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9 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6100

Petição - Ação Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso contra União Federal

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ FEDERAL DA 22a VARA DE SÃO PAULO - SP.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

PROCESSO N°: 5017648-52.2019.03.6100

EXEQUENTE: LUIZA DA SILVA RAMOS

RECORRIDA: UNIÃO

A UNIÃO , por sua Advogada infra-assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua

RESPOSTA

aos embargos de declaração opostos, consoante articulado em anexo.

Espera sejam os mesmos não conhecidos, por falta dos pressupostos necessários ou, caso assim não se entenda, que lhes seja negado provimento por essa egrégia Turma.

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 26 de março de 2021.

Nome

Advogada da União

Nome da 3a Região

Trata-se de execução de sentença proferida nos autos da Ação Coletiva n°0006542-44.2006.4.03.3400 (número de origem: 2006.34.00000-00), proposta por Nome, em face da UNIÃO, objetivando o recebimento da quantia de R$ 00.000,00 para setembro de 2019.

Proferiu então o I. Magistrado, a decisão ID (00)00000-0000.

Nesse sentido a referida decisão:

"Trata-se de execução de sentença proferida nos autos da Ação Coletiva n° 0006542-44.2006.4.01.3400 (número de origem: 2006.34.00000-00), proposta por Nome, neste ato representada por JAIRO DE RAMOS, em face da União Federal , objetivando o recebimento da quantia de R$ 00.000,00, atualizado até setembro de 2019.

Instada, a União manifestou-se em 12.06.2020, documento id n.° (00)00000-0000, requerendo o reconhecimento do transcurso do prazo prescricional. Subsidiariamente alega a existência de excesso, apontando como devida quantia de R$ 00.000,00, valores atualizados até setembro de 2019.

A parte autora manifestou-se em 12.08.2020, documento id n.° (00)00000-0000.

Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou contas em 01.12.2020, documento id n.° (00)00000-0000.

As partes concordaram com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, documentos id’s n.° (00)00000-0000 e (00)00000-0000. É o relatório. Decido.

Nos autos da Ação Coletiva n° 0006542-44.2006.4.01.3400 (número de origem: 2006.34.00000-00), a pretensão formulada pela Associação dos Servidores Federais em Transportes (ASDNER) em face da União e do DNIT foi procedente, transitando em julgado em 24.02.2010, conforme documento id n.° (00)00000-0000.

A União considera que não tendo sido atribuído efeito suspensivo à ação rescisória proposta, o prazo prescricional quinquenal estabelecido pelo Decreto n.° 20.910/32 seria contado a partir da data do trânsito em julgado.

Como a propositura da presente ação ocorreu somente em 23.09.2019, a União conclui por seu transcurso.

A parte autora entende pelo não transcurso do prazo prescricional, com base em julgado que colaciona à sua manifestação, documento id n.° (00)00000-0000. Alega que o título judicial exequendo transitou em julgado em 24/02/2010 e a ASDNER deu início à execução coletiva, como substituto processual de todos os seus filiados, inclusive daqueles que se associaram em fase posterior à ação de conhecimento, interrompendo o prazo prescricional. Em sede de agravo de instrumento interposto no curso da execução foi declarado que a associação atuou na ação coletiva na qualidade de representante específico, sendo defeso o ingresso de filiado não constante da petição inicial. Como o acórdão transitou em julgado em 05/09/2018, entende que o novo prazo prescricional recomeçou a ser contado pela metade, nos termos do art. 9° do Decreto n° 20.910/1932, a partir dessa data.

Pois bem, o documento id n.° (00)00000-0000, demonstra que a ASDNER interpôs recurso de agravo por instrumento diante da recusa da União em cumprir a decisão para os filiados restantes, ao argumento de que não estariam ao alcance da eficácia subjetiva do título exequendo, porquanto não constarem da relação de filiados que instrui a petição inicial da Ação Coletiva. Dado provimento ao recurso interposto, fls. 30/32 do documento id n.° (00)00000-0000, a União ingressou com agravo regimental, fls. 33/41 do mesmo documento id, ao qual foi dado provimento para afastar o ingresso de filiado que não constasse da inaugural da fase de conhecimento, tendo em conta a ausência de autorização à representação específica exigida pelo normativo constitucional à atuação da entidade associativa na defesa dos direitos dos seus representados, fls. 43/44 do mesmo documento id.

Ocorre, contudo, que o ponto controverso referia-se unicamente aos filiados não elencados na petição inicial, em nada afetando o direito daqueles filiados à associação autora no momento da propositura da ação coletiva.

Em relação ao direito destes não havia qualquer controvérsia, razão pela qual nada obstaria o início da execução. Assim o argumento da parte autora não pode ser acolhido.

O E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região tem entendimento assim sedimentado:

APELAÇÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TERMO INICIAL. ACORDO UNIÃO FEDERAL-ASDNER. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APELO PROVIDO.

I - O acordo celebrado entre a União Federal e a ASDNER atestou a impossibilidade de o título executivo judicial formado no âmbito da ação coletiva n° 2006.34.00.00000-00do executado logo após seu trânsito em julgado.

II - O termo inicial do lapso prescricional de cinco anos é a data de sua celebração, 27/11/2013, já que neste momento de estabeleceram critérios mínimos, sobretudo os titulares da execução individualizada. Não ocorrência da prescrição. Precedentes deste TRF3: (AI 5005603-80.2019.4.03.0000, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1a Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/07/2019).

III - Apelação provida. (Tipo Acórdão; Número 5000016-90.2017.4.03.6000

..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 50000169020174036000; Classe APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv; Relator(a) Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES Relator para Acórdão; Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO; Órgão julgador 2a Turma; Data 06/11/2020; Data da publicação 16/11/2020; Fonte da publicação e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/11/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TERMO INICIAL. ACORDO UNIÃO FEDERAL-ASDNER. O acordo celebrado entre a União Federal e a ASDNER atestou a impossibilidade de o título executivo judicial formado no âmbito da ação coletiva n° 2006.34.00.00000-00do executado logo após seu trânsito em julgado.

O termo inicial do lapso prescricional de cinco anos é a data de sua celebração, 27/11/2013, já que neste momento de estabeleceram critérios mínimos, sobretudo os titulares da execução individualizada.

Não ocorrência da prescrição. Precedentes deste TRF3: (AI 5005603-80.2019.4.03.0000, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1a Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/07/2019).

Agravo improvido.

(Tipo Acórdão; Número 5013293-63.2019.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 50132936320194030000; Classe AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI; Relator(a) Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES Relator para Acórdão; Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO; Órgão julgador 2a Turma; Data 05/03/2020; Data da publicação 10/03/2020)

Em sua petição inicial, fl. 3 do documento id n.° (00)00000-0000, a própria exequente observa que o processo principal transitou em julgado em 24/10/2010, entretanto, a ASDNER promoveu a execução do julgado em 05/12/2013, sendo que, em decisão interlocutória datada 16 de dezembro de 2013 dos autos do processo coletivo, o MM. Magistrado da 2a Vara federal de Brasília/DF estabeleceu a sistemática das execuções individuais, facultando o ajuizamento no domicílio autoral, desde que previamente comunicado aquele juízo no intuito de evitar o tumultuamento do processo e afastar a duplicidade de execuções.

Portanto, o tinha a autora ciência que o termo inicial do lapso prescricional de cinco anos seria 11 de novembro de 2013, seja em razão da decisão interlocutória proferida, seja em razão da data de celebração do acordo noticiado nos acórdãos, 27.11.2013.

Portanto, o transcurso do prazo prescricional operou-se em 11 de novembro de 2018.

Como a presente ação foi proposta em 23.09.2019, conclui-se ter sido proposta após a ocorrência da prescrição.

Observo, por fim, que nos autos da ação rescisória autuada sob o n° (00)00000-0000.64.2012.4.01.0000, foi deferida tutela liminar suspendendo unicamente a "obrigação de pagar", não obstando o início da liquidação ou execução para apuração dos valores devidos.

Isto posto julgo extinta a presente execução, em razão do transcurso do prazo prescricional."

Entendendo ter havido omissão/contradição no r. despacho, interpôs a parte exequente Embargos Declaratórios, alegando, em síntese, padecer ele dos vícios apontados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Sob essa alegação, aspira, na verdade, a que o julgado seja retificado.

De fato, não há qualquer omissão ou contradição na decisão embargada no tocante ao ponto que foi objeto de impugnação da exequente, como se pode verificar, da transcrição acima.

Realmente, não havendo a ocorrência da omissão ou contradição por ele aduzida não se justifica a oposição de embargos de declaração .

O embargante pretende tão somente ver modificada a decisão embargada mediante a interposição de embargos de declaração, porém, não é esta a medida cabível.

Questionar o acerto da decisão não é a finalidade dos embargos de declaração, que servem para completar e esclarecer o conteúdo decisório, restringindo-se à existência dos requisitos, quais sejam: omissão, contradição e/ou obscuridade.

Ademais, no mérito, também não prosperam as razões da embargante, senão vejamos:

DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA

Como é cediço, trata-se de cumprimento de decisão transitada em julgado proferida nos autos da Ação Coletiva n° 0006542-44.2006.4.01.3400 (número de origem: 2006.34.00000-00) .

A mencionada Ação Ordinária, como visto acima, foi proposta pela Associação dos Servidores Federais em Transportes (ASDNER) em face da União e do DNIT, pleiteando, em favor de seus associados, o enquadramento no Plano Especial de Cargos do DNIT (PEC/DNIT).

A União sustenta que a parte exequente demorou mais de 05 (cinco) anos para apresentar o cumprimento de sentença, de modo que a pretensão executiva estaria prescrita.

O título executivo judicial (acórdão proferido na ação coletiva que teria beneficiado o servidor do DNER) transitou em julgado em 17/12/2009.

Vale salientar, ainda, que o ajuizamento da ação rescisória (Processo no. 0000333-64.2012.4.01.0000) não suspendeu o prazo prescricional, uma vez que a antecipação dos efeitos da tutela foi indeferida.

O agravo regimental apresentado pela União em face dessa decisão foi provido tão somente para suspender a obrigação de pagar, até que houvesse manifestação definitiva do STF acerca da matéria objeto da repercussão geral (RE 677730); logo, não houve suspensão do andamento das execuções, de modo que não há qualquer causa suspensiva do lustro prescricional.

Outrossim, é preciso ressaltar que a jurisprudência do Superior tribunal de Justiça se firmou no sentido de que as obrigações de pagar e de fazer são independentes, sendo único o prazo prescricional para execução do título judicial que contenha, simultaneamente uma obrigação de fazer e uma obrigação de pagar. Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS A EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO.

1.É pacífica a jurisprudência desta Corte nos entido de que o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1° do Decreto no. 20.910/32 e da Súmula 150 do STF, é de cinco anos, contados do transito em julgado do processo de conhecimento.

2. " É único o prazo prescricional para a execução do título judicial que contenha, simultaneamente, uma obrigação de fazer e uma de pagar" (AgRg no REsp 1.00.000 OAB/UF, Dje 27/5/2011), de modo que a propositura de execução visando ao adimplemento de uma das obrigações constantes do título judicial não

suspende nem interrompe o prazo de prescrição para a outra.

3. Proposta a execução de pagar quantia certa mais de cinco anos após o transito em julgado do título judicial exequendo, impõe-se o reconhecimento da prescrição.

4. Agravo regimental não provido" (AgRg nos EmbExeMS 00.000 OAB/UF, Relator in. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, data do julgamento: 25/03/2015, Dje 08/04/2015).

Por fim, deve-se observar que a AGU reconheceu, por meio da Súmula 59, de 08/12/2011, na esteira do entendimento firmado pelo STF na Súmula 150, que "o prazo prescricional para propositura da ação executiva contra a fazenda Pública é o mesmo da ação de conhecimento".

Logo, como o trânsito em julgado ocorreu em 17/12/2009, e não houve causa suspensiva ou interruptiva, conforme razões expostas, as execuções ajuizadas após 24/02/2015 encontram-se prescritas.

Uma vez que o presente Cumprimento de Sentença foi ajuizado somente em 23/09/2019, resta mais do que evidente a prescrição da pretensão executória formulada pelo Autor.

Ad argumentandum, ainda que se considere a suspensão do prazo prescricional no período compreendido entre a liminar deferida na ação rescisória e a manifestação final do STF no bojo do RE 677.730, ainda assim, estaria prescrito o direito de ação da parte exequente, eis que o prazo decorrido após o reinício da sua contagem somado ao prazo que já havia decorrido até o deferimento da liminar, supera os 05 (cinco) anos. Vejamos.

Para uma melhor compreensão, vale indicar as datas dos eventos chave:

a) Trânsito em julgado da ação coletiva - 17.12.2009;

b) Liminar obtida na ação rescisória - 22.01.2013;

c) Manifestação do STF no RE 677.730 - 14.11.14;

d) Ajuizamento da presente execução individual - 23/09/2019.

É incontroverso que o início do prazo prescricional ocorreu com o trânsito em julgado da ação coletiva, ou seja, em 17.12.2009.

Da referida data até a liminar obtida no bojo da ação rescisória ( 22.01.2013) , transcorreram 03 (três) anos, 01(mês) e 06 (seis) dias.

Vale relembrar que a decisão liminar proferida estipulou uma causa suspensiva da sua eficácia, qual seja, a manifestação final do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário, afetado ao regime da repercussão geral. Vejamos:

Portanto, com a manifestação do STF no bojo do RE 677.730, o prazo prescricional voltou a fluir em 14.11.2014.

Entre a data do trânsito em julgado do RE 677.730 e a data do ajuizamento desta demanda (23.09.2019), houve o transcurso de 04(quatro) anos 08 (oito) meses e 23 (vinte e três) dias.

Portanto, Excelência, somados os períodos em que não houve a suspensão do decurso do prazo prescricional, chega-se a um total de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 29 (vinte e nove) dias.

A jurisprudência formada no âmbito do TRFs já firmou entendimento acerca da forma de contagem do prazo prescricional para a propositura do Cumprimento de Sentença do título executivo formado na ação coletiva objeto desta demanda. Vejamos:

PJE - PROCESSO N°: 0800552-33.2015.4.05.8308 - APELAÇÃO

APELANTE : Nome

ADVOGADO : Nome

APELADO : UNIÃO FEDERAL

RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2a Turma - TRF 5

Nome (1° GRAU): Juiz(a) Nome

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1. A execução individual em pauta é decorrente da ação coletiva proposta perante o TRF da 1a Região, que julgou procedente o pedido para estender aos substituídos da ASDNER, todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto pelo artigo 3° da Lei n° 11.171/2005, que tiverem sido concedidas aos servidores do quadro específico dessa autarquia, oriundo do DNER, observada a situação individual de cada um deles, em relação ao enquadramento funcional a que seriam submetidos, caso ainda estivessem em atividade quando da extinção da mencionada autarquia;

2. Acontece que, em sede de ação rescisória ajuizada para desconstituir o julgado objeto da execução de sentença, o próprio TRF da 1a Região determinou a suspensão da exigibilidade do título, interditando a propositura de execução;

