Processo Nº 8000105-31.2019.8.05.0268

TJBA · URANDI, BA
Procedimento Comum Infância e Juventude
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14/07/2021há 2 meses
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15/06/2021há 3 meses

Urandi

Vara Cível

INTIMAÇÃO

8000105-31.2019.8.05.0268 Procedimento Comum Infância E Juventude

Jurisdição: Urandi

Autor: Tereza Goncalves Silva Ferreira

Advogado: Francisco Ricardo Alves De Moura (OAB:0031398/BA)

Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Intimação:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI

Praça Luiz Gomes nº 100 - Centro Urandi-BA

CEP: 46.350.000- FONE: 77-3456-2113 e FAX: 77-3456-2180

PROCESSO Nº: 8000105-31.2019.8.05.0268

14/06/2021há 3 meses

Acórdão

INTIMAÇÃO

8000105-31.2019.8.05.0268 Procedimento Comum Infância E Juventude

Jurisdição: Urandi

Autor: Tereza Goncalves Silva Ferreira

Advogado: Francisco Ricardo Alves De Moura (OAB:0031398/BA)

Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Intimação:

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

EQUIPE DE TRABALHO REMOTO/COMARCAS - BAHIA

ETRCOM - NÚCLEO COMARCAS

________________________________________

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI

NÚMERO: 8000105-31.2019.8.05.0268

PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PARTES(S): TEREZA GONCALVES SILVA FERREIRA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO, com fundamento nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, ao pedido exposto na inicial, consoante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.

DOS FATOS

Postula a parte autora a percepção de benefício do Regime Geral de Previdência Social na modalidade de segurada especial.

2. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO

2.1. Da qualidade de segurado

É pressuposto para a concessão do beneficio verificar a qualidade de segurado especial (art. 11, VII, da LBPS) e a existência de atividade na qualidade de segurado especial em igual número de meses (arts. 25, I c/c 39, I, ambos da LBPS) exigido pela carência no período imediatamente anterior ao fato gerador do benefício, o início da incapacidade.

Para fins de comprovação de atividade na qualidade de segurado especial, há necessidade de início de prova material nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91:

Art. 55. (...)

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

Há necessidade também de que esse início de prova material seja corroborado por idônea prova testemunhal. Nesse sentido, a jurisprudência:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE RURÍCOLA DO SEGURADO. NECESSIDADE DA CONJUGAÇÃO DAS PROVAS MATERIAL E TESTEMUNHAL. 1. No caso dos autos, os documentos constantes nos autos não se enquadram dentre os figurantes do rol do artigo 106 da Lei n. 8.213/91, de sorte que necessária sua conjugação com prova testemunhal. 2. Inexistindo nos autos depoimentos prestados por testemunhas, não há como se comprovar a qualidade de rurícola do segurado sem violação ao comando da súmula 07 desta Corte. 3. Decisão agravada mantida. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 494.980/CE, Rel. MIN. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 29/11/2005, DJ 19/12/2005, p. 483)

(grifo nosso)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. SEGURADA ESPECIAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ, AgRg no AREsp 180.791/GO, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 02/08/2012) (grifo nosso) EMENTA ¿ VOTO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. SALÁRIO¬MATERNIDADE. NECESSIDADE DE QUE O INÍCIO DE PROVA MATERIAL SEJA CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 8.

Existência de documentos suficientes a configurar início de prova material, entretanto, tais documentos devem ser corroborados por prova testemunhal coerente e idônea. (...) 10. O acórdão vergastado há que ser anulado e os autos imediatamente remetidos à Turma Recursal de origem para a realização do imprescindível cotejo analítico entre as provas material e testemunhal apresentadas. 11. Incidente de Uniformização CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TNU, PEDILEF 201033007008737, JUIZ FEDERAL ADEL AMÉRICO DE OLIVEIRA, DOU 09.03.2012)

EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL ¿ PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA Há início de prova material da atividade rural da autora no período equivalente ao da carência que se deveria provar, corroborado por prova testemunhal. Os demais documentos constantes do processo indicam que a autora e sua família sempre estiveram voltadas às lides campesinas. (TRSC, Recurso de Sentença Cível 2008.72.64.001675¬8, 2ª Turma, Rel. Ivori Luís da Silva Scheffer, 16/04/2009) (grifo nosso)

Tendo em vista que se trata de fato constitutivo do suposto direito da parte autora, a ela incumbe o ônus probatório (art. 333, I, do CPC). 2.2 Da incapacidade laborativa

Caso superadas as questões acima apontadas, mediante a comprovação do vínculo do requerente com a Previdência Social em período idêntico ao exigido para carência no período imediatamente anterior ao fato gerador do benefício, importa salientar que os benefícios almejados pressupõem a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, em se tratando de auxílio¬doença (art. 59 da LBPS), ou que se evidencie ser o segurado permanentemente incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, na hipótese de aposentadoria por invalidez (art. 42 da LBPS).

