Processo nº 070XXXX-87.2020.8.02.0001

José Arnaldo Oliveira Moraes x Banco Bradesco Financiamentos S/A

TJAL · Maceió, AL
Cível · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX

Andamento processual

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17/02/2022há 6 meses

Tribunal de Justiça

Pública Estadual e Juizado da Fazenda Pública Adjunto

3ª Câmara Cível

PAUTA DE JULGAMENTO

SESSÃO VIRTUAL

Torno público, para ciência dos interessados, que, na 1ª Sessão Extraordinária de Julgamento da 3ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 07 de março de 2022 , às 14h , virtualmente, em cumprimento ao art. 9º do Ato Normativo Conjunto nº. 04/2020 - COVID -19 , c/c com o Ato Normativo Conjunto nº. 09, de 27 de julho de 2021 e o Ato Conjunto nº 01, de 17 de janeiro de 2022 , serão julgados os processos infrarrelacionados, conforme disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico, em 21 de fevereiro de 2022, além daqueles trazidos em mesa .

Observação : O Sistema de inscrição de sustentação oral esta disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login e deve ser

solicitado nos moldes dos artigos 157, 219, 212 do Regimento Interno, até 02 (dois) dias úteis antecedentes à referida sessão. Em caso de adiamento do julgamento, o interessado terá que realizar nova inscrição.

130 Classe do Processo: Apelação Cível 070XXXX-87.2020.8.02.0001

Comarca: Maceió

Vara: 10ª Vara Cível da Capital

Apelante : Banco Bradesco Financiamentos S/A.

Advogado : Antonio de Morais Dourado Neto (OAB: 23255/PE).

Soc. Advogados : Urbano Vitalino Advogados (OAB: 313/PE).

Advogado : Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL).

Advogado : Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL).

Advogado : Hugo Neves de Moraes Andrade (OAB: 23798/PE).

Apelado : José Arnaldo Oliveira Moraes.

Advogada : Ariany Siqueira Cavalcante (OAB: 16712/AL).

Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

06/02/2022há 6 meses

Tribunal de Justiça

Gabinete dos Desembargadores

Des. Domingos de Araújo Lima Neto

PUBLICAÇÃO DE DESPACHO E DECISÃO MONOCRÁTICA

Apelação Cível n.º 070XXXX-87.2020.8.02.0001

Contratos de Consumo

3ª Câmara Cível

Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’

Apelante : Banco Bradesco Financiamentos S/A.

Advogado : Antonio de Morais Dourado Neto (OAB: 23255/PE).

Soc. Advogados : Urbano Vitalino Advogados (OAB: 313/PE).

Advogado : Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL).

Advogado : Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL).

Advogado : Hugo Neves de Moraes Andrade (OAB: 23798/PE).

Apelado : José Arnaldo Oliveira Moraes.

Advogada : Ariany Siqueira Cavalcante (OAB: 16712/AL).

ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE (Portaria 01/2019 DJE 1º/02/2019) Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S/A com o objetivo de reformar sentença proferida pelo juízo da 10ª Vara Cível da Capital, a qual, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral julgou procedente os pedidos formulados na inicial para confirmas à decisão de fls. 55/61, declarando a inexistência do débito referente ao desconto de empréstimo consignado descrito na exordial. Condenou o réu ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros moratórios a partir do evento danoso e atualizado monetariamente pela taxa SELIC. Alfim, condenou a parte ré em custas processuais e honorários advocatícios, este último no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (fls. 206/220), o banco apelante impugna à concessão de justiça gratuita ao autor. Assevera a plena validade e formalização do negócio jurídico pactuado entre as partes, em observância aos princípios da boa-fé, aduzindo que agiu no exercício regular do seu direito, inexistindo conduta ilícita do demandado, pelo que defende o não cabimento da indenização por danos morais, inexistindo conduta que enseje tal condenação. Subsidiariamente, pugna pela minoração do valor arbitrado a título de indenização por danos extrapatrimoniais, em observância à vedação ao enriquecimento ilícito. Por fim, requer o provimento do presente recurso, para reformar a sentença de primeiro grau no sentido de julgar improcedentes os pedidos autorais. Em contrarrazões, o autor (fls. 229/249) rechaça os argumentos trazidos no recurso da instituição financeira, sustentando o direito à concessão dos benefícios da justiça gratuita e a ausência de regular contratação, sustentando não ter a instituição financeira se desimcumbido de seu ônus de provar a regularidade na contratação imputada, sendo indevidas as cobranças efetuadas, ao passo que defende a manutenção da sentença de origem. Instada, a Procuradoria Geral de Justiça, às fls. 257/260 deixou de se pronunciar por entender inexistir interesse em intervir no feito. É o relatório. Estando o processo em ordem, encaminhem-se à secretária para inclusão na pauta de julgamento. Maceió, 4 de fevereiro de 2022. Leônia Maria Silva Chefe de Gabinete

