Processo nº 0627160-62.2020.8.04.0001

Debora Carla da Silva Lacerda Campos x Estado do Amazonas

TJAM · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
Cível · Procedimento do Juizado Especial Cível
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
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O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Amazonas, no Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM, em 02 de março de 2020. Tem como partes envolvidas Debora Carla da Silva Lacerda Campos, Francinilde Rodrigues da Silva, Liliane Cecília Lobo da Costa, Marcia Cristina Carvalho Bindá e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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25/02/2021há 5 meses
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22/07/2020ano passado
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21/07/2020ano passado
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20/07/2020ano passado
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20/05/2020ano passado
Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.20.60252040-1 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 19/05/2020 22:11
14/05/2020ano passado
Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.20.80066554-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/05/2020 08:12
31/03/2020ano passado
Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
27/03/2020ano passado
Certidão Expedida Relação :0070/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 2815
26/03/2020ano passado

Tribunal de Justiça

Seção VII

Contra a Mulher

3º Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Relação Nº 0070/2020

ADV: MARTHA MAFRA GONZALES (OAB 4103/AM) -Processo 0627160-62.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Debora Carla da Silva Lacerda Campos e outros - Vistos. Tratase de ação ajuizada por Debora Carla da Silva Lacerda Campos, Francinilde Rodrigues da Silva, Liliane Cecília Lobo da Costa, Marcia Cristina Carvalho Bindá, Paulo Henrique Mar de Oliveira e Vanderlan Pereira Mendes em face do Estado do Amazonas. Nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Por outro giro, no que tange à marcha processual, inobstante a Lei n. 12.153/09, que regulamenta os juizados especiais da fazenda pública, em seu art. 8º, permita a realização de conciliação pelas pessoas jurídicas de direito público, empiricamente, constatamos que o ente Estatal não vem formulando propostas em demandas que envolvem a matéria abordada no presente feito. Assim sendo, em razão da reduzida possibilidade de acordo, visando proporcionar celeridade ao feito, deixo de designar data para realização da audiência de conciliação, motivo pelo qual, desde já, determino a citação do Requerido para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Caso haja proposta de acordo, esta deve ser formulada mediante peticionamento nos próprios autos. Na contestação, deverá a reclamada se manifestar sobre a necessidade da produção de prova testemunhal em audiência, sob pena de preclusão. Ressaltese que as pessoas jurídicas de direito público não gozam de prazo diferenciado para a prática dos atos processuais, nos termos do art. 7º da Lei n.º 12.153/09. Posteriormente à contestação, faça a Secretaria da Vara a intimação da parte autora, para que se manifeste nos casos de ocorrência das hipóteses dos artigos 337, 338 e 350 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 351 do CPC, para opor as considerações que justificadamente entender pertinentes, devendo, no mesmo ato, se manifestar sobre a necessidade de produção de provas em audiência. Caso não existam manifestações contrárias e, em se tratando de matéria unicamente de direito, haverá o julgamento antecipado de mérito, na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios norteadores do sistema dos juizados especiais. À Secretaria para as providências cabíveis. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
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Data de tramitação
02/03/2020 a 25/02/2021
Natureza
Procedimento do Juizado Especial Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Liquidação / Cumprimento / Execução / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Juiz
Antonio Itamar de Sousa Gonzaga
Início do Processo
2020
Partes envolvidas