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24 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.08.0126

Petição - Ação Adicional de Periculosidade

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8a REGIÃO

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

FERRO, MORELLI & Nome, registrado na 00.000 OAB/UF4, registrado no CNPJ n. 00.000.000/0000-00(contrato em anexo), patrono devidamente habilitado nos autos da reclamação trabalhista movida por Nome, vem, a presença de Vossa Excelência, inconformado parcialmente com o r. Acórdão deste E. Tribunal Regional, interpor o presente RECURSO DE REVISTA, com fulcro no art. 896, alíneas a e c da CLT, de acordo com as razões em anexo, as quais requer sejam recebidas e remetidas ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho para apreciação e julgamento.

Ressalte-se que o presente Recurso de Revista é tempestivo em razão da data da publicação em 16/09/2020 (quarta-feira), conforme certidão de id nº 53825b6, assim, tem-se que o octídio legal teve início em 17/09/2020 (quinta-feira), logo, finda-se somente em 28/09/2020 (segunda-feira), pelo que reputa-se tempestivo o presente recurso.

O advogado que assina o presente recurso está habilitado através de procuração e substabelecimento anexos

(IDs. nº c68ec54, 837e84f e daf9631).

O recurso trata somente da parcela de honorários advocatícios, não havendo custas ou depósito recursal a serem recolhidos pelo recorrente.

Requer, finalmente, nos termos do art. 272, , c/c art. 281, ambos do CPC, e principalmente da Súmula 427 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, todas as publicações e/ou notificação efetuadas nos presentes autos sejam exclusivamente endereçadas em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Nesses termos, pede o deferimento.

Belém/PA, 28 de setembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA

ORIGEM: TRT8 - 2a VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS - PA

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: FERRO, MORELLI & NomeRECORRIDO: Nome

COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO,

EGRÉGIA TURMA,

EXCELENTÍSSIMO (A) MINISTRO RELATOR,

1 - DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

1.1 - REQUISITOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS

Inicialmente, deve-se esclarecer que o presente Recurso de Revista preenche todos os pressupostos de admissibilidade.

Quanto a tempestividade, observou-se o prazo de oito dias, sendo a decisao publicada em 16/09/2020 (quarta- feira), conforme certidão de id nº 53825b6, assim, tem-se que o octídio legal teve início em 17/09/2020 (quinta- feira), logo, finda-se somente em 28/09/2020 (segunda- feira), pelo que reputa-se tempestivo o presente recurso.

O recurso trata somente da parcela de honorários advocatícios, não havendo custas ou depósito recursal a serem recolhidos pelo peticionante.

O advogado que assina o presente recurso está habilitado através de procuração e substabelecimento anexos (IDs. nº c68ec54, 837e84f e daf9631).

Assim, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade.

1.2 DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS.

Com fulcro no artigo 830 da CLT (assim como no art. 544, § 1º do CPC, com redação dada pela Lei nº 10.352/2010), o advogado subscritor do presente recurso declara, sob sua responsabilidade pessoal e para devidos fins de direito, que todos os documentos ora juntados em cópia simples são autênticos e conferem com o original.

1.3 - DO PREQUESTIONAMENTO - INDICAÇÃO DE TRECHO (S) DA DECISÃO RECORRIDA - ART. 896, C e § 1º-A, I DA CLT.

O C. Tribunal Superior do Trabalho, por meio de sua Súmula nº 297, exige, para fins de admissibilidade do Recurso de Revista o devido prequestionamento da matéria objeto da discussão . Da mesma forma, o inciso I,do § 1º-A do Art. 896 da CLT assevera ser responsabilidade da parte que interpuser referido recurso, precisar e destacar o trecho que consubstancia o prequestionamento objeto de sua razão.

Assim, tendo em vista que o prequestionamento é requisito para conhecimento do recurso, com sucedâneo na previsão da Súmula nº 297, III, do TST, que diz:

"Súmula nº 297 do TST PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Endereçoe 21.11.2003

I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.

