Processo Nº 0802672-94.2020.8.10.0000

TJMA · Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, MA
Habeas Corpus
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18/08/2020ano passado
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26/06/2020há 2 anos

Tribunal de Justiça Estadual Limitou-se a Consignar que a Determinação Constante na Lei N.11.738/2008

Diretoria Judiciária

Coordenadoria das Câmaras Criminais Isoladas

Primeira Câmara Criminal

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS

Número Único: 0802672-94.2020.8.10.0000

PACIENTE: DIERLYSON SILVA DOS SANTOS

ADVOGADOS: JOÃO BATISTA ARAUJO SOARES NETO e HILTON HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA

IMPETRADO: ATO DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE OLINDA NOVA-MA

RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO

Vistos etc .

Trata-se de ordem de Habeas Corpus , com pedido liminar , impetrada por João batista Araujo Soares Neto e Hilton Henrique Souza Oliveira em favor de DIERLYSON SILVA DOS SANTOS, contra ato a que atribui por ilegal , praticado pelo Juízo de Direito da Comarca de Olinda Nova , ao fulcro de configurado ilegal constrangimento ante a manutenção de sua prisão cautelar , quando inocorrentes os requisitos autorizadores da preventiva .

Nesse contexto, em apertada síntese , alega decretada a preventiva do paciente em razão da suposta prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal sustentando assim , não preenchidos os pressupostos da custódia cautelar , na medida em que, a sua ótica, inexistente prova material do crime e elementos que indiquem a existência da prática se lhe imputada em relação a suposta vítima menor .

Outrossim, aduz tratar-se de réu primário , detentor de bons antecedentes , ocupação lícita e possuidor de residência fixa .

A esses argumentos , é que requer concedida , in limine , a ordem , com a consequente expedição de Alvará de Soltura , e, de final, em definitivo , se lhe confirmada .

Em documentos de id 59336605, 5936606, 5936607 , 5936608 e 5936609 , pelo juízo de base prestadas as informações da autoridade apontada coatora , delas a se extrair , decretado o cautelar ergástulo do paciente em razão deste supostamente ter interferido nas investigações criminais , permanecido foragido além dos suficientes indícios de autoria .

Com base nos prestados informes , em decisão de id 5944077 , a liminar se lha indeferi , ao tempo em que,

os presentes remeti ao parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça .

Em manifestação de id 6017720 , pela representante ministerial devolvido os autos ao argumento de que não acostado aos presentes a petição inicial da se nos posta impetração .

Em decisão de id 6029907 , indeferido o pleito ministerial , haja vista anexada no documento de id 5878618

a inicial ao caso se nos presente .

Ocorre que consoante certidão de id 6593298 , pela Procuradoria Geral de Justiça não ofertado o devido parecer , razão porque, em constatando que pelos próprios impetrantes protocolado a exordial com sigilo , determinei em despacho de id 6608291 a retirada deste e o retorno ao represente ministerial para as providências devidas .

Em petição de id 6909061 , pelo impetrante plei t eado reconsideração do pedido liminar aos argumentos de

que a perdurar o decreto cautelar em face do aqui paciente sem julgamento do se nos posto writ inobstante já remetido em mais de uma ocasião o feito à douta Procuradoria Geral de Justiça , sem resposta , além de, à sua ótica, os documentos de id 5878624 e 5878625 , atestarem a inexistência de sinais de cópula entre paciente e suposta vítima , e até o momento sequer denunciado e tampouco intimada a ofendida para ser ouvida .

Eis, pois, o breve relato.

Antes que tudo , em que pese, formalmente ultrapassado o prazo para interposição do presente pedido de reconsideração , tenho dos autos a se extrair demora de gravidade superior do que aquela prevista para a tomada recursal , como que, o fato de até o presente momento , sequer denunciado o paciente inobstante decretada sua prisão preventiva desde 1º de março de 2019 , portanto há mais de um ano , situação como se vê, a desatender norma de obediência cogente que acaso desobedecida tem o condão de, a luz do ca s o concreto , aliada a outras circunstâncias , desfazer a próprio ordem prisional a teor da inteligência do comando inserto no art. 46 do Código de Processo Penal.

Sendo assim, ante o argumento exposto , passo ao conhecimento e análise do pedido de reconsideração a seguir .

Nesse trilhar, do atento exame do produzido acervo , dele a se avistar , inobstante regular fundamentação do juízo de base quando do decreto preventivo do aqui paciente , tenho, de agora, emergente situação outra a autorizar a concessão do pedido liminar formulado , eis que, como dito , a perdurar por mais de um ano , o decreto prisional discutido ,

sem que, até a presente data , ofertada pelo Ministério Público Comarcano a denúncia em descumprimento ao art. 46 do Código de Processo Penal , situação , portanto a revelar de agora , a coexistência dos dois elementos indispensáveis à concessão da medida liminar , como que, o fumus boni iuris e o periculum in mora .

