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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.03.0015

Petição - Ação Adicional de Periculosidade contra Viacao Presidente

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 15/03/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes: RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome Nome COSTA

RECORRENTE: VIACAO PRESIDENTE LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome Nome COSTA

RECORRIDO: VIACAO PRESIDENTE LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXMO. SR. DR. JUIZ GASTÃO FABIANO PIAZZA JÚNIOR

DA 15a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG

PROCESSO N°: 0000000-00.0000.0.00.0000.

RECLAMANTE: Nome.

RECLAMADA : Viação Presidente Ltda.

Eu, Nome , Perito do juízo, honrosamente nomeado e compromissado nos autos do processo supracitado, venho, mui respeitosamente , perante Vossa Excelência, manifestar-me prestando os requeridos ESCLARECIMENTOS , em 08 vias de igual valor acerca da impugnação ofertadas pela RECLAMADA e juntadas aos Autos do processo em epígrafe.

Do Reclamante:

O RECLAMANTE manifesta Concordância acerca da Conclusão Técnica Pericial.

Nada a esclarecer.

Da Reclamada:

A RECLAMADA manifestou Impugnação ao laudo técnico oficial requerendo por esclarecimentos diversos, via parecer técnico do Assistente da RECLAMADA, que serão elucidados abaixo e, por continuidade, roga pelas respostas aos Quesitos Suplementares Formulados em função da não concordância quanto à conclusão pericial, que diagnosticou positivamente a Periculosidade laboral em virtude da exposição de caráter de habitualidade ao agente combustível Diesel Inflamável, pois o obreiro diariamente permanecia em áreas de risco, em ambiente que coexistia fluxo de inflamável via tubulação, assim como transitava em área de risco em proximidade do armazenamento de inflamável, manipulações e transportes de combustível via caminhão tanque.

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Esclarecimentos:

Os esclarecimentos aqui descritos serão elucidados de forma cadenciada, Não Evasiva e de acordo com as alegações manifestadas pelo assistente técnico e procurador da RECLAMADA, objeto de impugnação juntada aos Autos do processo em epígrafe.

Alegações do Assistente técnico da RECLAMADA.

"O Assistente Técnico que subscreve o presente PARECER impugna o laudo técnico pericial, uma vez que tendenciosamente, data vênia, o I. Perito caracterizou as atividades do autor como ensejadoras de periculosidade sem nenhum parâmetro legal na Norma Regulamentadora NR16 e seus Anexos.

O Anexo 2 da NR16, não menciona em seu texto a área de risco por tubulações de inflamáveis enterradas e nem potencializa o risco em virtude da quantidade de líquido inflamável."

O meio ambiente na visão antropocêntrica trazida pela Constituição Federal a partir do art. 225, abarca também o meio ambiente laboral visando à sadia qualidade de vida e segurança do trabalhador. Tal direito compreende normas de ergonomia, duração de jornada, prevenção de acidentes, medidas de tutela de saúde, segurança e até condições de saúde psíquica dos trabalhadores.

Nessa ordem de ideias, a Lei Maior giza como direito fundamental social o adicional por atividades insalubres, perigosas e penosas (art.7°, XXIII, da CF). Referida garantia traz a monetização dos riscos, aumentando a compensação pelo maior desgaste do trabalhador.

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Daí a "mens legislatoris" ao determinar a redução dos riscos ocupacionais estabelecer que os agentes responsáveis pelo meio ambiente laboral devem buscar resguardar tal direito e os adicionais subsistem para servir de lenitivo enquanto a saúde do trabalhador estiver exposta a condições nocivas.

Nessa quadratura, os adicionais de insalubridade e periculosidade simbolizam a compensação ao trabalhador pelo desgaste a seu direito fundamental social à saúde e pela exposição de sua vida a risco, por motivo de labor em locais que contenham agentes nocivos e em atividades periculosas.

No caso em apreço, não se trata apenas da exposição do trabalhador à tubulação por onde flui o agente Diesel Inflamável, embora em uma possível explosão do tanque armazenador culminaria na explosão da referida tubulação, mas, também, a exposição do trabalhador, por proximidade, ao extinto tanque aéreo da RECLAMADA onde diariamente o obreiro transitava, assim como também transitava em proximidade das 02(duas) bombas de combustível.

Vale ressaltar que o tanque armazenador da RECLAMADA possuía a capacidade de comportar até 45.000 litros e, semanalmente, era abastecido por intermédio de caminhão-tanque que circundava os ambientes laborados pelo obreiro.

Alegações do Assistente técnico da RECLAMADA.

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"Insta esclarecer que a permanência próxima a bombas de abastecimento não é enquadrada como ambiente periculoso de acordo com o Anexo 2 da NR16 da Portaria 3214/78."

Máxima data vênia , além das alegações retro ofertadas serem dissonantes perante os entendimentos técnico-científico e jurídico, a periculosidade diante de bicos de bombas de combustível deve-se em virtude do fluxo de inflamáveis conduzidos via tubulação e, neste sentido, é imperioso ressaltar que o ANEXO 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 deve ser melhor interpretada, pois o fluxo de saída de combustível de tanques armazenadores até os bicos de bombas fluem por intermédio de tubulações.

Contudo, reitera-se abaixo o croqui elucidativo, a fim de aclarar a tubulação que tangenciava os ambientes laborados pelo obreiro, a proximidade laboral do tanque aéreo e das bombas de combustível.