II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.

III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração."

O acórdão do Oitavo Regional, conforme trechos colacionados abaixo, afronta diretamente o disposto no art. 791-A Consolidado, desobrigando o Reclamante de pagar honorários de sucumbência aos patronos da parte reclamada, senão vejamos o trecho abaixo:

ACÓRDÃO ID Nº 216f29b

A sentença condenou o reclamante a pagar a reclamada honorários sucumbenciais em 5%. Nada obstante este processo tenha sido ajuizado depois da vigência da Lei nº 13467/17, é certo que foi deferido ao mesmo os benefícios da justiça gratuita, pelo que, em que pese estarmos diante de verba alimentar dos advogados, entendo que se deve sopesar o conflito de princípios utilizando o princípio da proteção ou tutelar do trabalhador, o qual é peculiar ao processo do Trabalho, onde se busca compensar a desigualdade existente na realidade socioeconômica com uma desigualdade jurídica em sentido oposto.

Ademais, o pleno deste Egrégio TRT, em decisão do dia 10.02.2020, ao julgar o processo n.0000944-91.2019.5.08.0000, declarou a inconstitucionalidade da condenação de honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita. Entende-se ainda que a cobrança de honorários advocatícios ao beneficiário de justiça gratuita, viola as

garantias fundamentais do acesso à jurisdição, da gratuidade judiciária, além dos princípios do respeito à dignidade da pessoa. Assim, reformo a decisão recorrida, para determinar a exclusão da condenação do reclamante em honorários sucumbenciais, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor.

Com efeito, o prequestionamento consiste em decisão prévia, isto é, quando há juízo de valor proferido no acórdão, independentemente de manifestação da parte interessada.

O C. TST, na Súmula 297, I, adotou o conceito de prequestionamento como a decisão prévia acerca da matéria. Definiu, portanto, que o prequestionamento é analisado com base no conteúdo da decisão impugnada, independentemente da manifestação da parte interessada.

Desse modo, para o TST, prequestionamento consiste na obrigatoriedade de que haja decisão prévia acerca do direito objetivo supostamente violado ou aplicado de forma divergente.

É o que ocorre no presente caso, os patronos da empresa tiveram direito objetivo violado pelo respeitável acórdão, em uma decisão prévia exarada pelos nobres desembargadores, pelo que, considerada prequestionada a matéria.

Por fim, como será visto, há aplicação divergente do ordenamento jurídico, como será visto tópico por tópico.

Ante o exposto, considera-se prequestionada a matéria.

1.4 - DA TRANSCENDÊNCIA

Segundo o art. 896-A da CLT e a Resolução Administrativa nº 1.937 de 20 de novembro de 2017 (em seus artigos 246 e seguintes), compete ao recorrente comprovar a transcendência da demanda, como requisito essencial de admissibilidade do presente recurso.

A Lei 13.467/2017, acrescentou o parágrafo 1º no art. 896-A da CLT, trazendo em seu rol alguns indicadores de transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica , política , social e jurídica .

Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica .

§ 1 o São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica , o elevado valor da causa;

II - política , o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social , a postulação, por reclamante- recorrente, de direito social

constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica , a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

A hipótese dos autos contempla, indubitavelmente, questão relevante sob o ponto de vista jurídico , por envolver ofensa a matéria já apreciada por este próprio C. TST , pois o Regional entende por ser inconstitucional o art. 791-A da CLT, em clara afronta ao Digesto Trabalhista Legal, bem como aos princípios constitucionais da isonomia, além de contrariar decisões oriundas desta Colenda Corte.

Ora, tendo sido a ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2-17, resta indubitável que é plena a aplicabilidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, salvo entendimento ulterior, que ainda não existe.

Tal questão se mostra de tamanho absurdo, que ultrapassa a esfera regional, criando jurisprudência perigosa ao resto do país.

Há, assim, repercussão econômica considerável, ensejando uma insegurança jurídica ao decidir em total contrariedade a dispositivos de lei federal.

