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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.01.0265

Petição - Ação Rescisão Indireta

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 5a VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO - RJ.

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , devidamente qualificado nos autos do processo, em epígrafe, vem, diante de V. Exa., expor para em seguida requerer o que segue:

A reclamante ingressou com demanda requerendo a rescisão indireta do contrato de trabalho pelas razões expendidas na prefacial. Sabe-se que dessa forma não há possibilidade legal de liberação do FGTS.

Entretanto,considerando a Pandemia e todas as suas consequências, com a Declaração de Estado de Calamidade Pública, bem como Decisões recentes exaradas no âmbito deste Colendo Tribunal, com fundamento no artigo 20, caput e incisos I e XVI, alínea "a", da Lei 8.036/90, que autorizam a movimentação da "conta vinculada do trabalhador" nos casos de "força maior" e em situação cuja urgência e gravidade decorra de "estado de calamidade pública", e que o FGTS é direito dos trabalhadores, nos termos do artigo 7°, III, da Constituição Federal, e ainda que sua liberação não prejudica direito algum da parte empregadora, bem como que a liberação do FGTS vai ao encontro da premência de recursos materiais para municiar as famílias no enfrentamento da PANDEMIA, requerer o a liberação do FGTS depositado.

Como forma de evitar o levantamento presencial de valores nas agências bancárias, requer seja realizada transferência eletrônica, para conta do patrono que tem poderes para receber.

A conta para depósito é na Caixa Econômica Federal, agência 0000, conta poupança 4877-9, op. 013, cpf

n. 000.000.000-00, de titularidade do patrono Dr. Nome.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Niteroi, 08 de Abril de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF