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27 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.03.0015

Petição - Ação Adicional de Periculosidade contra Viacao Presidente

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 15/03/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes: RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome Nome COSTA

RECORRENTE: VIACAO PRESIDENTE LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome Nome COSTA

RECORRIDO: VIACAO PRESIDENTE LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXMO. SR. DR. JUIZ GASTÃO FABIANO PIAZZA JÚNIOR

DA 15a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG

PROCESSO N°: 0000000-00.0000.0.00.0000.

RECLAMANTE: Nome.

RECLAMADA : Viação Presidente Ltda.

Eu, Nome , Perito do juízo, honrosamente nomeado e compromissado nos autos do processo supracitado, venho, mui respeitosamente , perante Vossa Excelência, manifestar-me prestando o SEGUNDO ESCLARECIMENTOS , em 010 vias de igual valor, acerca das impugnações ofertadas pelo Dr. Assistente Técnico & Dr. Procurador da RECLAMADA, e respectivos quesitos suplementares formulados. Por fim, menciona-se laudo técnico de perito militante nesta justiça especializada, rogando pela realização de 2 ° perícia técnica no processo epigrafado a fim de utilizá-la como critério de desempate.

Manifestações do Assistente Técnico:

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Tecnicamente, as bombas de combustíveis 1 & 2 propiciam o abastecimento de veículos da RECLAMADA por intermédio do fluxo de combustível, via Tubulação, oriundo do tanque aéreo armazenador de 45.000 Litros.

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Por continuidade, é imperioso ressaltar que em uma explosão do tanque aéreo, armazenador de 45.000 Litros, toda a Tubulação estaria comprometida no mesmo patamar de severidade, culminando em uma explosão por toda extensão percorrida pela Tubulação. Vale frisar que quanto maior a área de abrangência, dimensões, rotas e extensões da Tubulação em apreço, maior é a amplitude da área de Risco por Periculosidade no terreno da RECLAMADA.

Ora! A periculosidade preceituada pelo Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78, no tocante a bombas de combustíveis, não se refere exclusivamente à própria Bomba de combustível ou Bicos contidos nas bombas. Mas, neste contexto, a origem da periculosidade é o combustível que Flui da Tubulação até os Bicos contidos nas bombas. Nesta quadratura, a Tubulação e o respectivo fluxo do combustível são indissociáveis são fatores de risco, intrínsecos à periculosidade.

Portanto, os preceitos do Anexo 2 da NR-16 do MTE norteiam as questões de caráter técnicos, acerca da periculosidade por inflamáveis, sendo estas à diretriz ou norte a ser apurado "In loco". Porém, ainda que os textos contidos no Anexo 2 da NR-16 do MTE sejam parâmetros técnicos, não é plausível simplesmente se limitar aos registros contidos no referido Anexo 2 como sendo o entendimento último, conforme tenta provar o Dr. Assistente Técnico da RECLAMADA:

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O Dr. Assistente técnico da RECLAMADA vem aos Autos manifestar que a periculosidade está unicamente condicionada à bacia de contenção do tanque aéreo armazenador de 45.000 Litros, outrora existente, deixando de contemplar todo o fluxo de combustível, via Tubulação, existente durante o período laboral do obreiro.

O Auxiliar do Juízo reitera que a legislação técnica é o pilar embasador da análise preliminar "In loco", mas assevera que é desarrazoável simplesmente limitar-se ao texto, sem ampla interpretação. Ressalta-se que as evoluções científicas transcendem os registros das literaturas técnicas atuais.

Nesta ótica, quando se observa pelo âmbito jurídico, não existiriam orientações Jurisprudenciais ou Súmulas se historicamente a matéria em análise fosse simplesmente limitada à Leis, mesmo porque os entendimentos são dinâmicos a medida que tempo evolui e explicita a parcial eficácia de algumas legislações.

Contudo, a RECLAMADA, no ato de extrema ênfase impugnatória a referida Tubulação, tenda desviar a atenção do Juízo dos outros ambientes percorridos pelo obreiro que também são ensejadores da Periculosidade, como se reitera abaixo:

Transitava em área de risco em proximidade do armazenamento

de inflamável (Pátio Externo);

Transportes de combustível por terceiros, via caminhão tanque,

no interior da RECLAMADA (Todo o perímetro);

Transitava em proximidade das 02(duas) bombas de combustível

no ato de recolher o tacógrafo internamente aos ônibus da RECLAMADA.

