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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.03.0036

Contestação - Ação Horas Extras contra Banco Santander Brasil

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 28/01/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AUTOR: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

TESTEMUNHA: DANIEL LESSA JANUZZI

TESTEMUNHA: ANA AMELIA DE FARIA

PERITO: GILMAR RODRIGUES DA SILVA

TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA/MG – TRT DA 3a REGIÃO

Processo n. o 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificada na reclamatória trabalhista mencionada em epígrafe, em que contende com BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , igualmente qualificado, vem, perante Vossa Excelência, apresentar manifestação ao laudo pericial acostado pelo expert judicial, nos seguintes termos e fundamentos que seguem:

Inicialmente, cumpre destacar que o Reclamante apresenta discordância e impugna ao laudo pericial apresentado, tendo em vista a conclusão pela falta de relação entre o labor bancário e as patologias diagnosticadas no obreiro.

Entretanto, apesar da conclusão negativa, as respostas do Nobre Perito aos quesitos formulados não deixam dúvidas acerca da relação, no mínimo, de concausalidade, o que será demonstrado adiante.

O r. Perito não verificou que, durante todo o contrato de trabalho o obreiro dispôs de uma extensa jornada de trabalho em conjunto com movimentos

repetitivos , por mais de 10 (dez) anos, fato este que, no mínimo, favoreceu o

agravamento das doenças, portanto, não haveria o que se falar em doenças degenerativas.

Destaca-se dos esclarecimentos:

No mesmo sentido:

Dessa forma, considerando a falta de precisão sobre a conclusão pericial, não há como excluir a relação de concausalidade, no mínimo.

Nessa toada, ao relatar sobre as atividades laborais do obreiro, o Dr. Perito, apesar de responder que há patologias degenerativas, confirmou a narrativa da exordial, ao apontar que as funções realizadas durante a jornada de trabalho podem ser uma das causas para as dores sofridas pelo obreiro.

Portanto, de modo que restou confirmado pelo Perito Judicial que as atividades bancárias também atuaram como causa para o surgimento das moléstias, a indenização por danos morais resta patente.

Nada obstante, cumpre combater a informação pericial de que a empresa Reclamada cumpriu com as normas de segurança do trabalho, conforme a NR17, tendo em vista que:

(i) Não houve vistoria no local de trabalho;

(ii) Os programas de vistoria apresentam apenas a verificação ergonômica do trabalho em 2017 e meados de fevereiro/2018 (de forma que desde 2009 não há comprovação sobre a vistoria do ambiente de trabalho que efetivamente o obreiro laborava);

(iii) Há apenas 1 exame juntado, que fora realizado dentro da empresa, sem nenhum exame anterior;

(iv) Não havia ginástica laboral;

(v) Sem comprovação de rodízio nas funções que exigem maior repetição de movimentos;

Nesse ínterim, consistindo pelo entendimento majoritário a respeito da comprovação do nexo de causalidade/concausalidade, impende asseverar que, a culpa é presumida, em virtude de, nos termos do art. 2o da CLT, o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento/local de trabalho, de forma que é sua obrigação fornecer um ambiente salubre para o labor.

Referido entendimento colhe-se de recentes julgados dos Tribunais Pátrios, igualmente do eg, Tribunal Superior do Trabalho:

[...]. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NEXO CONCAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A indenização resultante

de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa

empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de

dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Registre-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5o, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Constituição da República, que se agrega à genérica anterior (art. 7o, XXVIII, CF/88). É do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético, decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento, pelo INSS, do seguro social. No caso dos autos, a prova pericial produzida apontou que a Autora não é portadora de "doença clínica correlacionável às tensões e sobrecarga de digitação e uso de sistemas de um caixa bancário". Referida conclusão técnica não foi acolhida pelo Juízo de primeira instância, que, com base em outros elementos de prova, reconheceu que a Autora era portadora de doença ocupacional. O Tribunal Regional, por sua vez, acolhendo o laudo pericial, registrou que ele "contém dados médicos que não foram contrastados por qualquer outra prova contundente e se mostrou completo e cristalino"; e, reformando a sentença, julgou improcedentes os pedidos autorais, relativos à alegada doença ocupacional. Contudo,