14/05/2021ano passado

Tribunal de Justiça

Diretoria Adjunta de Gestão de Pessoas

1ª Câmara Cível

3ª Câmara Cível

Apelação Cível 070XXXX-87.2020.8.02.0001

Origem: Foro de Maceió

Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Apelante : Banco Bradesco Financiamentos S/A

Advogado : Antonio de Morais Dourado Neto (OAB: 23255/PE)

Soc. Advogados : Urbano Vitalino Advogados (OAB: 313/PE)

Advogado : Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL)

Advogado : Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL)

Advogado : Hugo Neves de Moraes Andrade (OAB: 23798/PE)

Apelado : José Arnaldo Oliveira Moraes

Advogada : Ariany Siqueira Cavalcante (OAB: 16712/AL)

Dependência

16/04/2021ano passado

Tribunal de Justiça

Capital

Varas Cíveis da Capital

10ª Vara Cível da Capital

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0137/2021

ADV: AFRÂNIO DE LIMA SOARES JÚNIOR (OAB 6266/AL), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL), ADV: URBANO VITALINO ADVOGADOS (OAB 313/PE), ADV: ARIANY SIQUEIRA CAVALCANTE (OAB 16712/AL) - Processo 070833887.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos de Consumo - AUTOR: José Arnaldo Oliveira Moraes - RÉU: Banco Bradesco Financiamentos SA - Cls. R.H. Intime-se a parte apelada para, querendo, oferecer as contrarrazões do recurso, guardado o prazo de 15 (quinze) dias. (NCPC, art. 1.010, § 1º) Outrossim, após o cumprimento do comando suso, remetam-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, com as homenagens de estilo. Maceió, 15 de abril de 2021. Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito

18/03/2021ano passado

Tribunal de Justiça

Capital

Varas Cíveis da Capital

10ª Vara Cível da Capital

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0067/2021

ADV: AFRÂNIO DE LIMA SOARES JÚNIOR (OAB 6266/AL), ADV: ARIANY SIQUEIRA CAVALCANTE (OAB 16712/AL), ADV: URBANO VITALINO ADVOGADOS (OAB 313/PE), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL) - Processo 070XXXX-87.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos de Consumo - AUTOR: José Arnaldo Oliveira Moraes - RÉU: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Isto posto, julgo procedente a ação em exame, confirmando os efeitos legais da decisão colacionada às fls. 55/61, declarando a inexistência do débito referente ao desconto de empréstimo consignado descrito na proemial. Ademais, presentes ao caso em concreto, de forma concorrente, os pressupostos legais da responsabilidade civil, supra enfocados, (ato ilícito ou conduta culposa-nexo causal e dano), considerando-se o grau de extensão do dano, o grau de reprovabilidade da conduta da demandada e atento as demais diretrizes, suso enfocadas, julgo procedente o pedido inicial, condenando a parte demandada a

indenizar a parte autora, a título de reparação de dano moral, de forma presumida (In Re Ipsa), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente. Outrossim, conforme entendimento dominante à nível de doutrina e jurisprudência pátria, versando a lide sobre responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, qual seja na data do primeiro desconto em folha, e não a partir da citação, tendo-se por aplicável a Súmula 54 do STJ, atualizado monetariamente pela taxa mensal selic, conforme regramento preconizado no artigo 406 do Código Civil Pátrio, onde já há a concomitância de correção monetária, conforme entendimento do C.STJ. Ademais, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, atualizado monetariamente. P. R. I. Maceió, 17 de março de 2021. Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito

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