3. Equivocado, portanto, o entendimento da sentença que considerou prescrita a execução da sentença, sem descontar o tempo em que vigora a liminar proferida na rescisória. Realizado o decote, a presente execução está longe de prescrever;

4. Não tendo a ação rescisória sido ainda julgada, a exigibilidade do título permanece suspensa, de modo que não há que se falar em prescrição da pretensão executória;

5. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. DNIT. VANTAGENS PECUNIÁRIAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.1. No âmbito da Ação Rescisória n° (00)00000-0000.2012.4.01.0000, a qual visava desconstituir o título judicial formado nos autos da ação coletiva n° 2006.34.00000-00 (transitada em julgado em data de 17/12/2009), houve determinação judicial, datada de 22/01/2013, no sentido de que ficasse suspensa "apenas a obrigação de pagar, até que haja manifestação definitiva do STF acerca da matéria objeto de repercussão geral".2. Hipótese em que a condição resolutiva da decisão liminar foi implementada, em 28/10/2014, eis que a controvérsia foi apreciada pela Corte Suprema na sistemática da repercussão geral, no representativo RE 00.000 OAB/UF, tendo o Pretório Excelso reconhecido aos inativos do extinto DNER o direito à estrutura remuneratória prevista no plano especial de cargos do DNIT.3. In casu, verifica-se que, desde o trânsito em julgado da ação(17/12/2009)até a data em que foi determinada a suspensão da obrigação de pagar (20.01.2013),transcorreram 3 (três) anos, 1 (um) mês e 5 (cinco) dias.4. Demais disso, após o julgamento do RE n° 677.730,que se deu em 28 de outubro de 2014, até o ajuizamento da execução(23/09/2017), já houve o escoamento do prazo de 2 (dois) anos, 10 (dez) meses e 26 (vinte e seis) dias.5. Assim, considerando o somatório dos dois períodos destacados, denota-se que já decorreu mais de 5 (cinco) anos, apresentando evidente a fluência do lustro prescricional, na espécie, porquanto o termo ad quem para se levar a bom termo a pretensão executória não observou o lapso quinquenal para tanto.6. Sem embargo dessa orientação, observa- se que, ainda que fosse aplicar a orientação pela interrupção do prazo prescricional, in casu, voltando-se a correr pela metade (art. 3° do Decreto-Lei n° 4.597/42) a partir do julgamento do RE n° 677.730(28/10/2014), o direito do recorrente já teria sido atingindo pela prescrição extintiva.7. Apelação a que se nega provimento.

(PROCESSO: 08091139020174058400, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4a Turma, julgado em 08/10/2018)

Assim, mesmo excluindo o decote do tempo em que a liminar proferida no bojo do ação rescisória gozava de eficácia, houve o transcurso do prazo prescricional de 05 anos.

Considerando que o ano possui 365 dias, conclui-se que o exequente demorou mais de 05 anos para propor esta execução individual, motivo pelo qual a mesma deve ser considerada prescrita.

Segundo o novel diploma civil, a prescrição se consubstancia na perda da pretensão, da exigibilidade do direito. Ipso facto, é contra a inércia da ação que age a prescrição, a fim de restabelecer a estabilidade do direito, eliminando um estado de incerteza, perturbador das relações sociais.

O Decreto n.° 20.910/32, a propósito, estabelece o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para propositura de ações contra a Fazenda Pública. Ad litteram:

Art. 1°. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.

Por outro lado, a Súmula n° 150 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL estabelece que:

"PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO."

Isto significa que é de 05 (cinco) anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória, o prazo prescricional para propositura de demanda executiva em face da União, inclusive em se tratando de título judicial coletivo.

Nesse sentido a jurisprudência do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA :

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA . SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA AMPLA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL . CONTAGEM DO PRAZO . PROCESSO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO . SÚMULAS 150 E 383/STF, POR ANALOGIA. RETORNO DOS AUTOS. 1. A

jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os sindicatos atuam em juízo na qualidade de substitutos processuais, tendo ampla legitimidade ativa para agir tanto nos feitos cognitivos quanto nas liquidações, assim como nas execuções. 2. O STJ entende que o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos contados do trânsito em julgado da decisão exequenda, conforme a Súmula 150/STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" . Poderá este ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade, resguardado o período mínimo de cinco anos, nos termos da Súmula 383/STF. 3. Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que, a partir da premissa de que a prescrição se inicia com o trânsito em julgado da decisão proferida na ação coletiva, examine se a respectiva execução do Sindicato foi proposta no prazo quinquenal, pois a verificação das datas demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pela aplicação da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (destacamos)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA . CAUSA INTERRUPTIVA. REINÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL . JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP 2.180-35/2001. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.00.000 OAB/UF, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1. É de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com a Súmula 150/STF , o qual só poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade, resguardado mínimo quinquenal, nos termos da Súmula 383/STF. 2. A Medida Provisória 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1°-F à Lei 9.494/1997 e fixou os juros moratórios nas ações contra a Fazenda Pública no patamar de

6% ao ano, aplica-se tão-somente às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor. 3. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.00.000 OAB/UF, sob o rito dos recursos repetitivos. 4. Hipótese em que a ação foi proposta antes do advento da Medida Provisória 2.180-35/2001, razão pela qual é inaplicável o disposto no art. 1°-F da Lei 9.494/1997. 5. O Agravo Regimental interposto de decisão que adota entendimento consagrado em recurso repetitivo revela-se manifestamente infundado. Imposição de multa de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC. 6. Agravo Regimental não provido.

Idêntica é a posição jurisprudencial no âmbito dos TRFs:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA . OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO DECRETO N° 20.910/32 E DA SÚMULA N° 150, DO STF. 1. Nos termos da Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação, que, no caso de dívida contra a Fazenda Pública, é o quinquênio previsto no Decreto 20.910/32. 2. Na hipótese vertente, observa-se que a decisão exequenda passou em julgado em 16.03.1999, e a execução apenas foi proposta em 10.12.2008. 3. Apelação improvida. (destacamos)

Processual Civil. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, em execução de título judicial, determinou o cumprimento de obrigação de fazer consistente na implantação do percentual de 28,86% nos vencimentos dos autores. 1. O recurso ataca especificamente a prescrição do título judicial, sob alegação de que foram transcorridos mais de cinco anos desde o trânsito em julgado da ação de conhecimento, ocorrido em outubro de 1998, e o ajuizamento da ação de execução, iniciada em 12 de março de 2008. 2. O prazo prescricional da pretensão executiva de título judicial, contra a Fazenda Pública, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença exequenda, mesmo prazo da ação de conhecimento, conforme encastelado na Súmula 150 do STF . 3. Verificado lapso temporal superior a cinco anos entre o trânsito em julgado da sentença e a proposição da ação de execução, portanto, já transcorrido o quinquênio prescricional da pretensão executiva . 4. Precedentes jurisprudenciais. Provimento do agravo de instrumento. (destacamos)

Destarte, resta inequívoco que o(a) exequente/embargado(a) detinha o prazo improrrogável de 05 (cinco) anos para o ajuizamento da execução, a contar do dia do trânsito em julgado da decisão exequenda.

Pelo exposto, deve ser mantida a decisão que julgou extinta a presente execução em razão do transcurso do prazo prescricional.

ALTERNATIVAMENTE. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO

Caso ultrapassada a prejudicial de mérito, e em homenagem ao PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE, vem a União impugnar a conta de execução elaborada pelo Exequente.

A União apresentou, juntamente com sua impugnação, o Parecer Técnico n° 066-C/2020-NECAP/PSU/STS , que por se tratar da manifestação do órgão técnico do ente público acerca de cálculos, requer que suas considerações sejam adotada como parte integrante da presente impugnação.

Prima facie, é preciso esclarecer q ue a apresentação, por parte da União, de cálculos parametrizados não implica em reconhecimento de valores incontroversos, aptos a gerar a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor . Isso porque a União defende a total prescrição da execução, como exposto no tópico acima.

Da Necessidade de Compensação de TODOS os Valores Recebidos pelo(a) Exequente com base no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), inclusive as Gratificações de Desempenho (GDATA, GDPGTAS e GDPGPE) ou ligadas ao PGPE (GDA).

A decisão judicial transitada em julgado oriunda da mencionada ação coletiva reconheceu o direito de os aposentados/pensionistas egressos do extinto DNER receberem todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (PEC/DNIT), instituído pela Lei n° 11.171/2005.

Ou seja, os aposentados/pensionistas do extinto DNER (associados da ASDNER), que antes recebiam seus proventos com base no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), pois vinculados aos quadros do Ministério dos Transportes, passaram a ter direito ao recebimento dos benefícios com base no Plano Especial de Cargos do DNIT (PEC/DNIT), criado pela Lei n° 11.171/2005, com efeitos retroativos à data de sua criação, adotando-se o padrão do cargo para o qual foi reenquadrado, dentro dos valores previstos na Lei n. 11.171/2005, em suas sucessivas alterações.

Considerando que a União já deu cumprimento à respectiva obrigação de fazer, implantando na folha de pagamento em favor do Autor os proventos, gratificações e demais vantagens financeiras próprios do PEC/DNIT, resta ao(à) exequente/embargado(a), nos autos da execução individual em tela, apenas, o recebimento das diferenças atrasadas, alusivas ao período compreendido entre a entrada em vigor do PEC/DNIT (01 de janeiro de 2005) e a data do efetivo reenquadramento dos beneficiários (30 de junho de 2011).

Assim, afigura-se necessário o levantamento, mês a mês, de todos os valores que seriam pagos ao(à) exequente se ele, desde o princípio, houvesse sido incluído no PEC/DNIT.

Mas, por lógico, também deve ser compensado TUDO que foi recebido, a cada mês, com base no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), SOB PENA DE DUPLO RECEBIMENTO.

São justamente as diferenças entre os valores do PEC/DNIT e os valores do PGPE - considerado o respectivo cargo, classe e padrão do beneficiário - que representam o objeto da execução ora embargada.

Nesse sentido deve ser compensado não apenas o que foi recebido a título de GAE, GDATA, GDPGTAS e GDPGPE, como também a título de GDA (Gratificação de Atividade Rodoviária), desconto que não foi inserido na conta aqui impugnada.

Sendo a GDA um benefício previsto no Decreto-Lei n. 2.194/84, mas não previsto no Plano Especial de Cargos do DNIT (PEC/DNIT), criado pela Lei n° 11.171/2005, deve ser compensado com as quantias pretendidas pelo Exequente, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 884, do CC).

Afinal, como consequência natural e inevitável do reenquadramento retroativo determinado pelo título coletivo a situação jurídico-funcional do(a) exequente precisou ser desfeita desde 01/01/2005, de modo que desde tal data é como se o Autor nunca tivesse feito parte do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE).

Decerto, os proventos, os adicionais por tempo de serviço, a GAE e as gratificações de desempenho GDATA, GDPGTAS, GDPGPE, e GDA que porventura lhe foram pagas durante o período da conta, só o foram por que o(a) embargado(a), na condição de aposentado(a)/pensionista vinculado ao quadro de pessoal o Ministério dos Transportes, integrava o PGPE.

Quanto às gratificações de desempenho, inclusive, a necessidade de compensação ganha ainda mais relevância, diante do que preceitua o art. 16-N da Lei n° 11.171/05.

É que o referido dispositivo proíbe expressamente a cumulação da GDIT ou GDAPEC com quaisquer outras gratificações de desempenho, verbo ad verbum:

"Art. 16-N. A GDAIT, GDIT, GDADNIT e GDAPEC não poderão ser pagas cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo". (destacamos)

Vale memorar que através da execução sub examine o(a) exequente reclama diferenças da GEDAPEC, gratificação de desempenho própria do PEC/DNIT, conforme prevê a Lei n° 11.171/05.

Logo, a devolução do que recebeu nas rubricas GDATA, GDPGTAS e GDPGPE é providência inevitável.

Neste contexto, é de se destacar a inadequação da conta apresentada pelo(a) embargado(a), na medida em que deixou de compensar diversas verbas específicas do PGPE que lhe foram pagas pela União durante o período-base dos cálculos.

D as inconsistência e equívocos encontrados nos cálculos dos exequentes:

Conforme se observa da ficha financeira acostada nos autos, a partir de julho/2011, foi implantado o plano de cargos do DNIT, portanto os cálculos são limitados a junho/2011 e não a julho/2011 conforme fez a exequente.

De acordo com a Lei 11.171/2005, para fins de incorporação aos proventos de aposentadoria e pensões, a gratificação GDIT será paga no valor correspondente a 30 pontos, considerados o nível, classe e padrão do servidor. A partir de 01/07/2008 esse valor será de 40 pontos e a partir de 01/07/2009 será de 50 pontos. A exequente utilizou 60 pontos e depois 80 pontos. Só a partir de novembro/2010 ela utilizou a pontuação correta.

O valor do vencimento básico de R$ 00.000,00 é a partir de 01/01/2010, mas a exequente considerou esse valor a partir de 01/07/2009. Em junho/2008 houve aumento retroativo a março/2008 e a autora não adicionou em seus cálculos. Quanto aos juros de mora, constata- se, também, que não foram calculados corretamente. Assim, o valor dos juros se inicia em 76,37% e não em de 78,076%, conforme seus cálculos.

Da taxa de juros: necessidade de observância do disposto no art. 1°- F, da Lei n. 9.494/97, c/c o disposto na Lei n. 12.703/2012

Em relação aos juros, o cálculo apresentado pela União em sua impugnação evidencia que o cálculo do Exequente procedeu com a contagem de juros de mora a partir do vencimento de cada parcela, o que é indevido, eis que a contagem dos juros de mora deve ocorrer a partir da citação, que no caso concreto, a citação na ação coletiva original ocorreu em 23/05/2006.

Cotejamento entre contas (art. 535, § 2°, do CPC)

Em atenção ao princípio da eventualidade e, portanto, sem que os argumentos a seguir expostos importassem em reconhecimento de valor incontroverso, a União apresentou um cotejo das contas, apontando o EXCESSO DE EXECUÇÃO do valor de R$ 00.000,00 (cinquenta e um mil, cento e sete reais e setenta e dois centavos), sendo devido em tal hipótese, portanto, R$ 00.000,00 (noventa mil, duzentos e vinte e um reais e sessenta e cinco centavos), em decorrência das inconsistências apontadas no presente item III.2 e 3 desta Impugnação).

Dessa forma requereu a União que se procedesse à exclusão dos valores indevidamente incidentes, sob pena de ofensa à coisa julgada e à legislação de regência.

A União alertou, por fim, que caso fosse decretada a prescrição, o valor ao final apurado em favor do Exequente sofrerá os descontos legais de Imposto de Renda e do PSS, a serem apurados por ocasião de eventual expedição do requisitório e da efetivação do depósito/saque, nos termos da legislação aplicável.

Em razão do exposto, considerando tanto a ausência dos requisitos autorizadores a interposição dos Embargos Declaratórios, quanto a ausência de embasamento legal ao pedido, espera a União que seja improvido o recuso da parte exequente.

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, 26 de março de 2021.

Nome

Advogada da União

Nome da 3a Região