Com efeito, a condenação, nos termos registrados no acórdão regional, causa uma repercussão jurídica altíssima, ensejando insegurança jurídica ao decidir em total contrariedade a dispositivos constitucionais, bem como de Lei Federal.

Ademais, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, que é justamente o caso.

Com efeito, o art. 791-A, § 4º, da CLT não colide com o art. , caput e LXXIV, da CF, ao revés, busca preservar a jurisdição em sua essência.

Como já exposto, a decisão combatida transcende o debate instalado em um simples dissídio individual, pois tem inegáveis repercussões na seara jurídica.

Como a questão sub judice ajusta-se às hipóteses de análise com transcendência, impõe-se a admissão do presente recurso, para que se tenha analisada a questão, com o seu consequente provimento, e a posterior uniformização da jurisprudência por parte dessa Colenda Corte.

2 DA INDICAÇÃO DE CONTRARIEDADE À LEI FEDERAL - ART. 896, § 1º-A, II DA CLT.

Verifica-se que a decisão ora recorrida viola o artigo 791-A, e seus parágrafos da CLT, quando afastou a condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais devidos ao recorrente (patrono da empresa reclamada). Transcrevemos abaixo:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1 o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2 o Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3 o Na hipótese de procedência parcial, o

juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4 o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes

de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5 o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.

Com efeito, a Lei nº. 13.467 de 2017, conhecida como reforma trabalhista fixou a obrigação da parte vencida em demanda trabalhista ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, destinados ao advogado da parte vencedora, prevendo a possibilidade condição suspensiva de exigibilidade nos casos de beneficiários de justiça gratuita.

Dessa forma, é direito do advogado da parte vencedora receber seus honorários que lhe são devidos pela parte vencida.

No presente caso o Regional reformou r.sentença para conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e afastar a condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais por se beneficiários de justiça gratuita, assim, a afronta o artigo 791-A, e seus parágrafos da CLT , fato este por si só já ser suficiente ao conhecimento do presente instrumento de Revista por esta Corte Superior nos termos do inciso IIdo § 1º-A do art. 896 da CLT, restando indicada a afronta a Lei Federal e será explorado mais adiante.

3- DO MÉRITO - DO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA

3.1 - DA CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - COMPATIBILIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º DA CLT

Merece reparo o v. acórdão que, por unanimidade, reformou a r. sentença originária, deferimento do benefício da justiça gratuita ao Recorrido e afastando a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao Recorrente (patronos da empresa reclamada).

Verifica-se que a decisão ora recorrida ofende diretamente o que dispõe o art. 791-A, § 4º da CLT, tendo em vista que relativiza a aplicação e esvazia o disposto no art. 791-A, § 4º da CLT.

Assim dispõe o referido dispositivo:

Art. 791 -A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas

se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

A decisão violada oriunda do TRT 8a Região, novamente aqui transcrita, ofende de maneira patente o dispositivo de Lei. É ver o trecho que enseja a controvérsia:

ACÓRDÃO ID Nº 216f29b

A sentença condenou o reclamante a pagar a reclamada honorários sucumbenciais em 5%. Nada obstante este processo tenha sido ajuizado depois da vigência da Lei nº 13467/17, é certo que foi deferido ao mesmo os benefícios da justiça gratuita, pelo que, em que pese estarmos diante de verba alimentar dos advogados, entendo que se deve sopesar o conflito de princípios utilizando o princípio da proteção ou tutelar do trabalhador, o qual é peculiar ao processo do Trabalho, onde se busca compensar a desigualdade existente na realidade socioeconômica com uma desigualdade jurídica em sentido oposto.

Ademais, o pleno deste Egrégio TRT, em decisão do dia 10.02.2020, ao julgar o processo n.0000944-91.2019.5.08.0000, declarou a inconstitucionalidade da condenação de honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita. Entende-se ainda que a cobrança de honorários advocatícios ao beneficiário de justiça gratuita, viola as garantias fundamentais do acesso à jurisdição, da gratuidade judiciária, além dos princípios do respeito à dignidade da pessoa. Assim, reformo a decisão recorrida, para determinar a exclusão da condenação do reclamante em honorários sucumbenciais, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor.

