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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.04.0023

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS

Nome , brasileira, Estado Civil, auxiliar de serviços gerais, CPF 000.000.000-00, CTPS (00)00000-0000, série 0050, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, Alvorada/RS, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada signatária, com instrumento de procuração em anexo, contendo endereço no qual deverá receber intimações, propor a presente

AÇÃO TRABALHISTA

pelo Rito Ordinário,

Em face de

Nome E Nome - IMEC , CNPJ 00.000.000/0000-00, situada na EndereçoCEP 00000-000, Porto Alegre/RS;

Nome , CNPJ 93.005.494/0001- 88, situado na EndereçoCEP 00000-000, Porto Alegre/RS, pelos fatos e fundamentos que ora passa a expor.

DOS FATOS

A reclamante foi contratada em 11/05/2016 para trabalhar na função de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.

O contrato de trabalho permanece ativo.

A título de remuneração recebe, em média, R$ 00.000,00.

Os salários e depósitos de vale-transporte são alcançados com atraso cotidianamente.

As férias são pagas fora do período legal.

Não está ocorrendo os depósitos de FGTS.

DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS

A autora foi contratada pelo Nome (segunda reclamada).

No dia 1°/07/2019 foi transferida para o Nome E Nome (primeira reclamada), em razão de uma sucessão empresarial, conforme fls. 26 da CTPS.

Convêm referir, inclusive, que a gestão de todos os empregados, tanto da primeira reclamada como da segunda reclamada, está situada no mesmo local. Trata-se de grupo econômico.

Ambas as reclamadas se beneficiam economicamente com a força de trabalho da reclamante, sem, contudo, haver a correta contraprestação legal pelas atividades desenvolvidas.

Desse modo, a autora desempenhou atividades importantes e necessárias para o desenvolvimento regular das rés.

Assim, postula a declaração da responsabilidade solidária das reclamadas, para fins de condenação de ambas ao pagamento das verbas postuladas nesta ação. Não sendo este o entendimento do juízo, pede a condenação das mesmas sob a forma de responsabilidade subsidiária (Súmula 331, itens IV e VI, do TST).

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO

A reclamada de forma reiterada vem promovendo atrasos no pagamento dos salários dos empregados, entre eles o da autora.

Os atrasos habituais já não são mais suportáveis pela autora na medida em que prejudicam de sobremaneira a sobrevivência da trabalhadora e de sua família.

Vale esclarecer que a data aprazada para os pagamentos é o 5° dia útil, segundo Cláusula 6a da CCT.

Além disso, tem ocorrido com atraso os depósitos de vales-transporte.

Já quanto ao FGTS encontram-se pendentes de pagamento 35 meses , quais sejam: dezembro de 2016; todos os meses dos anos de 2017 e 2018; bem como de janeiro até outubro de 2019.

Não há igualmente quaisquer perspectivas futuras para pagamento no prazo legal seja dos salários, seja dos vales-transportes ou mesmo do FGTS.

Piorando ainda a situação, as férias também estão sendo pagas com atraso.

A reclamada não nega os atrasos. Segue, a título de prova, ilustrativamente:

A jurisprudência do TRT4 já é pacifica ao admitir a rescisão indireta do contrato de trabalho nestas circunstâncias. Vejamos:

EMENTA RESCISÃO INDIRETA. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DO FGTS. O atraso reiterado no pagamento dos salários constitui infração à principal obrigação do empregador, que é a contraprestação do trabalho, revestindo-se de gravidade suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato, nos termos do artigo 483, d, da CLT. A lei faculta o pagamento até o quinto dia útil do mês subsequente ao da prestação de trabalho e em seus estritos termos deve ser cumprida. Tolerar o atraso, importa admitir a apropriação, pelo empregador, da fonte de subsistência do

empregado, impedindo-o de honrar pontualmente seus compromissos e de garantir seu sustento e de sua família. Ainda que assim não fosse, o inadimplemento contumaz dos depósitos do FGTS é circunstância também que proclama a rescisão indireta do contrato de trabalho por justa causa do empregador, agravando a situação da reclamada no caso em exame. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIROS. A limpeza de banheiro e recolhimento do respectivo lixo enseja o enquadramento da atividade como insalubre em grau máximo, pois sujeita-se à exposição de agentes biológicos que, mesmo em um único e breve contato, podem gerar doenças. (TRT da 4a Região, 4a Turma, 0021071-77.2015.5.04.0234 RO, em 05/04/2018 , Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse)