Nesse tocante, deve¬-se ponderar que as perícias realizadas pelo INSS apresentam presunção de legitimidade, sendo necessário que a parte autora comprove eventuais falhas do diagnóstico no sentido de sua aptidão para o trabalho.

Outrossim, quanto às perícias realizadas em juízo, é preciso que se atente para que as conclusões do médico perito estejam devidamente fundamentadas em exames, receitas e outros elementos que permitam evidenciar a doença apresentada pelo postulante, bem assim a sua severidade.

Ou seja, os laudos que se vinculam tão somente ao relato apresentado pelo próprio examinado não cumprem sua função de refutar as conclusões obtidas nos exames realizados pelo INSS.

2.3 Do início da moléstia incapacitante

Ressaltando, ainda, a importância de que a perícia médica realizada em juízo não esteja embasada tão somente nos relatos do próprio examinado, destaca¬se a questão referente ao início da incapacidade apresentada no momento do exame.

É de suma importância que o perito aponte com a maior precisão possível este marco, valendo¬-se dos exames e outros documentos apresentados pelo próprio requerente, e, bem assim, de seus conhecimentos médicos acerca da evolução da doença evidenciada no caso.

Isso porque a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-¬se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe confere direito ao auxílio¬-doença ou aposentadoria por invalidez ( § 2º do art. 42 e § único do art. 59, ambos da LBPS), salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa moléstia.

Tal fato também deve ser verificado em função do segurado especial, visto que a moléstia pode ser até mesmo congênita. A esse respeito, colacionam¬se os seguintes precedentes:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CANCELAMENTO. 1 ¬Comprovado nos autos, mediante perícia médica, que a incapacidade do autor é congênita, do que resulta a impossibilidade de haver exercido atividade rural ensejadora do benefício, tem¬se como legítimo o cancelamento de sua aposentadoria por invalidez, posto que irregularmente concedida. 2 ¬ Apelação desprovida. (AC 9101155326, JUIZ JOSÉ HENRIQUE GUARACY REBÊLO (CONV.), TRF1 ¬ PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR (INATIVA), DJ DATA:27/08/2001 PAGINA:2532.)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINAR. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. DOENÇA CONGÊNITA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REEXAME NECESSÁRIO. (...) Laudo médico conclui que apresenta anomalia psíquica/desenvolvimento mental retardado de grau moderado a grave, de origem congênita, com comprometimento das capacidades de discernimento, entendimento e determinação, impossibilitando¬a de gerir sua pessoa e administrar seus bens e interesses, sendo considerada incapaz para os atos da vida civil, inclusive para quaisquer atividades laborativas e dependente de terceiros em caráter permanente. Durante a perícia, a mãe da autora informa que ficou ciente da enfermidade da filha quando contava com 9 (nove) meses de idade. IV ¬ Prova testemunhal vaga e contraditória quanto ao labor rural. V¬ Não comprovada condição de segurada especial. VI ¬ Autora é portadora de doença congênita e não houve comprovação de que tenha se agravado. VII ¬ Não demonstrado o atendimento aos pressupostos básicos para concessão da aposentadoria por invalidez. VIII ¬ Não se conhece da remessa oficial, em face da superveniência da Lei nº 10.352/2001, que acrescentou o § 2º ao art. 475 do C.P.C. IX ¬ Recurso do INSS provido. X ¬ Sentença reformada. (AC 00426669420054039999, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANINA GALANTE, TRF3 ¬ OITAVA TURMA, DJF3 DATA:10/06/2008 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

2.4 Da data de início da prestação

No caso de Vossa Excelência concluir pela presença dos requisitos para a percepção do benefício postulado, o que se admite em atenção ao princípio da eventualidade, não se pode fixar outra data como termo inicial da prestação devida que não a da realização do exame médico pericial em juízo.