Assim sendo, nos termos do art. 791-A, § 4º Consolidado, só será exigido do beneficiário da justiça gratuita o pagamento de honorários sucumbenciais caso ele tenha obtido, neste ou em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa.

Do contrário, a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade por 2 (dois) anos, só podendo ser executada caso se demonstre que a situação de insuficiência deixou de existir, assegurando, desta forma, o amplo acesso à Justiça ao beneficiário da justiça gratuita, extinguindo-se após o transcurso desse prazo, conforme § 4º do artigo 791-A da CLT

Depreende-se, pois, que o beneficiário da justiça gratuita não fica isento das custas e honorários, mas, sim, torna-se desobrigado a arcar com tal ônus, enquanto se enquadrar nas circunstâncias que assim lhe caracterizaram.

Há de se destacar, ainda, que o mesmo dispositivo prevê o pagamento de honorários em sede de reconvenção, senão vejamos:

§ 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Assim, a imposição de honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita não ofende os artigos , III (princípio da dignidade da pessoa humana), artigo , caput (princípio da igualdade), artigo , XXXV (princípio de amplo acesso à jurisdição) e artigo , LXXIV (garantia fundamental da assistência jurídica integral e gratuita), da Constituição da Republica, como fez crer o TRT de origem

ao declarar como inconstitucional o art. 791-A, § 4º da CLT, ao passo que tal constitucionalidade não se afigura, posto que tal dispositivo em nada ofende a Constituição, muito menos seus princípios.

Tem-se, portanto, que não se afigura qualquer tipo de inconstitucionalidade, bem como ofensa aos ditames constitucionais, na medida que, em verdade, trata as partes com absoluta isonomia.

O C. TST já decidiu de maneira absolutamente semelhante, senão vejamos:

"AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência decorreu da aplicação do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que estava em vigor quando do ajuizamento da presente ação. Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, na hipótese de não haver créditos suficientes para a quitação dos honorários advocatícios da parte contrária, a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Nesse passo, vê-se que acórdão regional está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17, incólumes, portanto, os preceitos constitucionais indicados. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC . Agravo não provido, com aplicação de multa"(Ag-ARR-10580-94.2018.5.18.0111, 5a Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/06/2020). Repositório: Tribunal Superior do Trabalho -link

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"RECURSO DE REVISTA . APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS PERICIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI

Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão do tratamento conferido pela Lei nº 13.467/17 aos honorários periciais, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO PROPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão do tratamento conferido pela Lei nº 13.467/17 aos honorários advocatícios sucumbenciais, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS. AÇÃO PROPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o artigo 5º da Instrução Normativa nº 41/2018 desta colenda Corte Superior, que dispõe acerca da aplicação das normas processuais atinentes à Lei nº 13.467/2017, a nova redação do artigo 790-B, e seus parágrafos, deve ser aplicada, tão somente, aos processos iniciados após 11/11/2017. Assim, tendo sido ajuizada a presente ação em 27.04.2018, ou seja, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, prevalece a condenação em honorários periciais, na forma do artigo 790-B, caput e § 4º, da CLT. Nos termos do citado dispositivo, só será exigido do beneficiário da justiça gratuita o pagamento de honorários periciais na hipótese de ele ter obtido em juízo, neste ou em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Caso contrário, a União responderá pelo encargo. Com efeito, os ditames preconizados no artigo 790- B, caput e § 4º, na verdade, traduzem a pretensão do legislador no sentido de restabelecer o equilíbrio processual e a isonomia entre as partes, a celeridade e a simplificação da prestação jurisdicional, promovendo, ainda, o desestímulo à litigância temerária. Precedente . Ao condenar, portanto, o reclamante ao pagamento de honorários periciais, o egrégio Tribunal Regional proferiu decisão em consonância com a legislação que rege a matéria, bem como com a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte Superior. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO PROPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o artigo 6º

