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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6345

Petição - Ação Deficiente

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MARILIA/SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Autora: NomeAPARECIDA EUGENIO DA SILVA

Réu: NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

NomeAPARECIDA EUGENIO DA SILVA, já devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de sua procuradora, inconformada com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO.

Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiária da Gratuidade da Justiça.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Marília, 11 de fevereiro de 2021.

NomeReguini Arielo de Melo

00.000 OAB/UF

RECURSO INOMINADO

Recorrente : NomeAPARECIDA EUGENIO DA SILVA

Recorrido : NomeNacional do Seguro Social

Processo nº : 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem : Juizado Especial Federal de Marilia/SP

Colenda Turma

Eméritos Julgadores

O presente recurso trata de ação em que se postula a concessão do benefício de prestação continuada, que foi julgado improcedente pelo Exmo. Juiz Federal a quo.

Com efeito, incorreu em equivoco o D. Magistrado, quando considerou que a parte autora não cumpriu o requisito de incapacidade a longo prazo.

Como se demonstrará neste recurso, Digníssimos Julgadores, das provas elaboradas, está plenamente demonstrado que a Autora é hipossuficiente e incapaz.

Assim, se exporão os motivos pelos quais deve ser reformada a sentença, concedendo o benefício assistencial a Recorrente.

DA SATISFAÇÃO DO CRITERIO IMPEDIMENTO A LONGO PRAZO

Mais uma vez, a autora é vitima de injustiça o que se pode ver atraves da pericia feita nestes autos.

Da pericia médica realizada nos autos, e devidamente impugnada pela parte autora, a perita limitou-se a dizer que a autora possui retardo mental leve, porem não apresenta incapacidade.

Sabemos que as pericias psiquiátricas feitas por esta perita não representam a realidade, talvez porque em se tratando de doença mental o diagnostico é complicado de se fornecer, ou difícil de precisar, porém, acontece que a autora sempre foi portadora de esquizofrenia , e em não sendo diagnosticado corretamente, mas uma vez esta é totalmente prejudicada. Verifica-se que a parte autora encontra-se em casa há mais de 30 anos, ou seja, nunca conseguiu arrumar um emprego, permanecendo como dona de casa.

Esta pericia esta completamente fora da realidade. A autora possui ESQUIZOFRENIA, CONFORME SE COMPROVA OS DOCUMENTOS MEDICOS ENCARTADOS AOS AUTOS E OS QUE FORAM APRESENTADOS A PERITA.

Foram juntados aos autos documentos médicos para apreciação de V. Exa. o que vai contra a pericia elaborada, pois provam que a autora diante de suas patologias encontra-se incapacitada para o trabalho.

Portanto, requer seja designada nova pericia, com outro profissional, por questão de justiça, sob pena de cerceamento de defesa ou então seja julgado o feito com as provas constantes dos autos, já que os documentos médicos informam que há incapacidade.

Ademais, temos que o juiz não está adstrito ao laudo pericial em seu julgamento, conforme jurisprudência:

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PERICIAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A realização da perícia se faz necessária, quando as razões trazidas aos autos, bem como os documentos juntados, não são suficientes para convencer o julgador acerca da verossimilhança das alegações, devendo o Magistrado, inclusive, observar o disposto no artigo 130 do CPC. 2. Justifica-se a necessidade da produção de provas sempre que exista um fato que escape do conhecimento do julgador e cuja aferição dependa de conhecimento especial, seja testemunhal, técnico ou científico. 3. No presente caso, constatou-se que, a requerimento da parte autora, houve a realização de duas perícias médicas judiciais nos autos principais, por médicos especialistas em psiquiatria e neurologia. Os quesitos complementares da parte autora foram devidamente esclarecidos pelos peritos.

4. Embora os laudos periciais tenham sido conclusivos no sentido de não haver incapacidade laboral, restou reconhecido pelos dois peritos que o requerente é portador de epilepsia. 5. Há inúmeros documentos, fotos, prontuários e exames médicos acostados aos autos, sendo estes elementos suficientes para comprovação da patologia alegada pela parte autora . 6. Não há razão para se complementar o laudo pericial apresentado, tampouco para se determinar a realização de novo exame pericial. 7. Inteligência do artigo 436 do CPC. O juiz não está adstrito ao laudo pericial. 8. Agravo a que se nega provimento.(TRF-3 - AI: 4022 SP 0004022-91.2014.4.03.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WALTER DO AMARAL, Data de Julgamento: 13/05/2014, DÉCIMA TURMA) (g.n.).