Ilustrando essa orientação, transcreve¬-se a seguinte ementa:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL.ARTIGO 42 DA LEI 8.213/91.SÚMULA 07/STJ. PERÍCIA.TERMO INICIAL. ¬Divergência jurisprudencial comprovada. Inteligência do art. 255 e parágrafos, do Regimento Interno desta Corte. ¬ As alegações de que não restou comprovada a incapacidade total e permanente do segurado para fins de concessão de aposentadoria por invalidez, não podem ser analisadas em sede de recurso …

Urandi

Vara Cível

INTIMAÇÃO

8000105-31.2019.8.05.0268 Procedimento Comum Infância E Juventude

Jurisdição: Urandi

Autor: Tereza Goncalves Silva Ferreira

Advogado: Francisco Ricardo Alves De Moura (OAB:0031398/BA)

Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Intimação:

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

EQUIPE DE TRABALHO REMOTO/COMARCAS - BAHIA

ETRCOM - NÚCLEO COMARCAS

________________________________________

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI

NÚMERO: 8000105-31.2019.8.05.0268

PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PARTES(S): TEREZA GONCALVES SILVA FERREIRA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO, com fundamento nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, ao pedido exposto na inicial, consoante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.

DOS FATOS

Postula a parte autora a percepção de benefício do Regime Geral de Previdência Social na modalidade de segurada especial.

2. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO

2.1. Da qualidade de segurado

É pressuposto para a concessão do beneficio verificar a qualidade de segurado especial (art. 11, VII, da LBPS) e a existência de atividade na qualidade de segurado especial em igual número de meses (arts. 25, I c/c 39, I, ambos da LBPS) exigido pela carência no período imediatamente anterior ao fato gerador do benefício, o início da incapacidade.

Para fins de comprovação de atividade na qualidade de segurado especial, há necessidade de início de prova material nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91:

Art. 55. (...)

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

Há necessidade também de que esse início de prova material seja corroborado por idônea prova testemunhal. Nesse sentido, a jurisprudência:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE RURÍCOLA DO SEGURADO. NECESSIDADE DA CONJUGAÇÃO DAS PROVAS MATERIAL E TESTEMUNHAL. 1. No caso dos autos, os documentos constantes nos autos não se enquadram dentre os figurantes do rol do artigo 106 da Lei n. 8.213/91, de sorte que necessária sua conjugação com prova testemunhal. 2. Inexistindo nos autos depoimentos prestados por testemunhas, não há como se comprovar a qualidade de rurícola do segurado sem violação ao comando da súmula 07 desta Corte. 3. Decisão agravada mantida. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 494.980/CE, Rel. MIN. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 29/11/2005, DJ 19/12/2005, p. 483)

(grifo nosso)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. SEGURADA ESPECIAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ, AgRg no AREsp 180.791/GO, Rel.

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 02/08/2012) (grifo nosso) EMENTA ¿ VOTO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. SALÁRIO¬MATERNIDADE. NECESSIDADE DE QUE O INÍCIO DE PROVA MATERIAL SEJA CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 8.

Existência de documentos suficientes a configurar início de prova material, entretanto, tais documentos devem ser corroborados por prova testemunhal coerente e idônea. (...) 10. O acórdão vergastado há que ser anulado e os autos imediatamente remetidos à Turma Recursal de origem para a realização do imprescindível cotejo analítico entre as provas material e testemunhal apresentadas. 11. Incidente de Uniformização CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TNU, PEDILEF 201033007008737, JUIZ FEDERAL ADEL AMÉRICO DE OLIVEIRA, DOU 09.03.2012)

EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL ¿ PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA Há início de prova material da atividade rural da autora no período equivalente ao da carência que se deveria provar, corroborado por prova testemunhal. Os demais documentos constantes do processo indicam que a autora e sua família sempre estiveram voltadas às lides campesinas. (TRSC, Recurso de Sentença Cível 2008.72.64.001675¬8, 2ª Turma, Rel. Ivori Luís da Silva Scheffer, 16/04/2009) (grifo nosso)

Tendo em vista que se trata de fato constitutivo do suposto direito da parte autora, a ela incumbe o ônus probatório (art. 333, I, do CPC). 2.2 Da incapacidade laborativa

Caso superadas as questões acima apontadas, mediante a comprovação do vínculo do requerente com a Previdência Social em período idêntico ao exigido para carência no período imediatamente anterior ao fato gerador do benefício, importa salientar que os benefícios almejados pressupõem a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, em se tratando de auxílio¬doença (art. 59 da LBPS), ou que se evidencie ser o segurado permanentemente incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, na hipótese de aposentadoria por invalidez (art. 42 da LBPS).