RESCISÃO INDIRETA. O atraso reiterado no pagamento dos salários, principal obrigação do empregador e fonte de subsistência do trabalhador, aliado à irregularidade na realização dos depósitos ao FGTS, são faltas suficientes a inviabilizar a continuidade do contrato de trabalho e justificar a declaração da rescisão indireta, nos termos do art. 483, d, da CLT. (TRT da 4a Região, 4a Turma, 0020082-30.2016.5.04.0204 RO, em 08/03/2018 , Desembargador George Achutti)

A autora informa que seu último dia de trabalho será 15/11/2019, com amparo no artigo 483, alínea d) e §3°, da CLT.

Neste contexto, pede a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, por culpa do empregador (artigo 483, alínea d, da CLT), e por consequência a condenação do mesmo ao pagamento das verbas resolutórias: saldo de salário; aviso prévio proporcional; 13° salário proporcional; férias proporcionais; e indenização compensatória de 40% do FGTS.

Ainda, postula a liberação das guias para saque do FGTS e encaminhamento do seguro desemprego. Não sendo fornecidas em razão deste último, pede o pagamento da indenização substitutiva.

Outrossim, em razão do atraso no pagamento das férias atinentes ao período aquisitivo 2017/2018 pede o pagamento em dobro, conforme Sumula 450 do TST e artigos 137 e 145 da CLT.

DANOS MORAIS

O atraso contumaz no pagamento de todas as verbas provenientes do contrato de trabalho prejudicou de sobremaneira a vida financeira da trabalhadora.

Compromissos com terceiros, tais como bancos e outros credores (juros

das lojas, etc) foram afetados em razão deste cenário.

Destacamos com maior relevo o prejuízo sofrido pela trabalhadora na área da alimentação (artigo 6°, caput , da CF/88).

A alimentação por seu aspecto temporal, ou seja, impossibilitando-se que se aguarde a concretização de outros direitos, como por exemplo pagamento de salário, tem em si um dano in re ipsa , presumível ( são indispensáveis a sobrevivência ).

O salário visa a satisfação desta necessidade fisiológica, não única, mas primordial , da trabalhadora.

Abaixo, para fins de comprovação dos danos e necessidades pelas quais vinham passando a autora e outros empregados, seguem algumas imagens da ajuda prestada pela comunidade aos trabalhadores, em razão da precariedade da situação.

A situação dramática pela qual tem passado os empregados já foi objeto de divulgação pública. A título de prova ilustra-se abaixo reportagem veiculada em rádio on-line, no dia 16/01/2019, disponível no endereço eletrônico https://www.facebook.com/falacidadaoabc/videos/0000.0000.0000.0000/:

Vale esclarecer que a data aprazada para o pagamento dos salários é o 5° dia útil, segundo Cláusula 6a da CCT.

Não obstante, seguem imagens das manifestações realizadas pelos empregados diante da falta grave praticada pelo empregador:

A reclamada, por sua vez, não negava os atrasos. Segue, a título de prova, ilustrativamente:

Além disso, vinha ocorrendo com atraso os depósitos de vale-transporte.

Já quanto ao FGTS encontram-se pendentes de pagamento 35 meses , quais sejam: dezembro de 2016; todos os meses dos anos de 2017 e 2018; bem como de janeiro até outubro de 2019.

Piorando mais a situação, as férias também estavam sendo pagas fora do prazo legal.

Neste cenário, diante do dano moral in re ipsa , além dos danos comprovados, bem como pelo atraso habitual no cumprimento das obrigações de pagar, pede-se a condenação da ré ao pagamento de uma indenização a título de danos morais pela ofensa direta à dignidade da pessoa a humana (artigo 1°, III, CF/88; artigo 186, CC/02 e Sumula 104 do TRT4).

FGTS

Por força do preceito contido no artigo 15 da Lei n° 8.036/1990, a reclamada se encontra obrigada a pagar a importância correspondente a 8% sobre as parcelas objeto da condenação de natureza remuneratória.