considerando-se as premissas fáticas explicitadas no excerto da

sentença transcrito no acórdão recorrido, tem-se que a matéria comporta enquadramento jurídico diverso. Com efeito, o magistrado de 1o Grau de jurisdição, com base na documentação juntada, no auxílio-doença acidentário concedido pelo INSS e na prova testemunhal colhida, foi enfático ao afirmar que: "o INSS é detentor de conhecimento técnico suficiente para qualificação da doença como ocupacional ou não e ainda por ter a autora laborado por quase 20 anos no Banco, exercendo atividade de repetição em caixas, consoante firme depoimento das testemunhas ouvidas, que o aparecimento da moléstia se não decorreu, agravou-se em razão das funções inerentes ao contrato de trabalho, sendo que deve o empregador adotar medidas para reduzir ou eliminar os riscos inerentes à atividade por ele desenvolvida, sob de pena de caracterizar-se a omissão culposa. [-] Sobre este aspecto, o acionado sequer demonstrou que efetivamente implantou política de prevenção de acidente, enquanto que a autora comprovou suficientemente que, não obstante sejam públicos e notórios os riscos decorrentes da atividade de caixa - sobretudo quando se vê as reiteradas demandas que chegam ao Poder Judiciário -, não implementou a acionada medidas preventivas mínimas. Em relação ao mobiliário e as regras de ergonomia, a NR 17 estabelece as condições adequadas de trabalho relacionadas ao mobiliário e equipamentos, bem como as condições ambientais do posto de trabalho e da própria organização do trabalho e o acionado não provou que foram estabelecidas tais condições no âmbito da agência onde trabalhava a demandante. Veja-se que o item 1.2. da NR estabelece que cabe ao empregador realizar a análise ergonômica do trabalho, devendo a mesma abordar, no mínimo,

as condições estabelecidas na norma. Aqui, embora o acionado tenha mencionado que elaborou cartilha de orientação aos funcionários e que os móveis atendiam as regras de ergonomia não há provas de quando o mobiliário mencionado na cartilha fora adquirido e de que os empregados foram treinados a adotarem as medidas adequadas, não restando esta premissa prejudicada pela análise de ergonomia de fls. 563 e seguintes, que, além de ostentar caráter unilateral, sem indícios de participação de qualquer órgão representativo dos trabalhadores, data apenas de 27.02.2009. No que concerne às cartilhas não basta apresentá-las aos empregados, pois cabe ao empregador, impor com, o seu poder diretivo, que as normas de proteção sejam seguidas fielmente. No particular o art. 157 da CLT estabelece

que as empresas devem cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. Também o § 1o. do art. 19 da Lei n. 8.213/91, diz que: ' A Empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador' . Cumpria ao reclamado, portanto, não apenas

elaborar a cartilha, mas também controlar e eliminar os riscos ergonômicos das atividades desempenhadas. Relevante enfatizar que a instituição financeira foi um dos primeiros, senão único empregador da reclamante - isto em razão da sucessão empresarial -, sendo admitida pelo Banco Econômico - sucedido pelo Banco Bradesco - em 1989 , quando contava ainda 25 anos de

idade (cópia da ficha funcional - fl. 367), e não há nos autos qualquer elemento de prova de que fosse portadora de alguma enfermidade naquela época. Não se pode olvidar, diante da farta documentação existente nos autos, que, no curso do pacto laboral, a empregada adquiriu doenças de nítido cunho ocupacional, que o dilaceraram física

e psiquicamente, alijaram do mercado de trabalho. A requerente esteve exposta de forma contínua aos riscos ergonômicos ocupacionais, uma vez as tarefas desenvolvidas pelos bancários, em regra exigem a movimentação de forma frequente de determinados grupos musculares dos membros superiores ." Tais circunstâncias fáticas, aliadas à

conclusão da perícia do INSS, revelam que o trabalho prestado para o banco Reclamado ao longo de 20 anos, apesar de não ser fator único, atuou como concausa para o agravamento da patologia degenerativa da qual a Autora é portadora (bursite de ombro esquerdo), pois a atividade de caixa bancário demandava a realização de movimentos repetitivos durante a jornada de trabalho. Ademais, além dos riscos ergonômicos inerentes à atividade, restou evidenciado ser habitual o labor em sobrejornada , bem como a supressão do intervalo intrajornada, o que contribui para o maior desgaste físico no desempenho da atividade laboral. Quanto ao elemento culpa, infere-se dos autos que

esta emergiu da conduta negligente do Reclamado em relação ao dever de cuidado à saúde, higiene, segurança e integridade física do trabalhador (art. 6o e 7o, XXII, da CF, 186 do CCB/02), deveres anexos ao contrato de trabalho, pois nem sequer foi demonstrada a efetiva implantação de política de prevenção de acidentes e a eliminação dos riscos ergonômicos. Assim, constatados o dano, o nexo concausal e a culpa do banco Reclamado, há o dever de indenizar pelos danos morais e materiais suportados pela Autora. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. (TST - RR: 0000.0000.0000.0000, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 03/10/2018, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018) (Grifo nosso).

