Processo Nº 0600324-71.2020.6.13.0000

TRE-MG
Petição (1727
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03/08/2020ano passado
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25/06/2020ano passado

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Cri - Seção de Cont.de Feitos e Atos Processuais

Despacho

Processo 0600324-71.2020.6.13.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

PETIÇÃO (1727) - 0600324-71.2020.6.13.0000 - Belo Horizonte - MINAS GERAIS RELATOR: Juiz(a)PATRICIA HENRIQUES RIBEIRO

INTERESSADO: ELEICAO 2018 PEDRO WILSON ROCHA DEPUTADO FEDERAL Advogado do(a) INTERESSADO: DARLEY DANILO RODRIGUES SILVA - MG150032

18/05/2020ano passado

Diretoria-geral

Secretaria Judiciária

Cos - Acórdãos, Despachos e Decisões do Pje

Processo 0600324-71.2020.6.13.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

PETIÇÃO (1727) - 0600324-71.2020.6.13.0000 - Belo Horizonte - MINAS GERAIS RELATOR: Juiz(a)TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO

INTERESSADO: ELEICAO 2018 PEDRO WILSON ROCHA DEPUTADO FEDERAL Advogado do(a) INTERESSADO: DARLEY DANILO RODRIGUES SILVA - MG150032

06/05/2020ano passado

Diretoria-geral

Secretaria Judiciária

Cos - Acórdãos, Despachos e Decisões do Pje

Despacho

Processo 0600324-71.2020.6.13.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO Nº 0600324-71.2020.6.13.0000

PROCEDÊNCIA: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

RELATORA: JUÍZA THEREZA CASTRO

AGRAVANTE: PEDRO WILSON ROCHA, CANDIDATO A DEPUTADO FEDERAL

ADVOGADO: DR. DARLEY DANILO RODRIGUES SILVA - OAB/MG Nº 150.032

AGRAVADA: JUSTIÇA ELEITORAL

ACÓRDÃO

Agravo interno. Petição. Eleições 2018. Contas julgadas não prestadas. Decisão monocrática que indeferiu pedido liminar de suspensão dos efeitos de decisão transitada em julgado.

Tempestividade. Recurso interposto mais de três dias depois da publicação da decisão agravada. Suspensão dos prazos processuais. Resolução nº 23.615/2020/TSE. Agravo interno reputado tempestivo e conhecido.

Requerimento de regularização. Pedido liminar de suspensão dos efeitos da decisão que julgou não prestadas as contas do agravante. Indeferimento. Confusão entre o pedido de regularização para fins de quitação eleitoral e a querela nullitatis. Decisão transitada em julgado que determinou o impedimento da obtenção de quitação eleitoral por toda a legislatura e, após, até a efetiva prestação das contas. Eventual decisão final favorável nestes autos somente poderá acarretar efeito após o fim da legislatura para a qual o interessado concorreu. Art. 83, I, §2º, I, da Resolução nº 23.553/2017/TSE. Ausência da probabilidade do direito invocado.

Vedação expressa de concessão de efeito suspensivo ao pedido de regularização das contas. Art. 83, V, da Resolução nº 23.553/2017/TSE.

Manutenção da decisão, por seus próprios fundamentos.

Agravo interno a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais,

àunanimidade, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora.

Belo Horizonte, 24 de abril de 2020.

Desembargador ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO

Para assinatura do acórdão (art. 109, §7º, do RITRE-MG)

25/03/2020ano passado

Diretoria-geral

Secretaria Judiciária

Cri - Despachos e Decisões do Pje

Processo 0600324-71.2020.6.13.0000

PETIÇÃO (1727) - 0600324-71.2020.6.13.0000

PROCEDÊNCIA: Belo Horizonte - MINAS GERAIS

INTERESSADO: ELEICAO 2018 PEDRO WILSON ROCHA DEPUTADO FEDERAL Advogado do(a) INTERESSADO: DARLEY DANILO RODRIGUES SILVA - MG150032 RELATOR: Juiz(a)THEREZA CRISTINA DE CASTRO MARTINS TEIXEIRA

DECISÃO LIMINAR

Trata-se de petição apresentada por Pedro Wilson Rocha, candidato a Deputado Federal nas Eleições 2018, com pedido de tutela de urgência, com o objetivo de regularização da prestação das contas julgadas não prestadas nos autos 0605421-23.2018.6.13.0000.