Ainda, no decorrer do contrato de trabalho o empregador deixou de proceder ao recolhimento das verbas pertinentes ao FGTS de dezembro de 2016; todos os meses dos anos de 2017, 2018 e 2019.

Pede a condenação da reclamada ao pagamento do FGTS em atraso e do FGTS sobre todas as parcelas de natureza remuneratória que sobrevenham na condenação.

Sem prejuízo ainda, pede a condenação da reclamada ao pagamento da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, levando-se em consideração para este fim a integralidade dos depósitos que deveria haver considerando todo período do contrato de trabalho.

SEGURO DESEMPREGO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA

A autora em razão do descumprimento das obrigações básicas afetas à relação laboral, postulou a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, motivo pelo qual ora postula a condenação do réu a liberação das guias do seguro desemprego ou o pagamento de indenização substitutiva.

RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Nos termos do artigo 43 da Lei n° 8.212/91, pede que a reclamada seja condenada a recolher as contribuições previdenciárias decorrentes das verbas de natureza remuneratórias deferidas.

MULTAS

A autora pede a aplicação da multa do artigo 467 da CLT, pagamento de todas as verbas em audiência, sob pena de a reclamada pagar todas elas com acréscimo legal de 50%.

No caso concreto, visando a aplicação da referida multa, não resta dúvida que as parcelas atrasadas do FGTS e férias em dobro são incontroversas .

Sem prejuízo, cabe referir que a mera contestação não lhe retira o caráter incontroversas. Assim, não sendo pagas na audiência em que for ofertada a defesa, terão de ser adimplidas com o acréscimo legal.

Outrossim, a autora pede a aplicação da multa prevista na Cláusula Sexagésima Sétima da CCT que assim dispõe:

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA - MULTA

Ocorrendo descumprimento de obrigação de pagar, prevista em lei ou nesta Convenção Coletiva, para cujo descumprimento não esteja prevista cominação específica, o infrator pagará ao prejudicado uma multa de 0,5% (cinquenta centésimos de inteiro) ao dia, até o 6° (sexto) dia. A partir do 7° (sétimo) dia, a multa terá o valor fixo equivalente a 5% (cinco por cento) na hipótese de a escola pela primeira vez ter descumprido cláusula de Convenções Coletivas e de 10% (dez por cento) quando reincidente, acrescida da correção mensal baseada na variação do IGPM-FGV, calculada em qualquer das duas hipóteses, sobre o montante devido, até o efetivo cumprimento.

Parágrafo Primeiro: Em relação às obrigações de fazer, previstas em lei ou nesta Convenção, após 10 (dez) dias contados da notificação da irregularidade, o infrator pagará ao prejudicado, a título de multa, o valor equivalente a 1/6 (um sexto) da remuneração mensal deste, acrescido de mais 10% (dez por cento) de multa, até o efetivo cumprimento, ressalvada a hipótese prevista no caput.

Parágrafo Segundo: Na hipótese de extinção do IGPM-FGV, será adotado, para efeito deste acordo, o indexador que vier a substituí-lo ou outro que venha a ser acordado pelas partes.

Pede que a mesma incida sobre parcelas atrasadas do FGTS, salários e férias.

Ainda, considerando-se os parâmetros temporais assinalados pela CCT, pede a exibição pela ré dos comprovantes de pagamento, com a descrição das datas de adimplemento dos valores, para fins de apuração das datas de início e fim da multa e seus respectivos percentuais.

Destaca que a autora não detém condições financeiras neste momento de postular junto à agência bancária todos os extratos do período para comprovar os atrasos no pagamento dos valores. Desta forma, considerando que é dever da ré a documentação da relação jurídica, pede a exibição dos comprovantes sob pena de confissão.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O artigo 133 da CF/88, disposto dentro do capítulo DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA contempla o advogado como essencial a defesa do ser humano. Trata-se de um profissional apto tecnicamente a satisfazer as garantias fundamentais do direito ao contraditório e ampla defesa.

A Lei n° 8.906/94 que dispõe sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil acompanhou o entendimento constitucional, apontando no art. 2° a sua indispensabilidade e o exercício de uma função pública e social por parte do advogado.