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Uma vez demonstrado,

no contexto fático-probatório, o nexo de causalidade entre as condições de trabalho da reclamante e a doença ocupacional por ela adquirida, bem como evidenciada a negligência da empresa no cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalhador, resta configurado o dever de indenizar. Recurso

obreiro provido, no particular. (Processo: ROT - 0000431- 12.2017.5.06.0013, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 05/09/2019, Quarta Turma, Data da assinatura: 05/09/2019) (TRT-6 - RO: 00004311220175060013, Data de Julgamento: 05/09/2019, Quarta Turma). (Grifo nosso).

DOENÇAS OCUPACIONAIS. BANCÁRIA. MOLÉSTIAS ORTOPÉDICAS. RELAÇÃO DE EMPREGO DE MAIS DE 9 ANOS. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO CONFIGURADO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE CABÍVEIS. 1. A teoria do Enfoque de Direitos humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma hermenêutico que propõe interpretação e aplicação do Direito do Trabalho orientada por uma visão humanística, na qual os direitos sociais são enxergados como direitos humanos, com

vistas à sua efetividade, destacando o valor social do trabalho e o trabalhador enquanto ser humano nas relações de trabalho. 2. O art. 16 da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 1254/94, sobre segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho, ao disciplinar a ação em nível de empresa, dispõe que, "1. Deverá ser exigido dos empregadores que, na medida que for razoável e possível, garantam que os locais de trabalho, o maquinário, os equipamentos e as operações e processos que estiverem sob seu controle são seguros e não envolvem risco algum para a segurança e a saúde dos trabalhadores". 3. Ressignificação do Direito do Trabalho que se desenha a partir da promulgação do Decreto 9571/2018 que possui status de norma constitucional (art. 5o, §§ 2o e 3o, da CRFB), por intermédio o pelo qual se estabeleceram as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, para médias e grandes empresas, incluídas as empresas multinacionais com atividades no País e também para o próprio Estado. Decreto que atendeu à necessidade de viabilização do acordo comercial de 2018 com o Chile e, também, à pretensão de ingresso do Brasil como membro da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) e obedece às Linhas Diretrizes para Empresas Multinacionais da entidade, de modo a alterar o cenário hermenêutico relacionado ao controle de convencionalidade da reforma trabalhista e de quaisquer outras normas que venham a contrariar os Direitos Humanos destacados no aludido Decreto, os quais devem ser observados, inclusive quanto aos deveres de segurança, de diligência e tantos outros, quanto às relações estabelecidas com os trabalhadores, com vistas à preservação dos Direitos Humanos, saúde e dignidade da pessoa humana. 4. O Decreto 9571/18 estabelece verdadeiro compromisso coletivo, inclusive às empresas. O trabalho não deve

representar mecanismo de retirada de Direitos Humanos e sim de respaldo, observância e reparação no caso de violações, especialmente aquelas atinentes ao Meio Ambiente do Trabalho, ao direito à saúde e à dignidade humana. Todos os membros da sociedade tem esse importante dever, inclusive, o Poder Judiciário, que não pode se esquivar de tal leitura essencial na análise de relações de trabalho. 5. A atividade explorada pelo