Alega, em síntese, que: a) as contas do ano 2018 foram julgadas não prestadas, sob o argumento de que o candidato não procedeu àentrega da mídia eletrônica por meio do SPCE, procedimento formal e imprescindível para aprovação das contas eleitorais; b) naquele processo, após citação via postal, teria sido apresentada em petição toda a documentação necessária para a prestação de contas via PJE, com a devida representação, sendo o respectivo arquivo de mídia enviado ao Tribunal para fins de validação, o que não foi possível, uma vez que houve erro de procedimento na geração do arquivo; c) o peticionário teria efetivamente realizado a entrega da mídia ao Tribunal, entendendo regularizada a pendência; d) pretende evitar danos que possam ensejar na impossibilidade de obter quitação eleitoral e eventual participação dele em novas eleições; e) defende a presença dos requisitos para obter a tutela de urgência, em especial, pelo periculum in mora, ante a necessidade de regularização para a aptidão do peticionário para participar das eleições de 2020.

Requer seja concedida, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão que julgou as contas como não prestadas, para que o candidato possa regularizá-las a tempo, evitando o seu impedimento de obter certidão de quitação eleitoral e participar das eleições de 2020. No mérito, requer julgamento do presente pedido de regularização de prestação de contas totalmente procedente, a declaração de que as contas foram efetivamente prestadas, e a determinação da retirada da restrição que obsta a obtenção da certidão de quitação eleitoral.

Junta procuração (ID 8956045), recibo de entrega em 19/3/2020 (ID 8956145) e extrato da prestação de contas final recebido em 18/3/2020 (ID 8956295).

Éo relatório.

DECIDO.

Conforme relatado, pretende o peticionário, liminarmente, a obtenção de tutela de urgência, sob alegação da presença de fumus boni juris e periculum in mora, com a finalidade de suspender os efeitos do julgamento de suas contas de campanha nas eleições de 2018 como não prestadas.

Em consulta aos autos 0605421-23.2018.0000, verifico que as contas do peticionário, candidato a Deputado Federal, foram julgadas não prestadas por decisão de 11/11/2019 (ID 7001895), com determinação de registro no cadastro eleitoral do impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas, nos termos do art. 83, I, da Resolução TSE 23.553/2017.

A referida decisão, que transitou em julgado em 19/11/2019 (ID 7217645), fundamentou-se no segundo parecer conclusivo do órgão

técnico em que se constatou que, representado por advogado, “o candidato fez a juntada de cópias dos relatórios diretamente no PJE”, sem formalização no SPCE.

Na presente petição, o interessado demonstra que, finalmente, apresentou suas contas perante o SPCE, mas o fez apenas em 18/3/2020, após o trânsito em julgado da decisão que julgou suas contas como não prestadas. Neste feito, requer apenas a regularização para fins de quitação eleitoral, sem apontar qualquer vício transrescisório na decisão anterior, que pudesse acarretar nulidade.

Vale realçar que o próprio dispositivo normativo citado pelo peticionário –art. 80, §1º, da Resolução 23.607/2019/TSE (aplicável às eleições de 2020) –prevê que, em se tratando de candidato, a regularização da situação posteriormente ao trânsito em julgado da decisão que julgou as contas não prestadas não tem o condão de afastar o impedimento de obter quitação eleitoral durante a legislatura –no caso, 2019-2022 –, mas se presta somente para evitar que tais efeitos persistam depois de encerrado o quadriênio correspondente ao mandato ao qual concorreu.

Desse modo, o presente pedido de regularização não tem a extensão que pretende o interessado, sendo impossível, por esta via, a alteração da situação no cadastro do eleitor para fins de quitação eleitoral com efeito para as eleições de 2020. Noutros termos, a regularização somente poderá acarretar efeito depois do fim da legislatura para a qual o interessado concorreu.

In casu, a norma aplicável éa Resolução 23.553/2017/TSE, que diz, in litteris:

Art. 83. A decisão que julgar as contas eleitorais como não prestadas acarreta:

I - ao candidato, o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas;

II - ao partido político, a perda do direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário e a suspensão do registro ou da anotação do órgão de direção estadual ou municipal.

