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17 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.06.0001

Recurso - TJCE - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Recurso Inominado Cível - contra Departamento Estadual de Trânsito - Detran/Ce Procª. Jurídica: Mariana Pereira Mota e Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC Proc. Jurídico: Francisco Deusito de Souza

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AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA DO ESTADO DO CEARÁ.

Ref.: Ação Ordinária nº.: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos desta Ação, cujos trâmites se dão por esta Vara Fazendária, Vem, por seu Advogado, que abaixo a subscreve, com o devido respeito, a Vossa Excelência, para, com fundamento nos artigos , incisos XXV, 93, IX da Constituição Federal, artigo 1.022 do Código de Processo Civil e nos demais normativos de regência, opor os presentes:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em face da Sentença proferida por Vossa Excelência às fls. 94 a 98, que julgou improcedente a Ação manejada pela ora Embargante, tudo pelas razões fáticas e jurídicas adiante deduzidas.

I. COGNOSCIBILIDADE DOS ACLARATÓRIOS;

I.1. Do Cabimento e Tempestividade;

É cediço que os embargos de Declaração (estatuídos no art. 1.022 do CPC) são cabíveis para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento das partes; ou, enfim, para (iii) corrigir eventual erro material.

A jurisprudência da Egrégia Corte de Justiça Estadual Cearense, consonante ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, tem admitido a aplicação do recurso desta espécie para sanar tais vícios, ainda que excepcionalmente, venha a modificar o decisum embargado 1 2 (efeitos infringentes).

Exa., no caso sub oculi, em vista de que a r. Sentença, data máxima vênia, baseou-se em premissas totalmente equivocadas quando da análise (desatenta) das provas constantes nestes fólios, protesta pela concessão de efeitos infringentes aos aclaratórios.

Quanto à tempestividade de sua oposição: observa-se que a Sentença embargado foi publicado em 06/08/2020, não tendo sido, pois, ultrapassado, até o presente momento, o lapso temporal prescrito pelo art. 1.023 para interposição dos embargos, os quais terão termo apenas em 13/08/2021, restando, assim, demonstrada a observação ao prazo de interposição do presente recurso.

II. DA OMISSÃO DO ACÓRDÃO

II.1. Da Omissão;

Douto Juiz, suscitou-se em sede de Réplica que o DETRAN/CE não havia produzido provas suficientes para contradizer os que jazia alegado pela parte autora na inicial . Deveria o órgão de trânsito ao menos colacionar uma prova inequívoca de que havia, verdadeiramente , postado as notificações, para, então, de desincumbir de seu ônus quanto a fatos desconstitutivos do direito do autor.

Ocorre que, não obstante o levantamento de tal argumento, restou entendido que a certidão seria prova para tanto e com isso adveio a Sentença objurgada.

Porém, isso não deve ser mantido, pois essa certidão NÃO É PROVA SUFICIENTE para o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , nos termos do Art. 00.000 OAB/UF. Vide:

"Alega que o entendimento adotado pela 3a Turma Recursal do Ceará diverge do posicionamento adotado pela 4a Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e afirma que o mesmo questionamento é

1 A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para

corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. (EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA No 47.582 - MG (2015/00000-00)

2 (...) Embargos de Declaração que apontam existência de omissão e erro material baseado em premissa fática

objeto do PUIL n. 372/SP, em trâmite no STJ. Requer a suspensão de todos os processos que se refiram ao debate dos art. 281 e 283 do CTB, com fundamento no art. 19, § 2º, lei 12.153/09.É o necessário relatar. Decido. O pedido não pode ser conhecido. Em primeiro lugar, o requerente não fez suficiente cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, pois limitou-se a transcrever a ementa do julgado paradigma, dela destacando uma expressão que corroboraria o seu entendimento. Não havendo suficiente demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, a divergência não está comprovada" (...)

"De qualquer forma, a Turma Recursal do caso concreto foi enfática no sentido de que, ‘Examinada a documentação, verifico que o recorrente não juntou aos autos quaisquer comprovantes do efetivo envio das notificações de autuação e penalidade da infração cometida, mas tão somente dodos do sistema internos que denotam justamente o contrário do alegado’ (fl 103-e) - destaquei. Assim, não se verifica divergência com a expressão destacada pela requerente no julgado paradigma, qual seja, ‘Provas de que houve regular notificação postal’, pois ambos os julgados laboram na mesma linha, no sentido de que a notificação precisa ser comprovado." (PUIL 1930/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Julgado em 17/02/2021).

O entendimento exarado pela Colenda Corte de Justiça vem amoldar-se, perfeitamente, com o que a parte embargante tem sustentado ao longo desta Ação:

Ou seja, para desincumbir-se de seu ônus, DEVE o DETRAN/CE juntar uma prova, ao menos uma prova, de que as notificações vergastadas chegaram ao conhecimento da embargante (outrora autora). Ou de que, efetivamente, o órgão, ao menos, as entregara à Empresa de Correiros e Telégrafos tais documentos para que cumprissem seus desideratos constitucionais.

Ressalte-se, também, a observação feita pelo Exmo. Ministro Campbell quanto à unilateralidade da prova (CERTIDÃO DE FL. 69) produzida pelo DETRAN/CE em seus núcleos internos, de tal modo a entender que qualquer documento de entrega DEVE ser bilateral, a fim de que a referida comprovação, através de algum documento

Enfim, NADA consubstancial é juntado aos fólios processuais para provar a notificação, ao menos de que a remessa postal restara realizada, senão juntam uma certidão produzida nos átrios do próprio demandado que nem documento público pode ser considerada.

A OMISSÃO reside, pois, MM Juiz, na ausência de apreciação desses argumentos postos à riste pela parte autora tanto na inicial quanto na réplica e, data máxima vênia, não aventado por Vossa Exa. por ocasião da Sentença.

Ademais, a título complementar, suscitou-se que os Art. 281, II e Art. 282 , caput da Lei nº 9.503/97 - CTB, PADECEM DE INCONSTITUCIONALIDADE , uma vez que as suas exegeses divergiriam do propósito da Constituição, na qual se verifica, cada vez mais, o fomento aos Princípios da Ampla defesa e do Contraditório.

Nesse sentido, alegou-se a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos legais frente a CRFB/88, no sentido de que a mera expedição das notificações não atenderiam aos axiomas da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Isto porque o texto constitucional exige uma interpretação sistemática e ampliativa, cujas diretrizes hermenêuticas são previamente por ele estabelecidas, forçando a adequação de todas as normas inferiores a si. Trata-se da interpretação adequativa, mediante a conformação dos textos infraconstitucionais à Constituição, técnica exegética cada vez mais difundida no meio jurídico atualmente.

Enfim, merecem acolhimento os aclaratórios ora propostos.

III. DO PEDIDO;

Isto posto, a Embargante requer que se sane as omissões, manifestando-se essa respeitoso Juízo sobre os citados pontos relevantes e esclarecendo-se as ambiguidades do julgado. Solicita-se, ainda, que seja conferido efeito infringente ao presente recurso, para fins de anular a r. Sentença embargada restabelecendo-se os Direitos supra defendidos.

Nestes termos, pede deferimento.

Fortaleza, 12 de agosto de 2021.

NomeH. Cavalcanti de Albuquerque.

00.000 OAB/UF

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