da Instrução Normativa nº 41/2018 desta colenda Corte Superior, que dispõe acerca da aplicação das normas processuais atinentes à Lei nº 13.467/2017, a nova redação do artigo 791-A da CLT, e seus parágrafos, deve ser aplicada, tão somente, aos processos iniciados após 11/11/2017. Assim, tendo sido ajuizada a presente ação em 27.04.2018, ou seja, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, prevalece a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Nos termos do citado dispositivo, só será exigido do beneficiário da justiça gratuita o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese de ele ter obtido em juízo, neste ou em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Caso contrário, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, extinguindo-se após o transcurso desse prazo. Com efeito, os ditames preconizados no artigo 791-A, § 4º, da CLT traduzem, na verdade, a pretensão do legislador no sentido de restabelecer o equilíbrio processual e a isonomia entre as partes, a celeridade e a simplificação da prestação jurisdicional, promovendo, ainda, o desestímulo à litigância temerária. Precedentes. Ao condenar, portanto, o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, o egrégio Tribunal Regional proferiu decisão em consonância com a legislação que rege a matéria, bem como com a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte Superior. Recurso de revista de que não se conhece" (RR- 1000590-79.2018.5.02.0605, 4a Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/06/2020).

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"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR - INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da

transcendência previsto no art. 896-A da CLT. 2. Em relação aos temas das horas extras e dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista que se pretende destrancar não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que a pretensão recursal esbarra nos óbices das Súmulas 126 e 422, I, do TST, que contaminam a transcendência das matérias. B ) RECURSO DE REVISTA OBREIRO - CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS SUCUMBENCIAIS - COMPATIBILIDADE DOS ARTS. 790-B E 791-A, § 4º, DA CLT COM O ART. , XXXV E LXXIV, DA CF - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à compatibilidade do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A da CLT, introduzidos pela Lei 13.467/17, que determinam o pagamento de honorários advocatícios e periciais pelo beneficiário da justiça gratuita, quando sucumbente e tenha obtido em juízo, neste ou em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, frente aos princípios da isonomia, do livre acesso ao Judiciário e da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos, esculpidos no caput e nos incisos XXXV, XXXVI e LXXIV do art. da Constituição Federal, questão que, inclusive, encontra-se pendente de análise pela Suprema Corte em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI 5.766- DF, Rel. Min. Roberto Barroso). 3. Como é cediço, a Reforma Trabalhista, promovida pela Lei 13.467/17, ensejou diversas alterações no campo do Direito Processual do Trabalho, a fim de tornar o processo laboral mais racional, simplificado, célere e, principalmente, responsável, sendo essa última característica marcante, visando coibir as denominadas"aventuras judiciais", calcadas na facilidade de se acionar a Justiça, sem nenhum ônus ou responsabilização por postulações carentes de embasamento fático. 4. Nesse contexto, foi alterado o art. 790-B e foram inseridos os §§ 3º e 4º no art. 791-A da CLT pela Lei 13.467/17, responsabilizando-se a parte sucumbente, seja a autora ou a demandada, pelo pagamento dos honorários advocatícios e periciais

sucumbenciais, ainda que beneficiária da justiça gratuita, o que reflete a intenção do legislador de desestimular lides temerárias, conferindo tratamento isonômico aos litigantes. Tanto é que o § 5º do art. 791-A da CLT expressamente dispôs acerca do pagamento da verba honorária na reconvenção. Isso porque, apenas se tiver créditos judiciais a receber é que o empregado reclamante terá de arcar com os honorários se fizer jus à gratuidade da justiça, pois nesse caso já não poderá escudar-se em pretensa insuficiência econômica. 5. Percebe-se, portanto, que os arts. 790-B e 791-A, § 4º, da CLT não colidem com o art. , caput , XXXV e LXXIV, da CF, ao revés, buscam preservar a jurisdição em sua essência, como instrumento responsável e consciente de tutela de direitos elementares do ser humano trabalhador, indispensáveis à sua sobrevivência e à da família. 6. Assim, não demonstrada a inconstitucionalidade dos arts. 790-B e 791-A, § 4º, da CLT, não merece ser conhecido o recurso de revista obreiro, no qual a Reclamante buscava eximir-se da condenação em honorários advocatícios e periciais sucumbenciais. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1000610- 35.2018.5.02.0261, 4a Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 26/06/2020). Repositório - Tribunal Superior do Trabalho- Link:

https://jurisprudencia-

backend.tst.jus.br/rest/documentos/ab0deb19607a 42aae58582a78cd03a9d

Não há colisão alguma entre o art. 791-A Consolidado e qualquer norma ou princípio constitucional.

Em verdade, tal dispositivo impõe, de uma vez por todas, tratamento e risco igualitário entre os litigantes, tanto que impõe risco também em reconvenção. O que se enxerga é que a decisão recorrida está em total dissonância com a Lei nº 13.467/17, mesmo estando o art. 791-A absolutamente compatível com qualquer preceito constitucional.

De maneira analítica, o art. 791-A, § 4º da CLT mostra-se constitucional pois em nada ofende o trabalhador, mantendo as partes iguais, principalmente porque mantém o beneficiário da justiça gratuita intocável quanto ao dever de pagar honorários, se assim permanecer nos próximos 2 anos.

Com arrimo neste entendimento, o Ministro Barroso do Excelso, nos autos da ADI 5766 , assim já se manifestou:

"1. O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários. 2. A cobrança de honorários sucumbenciais do hipossuficiente poderá incidir: (i) sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos morais, em sua integralidade; e (ii) sobre o percentual de até 30% do valor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social, mesmo quando pertinente a verbas remuneratórias. 3. É legítima a cobrança de custas judiciais, em razão da ausência do reclamante à audiência, mediante prévia intimação pessoal para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento, e após o voto do Ministro Edson Fachin, julgando integralmente procedente a ação, pediu vista antecipada dos autos o Ministro Luiz Fux. Ausentes o Ministro Dias Toffoli, neste julgamento, e o Ministro Celso de Mello, justificadamente. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 10.5.2018.

Repositório - Supremo Tribunal Federal - Link: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp? incidente=(00)00000-0000

É cristalino, portanto, que a decisão Regional afronta a CLT, bem como faz mal interpretação da Constituição Federal, pois o art. 791-A em nada a ofende.

Evidente, portanto, que a E. Turma cometeu grave equívoco no presente caso.

É clara a necessidade de reparos.

Sendo assim, não há como prevalecer a interpretação de inconstitucionalidade exarada pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região, na medida que, conforme ao norte exposto, há farta compatibilidade do art. 791-A, § 4º da CLT e a CF/88 , inexistindo, pois, as ofensas aos artigos , III, artigo , caput, artigo , XXXV e artigo , LXXIV, todos da Constituição da Republica, como fez crer o TRT de origem.

Como já exposto, é público e notória a inexistência de ofensa à CF/88 por parte do art. 791-A, estando de acordo com os ditames e preceitos constitucionalmente abalizados, impondo, inclusive, condições suspensivas para eventual isenção dos honorários.

Temos, destarte, que o art. 791-A, § 4º Consolidado não colide os artigos supra enumerados da CF, ao revés, "busca preservar a jurisdição em sua essência, como instrumento responsável e consciente de tutela de direitos elementares do ser humano trabalhador, indispensáveis à sua sobrevivência e à da família." (Yves Gandra da Silva Martins Filho, Processo ARR - 1000610- 35.2018.5.08.0261, DJT 26/06/2020).