§1º Após o trânsito em julgado da decisão que julgar as contas como não prestadas, o interessado pode requerer, na forma do disposto no §2º deste artigo, a regularização de sua situação para:

I - no caso de candidato, evitar que persistam os efeitos do impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral após o final da legislatura; ou

II - no caso de partido político, restabelecer o direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário e reverter a suspensão do registro ou da anotação do órgão de direção estadual ou municipal.

§2º O requerimento de regularização:

I - pode ser apresentado:

a) pelo candidato interessado, para efeito da regularização de sua situação cadastral;

b) pelo órgão partidário cujo direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário esteja suspenso ou pelo hierarquicamente superior;

II - deve ser autuado na classe Petição, consignando-se os nomes dos responsáveis, e distribuído por prevenção ao juiz ou relator que conduziu o processo de prestação de contas a que ele se refere;

III - deve ser instruído com todos os dados e documentos previstos no art. 56 desta resolução utilizando-se, em relação aos dados, o sistema de que trata o art. 57;

IV - não deve ser recebido com efeito suspensivo;

V - deve observar o rito previsto nesta resolução para o processamento da prestação de contas, no que couber, com a finalidade de verificar:

a) eventual existência de recursos de fontes vedadas;

b) eventual existência de recursos de origem não identificada;

c) ausência de comprovação ou irregularidade na aplicação de recursos oriundos do Fundo Partidário e/ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC);

d) outras irregularidades de natureza grave.

§3º Caso constatada impropriedade ou irregularidade na aplicação dos recursos do Fundo Partidário e/ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) ou no recebimento dos recursos de que tratam os arts. 33 e 34 desta resolução, o órgão partidário e os seus responsáveis serão intimados para fins de devolução ao erário, se já não demonstrada a sua realização.

§4º Recolhidos os valores mencionados no §3º, a autoridade judicial julgará o requerimento apresentado, decidindo pela regularização ou não da omissão, aplicando ao órgão partidário e aos seus responsáveis, quando for o caso, as sanções previstas no §4º do art. 77 desta resolução.

§5º A situação de inadimplência do órgão partidário ou do candidato somente deve ser levantada após:

I - o efetivo recolhimento dos valores devidos; e

II - o cumprimento das sanções impostas na decisão prevista nos incisos I e II do caput e no §4º deste artigo.

Para o deferimento da tutela de urgência, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, énecessária a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso, pelos motivos expostos acima, em juízo ainda perfunctório, o peticionário não logrou demonstrar a probabilidade do direito invocado.

Nem se poderia, a título de tutela de urgência, antecipar os efeitos da decisão de regularização da prestação de contas para, desde já, determinar que cesse o impedimento de obtenção de quitação com o fim da presente legislatura, uma vez que o inciso V do art. 83 da Resolução 23.553/2017/TSE veda expressamente a concessão de efeito suspensivo ao pedido de regularização das contas.

Por todo o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido liminar de suspensão dos efeitos da decisão que julgou não prestadas as contas de Pedro Wilson Rocha, candidato a Deputado Federal nas Eleições 2018.

Remetam-se os autos ao órgão técnico da Casa para se manifestar a respeito da conformidade do pedido de regularização, nos termos da Resolução 23.553/2017/TSE.

Publique-se e intime-se.

JUÍZA THEREZA CRISTINA DE CASTRO MARTINS TEIXEIRA

Relatora

[1] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Processo 0600334-18.2020.6.13.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

MANDADO DE SEGURANÇA (120) - 0600334-18.2020.6.13.0000 - Acaiaca - MINAS GERAIS IMPETRANTE: PARTIDO VERDE Advogado do(a)

IMPETRANTE: AUGUSTO MARIO MENEZES PAULINO - MG83263 IMPETRADO: JUÍZO DA 225ª ZONA ELEITORAL DE PONTE NOVA MG Advogado do(a) IMPETRADO:

RELATORA: JUÍZA CLAUDIA APARECIDA COIMBRA ALVES

DECISÃO

O PARTIDO VERDE –PV, por meio de seu órgão estadual, apresenta mandado de segurança, com pedido liminar para antecipação dos efeitos da tutela recursal, contra ato do MM. Juiz, da 224º Zona Eleitoral, de Ponte Nova, que indeferiu o pedido liminar para anotação de sua comissão provisória municipal no Município de Acaiaca.

Afirma que a autoridade coatora indeferiu o pedido para autorização da anotação de sua nova …

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Eleitoral
Tribunal de Origem
TRE-MG
Natureza
Petição (1727
Início do Processo
2020