Plenamente denotado o primeiro , na proporção em que, a princípio, inevidenciado ao caso se nos presente, elementos a se presumir a periculosidade do ora paciente , notadamente em razão de tratar-se a se lhe imputada prática de fato isolado em sua vida consoante se verifica no reconhecimento desta circunstância na decisão de id 5936605 , aliado ao fato de que, de acordo com o laudo pericial aos presentes acostado , atestado a virgindade da vítima , situação a no mínimo se nos trazer dúvidas quanto a imputação lançada em face do aqui paciente , sendo, pois, nesse sentido , o bom asseverar de que mais vale um possível culpado solto do que um inocente preso , ante o cenário de dúvidas e indagações ainda sem resposta , a mnerecer com isso cautela e prudência na adoção e manutenção de medidas extremas como o cautelar ergástulo .

A esse tom, de não se me parecer prudente e recomendável manter o noticiado decreto preventivo , haja vista, cristalinamente delineada situação a evidenciar patente constrangimento ilegal .

A outro modo, igualmente evidenciado o periculum in mora , fulcrado na inarredável possibilidade de ocorrência de dano , senão irreparável , pelo menos, de difícil reparação , decorrente da não concessão , initio litis , da ordem , ante a possibilidade de manutenção da ordem prisional.

Sabido, entretanto, constitutiva a prisão preventiva na ultima ratio das medidas cautelares , de modo que, de agora, em dos autos vislumbrando presentes requisitos autorizativos à imposição de medidas outras em substituição ao ergástulo cautelar ( art. 282 , § 6.º , do Código de Processo Penal ), crível a sua adoção por representar instrumento mais favorável ao investigado diante da sua necessidade e adequação frente ao fato em si atribuído .

Por esses motivos , perfeitamente viável a aplicação das medidas alternativas previstas nos incisos I , II , IV e V do art. 319 , do Código de Processo Penal .

Nesse contexto, é que, hei por bem, a requerida liminar , ao paciente DIERLYSON SILVA DOS SANTOS , se lhe conceder , com a finalidade de assegurar o seu direito de ir e vir e nesse passo determino proceda a competente Coordenadoria , ao Juízo tido coator , a comunicação desta decisão , via e-mail , servindo, de logo, a presente como CONTRA-MANDADO, SALVO CONDUTO e ALVARÁ DE SOLTURA acaso já ergastulado pelo decreto prisional nestes autos discutido, além de servir como ofício para fins de ciência e cumprimento , ao tempo em que, à douta Procuradoria Geral de Justiça , estes se lhes remeto novamente para emissão de parecer .

Vinculada esta decisão ao imediato comparecimento do paciente ao Juízo Monocrático , ao fito de que, , declinado endereço atualizado , bem ainda, realizada audiência em que designado os termos de cumprimento das medidas cautelares , sob pena de revogação .

Cumpra-se . Publique-se . Notifique-se .

PALÁCIO DA JUSTIÇA CLÓVIS BEVILÁCQUA, em São Luís, capital do Estado do Maranhão, aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte.

Desembargador ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO

RELATOR

01/04/2020há 2 anos

Tribunal de Justiça

Barra do Corda, Verbis:

Coordenadoria das Câmaras Criminais Isoladas

Primeira Câmara Criminal

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS N.º 0802672-94.2020.8.10.0000

PACIENTE: DIERLYSON SILVA DOS SANTOS

ADVOGADOS: JOÃO BATISTA ARAÚJO SOARES e OUTRO

IMPETRADO: ATO DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE OLINDA NOVA/MA

RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO

DESPACHO

Indefiro o pedido ministerial de id 6017720 , haja vista, anexada a petição inicial da se nos posta impetração no documento de id 5878618 , razão porque, devolvo estes à apreciação da douta Procuradoria Geral de Justiça com vistas a que emitido o competente parecer .

Cumpra-se. Publique-se.

São Luís , 30 de março de 2020 .

Desembargador ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO

RELATOR

25/03/2020há 2 anos

Tribunal de Justiça

Diretoria Judiciária

Coordenadoria das Câmaras Criminais Isoladas

Primeira Câmara Criminal

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS N.º 0802672-94.2020.8.10.0000

PACIENTE: DIERLYSON SILVA DOS SANTOS

ADVOGADOS: JOÃO BATISTA ARAÚJO SOARES e OUTRO

IMPETRADO: ATO DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE OLINDA NOVA/MA

RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO

DECISÃO

Do atento compulsar dos autos , a não vislumbrar em princípio requisito autorizativo à concessão, in limine , da ordem , como que, fumus boni iuris , face ao constato de que não verificado vício de ilegalidade no ato constricional a ponto de recomendar o seu desfazimento , sobretudo pela consistência das decisões

deflagratória de prisão (ID. 5936607) e indeferitória de sua revogação (ID 5936606), somado ao contundente teor das informações constantes do ID. 5936609.

Ademais, a não vislumbrar possibilidade de substituição do ergástulo por cautelares diversas , isso porque a

se nos dar conta as informações de que contribuído o aqui paciente para a obstrução das investigações , seja pelo fato de foragido , seja ainda por conta de transportado a vítima e sua genitora para a capital.

Por essa razão é que, o pleito liminar, indefiro , ao tempo em que, ao parecer da douta Procuradoria - Geral de Justiça , estes, remeto.

Cumpra-se. Publique-se.

São Luís , 23 de março de 2020 .

Desembargador ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO

RELATOR

Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
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