Nesse tocante, deve¬-se ponderar que as perícias realizadas pelo INSS apresentam presunção de legitimidade, sendo necessário que a parte autora comprove eventuais falhas do diagnóstico no sentido de sua aptidão para o trabalho.

Outrossim, quanto às perícias realizadas em juízo, é preciso que se atente para que as conclusões do médico perito estejam devidamente fundamentadas em exames, receitas e outros elementos que permitam evidenciar a doença apresentada pelo postulante, bem assim a sua severidade.

Ou seja, os laudos que se vinculam tão somente ao relato apresentado pelo próprio examinado não cumprem sua função de refutar as conclusões obtidas nos exames realizados pelo INSS.

2.3 Do início da moléstia incapacitante

Ressaltando, ainda, a importância de que a perícia médica realizada em juízo não esteja embasada tão somente nos relatos do próprio examinado, destaca¬se a questão referente ao início da incapacidade apresentada no momento do exame.

É de suma importância que o perito aponte com a maior precisão possível este marco, valendo¬-se dos exames e outros documentos apresentados pelo próprio requerente, e, bem assim, de seus conhecimentos médicos acerca da evolução da doença evidenciada no caso.

Isso porque a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-¬se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe confere direito ao auxílio¬-doença ou aposentadoria por invalidez ( § 2º do art. 42 e § único do art. 59, ambos da LBPS), salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa moléstia.

Tal fato também deve ser verificado em função do segurado especial, visto que a moléstia pode ser até mesmo congênita. A esse respeito, colacionam¬se os seguintes precedentes:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CANCELAMENTO. 1 ¬Comprovado nos autos, mediante perícia médica, que a incapacidade do autor é congênita, do que resulta a impossibilidade de haver exercido atividade rural ensejadora do benefício, tem¬se como legítimo o cancelamento de sua aposentadoria por invalidez, posto que irregularmente concedida. 2 ¬ Apelação desprovida. (AC 9101155326, JUIZ JOSÉ HENRIQUE GUARACY REBÊLO (CONV.), TRF1 ¬ PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR (INATIVA), DJ DATA:27/08/2001 PAGINA:2532.)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINAR. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. DOENÇA CONGÊNITA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REEXAME NECESSÁRIO. (...) Laudo médico conclui que apresenta anomalia psíquica/desenvolvimento mental retardado de grau moderado a grave, de origem congênita, com comprometimento das capacidades de discernimento, entendimento e determinação, impossibilitando¬a de gerir sua pessoa e administrar seus bens e interesses, sendo considerada incapaz para os atos da vida civil, inclusive para quaisquer atividades laborativas e dependente de terceiros em caráter permanente. Durante a perícia, a mãe da autora informa que ficou ciente da enfermidade da filha quando contava com 9 (nove) meses de idade. IV ¬ Prova testemunhal vaga e contraditória quanto ao labor rural. V¬ Não comprovada condição de segurada especial. VI ¬ Autora é portadora de doença congênita e não houve comprovação de que tenha se agravado. VII ¬ Não demonstrado o atendimento aos pressupostos básicos para concessão da aposentadoria por invalidez. VIII ¬ Não se conhece da remessa oficial, em face da superveniência da Lei nº 10.352/2001, que acrescentou o § 2º ao art. 475 do C.P.C. IX ¬ Recurso do INSS provido. X ¬ Sentença reformada. (AC 00426669420054039999, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANINA GALANTE, TRF3 ¬ OITAVA TURMA, DJF3 DATA:10/06/2008 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

2.4 Da data de início da prestação

No caso de Vossa Excelência concluir pela presença dos requisitos para a percepção do benefício postulado, o que se admite em atenção ao princípio da eventualidade, não se pode fixar outra data como termo inicial da prestação devida que não a da realização do exame médico pericial em juízo.

Ilustrando essa orientação, transcreve¬-se a seguinte ementa:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL.ARTIGO 42 DA LEI 8.213/91.SÚMULA 07/STJ. PERÍCIA.TERMO INICIAL. ¬Divergência jurisprudencial comprovada. Inteligência do art. 255 e parágrafos, do Regimento Interno desta Corte. ¬ As alegações de que não restou comprovada a incapacidade total e permanente do segurado para fins de concessão de aposentadoria por invalidez, não podem ser analisadas em sede de recurso …

24/11/2020há 10 meses

Urandi

Vara Cível

INTIMAÇÃO

8000105-31.2019.8.05.0268 Procedimento Comum Infância E Juventude

Jurisdição: Urandi

Autor: Tereza Goncalves Silva Ferreira

Advogado: Francisco Ricardo Alves De Moura (OAB:0031398/BA)

Réu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Intimação:

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

EQUIPE DE TRABALHO REMOTO/COMARCAS - BAHIA

ETRCOM - NÚCLEO COMARCAS

________________________________________

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI

NÚMERO: 8000105-31.2019.8.05.0268

PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PARTES(S): TEREZA GONCALVES SILVA FERREIRA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO, com fundamento nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, ao pedido exposto na inicial, consoante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.

DOS FATOS

Postula a parte autora a percepção de benefício do Regime Geral de Previdência Social na modalidade de segurada especial.

2. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO

2.1. Da qualidade de segurado

É pressuposto para a concessão do beneficio verificar a qualidade de segurado especial (art. 11, VII, da LBPS) e a existência de atividade na qualidade de segurado especial em igual número de meses (arts. 25, I c/c 39, I, ambos da LBPS) exigido pela carência no período imediatamente anterior ao fato gerador do benefício, o início da incapacidade.

Para fins de comprovação de atividade na qualidade de segurado especial, há necessidade de início de prova material nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91:

Art. 55. (...)

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

Há necessidade também de que esse início de prova material seja corroborado por idônea prova testemunhal. Nesse sentido, a jurisprudência:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE RURÍCOLA DO SEGURADO. NECESSIDADE DA CONJUGAÇÃO DAS PROVAS MATERIAL E TESTEMUNHAL. 1. No caso dos autos, os documentos constantes nos autos não se enquadram dentre os figurantes do rol do artigo 106 da Lei n. 8.213/91, de sorte que necessária sua conjugação com prova testemunhal. 2. Inexistindo nos autos depoimentos prestados por testemunhas, não há como se comprovar a qualidade de rurícola do segurado sem violação ao comando da súmula 07 desta Corte. 3. Decisão agravada mantida. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 494.980/CE, Rel. MIN. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 29/11/2005, DJ 19/12/2005, p. 483)

(grifo nosso)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. SEGURADA ESPECIAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ, AgRg no AREsp 180.791/GO, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 02/08/2012) (grifo nosso) EMENTA ¿ VOTO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. SALÁRIO¬MATERNIDADE. NECESSIDADE DE QUE O INÍCIO DE PROVA MATERIAL SEJA CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 8.

Existência de documentos suficientes a configurar início de prova material, entretanto, tais documentos devem ser corroborados por prova testemunhal coerente e idônea. (...) 10. O acórdão vergastado há que ser anulado e os autos imediatamente remetidos à Turma Recursal de origem para a realização do imprescindível cotejo analítico entre as provas material e testemunhal apresentadas. 11. Incidente de Uniformização CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TNU, PEDILEF 201033007008737, JUIZ FEDERAL ADEL AMÉRICO DE OLIVEIRA, DOU 09.03.2012)

EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL ¿ PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA Há início de prova material da atividade rural da autora no período equivalente ao da carência que se deveria provar, corroborado por prova testemunhal. Os demais documentos constantes do processo indicam que a autora e sua família sempre estiveram voltadas às lides campesinas. (TRSC, Recurso de Sentença Cível 2008.72.64.001675¬8, 2ª Turma, Rel. Ivori Luís da Silva Scheffer, 16/04/2009) (grifo nosso)

Tendo em vista que se trata de fato constitutivo do suposto direito da parte autora, a ela incumbe o ônus probatório (art. 333, I, do CPC). 2.2 Da incapacidade laborativa

Caso superadas as questões acima apontadas, mediante a comprovação do vínculo do requerente com a Previdência Social em período idêntico ao exigido para carência no período imediatamente anterior ao fato gerador do benefício, importa salientar que os benefícios almejados pressupõem a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, em se tratando de auxílio¬doença (art. 59 da LBPS), ou que se evidencie ser o segurado permanentemente incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, na hipótese de aposentadoria por invalidez (art. 42 da LBPS).

Nesse tocante, deve¬-se ponderar que as perícias realizadas pelo INSS apresentam presunção de legitimidade, sendo necessário que a parte autora comprove eventuais falhas do diagnóstico no sentido de sua aptidão para o trabalho.

Outrossim, quanto às perícias realizadas em juízo, é preciso que se atente para que as conclusões do médico perito estejam devidamente fundamentadas em exames, receitas e outros elementos que permitam evidenciar a doença apresentada pelo postulante, bem assim a sua severidade.

Ou seja, os laudos que se vinculam tão somente ao relato apresentado pelo próprio examinado não cumprem sua função de refutar as conclusões obtidas nos exames realizados pelo INSS.

2.3 Do início da moléstia incapacitante

Ressaltando, ainda, a importância de que a perícia médica realizada em juízo não esteja embasada tão somente nos relatos do próprio examinado, destaca¬se a questão referente ao início da incapacidade apresentada no momento do exame.

É de suma importância que o perito aponte com a maior precisão possível este marco, valendo¬-se dos exames e outros documentos apresentados pelo próprio requerente, e, bem assim, de seus conhecimentos médicos acerca da evolução da doença evidenciada no caso.

Isso porque a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-¬se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe confere direito ao auxílio¬-doença ou aposentadoria por invalidez ( § 2º do art. 42 e § único do art. 59, ambos da LBPS), salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa moléstia.

Tal fato também deve ser verificado em função do segurado especial, visto que a moléstia pode ser até mesmo congênita. A esse respeito, colacionam¬se os seguintes precedentes:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CANCELAMENTO. 1 ¬Comprovado nos autos, mediante perícia médica, que a incapacidade do autor é congênita, do que resulta a impossibilidade de haver exercido atividade rural ensejadora do benefício, tem¬se como legítimo o cancelamento de sua aposentadoria por invalidez, posto que irregularmente concedida. 2 ¬ Apelação desprovida. (AC 9101155326, JUIZ JOSÉ HENRIQUE GUARACY REBÊLO (CONV.), TRF1 ¬ PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR (INATIVA), DJ DATA:27/08/2001 PAGINA:2532.)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINAR. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. DOENÇA CONGÊNITA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REEXAME NECESSÁRIO. (...) Laudo médico conclui que apresenta anomalia psíquica/desenvolvimento mental retardado de grau moderado a grave, de origem congênita, com comprometimento das capacidades de discernimento, entendimento e determinação, impossibilitando¬a de gerir sua pessoa e administrar seus bens e interesses, sendo considerada incapaz para os atos da vida civil, inclusive para quaisquer atividades laborativas e dependente de terceiros em caráter permanente. Durante a perícia, a mãe da autora informa que ficou ciente da enfermidade da filha quando contava com 9 (nove) meses de idade. IV ¬ Prova testemunhal vaga e contraditória quanto ao labor rural. V¬ Não comprovada condição de segurada especial. VI ¬ Autora é portadora de doença congênita e não houve comprovação de que tenha se agravado. VII ¬ Não demonstrado o atendimento aos pressupostos básicos para concessão da aposentadoria por invalidez. VIII ¬ Não se conhece da remessa oficial, em face da superveniência da Lei nº 10.352/2001, que acrescentou o § 2º ao art. 475 do C.P.C. IX ¬ Recurso do INSS provido. X ¬ Sentença reformada. (AC 00426669420054039999, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANINA GALANTE, TRF3 ¬ OITAVA TURMA, DJF3 DATA:10/06/2008 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

2.4 Da data de início da prestação

No caso de Vossa Excelência concluir pela presença dos requisitos para a percepção do benefício postulado, o que se admite em atenção ao princípio da eventualidade, não se pode fixar outra data como termo inicial da prestação devida que não a da realização do exame médico pericial em juízo.

Ilustrando essa orientação, transcreve¬-se a seguinte ementa:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL.ARTIGO 42 DA LEI 8.213/91.SÚMULA 07/STJ. PERÍCIA.TERMO INICIAL. ¬Divergência jurisprudencial comprovada. Inteligência do art. 255 e parágrafos, do Regimento Interno desta Corte. ¬ As alegações de que não restou comprovada a incapacidade total e permanente do segurado para fins de concessão de aposentadoria por invalidez, não podem ser analisadas em sede de recurso …

24/03/2020ano passado

Urandi

Vara Cível

INTIMAÇÃO

8000105-31.2019.8.05.0268 Procedimento Comum Infância E Juventude

Jurisdição: Urandi

Autor: Tereza Goncalves Silva Ferreira

Advogado: Francisco Ricardo Alves De Moura (OAB:0031398/BA)

Réu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Intimação:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI

Praça Luiz Gomes nº 100 - Centro Urandi-BA

CEP: 46.350.000- FONE: 77-3456-2113 e FAX: 77-3456-2180

PROCESSO Nº: 8000105-31.2019.8.05.0268

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJBA · Comarca · URANDI, BA
Natureza
Procedimento Comum Infância e Juventude
Início do Processo
2019