empregador, ITAU UNIBANCO S.A., apresenta CNAE 6422-1/00 (bancos múltiplos, com carteira comercial), cujas atividades representam grau de risco máximo (3), para doenças ocupacionais e acidentes de trabalho, consoante Classificação Nacional de Atividades Econômicas, Anexo V, do Decreto 6.957/2009, o que permite a imputação objetiva empresarial, na forma do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. 6. Igualmente presente o Nexo Técnico Epidemiológico, observado o CNAE do banco réu e as patologias apresentadas pela autora, de origem ortopédica, nos moldes da Lista C, do Anexo II, do Decreto acima citado, na forma do § 3o do art. 337 (o qual indica a entidade mórbida e as classes de CNAE, incluídas todas as subclasses cujos quatro dígitos iniciais sejam comuns), tudo a atrair a responsabilização objetiva pelo risco da atividade, na forma do art. 927, parágrafo único, do CC, c/c Anexo V do Decreto 6957/09 e Lei 12009/09. 7. Responsabilização subjetiva da empregadora, igualmente cabível, pela ausência de documentação ambiental obrigatória, bem como pela inobservância do regramento mínimo de proteção da saúde e segurança no trabalho, no âmbito internacional e nacional, restando inegavelmente presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil: ilicitude do ato (atividade com risco de lesionamento), a existência de dano (lesão à integridade física da trabalhadora) e o nexo de causalidade entre o labor e o dano causado.

8. O fato da doença ter natureza degenerativa ou multicausal não obsta o reconhecimento do nexo de causalidade com o trabalho, se comprovado que a atividade laboral tenha contribuído para o desencadeamento ou agravamento da patologia, constituindo causa para o agravo à saúde da vítima, na forma do disposto no art. 21, I, da Lei 8.213/91. Trabalhadora que se encontrava plenamente apta para as funções quando admitida pelo réu. 9. Indenizações por danos morais, materiais cabíveis e arbitradas com base em elementos do caso em concreto, bem como princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como e manutenção de plano de saúde que se legitima. Reforma da sentença que se impõe. DELITOS AMBIENTAIS TRABALHISTAS. ART. 132 DO CP E ART. 19, § 2o, DA LEI 8213/91. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Tendo em conta que o descumprimento de normas de saúde, segurança, medicina e higiene do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, § 2o, da Lei 8213/91, como também a desconsideração de risco na atividade exigida do trabalhador é conduta que constitui, em tese, o crime do art. 132 do CP, cabível a comunicação ao Ministério Público do Trabalho, em cumprimento ao disposto no art. 7o da Lei 7347/85 e arts. 5o, II, e 40 do CPP. (TRT-4 - ROT: 00214821920165040030, Data de Julgamento: 12/09/2019, 2a Turma), (Grifo nosso).

ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA DEGENERATIVA. CONCAUSA. DANO MORAL. § 1o do art. 20 da Lei 8.213/90 exclui as doenças degenerativas do rol das doenças do trabalho. No entanto, nos termos do § 2o do mesmo dispositivo, é possível a comprovação do acidente de trabalho a partir da demonstração

de que a doença degenerativa preexistente tenha sido desencadeada ou agravada pelas condições do trabalho ou evento relacionado. Compete então ao autor, por ser fato constitutivo do seu direito, a prova de que a eclosão da enfermidade e suas sequelas são consequências do desempenho das suas funções ou tarefas, ou mesmo de um sinistro. No caso subjacente, comprovado o nexo de concausa entre o desenvolvimento das patologias na lombar e na coluna vertebral do reclamante e as atividades profissionais exercidas, cabe ao empregador indeniza- lo na medida da sua culpabilidade, inclusive em relação a danos de índole extrapatrimonial. Recursos ordinários conhecidos, parcialmente provido o do reclamado e não provido o do reclamante. (TRT-16 00174696520155160001 0017469-65.2015.5.16.0001, Relator: JOSE EVANDRO DE SOUZA, Data de Publicação: 09/07/2019)

Destarte, o entendimento que se extrai da jurisprudência é de que, principalmente, a empresa reclamada, por força do art. 2o da CLT, deve preservar a saúde de seus empregados, fornecendo e cumprindo com TODAS as normas de segurança do trabalho.

Por conseguinte, pôde-se verificar que o Reclamado não cumpriu com todas as normas se segurança do trabalho , e na verdade, se não houve vistoria no local de trabalho não há como concluir pelo cumprimento dos critérios impostos pela NR17, fato inquestionável.

Além disso, sendo demonstrado que as patologias, ainda que degenerativas, podem ser agravadas em decorrência do ambiente de trabalho, a indenização é patente, tendo em vista que o trabalhador jamais pode ser permitido a laborar em ambiente insalubre.