Em sentido contrário a Lei n° 5.584/70, no art. 14, prevê expressamente a assistência ao trabalhador pelo Sindicato Profissional interpretando-se, por conseguinte que o advogado não credenciado ao Sindicato não poderia receber honorários.

Considerando a hierarquia das normas conclui-se que o último dispositivo representa uma afronta à Constituição, pois o art. 5°, XIII, da CF/88 dispõe que é livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Entenda-se por qualificações aquelas que cada Conselho Profissional vier a exigir por força de lei, segundo os elementos intrínsecos de cada atividade.

Denota-se, portanto, pela leitura do referido inciso que o advogado não está obrigado a credenciar-se a um Sindicato para exercer o direito ao recebimento de honorários advocatícios. Neste sentido, não compete a uma lei infraconstitucional estipular uma "obrigação casada".

Frise-se que as únicas restrições impostas ao exercício da atividade estão discriminadas nos artigos, 4°, 27, 28, 29, 30, 37 e 38 da Lei n° 8.906/94.

Outrossim, a CF/88 e a Lei n° 8.906/94 não estabeleceram monopólio do exercício da advocacia trabalhista e tampouco de qualquer outra área.

Cabe referir, também que o critério da confiança, não pode ser imposto ao empregado. Deve o mesmo exercer com liberdade a escolha do profissional para demandar os seus direitos. Portanto, não é só o advogado que é lesado com a aplicação da Lei n° 5.584/70, mas também o direito de opção do trabalhador. Trata- se de uma privação de direitos constitucionais que não guarda a mínima motivação razoável ou proporcionalidade.

De outra sorte, o caráter alimentar da verba deve ser considerado para fins de deferimento pelos juízos e Tribunais dos pedidos de honorários advocatícios.

O TRT4 já se manifestou pela possibilidade de condenação no pagamento de honorários no julgamento do RO n° 0023000-34.2008.5.04.0512:

A declaração de pobreza juntada à fl. 17 basta ao propósito da assistência judiciária gratuita, pois após a promulgação da Constituição de 1988, enquanto não instituída a Defensoria Pública na esfera do Poder Judiciário do Trabalho, a obrigatoriedade ao monopólio sindical da assistência judiciária (da qual cogita a Lei n° 5.584/70), importa afronta ao disposto no art. 5°, inc. LXXIV, da Constituição da República. 1°/12/2010. Relator, Ricardo Martins Costa.

Agrega ainda aos fundamentos a Sumula 61 do TRT4 (cancelada) e a Sumula 450 do STF.

Atualmente, a Lei n° 13.467/17 não deixa mais dúvidas quanto a possibilidade de condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios.

Nesta senda, postula a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbências em favor da advogada da reclamante, em importância não inferior a 15% sobre o valor da condenação.

CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI N° 13.467 DE 13/07/2017

A Lei n° 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) trouxe em seu bojo diversas alterações compreendidas por desfavoráveis à trabalhadora.

Neste contexto, para fins de evitar prejuízos à autora, convêm desde já aclarar alguns aspectos importantes ao deslinde do feito.

Inicialmente, a autora esclarece que apresenta a determinação dos valores por estimativa em face da nova redação do artigo 840 da CLT, sem prejuízo, no entanto da real apuração dos valores na fase de liquidação.

Sobre a necessidade de estimar os valores e não liquidá-los, já se manifestou este Egrégio Tribunal, conforme Mandado de Segurança n° 0020450- 98.2018.5.04.0000, julgado em março de 2018.

Ainda, sem prejuízo, a autora atenta que neste momento não detém condições de contratar perito contábil para elaboração de cálculos.

Já sobre a benefício da gratuidade da justiça, a CF/88 assegurou à autora a sua aplicação de forma integral e gratuita, conforme dispõe em seu artigo 5° LXXIV e XXXIV. Motivo pelo qual pede a não aplicação do artigo 790 da CLT, uma vez que nitidamente inconstitucional, por afrontar texto expresso da CF/88.

Ademais, o BGJ não comporta o deferimento de honorários sucumbenciais em favor das rés, o que se depreende inclusive da leitura sistemática da Lei n° 1.060/50.

