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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.04.0521

Petição - Ação Acidente de Trabalho

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da 3a Vara do Trabalho da Circunscrição de Erechim, RS.

PROTESTO ANTIPRECLUSIVO

Processo n.° 0000000-00.0000.0.00.0000.

Nome, já qualificado, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador infra-assinado, dizer e requerer o que segue:

1. A única diferença entre as contestações apresentadas pelo reclamado, dentro do prazo legal, é a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido abaixo transcrita:

"I. PRELIMINARMENTE: IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.

1.1. Igualmente, por zelo e amor ao debate, destaca-se a impossibilidade do prosseguimento do presente feito.

1.2. As reclamantes buscam a responsabilidade subsidiária do dono da obra.

Contudo, o ajuizamento de ação autônoma somente contra o dono da obra, visando a sua responsabilização subsidiária é impossível, sendo a hipótese de extinção do processo, pela impossibilidade jurídica do pedido, ausência de interesse processual e ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo

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1.3. Isso decorre em razão de que na citada ação anterior ingressada pelas reclamantes, processo 0020456- 54.2019.5.04.0523, as autoras ao acionar apenas a empresa empreiteira Piva e Piva e o seu sócio proprietário, o arquiteto responsável pela obra, o Sr. Cássio Piva, assumiram o risco da escolha, delimitando a lide.

Portanto, se pretendem-se a responsabilização subsidiária do dono da obra, as reclamantes deveriam ter incluída o mesmo na demanda anteriormente ajuizada.

Não se pode fracionar e discutir em ação posterior, separada, apenas a extensão da responsabilidade do dono da obra.

1.4. Ademais, conforme demostrado nas prefaciais anteriores, a controvérsia dos autos já foi dirimida na ação indenizatória anteriormente ajuizada pelas reclamantes.

A credibilidade da Justiça e dos provimentos jurisdicionais dela emanados não pode conviver com decisões contraditórias a respeito da mesma relação jurídica.

Tanto é que na seara trabalhista a justiça especializada não tem aceitado de forma ampla sua provocação em ação autônoma a fim de satisfazer direitos em outra demanda, sob pena de afronta a vários princípios basilares do direito, inclusive do contraditório e da ampla defesa.

1.5. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial do Colendo TRT4 região:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ATRIBUIÇÃO EM PROCESSO AUTÔNOMO. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA DA RECLAMADA. SÚMULA N° 331, IV, DO TST. A questão diz respeito à possibilidade de demandar os tomadores de serviços, buscando sua responsabilidade subsidiária, em ação autônoma, por créditos reconhecidos judicialmente em ação ajuizada tão somente em face do empregador direto, já transitada em julgado. A pretensão é inviável, porquanto, ao ajuizar a ação somente em face de seu empregador direto, obtendo daí coisa julgada, a parte autora inviabiliza aos eventuais responsáveis subsidiários qualquer direito de defesa em relação às parcelas pelas quais pretende que ele responda na

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presente ação autônoma. Nesse sentido, a Súmula n° 331, IV, do TST, ao garantir a responsabilidade subsidiária das empresas tomadoras de serviço, "desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial". Dito de outra forma, tem o trabalhador o direito de ver seus créditos garantidos, subsidiariamente, pelos tomadores de seus serviços, desde que esses créditos sejam demandados, em conjunto, dele e de seu empregador direto, de modo a assegurar ao tomador de serviços o exercício de seu direito de defesa. Recurso do autor improvido. (TRT da 4a Região, 8a Turma, 0021456-15.2015.5.04.0205 RO, em 19/10/2017, Desembargador Francisco Rossal de Araujo)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AÇÃO AUTÔNOMA AJUIZADA SOMENTE CONTRA O TOMADOR DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1) O reconhecimento da responsabilidade subsidiária tem como pressuposto inafastável a existência de uma sentença condenatória proferida em face do empregador em ação da qual também faça parte o tomador de serviços. 2) Configura-se a impossibilidade jurídica do pedido em razão do ajuizamento de ação autônoma somente contra o tomador de serviços reproduzindo os pedidos formulados em ação anterior, ajuizada contra o prestador, sem a participação daquele. Hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI do artigo 267 do CPC/1973, vigente quando do ajuizamento da lide. (TRT da 4a Região, 10a Turma, 0021779-06.2014.5.04.0221 RO, em 11/10/2017, Desembargadora Rejane Souza Pedra)

ASSIM SENDO , postula-se pela extinção do processo, sem julgamento de mérito, com base no art. IV e VI, do CPC, ou seja, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, impossibilidade jurídica do pedido e ausência de interesse processual, condenando-se as reclamantes a todo o ônus da sucumbência".

2. Tal preliminar trata-se de condição da ação. Logo, pode ser suscitada a qualquer fase processual, bem como pode ser reconhecida de ofício pelo Distinto Juízo, não sofrendo os efeitos da preclusão, por ser matéria de ordem pública.

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PROTESTO ANTIPRECLUSIVO da decisão constante no ID fa4c7b7, com o fito de buscar a reconsideração pelo Distinto Juízo ou assegurar a discussão da matéria, em momento oportuno, se for o caso.

Caso o Nobre Julgador entenda por não reconsiderar a decisão constante no ID fa4c7b7, mantendo-se a primeira contestação acostada aos autos (ID f4797fe e anexos) e, excluindo a segunda peça defensiva apresentada (ID 9a3b889), que o Distinto Juízo aprecie a preliminar de impossibilidade jurídica acima transcrita, se for o caso de acolhimento da mesma, no momento oportuno, diante das razões expostas, pois se trata de condição da ação, que pode ser alegada em qualquer fase processual, inclusive de ofício .

Espera deferimento.

Erechim, RS, 08 de julho de 2020.

P.p. Nome

00.000 OAB/UF

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