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003170-43.2009.4.03.00.000 OAB/UF 2009.61.00000-00/SP RELATOR: Juiz Convocado CARLOS FRANCISCO APELANTE: NADIR BENTO DE CARVALHO ADVOGADO: NomeREGUINI ARIELO DE MELO e outro APELADO: NomeNacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO: MARCELO JOSE DA SILVA e outro : HERMES ARRAIS ALENCAR No. ORIG.: 00031704320094036111 3 Vr MARILIA/SP DECISÃO Constitucional. Benefício assistencial. Deficiente.

Improcedência. Prova pericial incompleta. Renovação. Imprescindibilidade. Apelação da parte autora parcialmente provida. Sentença anulada. Aforada ação de benefício assistencial em face do NomeNacional do Seguro Social - INSS, processado o feito, sobreveio sentença pela improcedência do pedido, sem condenar a parte autora nas verbas de sucumbência, por ser beneficiária da gratuidade processual.Inconformada, a parte autora ofertou apelação, em cujas razões requereu a anulação da sentença, por alegado cerceamento de defesa, decorrente da não realização de nova perícia médica, ou a reforma do julgado, ao fundamento da presença dos pressupostos à concessão da benesse pleiteada.Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal, onde o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso.(...)

. A ausência de prova de qualquer um dos requisitos implica o indeferimento do pleito.Na espécie, o pedido foi deduzido com base em suposta incapacidade da parte autora, tendo, o magistrado singular julgado improcedente o pleito, por considerar não demonstrada situação de miserabilidade a autorizar a concessão da benesse vindicada. Entretanto, conforme se observa do laudo médico pericial (fs. 80/82), embora tenha o perito atestado que a autora, apesar de portadora de deficiência auditiva bilateral de grau leve, não se encontrava incapaz para o exercício de atividade laborativa, sob o ponto de vista otorrinolaringológico, sugeriu, contudo, a realização de avaliação clínica das outras patologias relatadas pela postulante por médicos especialistas.A despeito dessa sugestão, bem assim do parecer do I. Representante do Ministério Público Federal, no sentido da efetivação de perícia médica nas áreas de psiquiatria e neurologia (f. 102 verso), o MM. Juiz a quo julgou antecipadamente a lide, sem apreciar tal questão que se mostra essencial à demonstração da existência ou não de incapacidade da postulante ao labor.Ora, impedir a efetivação dessas novas perícias acarreta falha à instrução probatória, já que inibe a verificação de aspecto relevante ao deslinde da causa, relativo à efetiva condição de saúde física e mental da promovente, em prejuízo de sua defesa.Dessa forma, patente a ocorrência de cerceamento de defesa a ensejar a anulação da sentença, restando prejudicada a análise do mérito do apelo ofertado.Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: TRF-3aReg., AC 868594, Rel. Des. Fed. Galvão Miranda, j. 09/11/2004, v.u., DJU 29/11/2004 .Ante o exposto, enfrentadas as questões pertinentes à matéria em debate, com fulcro no art. 557, § 1º- A, do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, para ANULAR r. sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de sejam realizadas perícias nas especialidades de psiquiatria e neurologia, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos, restando prejudicada a análise do mérito resursal.Respeitadas as cautelas legais, tornem os autos à origem.Dê-se ciência.São Paulo, 19 de agosto de 2011.CARLOS FRANCISCO. Juiz Federal Convocado.(grifos nossos).

DO CRITÉRIO SOCIOECONÔMICO

Segundo referiu o D. Magistrado em sua decisão, não verificou o cumprimento do requisito, renda mensal per capta familiar de 1⁄4 do salário mínimo.

Verifica-se do estudo social o estado de penúria que vive a autora e seu marido. Necessita urgentemente do beneficio para sobreviver. Vivem com um salário mínimo que é proveniente do BPC recebido pelo esposo já idoso.

Ora, é cediço que, muito embora a Lei 8.742/93 estabeleça em seu artigo 20, § 3º um patamar econômico para a concessão do benefício de prestação continuada, a jurisprudência vem considerando que este não é absoluto, ou seja, este critério legal não pode excluir a análise das condições pessoais e sociais da Requerente, bem como deve proporcionar a averiguação do caso concreto e das condições em que se encontra inserido.

Deste modo, demonstrar-se-á no presente recurso, de forma elucidativa aspectos fáticos e jurídicos relevantes e que não foram levados em consideração na r. decisão e que são de suma importância para o deslinde da demanda.

DA RELATIVIZAÇÃO DA RENDA MENSAL

Conforme se depreende da instrução processual, tem-se que a Recorrente reside com sua genitora e a renda mensal é de três salários minimos, que supostamente é superior a determinada pelo artigo 20 parágrafo 3 da Lei 8742/93.

Isto porque, não obstante as inúmeras decisões neste mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça em apreciação ao REsp 1.112.557, tornou relativo o critério econômico previsto do artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/93, acolhendo a constatação da miserabilidade da pessoa idosa ou com deficiência através de outros meios de prova que não a renda per capta.

Ainda neste tocante, é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), que institui critério econômico objetivo, bem como, a faculdade de aceitação de outros meios de prova para a averiguação da hipossuficiência do grupo familiar. Note-se:

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. PESSOA IDOSA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. MISERABILIDADE. RENDA FAMILIAR. ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/93. RELATIVIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO OBJETIVO. STJ E STF. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. BENEFÍCIO DE RENDA MÍNIMA. IDOSO. EXCLUSÃO.

1. Embora seja inusitada a utilização do mandado de segurança em relação a benefícios previdenciários, aqui, excepcionalmente, é admissível tal instrumento em face de que desnecessária a dilação probatória. Precedentes.O direito ao benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e no art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa e b) condição socioeconômica que indique miserabilidade; ou seja, a falta de meios para prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.112.557 representativo de controvérsia, relativizou o critério econômico previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, admitindo a aferição da miserabilidade da pessoa deficiente ou idosa por outros meios de prova que não a renda per capita, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do livre convencimento do juiz. Reconhecida

pelo STF, em regime de repercussão geral, a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), que estabelece critério econômico objetivo, bem como a possibilidade de admissão de outros meios de prova para verificação da hipossuficiência familiar em sede de recursos repetitivos, tenho que cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família, autorizador ou não da concessão do benefício assistencial. Deve ser excluído do cômputo da renda familiar o benefício previdenciário de renda mínima (valor de um salário mínimo) percebido por idoso integrante da família. Aplicação analógica do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003.(TRF4 5002469- 19.2014.404.7202, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Luiz Carlos de Castro Lugon, juntado aos autos em 11/03/2015) (sem grifos no original).

Verifica-se, portanto, que "diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente o cidadão social e economicamente vulnerável" 1

Nos termos do entendimento jurisprudencial supra, para que o critério socioeconômico seja apreciado, se faz indispensável a verificação do contexto fático em que está inserido o grupo familiar, haja vista as peculiaridades atinentes a cada caso concreto.

Nesta esteira, frente a defasagem dos critérios financeiros preceituados pelo artigo 20, § 3º, passou-se a admitir novos parâmetros para a configuração da miserabilidade para fins da concessão de benefício de prestação continuada, utilizando como parâmetro outros benefícios assistenciais concedidos pelo Governo Federal, como o programa Bolsa Família. Senão, vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA PER CAPITA FAMILIAR SUPERIOR A 1/2 DO SALÁRIO MÍNIMO. OMISSÃO/OBSCURIDADE/CONTRADIÇÃO. 1. A constatação de que, para diversos programas assistenciais, o legislador passou a considerar a renda per capita de 1⁄2 salário mínimo como balizador apto para a verificação da situação de vulnerabilidade econômica do grupo familiar, ensejou a conclusão de que a já longeva inflexibilidade normativa em relação ao parâmetro estabelecido no dispositivo sob berlinda o tornou incompatível com a regra constitucional presente no art. 203, V, da CF/88, por ser ela veiculadora do direito fundamental à assistência social. 2. Quanto ao limite mínimo da renda per capita, os rigores da lei devem ser mitigados, levando-se em consideração a condição social do deficiente e seu direito ao amparo constitucional, em face não só da idade elevada, mas também do estado de miserabilidade em que vive o núcleo familiar, situações que devem ser analisadas caso a caso. 3. Na hipótese dos autos, o grupo familiar efetivamente possui renda per capita superior a 1/2 salário mínimo desde 2007 e, embora comprovada a deficiência física do requerente, não foi demonstrada situação que permita o afastamento do limite mínimo da renda per capita. 4. Deve ser pago o LOAS, desde a sua suspensão até setembro de 2007, pois demonstrado que, à época, a parte autora fazia jus à percepção do benefício 5.

1 TRF4 5002469-19.2014.404.7202, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Luiz Carlos de

Castro Lugon, juntado aos autos em 11/03/2015).

Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (TRF-1 - EDREO: 0000.0000.0000.0000MT 2007.01.00000-00, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 01/01/2014, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.1377 de 14/03/2014) (sem grifos no original).

Deste modo, sendo a renda constitutiva do grupo familiar o valor de 1⁄2 de salário mínimo per capta , nota-se que o montante percebido pelos mesmos encontram-se dentro dos patamares admitidos, não havendo qualquer razão para a improcedência da demanda, nos termos da decisão a quo , haja vista que pautada em critérios obsoletos e não mais admitidos em virtude dos princípios constitucionais atinentes ao cidadão.

DO LAUDO SOCIOECONÔMICO

Primeiramente, vale referir que foi editado o Enunciado nº 50 no 3º Fórum Nacional dos Juizados Federais, a fim de agregar certo temperamento ao critério da renda per capta de 1⁄4 do salário mínimo previsto na Lei Orgânica da Assistência Social. Veja-se sua redação: A comprovação da condição socioeconômica do autor pode ser feita por laudo técnico confeccionado por assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de Justiça ou através da oitiva de testemunhas.

Como se vislumbra dos autos, foi realizada avaliação socioeconômica na residência da Recorrente a fim de avaliar as condições de vida em que se encontrava o grupo familiar da mesma. Tal avaliação deveria não só verificar a renda familiar, mas preponderar todo o contexto fático apresentado pelo mesmo.

Ora, Excelências! Por completo descabido o entendimento firmado pela r. decisão, mormente porque, pautada em considerações impertinentes e sem qualquer relação com o caso concreto e o melhor entendimento jurídico, sem levar em apreço as proposituras do laudo produzido nos autos.

Neste ínterim, reportemo-nos aos gastos fixos da família, também aclarado pelo laudo socioeconômico e que igualmente demonstram a mazela social em que se encontram.

Diante disso, é inegável a necessidade da Recorrente em auferir o benefício pretendido e que, equivocadamente fora barrado pelo Nobre Juízo de primeiro grau ao desconsiderar o laudo elaborado pela Oficiala Avaliadora.

Neste sentido, a jurisprudência é uníssona em seu posicionamento quanto a necessidade da análise de outras provas que não a renda:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - ASSISTÊNCIA SOCIAL - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS) - IDOSO - RENDA MENSAL PER CAPTA SUPERIOR A 1⁄4 DE SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MISERABILIDADE POR OUTROS MEIOS DE PROVA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de agravo contra inadmissão de incidente de uniformização nacional, suscitado pela parte autora, em face de acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Pernambuco. Inadmitido o incidente pela Turma de origem, foi requerida, tempestivamente, a submissão da admissibilidade à Presidência desta Turma Nacional nos termos do art. 7º, VI do RI/TNU. A matéria ventilada e a ser verificada no presente caso é a possibilidade de se conceder o benefício assistencial, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, a idoso em casos de renda mensal per capta superior a 1⁄4 do salário mínimo, considerando outros meios de prova, como as condições pessoais do beneficiário, para aferir a miserabilidade. O núcleo familiar, composto pelo Autor e sua esposa, obtém renda mensal de R$ 00.000,00, proveniente do salário do cônjuge virago. [...] Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recursos representativos da controvérsia (RE nº 00.000 OAB/UFe RE 00.000 OAB/UF), pela sistemática da repercussão geral, pacificou sua jurisprudência e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, e do parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do idoso). [...].DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para anular o Acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos à Turma Recursal de origem, com a finalidade de promover a adequação do julgado com o entendimento da TNU, conforme a premissa jurídica ora fixada, no sentido de se realizar novo julgamento procedendo à análise de outras provas para aferição da miserabilidade da parte suscitante, como suas condições pessoais e sociais, visando à concessão de benefício assistencial . (TNU - PEDILEF: 05006271420114058300 , Relator: JUIZ FEDERAL WILSON JOSÉ WITZEL, Data de Julgamento: 12/11/2014, Data de Publicação: 23/01/2015) (sem grifos no original).