Vale frisar que não é possível a fragilização do direito de acesso à justiça, do devido processo legal e da ampla defesa.

No mais a autora declara que litiga de boa-fé, compreendendo que todas os pedidos formulados não foram adimplidos corretamente, bem como que conta, segundo um estudo prévio do litigio, de todos os meios de prova necessários a comprovação do direito que alega possuir. Inexistindo lide temerária ou pretensões infundadas.

PEDIDOS

Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, bem como das provas apresentadas e julgados de casos semelhantes ora anexos, POSTULA a procedência dos pedidos formulados para fins de:

a) Declarar a resolução do contrato de trabalho (rescisão indireta) por culpa do empregador e condena-lo ao pagamento das seguintes verbas: saldo de salário (R$ 00.000,00); aviso prévio proporcional (R$ 00.000,00), 13° salário proporcional (R$ 00.000,00); férias proporcionais (R$ 00.000,00); indenização compensatória de 40% do FGTS (R$ 00.000,00 - considerando valores depositados e devidos), que ora estima no valor de R$ 00.000,00 .

b) Mandar o réu proceder a anotação da data de término do contrato de trabalho na CTPS da autora, com a respectiva projeção do aviso prévio proporcional, para fins de constar o dia 24/12/2019.

c) Condenar o réu a liberação das guias do seguro desemprego ou ao pagamento de indenização substitutiva, que ora estima no valor de R$ 00.000,00 .

d) Mandar o réu proceder a liberação das guias para saque do FGTS, em razão da rescisão indireta do contrato de trabalho da autora.

e) Condenar o réu ao pagamento em dobro do período aquisitivo de férias (2017/2018), conforme Sumula 450 do TST e artigos 137 e 145 da CLT, que ora estima no valor de R$ 00.000,00 .

f) Condenar o réu ao pagamento de uma indenização por danos morais pelo abalo moral e a ofensa direta à dignidade da pessoa humana, que ora estima no valor de R$ 00.000,00 .

g) Condenar o réu ao pagamento dos depósitos de FGTS em atraso, dos meses de dezembro do ano de 2016, bem como todos os meses dos anos de 2017 e 2018 e ainda, de janeiro a dezembro de 2019 (considerando o aviso prévio proporcional), que ora estima no valor de R$ 00.000,00 .

h) Condenar o réu ao recolhimento de FGTS sobre as parcelas objeto da condenação de natureza remuneratória, que ora estima no valor de R$ 00.000,00 .

i) Condenar o réu ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT, neste momento compreendida como incidente sobre as parcelas do FGTS em atraso e férias em dobro, que ora estima no valor de R$ 00.000,00 .

j) Condenar o réu ao pagamento da multa prevista na Cláusula Sexagésima Sétima da CCT, que ora estima no valor de R$ 00.000,00 .

k) Condenar a reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias, que ora estima no valor de R$ 00.000,00 .

l) Condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbências em favor da advogada da reclamante, em importância não

inferior a 15% sobre o valor da condenação, que ora estima no valor de R$ 00.000,00 .

m) Declarar a responsabilidade solidária das rés, para fins de condenação das mesmas ao pagamento dos valores postulados nesta ação. Não sendo este o entendimento pede a aplicação da responsabilidade subsidiária.

Ante o exposto, requer:

I. Notificação das reclamadas, nos termos do artigo 841 da CLT, para comparecer

a audiência a ser designada por esse juízo e querendo contestarem, sob pena de serem considerados revéis e confessas quanto a matéria de fato, forte no artigo 844 da CLT.

II. Protesto pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em

especial o depoimento pessoal dos representantes das reclamadas, sob pena de confissão, oitiva de testemunha as quais serão arroladas oportunamente e provas documentais juntadas e supervenientes.

III. Desde já, por cautela, pede a exibição pela reclamada de todos os

comprovantes de pagamentos alcançados à autora (constando a respectiva data em que foram adimplidos os valores) durante o contrato de trabalho, em especial aqueles afetos ao pagamento de salários, vale-transporte, FGTS e férias.

IV. Benefício da Justiça Gratuita eis que a reclamante é pobre nos termos da lei

como se declara, forte no art. 790, § 3° da CLT.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Porto Alegre, 17 de março de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF