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17 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.06.0001

Recurso - TJCE - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Recurso Inominado Cível - contra Departamento Estadual de Trânsito - Detran/Ce Procª. Jurídica: Mariana Pereira Mota e Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC Proc. Jurídico: Francisco Deusito de Souza

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, CEARÁ

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

PROMOVENTE: Nome

PROMOVIDA: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC

Nome, já qualificado nos autos em epigrafe, por seu advogado que este subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência, inconformado com o teor da R. Sentença exarada à partir de fls. 94/98, interpor RECURSO INOMINADO, requerendo que seja o presente recebido, porquanto preenchido todos os requisitos de admissibilidade, remetendo-o às Colendas Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Endereçoaguarda seja revista a r. sentença recorrida.

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento.

Forteleza, 1 de setembro de 2021.

NomeH. C. De Albuquerque

00.000 OAB/UF

FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, CEARÁ

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

PROMOVENTE: Nome

PROMOVIDA: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA -

AMC

RECURSO INOMINADO

Colenda turma,

Ínclitos julgadores

I - DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, requer a parte recorrente a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem abrir mão do próprio sustento e de sua família, conforme procuração com poderes específicos, intercalada às fls. 12 dos autos.

II - SÍNTESE DOS FATOS

A parte recorrente propôs ação anulatória em face de ato administrativo cumulada com tutela de urgência visando anular os Autos de Infração de Trânsito nsº (00)00000-0000e (00)00000-0000ambos da lavra do DETRAN/CE e de suas penalidades correlatas, eis que nunca fora duplamente notificada dessas autuações, consoante narrado e comprovado no processo. MÁXIME PELO FATO DE QUE O DETRAN ATÉ A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO NÃO DESINCUMBIU-SE DE PROVAR QUE SEQUER EXPEDIRA.

NOTIFICAÇÕES, NEM A DE AUTUAÇÃO E TAMPOUCO A DE PENALIDADE , em nítida violação à legislação pátria, sobretudo, à Constituição Federal Brasileira.

Por tais razões, apresenta a parte outrora autora o presente Recurso Inominado, já que, não obstante o alegado por esta recorrente o Douto Juízo de planície entendeu pela IMPROCEDÊNCIA do pedido.

Portanto, na certeza de que será ele recebido e provido, por ser medida de direito, corroborado pelo parecer do Douto Representante do Parquet , propõe a recorrente o presente irresignatório!

III - DA DECISÃO RECORRIDA

O Douto Magistrado a quo ao sentenciar, permissa venia , não entendeu de acordo com o melhor Direito E COM O RECENTE POSICIONAMENTO DO STJ a respeito do assunto quando resolveu declarar a IMPROCEDÊNCIA da demanda interposta pela parte recorrente, aduzindo, em síntese:

"Neste contexto, ao visualizar os autos e em atenção a interpretação mais recente do C. Superior Tribunal de Justiça em pedido de uniformização de interpretação (PUIL 372/SP), segundo a qual" o envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal e, cumprindo a administração pública o comando previsto na norma especial, utilizando- se, para tanto, da Empresa de Correios e Telégrafos ECT (empresa pública), cujos serviços gozam de legitimidade e credibilidade, não há se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo "e que" da interpretação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB, conclui-se que é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento ", verifico que, o Detran/CE comprova a dupla notificação em relação aos Autos de Infração de Trânsito nº (00)00000-0000e nº (00)00000-0000conforme documento acostado à fl. 69 (esaj)."

"Alega que o entendimento adotado pela 3a Turma Recursal do Ceará diverge do posicionamento adotado pela 4a Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e afirma que o mesmo questionamento é objeto do PUIL n. 372/SP, em trâmite no STJ. Requer a suspensão de todos os processos que se refiram ao debate dos art. 281 e 283 do CTB, com fundamento no art. 19, § 2º, lei 12.153/09.É o necessário relatar. Decido. O pedido não pode ser conhecido. Em primeiro lugar, o requerente não fez suficiente cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, pois limitou-se a transcrever a ementa do julgado paradigma, dela destacando uma expressão que corroboraria o seu entendimento. Não havendo suficiente demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, a divergência não está comprovada" (...)

"De qualquer forma, a Turma Recursal do caso concreto foi enfática no sentido de que, ‘Examinada a documentação, verifico que o recorrente não juntou aos autos quaisquer comprovantes do efetivo envio das notificações de autuação e penalidade da infração cometida, mas tão somente dodos do sistema internos que denotam justamente o contrário do alegado’ (fl 103-e) - destaquei. Assim, não se verifica divergência com a expressão destacada pela requerente no julgado paradigma, qual seja, ‘Provas de que houve regular notificação postal’, pois ambos os julgados laboram na mesma linha, no sentido de que a notificação precisa ser comprovado." (PUIL 1930/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Julgado em 17/02/2021).

Entendeu equivocadamente, pois, o magistrado que as notificações restariam comprovadas no processo, quando, no entanto, não o foram, nos termos do PUIL nº 1930.

Ao contrário do indicado na sentença, deteve-se a parte recorrida (DETRAN) em apenas acostar aos autos certidões produzidas unilateralmente, no seio de seu setor de informática; sequer gozam de presunção de legitimidade tais documentos.

Nos termos da decisão acima, da lavra do Exmo. Ministro Mauro Campbell, deve o órgão de trânsito, ao menos comprovar que fez a entrega das notificações à Empresa de Correios e Telégrafos ou que por outro meio hábil enviou os referidos atos notificatórios.

Não basta, nobre relator dizer que emitiu, para fins de comprovação da notificação, imprescindível se faz que se PROVE AO MENOS A ENTREGA AOS CORREIOS.

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OCORRE QUE ESTAS CERTIDÕES NÃO COMPROVAM A NOTIFICAÇÃO A POSTAGEM, SENÃO UMA MERA INDICAÇÃO DE DATA QUE SEQUER SABE SER VERÍDICA.

Na realidade, os documentos de fl. 69 não comprovam a efetiva entrega das notificações à ECT, pois se assim o fosse, porque não juntar tais comprovantes aos autos? Se o órgão de trânsito tem as datas tão precisas, porque não acostar os recibos de entrega de tais documentos à empresa de correios?

Destarte, não resta comprovado pela recorrida que a autora desta demanda (ora recorrente) foi regularmente notificada, portanto, não se desincumbiu do seu ônus probatório.

Exa., a única prova inequívoca da notificação do recorrente seria um documento que comprovasse que a notificação da multa chegara, em tempo hábil, no endereço cadastrado do autor, mas sequer este documento existe.

IV - DAS RAZÕES PARA REFORMA TOTAL DA DECISÃO

IV.1. - DA DECISÃO PROFERIDA NO PUIL 00.000 OAB/UF.

Douto Juiz, suscitou-se em sede de Réplica que o DETRAN/CE não havia produzido provas suficientes para contradizer os que jazia alegado pela parte recorrente quanto a fatos desconstitutivos do direito do autor.

Ocorre que, não obstante o levantamento de tal argumento, restou entendido que a certidão seria prova para tanto e com isso adveio a Sentença objurgada.

Porém, como dito acima, tal entendimento deve ser de imediato afastado, pois essa certidão NÃO É PROVA SUFICIENTE para o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , nos termos do Art. 00.000 OAB/UF. Vide:

"Alega que o entendimento adotado pela 3a Turma Recursal do Ceará diverge do posicionamento adotado pela 4a Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e afirma que o mesmo questionamento é objeto do PUIL n. 372/SP, em trâmite no STJ. Requer a suspensão de todos os processos que se refiram ao debate dos art. 281 e 283 do CTB, com fundamento no art. 19, § 2º, lei 12.153/09.É o necessário relatar. Decido. O pedido não pode ser conhecido. Em primeiro lugar, o requerente não fez suficiente cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, pois limitou-se a transcrever a ementa do julgado paradigma, dela destacando uma expressão que corroboraria o seu entendimento. Não havendo suficiente demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, a divergência não está comprovada" (...)

"De qualquer forma, a Turma Recursal do caso concreto foi enfática no sentido de que, ‘Examinada a documentação, verifico que o recorrente não juntou aos autos quaisquer comprovantes do efetivo envio das notificações de autuação e penalidade da infração cometida, mas tão somente dodos do sistema internos que denotam justamente o contrário do alegado’ (fl 103-e) - destaquei. Assim, não se verifica divergência com a expressão destacada pela requerente no julgado paradigma, qual seja, ‘Provas de que houve regular notificação postal’, pois ambos os julgados laboram na mesma linha, no sentido de que a notificação precisa ser comprovado." (PUIL 1930/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Julgado em 17/02/2021).

O entendimento exarado pela Colenda Corte de Justiça vem amoldar-se, perfeitamente, com o que a parte recorrente tem sustentado ao longo desta Ação:

à unilateralidade da prova (CERTIDÃO DE FL. 69) produzida pelo DETRAN/CE em seus núcleos internos, de tal modo a entender que qualquer documento de entrega DEVE ser bilateral, a fim de que a referida comprovação, através de algum documento que tenha a participação da Empresa Pública Federal, do contrário será apenas um documento produzido unilateralmente sem valor probatório nenhum.

Nesse diapasão, sequer isto é provado nos autos. NÃO SE ACOSTA um mero comprovante de entrega aos correios, ou um mero recibo de envio de documentos. Enfim, NADA consubstancial é juntado aos fólios processuais para provar a notificação, ao menos de que a remessa postal restara realizada, mas não! Juntam uma certidão produzida nos átrios do próprio demandado que nem documento público pode ser considerada.

O que resta evidenciado, sem dúvidas, é o grau de importância atribuído pelo Magistrado a quo ao documento que, PARA O STJ, não tem validade probatória. Não obstante, assim o entenda, deve-se observar o voto do Eminente Ministro para fins de concatenação do Direito em referência ao tema.

IV.2. - DO CORRETO ENTENDIMENTO RESSALVADO PELO STJ NO P.U.I.L 372- SP (2017/00000-00);

A r. Sentença baseou-se em premissa equivocada.

Não obstante ter o magistrado de planície compreendido que é obrigatória a comprovação da notificação do autuado, entendeu de forma equivocada, data maxima venia , quando identificou a comprovação nos documentos de fls. 74 e 75.

Na realidade, como bem ressaltou o douto juízo da 2a Vara da Fazenda Pública Alencarina, é obrigatória a comprovação das notificações, as quais não devem ser apenas por meio de Aviso de Recebimento, mas por qualquer outro meio hígido, hábil para tanto.

Há inúmeros meios de se notificar, sobretudo, nos tempos atuais, em que se dispõe de diversos instrumentos tecnológicos de comunicação eficientes. Afinal, os sistemas comunicativos estão cada vez mais propensos a cumprir este encargo interlocutivo e há, consideravelmente, validade nestes. A afirmação é tão absoluta que

Não há como conceber uma realidade como a proposta pela recorrida, na qual temos uma notificação ficta e uma penalidade atrelada. É uma realidade IN constitucional.

V- DA INCONSTITUCIONALIDADE DO CTB;

No caso versado nos autos, Nobre Julgador, conforme adiante se explicará, há razões de direito pelas quais os artigos 281, II e 282, caput do CTB não têm aplicação ao caso concreto por visível vício de inconstitucionalidade defronte a Constituição Republicana de 1988. Razão pela qual vem a parte suscitar esta mácula embriológica normativa, no escopo de que Vossa Excelência possa declarar a inaplicabilidade do texto ao presente celeuma, tornando, destarte, todos os atos decorrentes do estrito cumprimento da lei, por parte dos órgãos de trânsito, nulos de pleno direito.

De início, prescrevem os referidos dispositivos:

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

(...)

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

Segundo os excertos suso mencionados, para fins de validarem as respectivas infrações de trânsito, apenas deveriam os órgãos de competentes expedirem as respectivas notificações nos termos acima mencionados. Bastaria, pois, ao Estado, em seu exercício de regular do poder de polícia, emitir (ou expedir) as notificações (prescritas em lei) para dar validade ao ato jurídico e exercer seu poder punitivo, através da cominação de pontos no RENACH dos condutores e por cobrança do valor correspondente à infração.

De acordo com a lei nº 9.503/97, com a mera expedição ou emissão das notificações (disciplinadas pelos Arts. 281, II e 282, caput ), os órgãos de trânsito estariam respaldados, de assegurar o exercício do direito repressivo, inerente ao poder disciplinar do Estado.

Ocorre que, isto comporta duvidosa constitucionalidade, conforme adiante discutiremos, dado que em casos como estes, data máxima vênia ao entendimento contrário, em que se trata de atos jurídicos de caráter eminentemente punitivos, não se faz suficiente a presunção de cientificação do interessado/cidadão, mas se torna indispensável a comprovação, inequívoca e irrefutável de que o ato jurídico proveniente do Estado (de viso sancionador) chegou ao conhecimento do suposto ocasionador da irregularidade.

Entendimento este consagrado nos demais dispositivos penalisticos pátrios, senão vejamos em alguns exemplos:

Código de Processo Penal Brasileiro

Art. 357. São requisitos da citação por mandado:

I - leitura do mandado ao citando pelo oficial e entrega da contrafé , na qual se mencionarão dia e hora da citação;

II - declaração do oficial, na certidão, da entrega da contrafé, e sua aceitação ou recusa.

Código de Processo Penal Militar Brasileiro

Requisitos da citação do mandado

Art. 279. São requisitos da citação por mandado:

a) a sua leitura ao citando pelo oficial de justiça, e entrega da contrafé ;

b) declaração do recebimento da contrafé pelo citando , a qual poderá ser feita na primeira via do mandado;

c) declaração do oficial de justiça, na certidão, da leitura do mandado.

Art. 285. Estando o acusado no estrangeiro, mas em lugar sabido, a citação far-se-á por meio de carta citatória, cuja remessa a autoridade judiciária solicitará ao Ministério das Relações Exteriores, para ser entregue ao citando , por intermédio de representante diplomático ou consular do Brasil, ou preposto de qualquer deles, com jurisdição no lugar onde aquêle estiver. A carta citatória conterá o nome do juiz que a expedir e as indicações a que se referem as alíneas b, c e d , do art. 283.

Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999 - Lei do Processo Administrativo Federal

§ 3oA intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento , por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

Lei nº 8.429 de 02 de junho de 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

§ 9 o Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação.

Conforme os dispositivos de leis acima mencionados, todos de conteúdo processual punitivo, a cientificação inequívoca do interessado é regra para fins de prosseguibilidade da denúncia.

Destarte, em não existindo a comprovação da ciência do interessado acerca dos fatos e da irregularidade que lhe são imputados, todos os atos dai em diante estão viciados pela nulidade absoluta.

Entendimento compatível com os corolários constitucionais básicos maximizados no Princípio do Devido Processo Legal.

Fredie Didier Jr., preleciona que o devido processo Legal: "é uma garantia contra o exercício abusivo do poder, qualquer poder .". Humberto Theodoro Jr., "A garantia do devido processo legal, porém, não se exaure na observância das formas da lei para a tramitação das causas em juízo. Compreende algumas categorias fundamentais, como a garantia do juiz natural ( CF, art. , XXXVII) e do juiz competente ( CF, art. , LIII), a garantia de acesso à Justiça ( CF, art. , XXXV), de ampla defesa e contraditório ( CF, art. , LV) e, ainda, a de fundamentação de todas as decisões judiciais (art. 93,IX)." 1

Nas precisas palavras dos doutos juristas, o devido processo legal se consubstancia não só no estabelecimento ou disponibilização de um processo respaldado em leis que o instruam, mas vai além disto. Na verdade, dizer-se respeitar a garantia do devido processo legal é dizer

1 Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito

processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum - vol. I / Nome. 58. ed. rev., atual. E ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2017.

É atribuir ao Juiz a capacidade incessante de perseguir a verdade real, que é aquela consubstanciada nas provas e alegações de fato aduzidas nos autos pelas partes litigantes. O entendimento ganha maior expressão nas palavras de Nome, quando diz: "Garante-se o processo, e ‘quando se fala em ‘processo’, e não em simples procedimento, alude-se, sem dúvida, as formas instrumentais adequadas, a fim de que a prestação jurisdicional, quando entregue pelo Estado, dê a cada um do que é seu, segundo os imperativos da ordem jurídica. E isso envolve a garantia do contraditório, a amplitude do direito de defesa, a isonomia processual e a bilateralidade dos atos procedimentais". 2

No caso em apreço, é incontestável que os dispositivos legais, não obstante estejam em vigor, violam a garantia constitucional da parte autora quanto ao devido processo legal. Porque quando tomados os parâmetros de seu "processo", ainda que em via administrativa, sequer lhe foi oportunizado o contraditório, muito menos a oportunidade de amplamente produzir provas em sentido contrário. Simplesmente, o órgão responsável pela autuação - Autarquia Municipal de Trânsito - valendo-se de uma segurança legal (mas inconstitucional), expediu as notificações e deu o autor como cientificada fictamente.

Não há como se conceber Justiça neste caso Exa., não obstante a validade da lei, não há como se imaginar a formação do processo com o asseguramento dos direitos fundamentais básicos de primeira geração. Por fim, o impropério da emissão ou expedição, como prefere a lei, afasta-se, por completo, do ideal do que é Justo.

Nos termos dos dispositivos supra, para fins de apenar o cidadão, deve o Estado procurar lhe assegurar, ao menos, o direito de resposta, de contradizer aquele que lhe imputa uma ilicitude. Sem a observância disto, estar-se-ia regredindo aos primórdios sociais, antecessores às revoluções constituintes, cujos ideais responsabilizam a vida de muitos de nossos antecedentes. Não se concebe mais, na atualidade, um Estado voltado à inquisitoriedade, à arbitrariedade ou autoritarismos, máculas superadas e que devem ser arquivadas nos períodos negros da história da civilização.

Portanto, a partir do momento em que a lei atribui ao Estado o dever de punir com base na cientificação virtual do acusado, padece, como norma, de incontestável inconstitucionalidade.

2 "Cf."O artigo 141, § 4º., da Constituição Federal", cit., p. 71; cf. também Vicenzo Vigoritti, ob.

cit., pp. 39 e 40.

amplitude de defesa, vem recorrer a este juízo para que, no caso sub oculi , seja declarada a inconstitucionalidade dos arts. 281, II e 282, caput do CTB.

VI- DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer que o presente recurso inominado seja recebido e provido, para reformar totalmente a respeitável sentença do Juiz a quo , a fim de anular o Auto de Infração (00)00000-0000e (00)00000-0000e afastar todas as suas penalidades.

Pede deferimento.

Fortaleza-CE, 1 de setembro de 2021.

NomeH. C. De Albuquerque

00.000 OAB/UF

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