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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.04.0521

Petição - Ação Interesse Processual

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da 3a Vara do Trabalho da Circunscrição de Erechim, RS.

Objeto: Contrarrazões ao Recurso Ordinário.

Processo n.° 0000000-00.0000.0.00.0000.

Nome, já qualificado, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador infra-assinado, dentro do prazo legal, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO interposto pela parte contrária, pelas seguintes razões de fato e de direito que seguem.

Espera deferimento.

Erechim, RS, 21 de agosto 2020.

P.p. Nome

00.000 OAB/UF

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EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO

COLENDA TURMA RECURSAL

Objeto: Contrarrazões Recursais.

Processo n.° 0000000-00.0000.0.00.0000.

EMINENTES JULGADORES!

O recurso ordinário interposto pelas reclamantes deve ser julgado totalmente improvido, pelas razões fáticas e jurídicas que se passa a expor:

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I. DA CONEXÃO:

1.1. As reclamantes postulam a conexão do presente processo com os processos (00)00000-0000.2019.5.04.0523 e 0020456-54.2019.5.04.0523.

1.2. Inicialmente, é necessário esclarecer os fatos, as reclamantes ingressaram, anteriormente, com ação idêntica à presente, processo n.° 0020456-54.2019.5.04.0523 ( ID 37084c8).

A citada ação pretérita trata-se IGUALMENTE de uma ação indenizatória por acidente de trabalho, tendo os mesmos fatos (óbito do trabalhador AMARILDO LOPES CRUZ) e, os mesmos pedidos.

A ação pretérita é igual à presente ação. A única diferença é que na primeira não foi incluído no pólo passivo o dono da obra, o ora reclamado Nome.

1.3. Continuando, no mesmo período da citada ação pretérita das reclamantes, outros reclamantes, titulando-se também herdeiros do falecido Sr. Amarildo Lopes da Cruz, ingressaram com ação indenizatória por acidente de trabalho, tendo como fundamento os mesmos fatos da ação anterior das reclamantes (óbito do Sr. Amarildo proveniente de um acidente de trabalho), processo n.° 0020449-62.2019.5.04.0523 ( ID 7f7f68d ).

Nessa ação indenizatória, foi incluído no pólo passivo o ora reclamado Nome, como dono da obra.

1.4. O Distinto Juízo de Primeiro Grau, na ocasião, sabiamente, para evitar decisões conflitantes e primando pela segurança jurídica, determinou a CONEXÃO dos processos e a sua instrução em conjunto ( ID 00.000 OAB/UF ).

Segue em anexo a ata da audiência de instrução em conjunto dos mencionados feitos ( ID 5ed0ad3 ).

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1.5. Após a instrução em conjunto, o Distinto Juízo, em razão da CONEXÃO, proferiu sentença única para os processos ( ID 5ea8c4 ). O que não poderia ser diferente, em virtude da primazia da segurança jurídica.

1.6. E, a matéria trazida à baila na presente indenizatória, como a responsabilidade do dono da obra, pela morte de Amarildo Lopes Cruz, já foi apreciada na referida sentença, TENDO SIDO AFASTADA a responsabilidade do mesmo pelo sinistro . Veja-se a sentença no ID 5ea8c4 ( grifou-se ):

"Responsabilidade do Dono da Obra Nome

(...)

Reputo rigorosamente frágil a argumentação dos Reclamantes no sentido de que era responsabilidade do dono da obra a fiscalização das condições de segurança. Afinal tinha ele contrato com empresa especializada na atividade, conhecida na cidade.

O fato de Nome comparecer à obra apenas significa que ele verificava a efetiva conclusão de cada uma de suas etapas, somente o que tornava exigível o pagamento das parcelas estabelecidas em contrato (cláusula 8a).

Evidentemente que não caberia a um dentista a verificação de condições de segurança e meio ambiente de trabalho na obra sobre trabalho em altura, o que foge por completo da razoabilidade.

Ausente qualquer ato culposo, e não se tratando de caso de responsabilidade objetiva, julgo improcedentes os pedidos formulados por Nome".

1.7. Ainda, em grau de recurso, o Egrégio Tribunal manteve a sentença de primeiro grau relativo a AUSÊNCIA de responsabilidade do dono da obra, consoante cópia do acórdão em anexo. Veja-se o brilhante voto proferido pelo Relator Desembargador Dr. Nome, no julgamento dos anteriores processos citados de n.°s 0020449- 62.2019.5.04.0523 e 0020456-54.2019.5.04.0523, ocorrido no dia 18/08/2020, pela Colenda 2a Turma ( grifou-se):

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"I. RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS NOS PROCESSOS N° 0020449-62.2019.5.04.0523 e 0020456-54.2019.5.04.0523. Análise conjunta.

1. RESPONSABILIDADE DO RÉU Nome. DONO DA OBRA.

No processo n° 0020449-62.2019.5.04.0523, os reclamantes afirmam que a segurança do ambiente de trabalho é responsabilidade de todos, sendo inclusive um direito assegurado em nossa Constituição Federal. Defende ser solidária a responsabilidade entre empregador e o dono da obra, pois todos devem observar o correto cumprimento das normas de segurança das normas de segurança e saúde no trabalho. Aponta que o réu Nome anuiu com a não observância dos requisitos de validade do art. 4°-A da Lei 6.019/1974. Argumenta que o segundo reclamado assumiu a responsabilidade pela fiscalização da obra assim que firmou o contrato, atraindo a aplicação dos arts. 186, 927 e 942 do Código Civil (ID. 5cbe21f - Pág. 2).

No processo n° 0020456-54.2019.5.04.0523, a reclamante afirma que o falecido trabalhou sempre sob subordinação e nas dependências das reclamadas, nas atividades de pedreiro e mestre de obra, tratando-se de inequívoca contratação de mão de obra por interposta pessoa, e em face da qual o demandado se beneficiou diretamente da força de trabalho. Invoca a Súmula 331, IV, do TST (ID. 0ee4b18 - Pág. 2).

A sentença condena a primeira reclamada (Piva & Piva Comércio de Materiais de Construção e Arquitetura LTDA) ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais aos sucessores do trabalhador, mas indefere a responsabilização do dono da obra, Nome, com fundamento na OJ 191 da SDI-I do TST, bem como no julgamento do IRR-190- 53.2015.5.03.0090, pela mesma Corte (ID. e962167 - Pág. 14).

Inicialmente, merece registro que, em nenhum dos processos em análise, houve recurso de parte da primeira reclamada, restando incontroversa a ocorrência de acidente de trabalho no dia 10/09/2018 , quando sofreu queda de altura quando laborava em obra de construção civil, vindo a falecer em 13/09/2018 .

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Consta dos autos o contrato de empreitada global para obra semiacabada, em que Nome figura como contratante da empresa Piva & Piva Comércio de Materiais de Construção e Arquitetura LTDA, cujo objeto era a execução da construção de uma edificação em alvenaria com 3 pavimentos, sendo o primeiro térreo, garagens e 1 sala comercial com área total de 143,65m2 e dois pavimentos tipo área individual de 154,70m2 (ID. c5dd99c; processo n° 0020449-62.2019.5.04.0523). Embora o autor não fosse empregado formal da construtora no momento da execução dessa obra, foi comprovado nos autos que o falecido nela atuou como autônomo (sentença - ID. e962167 - Pág. 5).

Sendo assim, não há dúvida de que o segundo réu (Nome) ocupa a posição de dono da obra, ou seja, aquele a quem a obra se destina. Em que pese o esforço argumentativo esboçado em ambos os recursos, fundada no regime de responsabilidade civil previsto nos arts. 186, 927 e 942 do Código Civil, não há o menor indício de conduta culposa de parte do contratante da obra, o qual, por ser pessoa física, não possui conhecimento técnico algum para fiscalizar o andamento dos serviços.

Nesse contexto, não procede o pedido de aplicação do art.4°-A da Lei 6.019/1974 ["Art. 4°-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução"], precisamente porque não se trata de terceirização de serviços, mas de execução de obra.

Recursos ordinários não providos".

1.7. Diante dos argumentos expostos, o reclamado não se opõe pela conexão do presente feito com os processos reunidos de n.°s 62.2019.5.04.0523 e 0020456- 54.2019.5.04.0523.

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Contudo, inclusive pela conexão, é imperiosa a extinção da presente ação indenizatória, o u pela litispendência ou pela coisa julgada material ou pela impossibilidade jurídica do pedido, ou pela ausência de interesse processual ou pela ausência de pressupostos válidos e regulares do processo , conforme fundamentado nas preliminares de mérito constantes na contestação apresentada pelo reclamado (I D f4797fe ).

II. DA ALEGAÇÃO DE INTERESSE PROCESSUAL:

2.1. Não prosperam as alegações das reclamantes.

Como bem apreciado pelo Distinto Juízo de Primeiro Grau, no caso, NÃO há interesse processual por parte das reclamantes.

Para evitar a tautologia e a repetição, transcreve-se abaixo a brilhante fundamentação exposta na sentença, que é suficiente para rebater o recurso ordinário das reclamantes. Veja-se ( grifou-se ):

"1.2. INTERESSE PROCESSUAL.

Nas palavras de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, "existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (v.g., pelo inadimplemento da prestação e resistência do réu à pretensão do autor). De outra parte, se o autor mover a ação errada ou utilizar-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual" (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação

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extravagante. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 609).

O interesse processual se configura pelo binômio necessidade e utilidade, abrangida nesta última a inadequação procedimental.

No caso dos autos, não verifico a presença do requisito da necessidade de um novo provimento jurisdicional, pois já apreciados os mesmos fatos e julgados os mesmos pedidos nos autos do processo n° 0020456-54.2019.5.04.0523 em relação à devedora principal (empreiteira), ou seja, trata-se do mesmo polo ativo que já obteve a apreciação do seu pleito pelo Poder Judiciário. Veja-se ainda que, naquele feito, foram julgados os pedidos de indenização por danos morais e materiais envolvendo o mesmo acidente e o mesmo óbito, sendo inclusive deferidos os pedidos da autora Nome.

Observo, aliás, que é incabível o recebimento de dupla indenização decorrente do mesmo fato. O que pretende a parte autora é a cobrança de dupla indenização contra os supostos devedores solidários.

Ademais, não há adequação da via eleita, pois a matéria atinente à eventual responsabilidade do tomador deveria ter sido abordada no processo anterior (n° 0020456-54.2019.5.04.0523), o que, por opção da parte autora, não o foi, de modo que a reanálise dos mesmos fatos nesse momento poderia gerar decisões conflitantes, em prejuízo à segurança jurídica.

Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC".

2.2. Realmente, o ajuizamento de ação autônoma somente contra o dono da obra, visando a sua responsabilização subsidiária é impossível, sendo o caso de hipótese de extinção do processo, pela impossibilidade jurídica do pedido, ausência de interesse processual e pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo

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Isso decorre em razão de que na citada ação anterior ingressada pelas reclamantes, processo 0020456- 54.2019.5.04.0523 ( ID 37084c8 ), as ora recorrentes ao acionar apenas a empresa empreiteira Piva e Piva e o seu sócio proprietário, o arquiteto responsável pela obra, o Sr. Cássio Piva , assumiram o risco da escolha, delimitando a lide.

Portanto, se pretendem-se a responsabilização subsidiária do dono da obra, as reclamantes deveriam ter incluído o mesmo na demanda anteriormente ajuizada.

Não se pode fracionar e discutir em ação posterior, separada, apenas a extensão da responsabilidade do dono da obra.

2.3. Ademais, conforme relatado na sentença recorrida, a controvérsia dos autos já foi dirimida na ação indenizatória anteriormente ajuizada pelas reclamantes, inclusive em grau de recurso.

A credibilidade da Justiça e dos provimentos jurisdicionais dela emanados não pode conviver com decisões contraditórias a respeito da mesma relação jurídica.

