Processo nº 8001886-79.2020.8.05.0001

Kleber Silva Veras x Atf Patrimonial LTDA

TJBA · SALVADOR, BA
CÍVEL · PETIçãO CíVEL
Valor da causa:
R$ X.XXX.XXX,XX
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O processo teve origem no Tribunal de Justiça da Bahia, em 07 de janeiro de 2020. Tem como partes envolvidas Kleber Silva Veras, ATF Patrimonial LTDA, Banco Rodobens S.A, Bernardo Santana Alves Nascimento e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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23/09/2021há 26 dias
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29/08/2021há 2 meses
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2021
27/08/2021há 2 meses

Caderno2-entrânciafinal

7ª Vara de Relações de Consumo

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8001886-79.2020.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Kleber Silva Veras Advogado: Jorge Igor Rangel Santos Moreira (OAB:0028629/BA) Requerido: Mirante Empreendimentos LTDA - Epp Advogado: Onesimo Bastos Mendes (OAB:0024188/BA) Advogado: Felipe Goes Lemos (OAB:0028205/BA) Advogado: Bernardo Santana Alves Nascimento (OAB:0026737/BA) Requerido: Robert De Almeida Santana Advogado: Bernardo Santana Alves Nascimento (OAB:0026737/BA) Advogado: Onesimo Bastos Mendes (OAB:0024188/BA) Advogado: Felipe Goes Lemos (OAB:0028205/BA) Requerido: Domingos Lavigne De Lemos Filho Advogado: Onesimo Bastos Mendes (OAB:0024188/BA) Advogado: Felipe Goes Lemos (OAB:0028205/BA) Advogado: Bernardo Santana Alves Nascimento (OAB:0026737/BA) Requerido: Banco Rodobens SA Advogado: Ricardo Gazzi (OAB:0135319/SP) Requerido: Atf Patrimonial LTDA Advogado: Larissa Teixeira Argollo Bicalho (OAB:0025863/BA)

Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001886-79.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: KLEBER SILVA VERAS Advogado (s): JORGE IGOR RANGEL SANTOS MOREIRA (OAB:0028629/BA) REQUERIDO: MIRANTE EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP e outros (4) Advogado (s): RICARDO GAZZI (OAB:0135319/SP), ONESIMO BASTOS MENDES (OAB:0024188/BA), FELIPE GOES LEMOS (OAB:0028205/BA), BERNARDO SANTANA ALVES NASCIMENTO (OAB:0026737/BA)

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de demanda proposta por KLEBER SILVA VERAS em face de MIRANTE EMPREENDIMENTOS LTDA, ROBERT DE ALMEIDA SANTANA, DOMINGO LAVIGNE DE LEMOS FILHO, BANCO RODOBENS SA e ATF PATRIMONIAL. Após o deferimento do parcelamento das custas processuais, foi determinada a citação dos réus e indeferido o pedido de tutela de urgência. Em ofício de ID Nº 43606770 o juízo ad quem noticiou este juízo de piso acerca do indeferimento do efeito suspensivo do agravo interposto pela parte postulante. Citada, a RODOBENS apresentou contestação de Id Nº 80333473 alegando preliminarmente a sua ilegitimidade passiva e refutando a tese sustentada na exordial sob o argumento de que o registro hipotecário seria anterior ao negócio jurídico que embasa a pretensão autoral. A MIRANTE EMPREENDIMENTOS e o sócio DOMINGOS LAVIGNE DE LEMOS FILHO apresentaram contestação conjunta de ID Nº 83987819, alegando preliminar de carência de ação do autor e a ilegitimidade do sócio para figurar como réu deste feito. Em contestação genérica de ID Nº 93836198, o réu ROBERT DE ALMEIDA SANTANA reiterou os termos da contestação apresentada pelos litisconsortes em ID Nº 83987819. A ATF PATRIMONIAL, por seu turno, apresentou contestação de ID Nº 102107756, arguindo a incompetência deste juízo, bem como a sua ilegitimidade passiva.

