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3 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6183

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DA 3a REGIÃO

NAE - ESPECIAL - ATUAÇÃO

EndereçoCEP: 00000-000FONE: (00)00000-0000

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 4a VARA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL DE SÃO PAULO

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE (S): Nome

RECORRIDO (S): Nome

Nome, pessoa jurídica de direito público, Estado Civilpelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

contra a r. sentença proferida, requerendo sejam as razões recursais anexas enviadas ao Tribunal Regional Federal da 3.a Região.

P. deferimento.

São Paulo, 01 de outubro de 2021.

Nome

PROCURADOR FEDERAL

RAZÕES DE RECURSO

EGRÉGIO TRIBUNAL

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. AVERBA CA O / C Ô MPUTO / CONVERS Ã O DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. NÍVEL DE RUÍDO SEM A MEDIÇÃO CORRETA. IMPUGNAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

SÍNTESE DO PROCESSADO

A parte autora ingressou com demanda em face do INSS, pretendendo o reconhecimento da atividade especial.

Tendo o feito tramitado regularmente, o Juízo julgou desfavoravelmente à autarquia nos seguintes termos:

Posto isto, a teor da fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para assegurar ao autor o direito aos cômputos dos períodos de 16.12.1993 a 02.09.1996 , de 17.09.1996 a 05.03.1997 , de 19.11.2003 a 14.03.2005 e de 03.10.2005 a 15.08.2019 (‘EDITORA ABRIL S/A") como exercidos em atividade especial , devendo o INSS proceder à averbação junto ao processo administrativo NB 46/182.524.585-9.

Deve ser reformada a r. sentença, pois contrária ao ordenamento jurídico vigente.

QUESTÕES PROCESSUAIS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO

1. DA NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Nos termos do art. 100 do CPC, vem o réu apresentar impugnação ao pedido de concessão de justiça gratuita efetuado pela parte autora.

De acordo com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ".

O Novo Código de Processo Civil reformulou integralmente o sistema de gratuidade judiciária ao disciplinar a matéria em seus artigos 98 a 102. Esclarece-se que não mais há que se falar em deferimento de"assistência judiciária gratuita", eis que revogado diversos dispositivos da Lei nº 1.060/50 pelo Novo Código de Processo Civil (art. 1.072, III). O novo diploma processual civil trouxe abordagem totalmente distinta sobre o tema, instituindo a" gratuidade da justiça "(arts. 98 a 102), que não mais fala em" prejuízo do sustento da família "(Lei nº 1.060/50), mas sim na insuficiência de recursos para o adimplemento das despesas, custas e honorários sucumbenciais.

E a Lei 13.467/2017, que instituiu o que ficou conhecido como Reforma Trabalhista, fixou pela primeira vez no ordenamento jurídico brasileiro um critério objetivo, isto é, somente recebe os benefícios da gratuidade de justiça aquele que provar perceber rendimento igual ou inferior a 40% do teto do INSS (art. 790, § 3º da CLT), atualmente em R$ 00.000,00, não havendo motivo para que não seja aplicado nas ações previdenciárias.

Verifica-se, portanto, que o pressuposto básico da gratuidade passou a ser a insuficiência para arcar com as despesas processuais, a teor do art. 98, caput , do NCPC:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

E por que se exige a reserva deste benefício apenas a tais pessoas? Porque o ‘processo’ custa, e custa muito - um custo que é suportado por toda a sociedade. É esta, portanto, que sai penalizada quando o magis-trado concede indiscriminadamente a justiça gratuita. E assim é porque: (i) tal concessão signi-fica, na prática, destinar os recursos públicos que movimentam a máquina judiciá-ria a quem deles não precisa, ferindo a isonomia material; (ii) estimula a irresponsabili-dade proces-sual, eximindo a parte de quaisquer ônus pela litigância inconsequente; e (iii) acaba por inviabilizar o acesso à justiça ao invés de estimulá-lo, uma vez que lides temerárias são responsáveis por boa parte do congestionamento do Poder Judiciário e, por via de consequência, pela incapacidade do Estado-juiz de atender quem efetivamente precisa no tempo adequado.

Portanto, é imperativo que se tenha cautela e critério na análise da condição de necessitado afir-mada em juízo. Com efeito, ainda que" necessitado "seja um conceito jurídico indetermi-nado, é preciso atribuir a ele um sentido minima-mente objetivo, que seja, ao mesmo tempo, adequado à realidade social brasileira e não promova com-porta-mentos inconsequentes.

Qual seria, portanto, um parâmetro válido e razoável para a aferição da condição de necessitado? Quer-nos parecer, Excelência, que a resposta está na faixa de isenção para imposto de renda , cujo valor possui representatividade econômica e jurídica, haja vista que: (i) sua dimensão econômica aproxima-o da renda média domiciliar nacional bruta; (ii) para o direito tributário, não revela signo presuntivo de riqueza quem percebe rendimentos brutos inferiores a tal patamar.

A favor deste critério pendem relevantes razões:

a. É um marco objetivo, claro, inequívoco, fator este que sobreleva e valoriza uma real isonomia entre os jurisdicionados;

a. Encontra-se estampado em um diploma legal de relevo, e serve como marco definidor do conceito de riqueza excedente (aquela que supera as necessidades prementes do indivíduo, afigurando-se já fiscalmente justa a sua tributação), reforçando a segurança jurídica e valorizando uma interpretação sistêmica e integrativa do direito;

a.

a. É de amplo conhecimento de todos os brasileiros, não se restringindo à jurispru-dência de uma Corte ou Estado (em verdade, é um lugar comum na consciência jurídica nacional);

a. Aponta para uma lógica interna maior ínsita ao próprio sistema jurídico afirmar que"não são pobres ou necessitados aqueles que percebem renda suficiente a justificar a tributação do Estado . "

Adotando tal linha de raciocínio, o enunciado nº 38 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF:

A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei nº 1.060/50. Para fins da Lei nº 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda .

O Superior Tribunal de Justiça tem esse entendimento:

PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TRIBUNAL QUE CHEGA À CONCLUSÃO DE QUE O AUTOR NÃO É JURIDICAMENTE POBRE. SÚMULA 7/STJ. PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a obtenção do benefício da justiça gratuita é utilizado o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda. Precedentes. (....) (AgRg no REsp 1282598/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 02/05/2012)

Ante o exposto, extrai-se que aqueles que percebem rendimentos acima da renda tributável devem arcar com as despesas do processo.

Não há, pois, que subsistir eventual tese encampada por alguns magistrados que consideram como beneficiário quem possui renda individual líquida inferior a 10 salários mínimos. Com efeito, a prosperar essa tese, o conceito de" necessitado "abrangeria a imensa maioria dos brasileiros , o que se revela um contrassenso e um exagero hermenêutico. Um exagero, diga-se, que subverte a própria natureza do Nomeda gratuidade, prevista constitucionalmente para situações excepcionais nas quais forem comprovadas a insuficiência de recursos.

No caso dos autos, incabível o deferimento de gratuidade de justiça em face da capacidade econômica da parte autora, que possui rendimentos suficientes para arcar com as despesas da ação.

A remuneração da parte autora revela que não se trata de hipótese de absoluta insuficiência de recursos: aufere rendimento mensal médio aproximado R$ 00.000,00(documento em anexo, considerando-se os últimos 12 meses registrados no CNIS), valor que supera qualquer critério norteador da classificação de insuficiência de recursos, seja a alegada faixa de isenção do imposto de renda, seja qualquer outro - salário médio do trabalhador brasileiro, salário mínimo ideal segundo o DIEESE, limite para prestação de assistência jurídica gratuita pela DPU.