Tanto é que na seara trabalhista a justiça especializada não tem aceitado de forma ampla sua provocação em ação autônoma a fim de satisfazer direitos em outra demanda, sob pena de afronta a vários princípios basilares do direito, inclusive do contraditório e da ampla defesa.

Nesse sentido o entendimento jurisprudencial do Colendo TRT4 região ( grifou-se ):

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ATRIBUIÇÃO EM PROCESSO AUTÔNOMO. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA DA RECLAMADA. SÚMULA N° 331, IV, DO TST. A questão diz respeito à possibilidade de demandar os tomadores de serviços, buscando sua responsabilidade subsidiária, em ação autônoma, por créditos reconhecidos judicialmente em ação ajuizada tão somente em face do empregador direto, já transitada em julgado. A pretensão é inviável, porquanto, ao ajuizar a ação

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somente em face de seu empregador direto, obtendo daí coisa julgada, a parte autora inviabiliza aos eventuais responsáveis subsidiários qualquer direito de defesa em relação às parcelas pelas quais pretende que ele responda na presente ação autônoma . Nesse sentido, a Súmula n° 331, IV, do TST, ao garantir a responsabilidade subsidiária das empresas tomadoras de serviço, "desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial". Dito de outra forma, tem o trabalhador o direito de ver seus créditos garantidos, subsidiariamente, pelos tomadores de seus serviços, desde que esses créditos sejam demandados, em conjunto, dele e de seu empregador direto, de modo a assegurar ao tomador de serviços o exercício de seu direito de defesa. Recurso do autor improvido. (TRT da 4a Região, 8a Turma, 0021456-15.2015.5.04.0205 RO, em 19/10/2017, Desembargador Francisco Rossal de Araujo)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AÇÃO AUTÔNOMA AJUIZADA SOMENTE CONTRA O TOMADOR DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1) O reconhecimento da responsabilidade subsidiária tem como pressuposto inafastável a existência de uma sentença condenatória proferida em face do empregador em ação da qual também faça parte o tomador de serviços. 2 ) Configura-se a impossibilidade jurídica do pedido em razão do ajuizamento de ação autônoma somente contra o tomador de serviços reproduzindo os pedidos formulados em ação anterior, ajuizada contra o prestador, sem a participação daquele. Hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI do artigo 267 do CPC/1973, vigente quando do ajuizamento da lide. (TRT da 4a Região, 10a Turma, 0021779- 06.2014.5.04.0221 RO, em 11/10/2017, Desembargadora Rejane Souza Pedra )

III. DO MÉRITO: AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA

3.1. Por zelo e amor ao debate, é importante destacar, no mérito, que, no caso, NÃO há responsabilidade do dono da obra.

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3.2. Foge do razoável exigir de um dentista a verificação de condições de segurança e ambiente de trabalho de uma obra. Para isso, ele contratou uma empresa especializada conhecida na cidade, com grande renome na área de construção civil.

Veja-se a prova oral produzida a respeito na audiência de instrução ID 5ed0ad3 ( grifou-se ):

- Depoimento pessoal do reclamado CASSIO PIVA : "(...) o engenheiro da obra e responsável técnico era o depoente ; o depoente fiscalizava a obra três vezes por semana porque tinha outro encarregado para isso, Diego Kichel";

- Depoimento pessoal do reclamado Nome: "(...) o depoente fez orçamentos com outras empresas antes de contratar a Reclamada; escolheu a Reclamada porque é a maior empresa de construção de Getúlio Vargas, tendo construído vários prédios grandes; (...) O depoente não visitava a obra porque trabalha como dentista e não tem conhecimento para avaliar o trabalho; quando o depoente fez a contratação com a Reclamada acreditava de empresa que não tinha problemas e, por isso, não solicitou comprovação de que os trabalhadores eram registrados; o depoente não conhecia as pessoas que trabalhavam na obra porque não a visitava";