Neste sentido, também é o entendimento da Turma Regional de Uniformização da 4a Região:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. APLICAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM N.º 13 DA TNU. 1. A renda superior a 1⁄4 do salário-mínimo não impede a concessão do benefício assistencial, quando outros fatores demonstrarem a miserabilidade do requerente. 2. Hipótese em que a decisão recorrida considerou todos os elementos do entendimento e afastou o benefício pleiteado, tendo em vista que os elementos de prova indicaram a ausência de miserabilidade. 3. Recurso não conhecido, a teor do disposto na Questão de Ordem n.º 13, TNU. ( 5001166-72.2011.404.7202, Turma Regional de Uniformização da 4a Região, Relator p/ Acórdão Osório Ávila Neto, juntado aos autos em 14/02/2014)

Ainda, vale assinalar o voto do Exmo. Relator no referido julgamento, UNIFORMIZANDO ENTENDIMENTO sobre o assunto (com grifos nossos):

Ademais, registro que, em 18/04/2013, o Plenário do STF reviu o entendimento acerca da constitucionalidade do dispositivo antes reconhecida na ADIN 1232-1. Ficou consignado nos votos dos Ministros Relatores da RCL 4374 (Ministro Gilmar Mendes) e do RE 567985 (Ministro Marco Aurélio), a alteração da situação fática a ensejar o reconhecimento de que esse limite de 1/4 do salário mínimo fica aquém do necessário para amparar o idoso e o deficiente que não tem condições de prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família. Embora não tenham modulado os efeitos da inconstitucionalidade, é possível concluir deste julgado e das decisões monocráticas que o STF vem proferindo (RCL 00.000 OAB/UF, Min Gilmar Mendes), que, enquanto não estendida a inconstitucionalidade do dispositivo erga omnes, a necessidade deve ser aferida no caso concreto, de acordo com as reais condições de miserabilidade do grupo familiar, quando a renda per capita ultrapasse o valor previsto na Lei, considerados outros fatores indicativos do estado de penúria do cidadão . É justamente esse exame que foi realizado no acórdão recorrido, em consonância com os entendimentos expostos nos acórdãos paradigmas.

Ora, Excelências, resta claro que o Magistrado a quo , ao se manter omisso a detalhes importantes ao caso concreto, equivocou-se quando deixou de conceder a benesse previdenciária a Recorrente, uma vez que ao efetuar a análise conjunta dos fatos é cristalina a situação de miserabilidade deste e de sua família.

É uma afronta ao Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, prestar-se a afirmar que um indivíduo, contando com idade avançada, possa viver condições ao menos satisfatórias, com o valor ínfimo recebido.

Assim, após tudo que já fora explanado, mostram- se satisfeitos ambos os requisitos atinentes à concessão do benefício de prestação continuada, pois a Recorrente é deficiente e vive em situação de EXTREMA vulnerabilidade social.

Portanto, após a análise do caso em tela, o indeferimento do pedido apresentado na exordial, é uma afronta tanto ao Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana , bem como, aos objetivos da assistência social, quais sejam: a proteção à família; e a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

ASSIM SENDO , requer o provimento do recurso inominado, para o fim de reforma da r. sentença proferida pelo Juiz a quo , julgando totalmente procedente o pedido, para conceder o benefício de prestação continuada a Recorrente, nos termos da fundamentação retro. Ou então seja anulada a r. sentença com o retorno dos autos a primeira instancia para que seja procedida nova pericia médica, por questão de direito.

Termos em que,

Pede deferimento.

Marília, 11 de fevereiro de 2021.

NomeReguini Arielo de Melo

00.000 OAB/UF