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Em relação a Laudos Pericias de Peritos militantes nesta Justiça Especializada, colacionado nos Autos, este Perito oficial não tem como fazer apontamentos, devido à inexistência de autorização de seus titulares para tal, condição prevista no Código de Ética Profissional do Engenheiro, do Arquiteto e do Engenheiro-Agrônomo, instituído pela Resolução n° 205 de 30 de setembro de 1971, emanada do CONFEA, na forma prevista na letra "n" do artigo 27 da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966.

Por todo retro exposto Não há de se falar em 2° Perícia técnica, pois a perícia técnica foi capaz de elucidar as reais condições outrora vivenciadas pelo RECLAMANTE.

QUESITOS SUPLEMENTARES - RECLAMADA

1 - Favor transcrever o item do Anexo 2 que define ou determina como sendo área de risco a que se encontra proximidade de tubulações de combustíveis? Resposta: A EXPLOSÃO DO TANQUE ARMAZENADOR CULMINARIA NA EXPLOSÃO DA REFERIDA TUBULAÇÃO. TUBULAÇÃO QUE TANGENCIAVA OS AMBIENTES LABORADOS PELO RECLAMANTE. NA TUBULAÇÃO FLUI O COMBUSTÍVEL ATÉ AS BOMBAS DE ABASTECIMENTOS:

m. nas operação em postos de serviço e

Operador de bomba e trabalhadores bombas de abastecimento de inflamáveis que operam na área de risco.

líquidos .

2 - Qual a distância desta tubulação ao posto de trabalho do autor, em metros? Resposta: QUANTO MAIOR A ÁREA DE ABRANGÊNCIA, DIMENSÕES, ROTAS E EXTENSÕES DA TUBULAÇÃO EM APREÇO, MAIOR É A AMPLITUDE DA ÁREA DE RISCO POR PERICULOSIDADE NO TERRENO DA RECLAMADA.

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3 - O autor durante as atividades rotineiras de sua atribuição adentrava na bacia de contenção do tanque de combustível? Sim ou não. Resposta: TRABALHO EM PROXIMIDADE DO TANQUE AÉREO (45.000 LITROS)

4 - Qual o tempo gasto para a troca do disco de tacógrafo em segundos? Resposta: REALIZAVA O PROCEDIMENTO DE DIARIAMENTE RECOLHER O TACÓGRAFO DO INTERIOR DE, EM MÉDIA, 04(QUATRO) ÔNIBUS TEMPORARIAMENTE ESTACIONADOS DE FRONTE ÀS BOMBAS DE DIESEL (900 SEGUNDOS / DIA), DURANTE O RESPECTIVO PROCEDIMENTO DE ABASTECIMENTO, POR TERCEIROS. 05(CINCO) ÔNIBUS TEMPORARIAMENTE ESTACIONADOS NO GARAGEM(1200 SEGUNDOS / DIA).

5 - De quantos veículos o autor trocava os discos dos tacógrafos por dia? Resposta: 04(QUATRO) ÔNIBUS TEMPORARIAMENTE ESTACIONADOS DE FRONTE ÀS BOMBAS DE DIESEL & 05(CINCO) ÔNIBUS TEMPORARIAMENTE ESTACIONADOS NO GARAGEM.

6 - Apenas o autor realizava esta atividade? Se negativo, quantos empregados trocavam o disco de tacógrafo? Resposta: REALIZAVA O PROCEDIMENTO DE DIARIAMENTE RECOLHER O TACÓGRAFO DO INTERIOR DE 04(QUATRO) ÔNIBUS TEMPORARIAMENTE ESTACIONADOS DE FRONTE ÀS BOMBAS DE DIESEL & 05(CINCO) ÔNIBUS TEMPORARIAMENTE ESTACIONADOS NO GARAGEM.

7 - Favor explicar como é realizada a troca do disco dos tacógrafos, passo a passo? Resposta: ADENTRANDO EM VEÍCULOS ESTACIONADOS DE FRONTE AS BOMBAS DE COMBUSTÍVEL.

8 - A atividade de troca dos discos de tacógrafo, está listada como atividade de risco de acordo com o Anexo 2 da NR16?