Dessa forma, considerando que há nos autos prova documental inquestionável que demonstra a possibilidade de arcar com as despesas processuais, entende o INSS que deve ser denegado/indeferido/revogado o pedido de gratuidade da justiça em favor da parte autora, com o consequente pagamento de custas, eventuais honorários advocatícios e outros consectários legais.

Subsidiariamente, tendo em vista que a gratuidade integral é devida apenas àqueles absolutamente miseráveis, requer-se sua revogação para a concessão da modalidade parcial , ou se o caso, parcelamento das despesas processuais, possibilidades contempladas pelo art. 98, §§ 5º e do CPC.

2. NECESSIDADE DE REMESSA OFICIAL - SENTENÇA ILÍQUIDA

De início, requer deste Tribunal que se conheça da remessa oficial nos termos do artigo 496 do CPC e da Súmula 490 do STJ. Tenha-se presente que o reexame necessário nos casos em que a decisão é ilíquida não sofreu alteração com a entrada em vigor do CPC/2015, uma vez que o art. 496 (da mesma forma que o art. 475 do revogado CPC/1973) diz respeito à condenação ou ao proveito econômico obtido na causa de valor certo e líquido, não valendo para tal fim uma análise por estimativa.

Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

(....) II - A Corte Especial, no julgamento do REsp n. 1.101.727/PR, proferido sob o rito de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475, § 2º, CPC/73). Posicionamento esse que deu origem ao enunciado n. 490 da Súmula do STJ:"A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas".III - Ainda de acordo com a jurisprudência, entende-se que"a dispensa do exame obrigatório pressupõe a certeza de que a condenação não será superior ao limite legal estabelecido, seja no art. 475 do CPC/1973, seja no artigo 496 do CPC/2015"(REsp 1664062/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 20/6/2017). Não sendo cabível essa análise por estimativa, como foi feito no caso dos autos. (...) .V - Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão recorrido e determinar o exame da apelação do Nomee a submissão da sentença ao reexame necessário.(REsp 1760371/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018)

Assim, pugna-se pelo conhecimento da remessa oficial.

MÉRITO

3. ANÁLISE DO CASO CONCRETO

DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO À METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO AGENTE RUÍDO

A aferição do agente insalubre ruído passou por alterações na sua metodologia de forma a possibilitar um resultado o mais fidedigno possível da realidade do local de trabalho.

Para que o destinatário do PPP possa estar certo de que as informações sobre o agente ruído guardem respeito às diretrizes estabelecidas na legislação, faz-se necessária a indicação da técnica utilizada.

Entre o período de 11.10.2001 a 18.11.2003 a legislação exige o histograma ou memória de cálculo. A partir de 19.11.2003 a metodologia deverá estar em conformidade com aquela definida pela NHO-01 da Fundacentro , cujo relatório deve conter no mínimo metodologia (grupo homogêneo de risco ou todos os trabalhadores) e critérios de avaliação utilizados (medidor integrador de uso pessoal ou por meio de nível de exposição) e resultados (dose diária ou nível de exposição normatizados - NEN). Não basta afirmar qual o aparelho utilizado, mais importante é a metodologia.

Detalhando: se consta no PPP informação meramente genérica, com expressões como ‘decibelímetro’ ou ‘dosímetro’ (que é o aparelho que faz a medição, não a técnica utilizada), ‘quantitativo’, ‘PONTUAL’, ‘instantânea’, ou mesmo ‘dosimetria’, etc. , não deve ser considerado, pois é possível que tenha havido medição de só uma DOSE única, feita por exemplo por um decibelímetro, que faz medições PONTUAIS de níveis de pressão sonora. Ao contrário, deve-se ter certeza e estar provado a utilização de metodologia da Fundacentro em conformidade com que preconiza a NHO 01 (NEN, Níveis de Exposição Normalizados , e não somente simples exposição a ‘nível de ruído’), ou na NR-15 , que utilizam o nível MÉDIO de uma jornada padrão de 8h diárias. Veja-se, a respeito, o Tema 174 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs, tese firmada em julgamento de embargos declaratórios (0505614-83.2017.4.05.8300 - 21/03/2019).