Por todo o exposto, a imposição de pagamento de honorários advocatícios a qualquer um dos litigantes, seja ele autor, seja ele reclamado , ainda que beneficiário da justiça gratuita, além de assegurar o tratamento isonômico

das partes processuais, é providência imprescindível para tornar o processo trabalhista mais racional, e, acima de tudo, responsável, coibindo as denominadas" aventuras judiciais ", com a responsabilização pela litigância descompromissada. 1

Diante do exposto, requer a admissão com o consequente provimento do presente Recurso de Revista, para reformar a decisão objurgada, a fim afastar a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A,§ 4º da CLT , para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 15% em favor dos advogados da Reclamada.

a) DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 791-A, § 4º DA CLT - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Caso não se admita o presente Recurso de Revista por violação à Lei federal, deverá ser admitido e provido em razão da inequívoca divergência jurisprudencial (art. 896, c, da CLT).

A violação da CLT é evidente, inclusive, os TRT’s vem decidindo em conformidade com a previsão legal, pelo que, se demonstra a divergência jurisprudencial:

Iniciamos com julgado do TRT-18 , em hipótese semelhante, aplicou a condenação ao pagamento de honorários sucumbência ao reclamante beneficiário da justiça gratuita, vejamos:

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A concessão da gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento dos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (TRT18, RORSum - 0010749-62.2019.5.18.0009, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3a TURMA, 29/11/2019)(TRT-18 - RORSUM: 00107496220195180009 GO 0010749- 62.2019.5.18.0009, Relator: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, Data de Julgamento: 29/11/2019, 3a TURMA). Disponível em: https://trt- 18.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/(00)00000-0000/r orsum-107496220195180009-go-0010749-

00000-00f=serp

Em excelente entendimento, o TRT-15 , o relator De. NomeCARLOS ABILE quando do julgamento do pedido de reforma da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pela parte vencida (reclamante) beneficiário de justiça gratuita, por suposta inconstitucionalidade do artigo 791-A da CLT, decidiu no sentido que os efeitos da concessão do benefício da justiça gratuita não afasta a responsabilidade da parte vencida pelo pagamento dos honorários sucumbenciais, devendo, apenas, ser cumprida a suspensão da exigibilidade, se for aplicada ao caso, assim, não há o que se falar em inconstitucionalidade do artigo comento, vejamos:

TRECHO DO ACÓRDÃO

(...)

Honorários advocatícios. O trabalhador requer a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A da CLT, ou a exclusão da sua condenação diante da concessão da gratuidade de justiça, ou a manutenção da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais. Cumpre destacar que a suspensão da exigibilidade dos valores devidos a título de honorários de sucumbência pelo trabalhador que é beneficiário da Justiça Gratuita está

prevista no art. 791-A, § 4º da CLT. Com relação aos efeitos da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, não tem razão o trabalhador. Na realidade, gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 1º, VI, do CPC/15 (que revogou as previsões anteriores contidas na Lei 1.060/50), compreende os honorários advocatícios. Ainda, de acordo com os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo do CPC, a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, de modo que, vencido o beneficiário,"as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário".

(...)

Não é por outra razão que o mesmo parágrafo 4º do art 791-A da CLT cuidou de acrescentar a expressão"créditos capazes de suportar a despesa", fixando a possibilidade de dedução do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais de créditos recebidos pelo empregado,"em juízo, ainda que em outro processo", quando (e somente quando) comprovado que deixou de existir a situação de pobreza que deu ensejo à concessão da justiça gratuita, o que não é o caso vertente.

Nem se argumente quanto a possível afronta ao disposto na Súmula Vinculante nº 10 do E. STF, posto que nenhuma inconstitucionalidade foi declarada ou sequer houve o esvaziamento da previsão contida no art. 791-A da CLT, visto que o próprio dispositivo ora examinado determinou que as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidad e e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade.

(...)