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Resposta: A ATIVIDADE DE TROCA DE DISCOS DE TACÓGRAFO ESTÁ RELACIONADA À DIÁRIA EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR ÀS BOMBAS DE COMBUSTIVEL (PRECEITO DO ANEXO 2 DA NR-16).

9 - O autor realizava o abastecimento dos veículos? Resposta: NÃO.

10 - Favor citar o diploma legal que informa que o risco é potencializado de acordo com o volume de combustível armazenado? Resposta: MATÉRIA DE CUNHO PREPONDERANTEMENTE TÉCNICO, CONFORME DEFERIDO EM ATA DE AUDIÊNCIA.

11 - Favor definir o que é risco acentuado? Resposta: O AUTOR LABORAVA HABITUALMENTE SOB CONDIÇÕES DE RISCO ACENTUADO POR: Tubulação que conduz 45.000 litros até as bombas de combustível;

Transitava em área de risco em proximidade do armazenamento

de inflamável (Pátio Externo);

Transportes de combustível por terceiros, via caminhão tanque,

no interior da RECLAMADA (Todo o perímetro);

Transitava em proximidade das 02(duas) bombas de combustível

no ato de recolher o tacógrafo internamente aos ônibus da RECLAMADA.

12 - Favor informar tecnicamente se o autor durante as atividades rotineiras de sua atribuição realizava atividade de risco acentuado.

Resposta: O AUTOR LABORAVA HABITUALMENTE SOB CONDIÇÕES DE RISCO ACENTUADO POR:

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Tubulação que conduz 45.000 litros até as bombas de

combustível;

Transitava em área de risco em proximidade do armazenamento

de inflamável (Pátio Externo);

Transportes de combustível por terceiros, via caminhão tanque,

no interior da RECLAMADA (Todo o perímetro);

Transitava em proximidade das 02(duas) bombas de combustível

no ato de recolher o tacógrafo internamente aos ônibus da RECLAMADA.

13 - A troca do disco de tacógrafo sempre era realizada durante o abastecimento do veículo? Sim ou não. Resposta: REALIZAVA O PROCEDIMENTO DE DIARIAMENTE RECOLHER O TACÓGRAFO DO INTERIOR DE 04(QUATRO) ÔNIBUS TEMPORARIAMENTE ESTACIONADOS DE FRONTE ÀS BOMBAS DE DIESEL & 05(CINCO) ÔNIBUS TEMPORARIAMENTE ESTACIONADOS NO GARAGEM.

14 - O disco de tacógrafo poderia ser trocado em outro momento? Em caso negativo por que? Resposta: REALIZAVA O PROCEDIMENTO DE DIARIAMENTE RECOLHER O TACÓGRAFO DO INTERIOR DE 04(QUATRO) ÔNIBUS TEMPORARIAMENTE ESTACIONADOS DE FRONTE ÀS BOMBAS DE DIESEL & 05(CINCO) ÔNIBUS TEMPORARIAMENTE ESTACIONADOS NO GARAGEM.

15 - Quanto tempo em minutos dura o abastecimento do veículo?

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Resposta: TEMPO SUPERIOR AO GASTO PELO AUTOR PARA ADENTRAR DENTRO DOS VEÍCULOS E PROCEDER A RETIRADA DOS TACÓGRAFOS.

16 - Como o I. Perito chegou a conclusão que a tubulação passa por debaixo do escritório como demonstrado no croqui. Resposta: QUANTO MAIOR A ÁREA DE ABRANGÊNCIA, DIMENSÕES, ROTAS E EXTENSÕES DA TUBULAÇÃO EM APREÇO, MAIOR É A AMPLITUDE DA ÁREA DE RISCO POR PERICULOSIDADE NO TERRENO DA RECLAMADA.

17 - Qual o combustível utilizado na reclamada. Diesel S10 ou S500? Qual o seu ponto de fulgor?

Resposta:

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FULGOR: (101 °F) > 38 °C

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Assim, o Auxiliar do Juízo RATIFICA integralmente as conclusões alcançadas, bem como as elucidações realizadas, reiterando que as atividades desenvolvidas pelo RECLAMANTE SÃO PERICULOSAS.

Belo Horizonte, 05 de Agosto de 2020.

Dr. Nome

Engenheiro Eletricista/Eletrônico

/Telecomunicação/Segurança do Trabalho

Perito do Juízo

CREA-MG: Número de inscrição/D

E-mail: email@email.com / Telefone: (00)00000-0000

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