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Para ruídos contínuos ou intermitentes, o NEN é a unidade de medida do limite de exposição ocupacional diária. Ele é o nível de exposição, convertido para uma jornada padrão de 8 horas diárias. O NEN nada mais é do que o NE ou o Leq (ou Lavg), convertido para uma jornada padrão de 8 horas diárias, para fins de comparação com o limite de exposição.

Por tudo quanto acima demonstrado, a simples medição por dosimetria/decibelímetro informada nos PPP’s/LTCAT (s) é insuficiente para gerar efeitos na seara previdenciária porque não foi calculado/informado o Nível de Exposição Normalizado - NEN.

A PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL -PFE/INSS analisou a questão do Tema 174 da TNU e emitiu a NOTA n. 00018/2020/COBEN/PFE-INSS-SEDE/PGF/AGU com as seguintes conclusões:

"1. o PPP deve indicar expressamente a utilização da técnica utilizada e a respectiva norma para que seja idôneo para reconhecimento de tempo especial;

2. não se admite o reconhecimento em casos de medição pontual, por picos ou com cálculo matemática de média, sendo necessária a comprovação de exposição que reflita toda a jornada de trabalho;

PPP como meio de prova, devendo-se buscar informações no respectivo laudo técnico (LTCAT);

3. a ausência das informações ou dúvidas quanto à indicação da metodologia empregada torna inidôneo o

4. não se deve admitir como idôneo o PPP que indique apenas os termos "decibelímetro" ou "dosímetro", os quais são meros instrumentos de aferição, sem qualquer comprovação da metodologia utilizada;

Como não se têm notícias de que as aferições foram realizadas nos termos acima mencionados, os

5. também não se deve admitir o PPP na hipótese de indicação de "dosimetria", pelas mesmas razões de ausência de comprovação da metodologia utilizada;

períodos não podem ser considerados especiais.

PREQUESTIONAMENTO

6. o PPP que indique NR-15, NHO-01 ou NEN (Nível de Exposição Normalizado constante na NHO-01) mostra-se apto à comprovação do tempo especial."

Diante do exposto, demonstrado que o acolhimento da pretensão importaria em ofensa ao art. 2º, caput; art. 84, IV; art. 93, IX; art. 194, III; art. 195 e 201, da Constituição Federal de 1988; art. 98 do CPC/2015; além dos arts. 29, I e II, 57 e 58, da Lei nº 8.213/91; anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99; deve ser rejeitado o pedido do autor. Fica, desde já, prequestionada a matéria para fins de futura interposição de recurso especial e extraordinário.

REQUERIMENTOS FINAIS

Por todo o exposto, analisadas as questões preliminares eventualmente suscitadas , requer-se digne esse Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região em receber o presente Recurso de Apelação e , ao final, dar-lhe PROVIMENTO para a reforma da r. sentença, julgando-se totalmente improcedentes os pedidos de reconhecimento de tempo especial, bem como o de concessão de aposentadoria, condenando a parte adversa nos ônus da sucumbência, com fulcro no art. 85, §§ 2º, e 11, do CPC, nos termos da fundamentação recursal.

Em atenção ao princípio da eventualidade, requer-se, ainda, em caso de manutenção da sentença:

1. a observância da prescrição quinquenal;

2. a fixação dos juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela lei 11.960/09;

3. a fixação dos índices de correção monetária conforme Tema 905/STJ;

4. a redução do percentual de honorários advocatícios para o patamar mínimo (cf. artigo 85, § 3º, inciso I do NCPC), com a limitação da verba honorária ao comando do Súmula 111-STJ;

5. a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias.

Pede deferimento.

São Paulo, 01 de outubro de 2021.

Nome

PROCURADOR FEDERAL