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Em relação a Laudos Pericias de Peritos militantes nesta Justiça Especializada, colacionado nos Autos, este Perito oficial não tem como fazer apontamentos, devido à inexistência de autorização de seus titulares para tal, condição prevista no Código de Ética Profissional do Engenheiro, do Arquiteto e do Engenheiro-Agrônomo, instituído pela Resolução n° 205 de 30 de setembro de 1971, emanada do CONFEA, na forma prevista na letra "n" do artigo 27 da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966.

QUESITOS SUPLEMENTARES - RECLAMADA

1 - Favor transcrever o item do Anexo 2 que define ou determina como sendo área de risco a que se encontra proximidade de tubulações de combustíveis? Resposta: A EXPLOSÃO DO TANQUE ARMAZENADOR CULMINARIA NA EXPLOSÃO DA REFERIDA TUBULAÇÃO. TUBULAÇÃO QUE TANGENCIAVA OS AMBIENTES LABORADOS PELO RECLAMANTE.

2 - Qual a distância desta tubulação ao posto de trabalho do autor? Resposta: NÃO SE TRATA APENAS DA EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR À TUBULAÇÃO POR ONDE FLUI O AGENTE DIESEL INFLAMÁVEL, MAS, TAMBÉM, A EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR, POR PROXIMIDADE, AO EXTINTO TANQUE AÉREO DA RECLAMADA(45.000 LITROS) ONDE DIARIAMENTE O OBREIRO TRANSITAVA, ASSIM COMO TAMBÉM TRANSITAVA EM PROXIMIDADE DAS 02(DUAS) BOMBAS DE COMBUSTÍVEL.

3 - O autor durante as atividades rotineiras de sua atribuição adentrava na bacia de contenção do tanque de combustível? Resposta: TRABALHO EM PROXIMIDADE DO TANQUE AÉREO (45.000 LITROS)

4 - Qual o tempo gasto para a troca do disco de tacógrafo? Resposta: REALIZAVA O PROCEDIMENTO DE DIARIAMENTE RECOLHER

O TACÓGRAFO DO INTERIOR DE, EM MÉDIA, 04(QUATRO) ÔNIBUS

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Nome, DURANTE O RESPECTIVO PROCEDIMENTO DE ABASTECIMENTO, POR TERCEIROS

5 - De quantos veículos o autor trocava os discos dos tacógrafos por dia? Resposta: REALIZAVA O PROCEDIMENTO DE DIARIAMENTE RECOLHER O TACÓGRAFO DO INTERIOR DE, EM MÉDIA, 04(QUATRO) ÔNIBUS Nome, DURANTE O RESPECTIVO PROCEDIMENTO DE ABASTECIMENTO, POR TERCEIROS

6 - Apenas o autor realizava esta atividade de troca do disco ou havia colaboradores? Resposta: REALIZAVA O PROCEDIMENTO DE DIARIAMENTE RECOLHER O TACÓGRAFO DO INTERIOR DE, EM MÉDIA, 04(QUATRO) ÔNIBUS Nome, DURANTE O RESPECTIVO PROCEDIMENTO DE ABASTECIMENTO, POR TERCEIROS

7 - Favor explicar como é realizada a troca do disco dos tacógrafos? Resposta: ADENTRANDO EM VEÍCULOS ESTACIONADOS DE FRONTE AS BOMBAS DE COMBUSTÍVEL.

8 - A atividade de troca dos discos de tacógrafo, está listada como atividade de risco de acordo com o Anexo 2 da NR16? Resposta: A ATIVIDADE DE TROCA DE DISCOS DE TACÓGRAFO ESTÁ RELACIONADA À DIÁRIA EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR ÀS BOMBAS DE COMBUSTIVEL (PRECEITO DO ANEXO 2 DA NR-16).

9 - O autor realizava o abastecimento dos veículos? A empresa reclamada tem número suficiente de abastecedores de veículos? Se positivo, estes abastecedores tiveram o treinamento de praxe?

Resposta: NÃO. NÃO HOUVE AFERIÇÕES DO QUANTITATIVO DE ABASTECEDORES.

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10 - Favor citar o diploma legal que informa que o risco é potencializado de acordo com o volume de combustível armazenado? Resposta: A DIÁRIA EXPOSIÇÃO DO RECLAMANTE AO VOLUME DE COMBUSTÍVEL DE 45.000 LITROS POR SÍ SÓ JÁ EXPLICITA A PERICULOSIDADE.

11 - Favor explicar e/ou definir o que consistem em risco acentuado? Resposta: A DIÁRIA EXPOSIÇÃO DO RECLAMANTE AO VOLUME DE COMBUSTÍVEL DE 45.000 LITROS POR SÍ SÓ JÁ EXPLICITA O RISCO ACENTUADO.

12 - Por fim, pedimos ao Sr. Expert de informar tecnicamente se o autor durante as atividades rotineiras de sua atribuição realizava atividade de risco acentuado.

Resposta: CARACTERIZADA A PERICULOSIDADE POR EXPOSIÇÃO DO

OBREIRO À ÁREA DE RISCO ACENTUADO.

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Assim, o Auxiliar do Juízo RATIFICA integralmente as conclusões alcançadas, bem como as elucidações realizadas, reiterando que as atividades desenvolvidas pelo RECLAMANTE SÃO PERICULOSAS.

Belo Horizonte, 08 de Julho de 2020.

Dr. Nome

Engenheiro Eletricista/Eletrônico

/Telecomunicação/Segurança do Trabalho

Perito do Juízo

CREA-MG: Número de inscrição/D

E-mail: email@email.com / Telefone: (00)00000-0000

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