O art. 20 da Lei 8.213/91 esclarece:

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1o Não são consideradas como doença do trabalho:

a) a doença degenerativa;

b) a inerente a grupo etário;

c) a que não produza incapacidade laborativa;

d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

§ 2o Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho . (Grifo nosso)

Outrossim, insta ressaltar ainda que o Reclamante foi contratado ASSINTOMÁTICO , e assim, durante toda a contratualidade o Reclamante sempre

exerceu o mesmo mecanismo de movimento , tendo em vista as atividades repetitivas

e durante a jornada diária não usufruía dos intervalos devidos , inclusive, sem ginástica laboral , o que acabam ocasionando no agravamento/eclosão de doenças, e

ainda que degenerativas, podem se tornar ainda mais graves se não tiver o

Dessa forma, em comparação às causas apontadas no laudo pericial e o que foi relatado pelo Reclamante e sustentado pelos documentos médicos apresentados, certamente existe nexo de causalidade/concausalidade .

No que concerne aos fatores externos (atividades físicas), bem como a impugnação do patrono sobre a conclusão pericial, é importante ressaltar que a literatura médica dominante, embora controvertida, relaciona a execução de movimentos repetitivos como agente etiológico das síndromes que acometem o ex-obreiro, de modo que faz desconsiderar qualquer argumentação contrária ao exame pericial realizado.

Cumpre destacar ainda, que a literatura médica considera a categoria bancária, devido aos movimentos realizados, de alto risco para o aparecimento de patologias musculoesqueléticas, conforme em estudo apontado abaixo:

A alta prevalência de sintomatologia músculo-esquelética encontrada, acometendo 72,8% dos trabalhadores pesquisados, corrobora a informação de que a categoria dos bancários é a que apresenta o maior número de casos de sintomas músculo-esqueléticos (Oliveira, 2001). Um estudo de LER/DORT em bancários do nordeste brasileiro (Recife/PE) encontrou 56% de prevalência da sintomatologia (Lacerda e col., 2005). Em estudo sobre a presença de sintomas de distúrbios osteomusculares em bancários da região de Pelotas/RS e respectivos fatores associados, a prevalência encontrada de dor músculo-esquelética foi de 60%, sendo 40% relacionada à atividade realizada no trabalho (Brandão e col., 2005).

( MERGENER, KEHRIG E TRAEBERT. Sintomatologia músculo-esquelética relacionada ao trabalho e sua relação com qualidade de vida em bancários do Meio Oeste Catarinense; 2008)

Neste sentido, destaca-se a ausência de fatores externos aptos a desencadear as patologias musculoesqueléticas sofridas, bem como a negligência da Reclamada ao não proporcionar quaisquer atividades de ginástica laboral , pausas durante o labor ou rodízio na função .

Tais situações, cumuladas com um labor repetitivo, extenuante e extenso são fatores preponderantes para o desencadeamento das patologias, conforme se extrai de excerto do mesmo estudo citado acima, vejamos:

Pode-se concluir que a alta prevalência de sintomatologia músculo- esquelética identificada segundo o relato dos bancários do Meio Oeste Catarinense está associada à posição não alternada de trabalho e a não- existência de pausas durante a jornada diária de trabalho, condições que aumentam a chance de ocorrência da sintomatologia. E que, dentre os domínios de qualidade de vida estudados, o domínio físico mostrou a maior correlação negativa com o número de sintomas relatados pelos trabalhadores.

Logo, tem-se que os movimentos repetitivos em conjunto com posições desconfortáveis têm relação direta com as doenças que acometeram o Reclamante e que causaram em diversos exames, gastos com medicação,

Por tais fatos, tem-se que o labor influenciou no agravamento das enfermidades do Reclamante, o que evidencia a culpa exclusiva do Banco Reclamado pela negligência exclusiva e também falta de zelo pela saúde do

obreiro ao permitir que, ao longo de toda a contratualidade, ou seja, MAIS DE 10 (dez) ANOS EM PROL DO BANCO RECLAMADO o Reclamante trabalhasse em condições desfavoráveis, permitindo o aparecimento das doenças ocupacionais que o acometem atualmente.

Ante o exposto, considerando a comprovação judicial da relação de concausalidade entre as patologias e o labor como bancário, atuando em diversos cargos durante a carreira , a falta de vistoria do local de trabalho para a verificação do cumprimento das normas impostas pela NR 17 , a procedência da exordial é a medida que se espera.

No mais, para evitar tautologia, reitera-se “in totum” os termos da inicial e da réplica, mormente a total procedência da reclamação.

Termos em que, pede deferimento.

Juiz de Fora/MG, 05 de novembro de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF-A 00.000 OAB/UF