- Testemunha dos reclamados ( PIVA & PIVA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ARQUITETURA LTDA - ME e CASSIO PIVA ) Sr. Nome: "(...) o Reclamado Cássio tem reputação de bom construtor ; acredita ter visto algo no escritório do Reclamado Cássio como premiação por ser bom profissional; acredita que a empresa do Reclamado Cássio faz obras junto à CEF, mas não tem certeza";

Testemunha do reclamado ( Nome ), Sra. ALINE MARTELI: "(...) conhece o Reclamado Nome porque ele é seu dentista; (...) sabe que o Reclamado Nome contratou alguém para construir uma casa para ele ; (...) a reputação profissional do Reclamado Cássio é muito boa na cidade; o Reclamado Cássio já construiu prédios na cidade; sabe que ele foi premiado como destaque profissional na cidade; o Reclamado Cássio é credenciado junto à CEF e sabe disso porque ele fez um projeto

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para a depoente ; a depoente contratou o Reclamado Cássio para fazer uma casa; (...) o Reclamado Cássio acompanhava a obra; não houve nenhum problema na obra; a depoente chegou a indicar a empresa do Reclamado Cássio; o padrão de vida do Reclamado Cássio é bom".

3.2.1. A prova documental acostada aos autos também comprova que o reclamado Nome contratou uma empresa especializada e conhecida na sua cidade. Veja-se:

- FOLDERS juntados no ID 1f0172f ;

- Certidão de acervos técnicos juntados por amostragem do ID 3d2c795 até o ID 2cafad9.

3.3.2. Excelências! No caso concreto NÃO há qualquer ato culposo ou doloso por parte do reclamado Nome e, não se tratando de caso de reponsabilidade objetiva imputada ao dono da obra, é imperiosa que seja mantida a ausência de responsabilidade do reclamado Nome.

A obrigação de indenizar não encontra espeque quanto a esses casos no art. 932, III, do Código Civil, nem na teoria do risco acolhida no art. 927, parágrafo único, daquele Diploma Legal, mas decorre, se fosse o caso, da culpa in eligendo do dono da obra ( já que a culpa in vigilando não é aplicável em razão das características e normas particulares concernentes ao contrato de empreitada ).

De outra parte, a particularidade de o terceiro reclamado dono da obra (proprietário) ser "pessoa física, não se tratando de empresa do ramo da construção civil", afasta, igualmente, a aplicação da teoria da culpa in eligendo, decorrente da suposição de que a pessoa física que contrata uma obra para seu uso, sem fins econômicos, não tem qualquer conhecimento técnico para promover a fiscalização quanto ao atendimento, pelo empreiteiro (ou subempreiteiro) das normas de segurança do trabalho.

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3.3.3. No caso dos autos, não se afigura razoável pretender que um leigo fiscalize as condições de segurança de uma obra a cargo de empreiteiro com conhecimento na área contratado.

3.4. Outrossim, não se aplica igualmente ao dono da obra, que celebra contrato de execução de obras de construção, a orientação contida no item IV da Súmula 331 do Egrégio TST, porquanto esta trata de situação diversa - terceirização de serviços; o que não é a hipótese dos autos.

A hipótese dos autos não se trata de terceirização de serviços - atividade meio - mas, contratação de empresa, mediante regime de empreitada, para a realização de obra certa (ID a36fa36).

IV. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A RECLAMANTE Nome:

4.1. Não há o que ser modificado na sentença, pois a mesma corretamente aplicou o Direito ao caso concreto.

Realmente, a reclamante Nome não comprovou que recebe salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, conforme estabelece o art. 790, §4° da CLT, inserido pela Lei 13.467/17; ônus que incumbia a mesma comprovar.

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V. DOS PEDIDOS:

ANTE O EXPOSTO , confiante nos enormes conhecimentos jurídicos dos Distintos Julgadores, que tanto se destacam com suas brilhantes decisões, REQUER que o recurso ordinário interposto pelas reclamantes seja julgado totalmente improvido , eis que o direito não socorre as mesmas.

Espera deferimento.

Porto Alegre, RS, 21 de agosto de 2020.

P.p. Nome

00.000 OAB/UF

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