Intimada para manifestar-se acerca das peças contestatórias e respectivas preliminares, a parte autora apresentou réplica de ID Nº 117804259. É o relatório. Decido. Inicialmente cumpre-me enfrentar as preliminares suscitadas nas peças de defesa, devendo ser prioritariamente analisada aquela relacionada à incompetência deste juízo, suscitada pela ATF PATRIMONIAL. Da análise dos autos constata-se que ao revés do quanto aduzido na decisão declinatória de competência de ID Nº 44024892, exarada pelo Juízo da 7ª Vara Cível e Comercial desta Comarca, não se trata de um contrato de compra e venda imóvel “padrão” firmado entre uma construtora e um destinatário final consumidor. Com a data maxima venia aos fundamentos da supramencionada decisão, constato, da leitura da peça exordial, que a demanda sub examine não versa sobre relação consumerista, uma vez que a parte autora atuou na condição de cessionário de 50% dos direitos de um imóvel, figurando, em verdade como credor/investidor. Por certo, de acordo com a tese autoral, não houve uma aquisição do imóvel pelo autor através de uma relação de consumo, mas somente a cessão de direitos de uma cota parte de 50%, permanecendo o postulante na condição de condômino da empresa cedente. Por outro lado, a tese de defesa sustenta-se na alegação de que o instrumento de cessão teria servido como garantia de uma dívida decorrente de um investimento efetuado pelo autor e que tal débito já estaria quitado. Sob esse aspecto, também restaria inexistente a relação de consumo. Ressalte-se que tal situação somente ficou devidamente esclarecida após a apresentação das defesas, que possibilitaram uma melhor, mais ampla e efetiva análise da situação em discussão por este juízo. Ademais, evidencia-se que as pretensões autorais não possuem como objeto qualquer pedido de revisão, cumprimento ou rescisão de contrato de cunho consumerista, tendo o postulante limitado a pleitear a nulidade de negócios jurídicos firmados entre os litisconsortes passivos que, supostamente teriam influenciado na sua cota parte patrimonial. Nesse sentido, tendo o autor reconhecidamente atuado como investidor, firmando negócio jurídico de cunho comercial particular com a MIRANTE, demonstra-se pertinente trazer à baila trecho de esclarecedor artigo jurídico acerca deste tema: “Por fim, nos últimos anos, em razão principalmente da crise no mercado imobiliário, outra modelo de negócio comum é a venda de unidades com preço e modo de pagamento distinto para adquirentes que tenham a intenção deliberada de tornarem-se investidores no empreendimento. Nessa condição, normalmente os planos de pagamento são mais curtos, com a maior parte dele feito antes ou durante as obras do empreendimento. Em contrapartida, os ditos investidores conseguem obter preços melhores, de modo que, adquirindo a unidade por valor inferior ao que é oferecido ao mercado em geral, terão eles condições de obterem maior lucro na revenda ou na exploração do imóvel que lhes será transmitido quando da entrega do empreendimento. Também aqui, de igual modo, não se mostram presentes os requisitos de fato para incidência do CDC. É que se o adquirente expressamente consigna no instrumento que o seu propósito é o de tornar-se titular na condição de investidor, obtendo benefícios decorrentes desta sua posição distinta, não há aqui também que se falar em destinatário final do produto. A posição aqui assumida liga-se muito mais à condição de um financiador da obra, cuja garantia é o recebimento da unidade, do que a de um efetivo consumidor comum.” Artigo : “Três hipóteses de não incidência do CDC na incorporação imobiliária – Publicado no Site Consultor Jurídico em 7 de abril de 2018, Por Ermiro Ferreira Neto e Yane Pitangueira Dantas.” Assim, por entender que este feito NÃO versa sobre relação consumerista, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para tramitação e julgamento da presente demanda, suscitando, por consequência, o conflito negativo de competência nos termos do Art. 953, I do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia instruído com cópia deste decisum, da peça exordial de ID nº 43606762 e da decisão declinatória de competência de ID Nº 44024892, da peça de defesa de ID Nº 93836198 para apreciação do conflito. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 24 de agosto de 2021. Karla Adriana Barnuevo de Azevedo Juíza de Direito

26/08/2021há 2 meses
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2021há 2 meses
Suscitação de Conflito de Competência
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJBA · Comarca · SALVADOR, BA
Valor da Causa
R$ X.XXX.XXX,XX
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Data de tramitação
07/01/2020 a 23/09/2021
Natureza
PETIçãO CíVEL
Área do Direito
CÍVEL
Assunto
Obrigações / Adimplemento e Extinção
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Parte autora
Parte ré
Bernardo Santana Alves Nascimento
Advogado envolvido • OAB 26737/BA