(TRT-15 - RORSum: 00119455320195150073 0011945-53.2019.5.15.0073, Relator: NomeCARLOS ABILE, 1a Câmara, Data de Publicação:

15/06/2020) Disponível em: https://trt- 15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/(00)00000-0000/r orsum-119455320195150073-0011945-

00000-00f=serp

Com efeito, o TRT-2 , o relator DES. CARLOS ROBERTO HUSEK entendeu por manter a condenação aos honorários sucumbenciais mesmo o reclamante sendo beneficiário de justiça gratuita, porém, fazendo a ressalva da suspensão da exigibilidade, vejamos:

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, PORÉM, DEVIDOS. Com fundamento no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, fixados os honorários de sucumbência a cargo do reclamante no percentual de 15% sobre o valor da causa, apenas esclarecendo-se que deve permanecer suspensa a sua exigibilidade até que os advogados credores demonstrem efetivamente que a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade deixou de existir. Passado o prazo de dois anos do trânsito em julgado, extinguir-se-á a obrigação de pagar. Recurso ao qual se dá provimento parcial. (TRT- 2 10002805220175020203 SP, Relator: CARLOS ROBERTO HUSEK, 17a Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 30/01/2020).

Disponível em: https://trt- 2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/(00)00000-0000/10 002805220175020203-sp?ref=serp

Assim, entende-se que o reclamante continua devendo os honorários sucumbenciais, mas a exigibilidade somente será suspensa, caso não possua créditos capazes de suportar a despesa. Contudo, não se pode afastar a aplicação dos honorários sucumbenciais.

No mesmo sentido, o TRT-6 , a relatora Desa. Virgínia Malta Canavarro entende que a parte vencida quando

beneficiária da justiça gratuita a exigibilidade dos honorários ficará apenas suspensa, vejamos:

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. O § 4º do art. 791 -A da CLT, prevê que,"vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Deste modo, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita e havendo sido ele condenado nos honorários sucumbenciais, imperioso se faz determinar que as obrigações decorrentes da sucumbência do reclamante fiquem em condição suspensiva, nos exatos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Recurso ordinário parcialmente provido. (Processo: ROT - 0000800- 93.2018.5.06.0005, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 13/08/2019, Terceira Turma, Data da assinatura: 14/08/2019)

(TRT-6 - RO: 00008009320185060005, Data de Julgamento: 13/08/2019, Terceira Turma)

Disponível em: https://trt- 6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/(00)00000-0000/re curso-ordinario-trabalhista-ro-

0000.0000.0000.0000?ref=serp

Nos acórdãos regionais citados, com trechos devidamente transcritos com destaques, verifica-se que se deu prevalência e reconhecimento da constitucionalidade do artigo 791-A, § 4º DA CLT e a aplicação de condenação de honorários sucumbenciais para beneficiário de justiça gratuita, sendo a jurisprudência uniforme desta Corte, enquanto o TRT/8, se posicionou em sentido contrário ao

afastar a condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Examinando a tese defendida no acórdão paradigma e aquela adotada pela decisão recorrida, observa-se patente divergência com referência à aplicação deste artigo.

Nunca é demais repetir, a manutenção da r. decisão proferida pelo E. TRT da 8a Região, em relação a reforma da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais para a parte vencida, terminaria por contrariar os julgados proferidos por outros Tribunais Regionais de nosso país, face à patente constitucionalidade do previsto em Lei Federal.

Face o exposto, requer a ora Recorrente o conhecimento e provimento do Recurso de Revista em tela, para reformar a decisão que excluiu a condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais devidos ao patronos da recorrente e determinar a aplicação do disposto no artigo 791-A, da CLT, sob pena de contrariar o julgado acima transcrito.

4 - DA CONCLUSÃO

Ante o exposto, invocando o brilhante e indispensável suplemento dessa Colenda Corte, requer o recorrente que seja CONHECIDO E PROVIDO O PRESENTE RECURSO DE REVISTA, para que seja reformada a decisão oriunda da 4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região, diante da violação direta ao artigo 791-A, § 4º da CLT, além de causar divergência jurisprudencial , para condenar o

autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, por ser medida de direito.

Nesses termos, pede o deferimento.

Belém/PA, 28 de setembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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