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27 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.08.0019

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO.

PROCESSO Nº: TRT-8/4aT/RO 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ

RECORRIDA: Nome

ESTADO DO PARÁ , já qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move Nome, em trâmite nessa Egrégia Corte Laboral, por intermédio de sua procuradora infra- firmada, irresignado, data vênia , com o teor do V. Acórdão proferido pela 4a Turma, com fundamento no art. 896, alíneas a e c da CLT, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO DE REVISTA , pelo que requer sejam as razões, em anexo, recebidas e juntadas aos autos para apreciação e julgamento por uma das Doutas Turmas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em tudo obedecidas as formalidades e demais cautelas legais.

Nestes Termos,

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Pede deferimento.

Belém/PA, 03 de setembro de 2021.

Nome

Nome

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COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA

RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ

RECORRIDA: Nome

PROCESSO TRT 8a - TRT-8/4aT/RO 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8a REGIÃO

Douta Turma Julgadora,

Eméritos Magistrados,

RAZÕES RECURSAIS

1. BREVE RESUMO DOS FATOS.

A recorrida interpôs Recurso Ordinário contra a sentença proferida pelo Juízo a quo , o qual julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na exordial, excluindo a responsabilidade do Estado e condenando o Primeiro reclamado (Sr. NomeAlmedia Kòs Miranda a pagar à Reclamante ora Recorrida as parcelas de AVISO PRÉVIO; SALDO DE SALÁRIO; FÉRIAS PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DO ADICIONAL

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DE 1/3; 13º SALÁRIO PROPORCIONAL, MULTA DO ART. 467 DA CLT; DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS DE FGTS E MULTA DE 40%; MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. Ademais, condenou-o ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.

Em sede de julgamento do referido recurso, a 4a Turma do Egrégio TRT 8a Região deu total provimento ao Recurso Ordinário da Reclamante para incluir na condenação a responsabilidade subsidiária do Estado do Pará, que figura como 2º Reclamado e isentá-la do pagamento de honorários sucumbenciais, por ser beneficiária de justiça gratuita.

O Estado do Pará não prequestionou os dispositivos suscitados em suas contrarrazões, porque há expressa referência de considera-los no próprio acórdão ora recorrido, sendo que quando ocorre geralmente o Oitavo Regional aplica multa.

Em que pese o entendimento do Egrégio Tribunal Regional, merece reforma o V. Acórdão recorrido, eis que proferido com ofensa à disposição de lei federal e afronta direta e literal à Constituição Federal, conforme será demonstrado adiante.

2. DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO DE REVISTA.

Primeiramente, cumpre destacar que o recurso ora aforado é pertinente ao exame da matéria discutida, à luz do que rege a legislação brasileira. Nesse sentido:

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1) O presente recurso é adequado e cabível, conforme previsão do artigo 896, alíneas a e c, da CLT;

2) Há interesse processual e legitimidade para recorrer (artigo 996, do Código de Processo Civil - CPC), pois, a decisão ora atacada gerou prejuízos à esfera jurídica do recorrente. Assim, presentes o interesse e a legitimidade para recorrer;

3) É tempestivo, vez que interposto no prazo legal;

4) O presente recurso de revista atende aos requisitos do artigo 896, da CLT, bem como a matéria debatida encontra-se devidamente prequestionada no v. acórdão recorrido, em observância à súmula 297 do TST.

Ademais, o recurso é subscrito por profissional habilitado a este fim (termo de posse anexado aos autos).

Logo, deve ser conhecido o presente recurso.

3. DO PRESQUESTIONAMENTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.

Conforme determina o artigo 896, § 1a-A, I, da CLT, compete ao recorrente "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia objeto do recurso de revista".

Assim, no presente caso, verifica-se no acórdão vergastado que a Egrégia 4a Turma do TRT da Oitava Região reformou a decisão de Primeiro Grau e atribuiu a responsabilidade subsidiária ao Estado .

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Ademais, o Estado embargou de declaração o referido acórdão, eis que deveria ter reconhecido matéria de ordem pública, que poderia ter sido reconhecida de ofício, porém os mesmos foram rejeitados através do Acórdão TRT-8/1aT/ED/ROT 0000274-65.2020.5.08.0017,

Com efeito, eis os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o PREQUESTIONAMENTO da controvérsia objeto do presente recurso, à luz do artigo supracitado:

"Pugna, ao final, pela reforma da sentença com a condenação solidária do Estado do Pará ao pagamento das verbas deferidas ou, alternativamente, que responda subsidiariamente.

Analiso.

Consoante os termos da r. sentença de primeiro grau de Id 314f94d, o primeiro reclamado foi condenado ao pagamento das verbas rescisórias devidas à reclamante, operando-se o trânsito em julgado neste aspecto.

Nos autos, como bem analisado pelo juízo a quo, restou demonstrado que o primeiro reclamado era o responsável, ainda que interino, pelas obrigações trabalhistas dos empregados dos serviços notariais, assumindo verdadeira condição de empregador durante a gestão da serventia, nos seguintes termos:

"O art. 20 da Lei 8.935/1994 estabelece que:"Art. 20. Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho."

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Indubitavelmente na forma da legislação vigente não há qualquer dúvida que os empregados dos serviços notariais são empregados diretos dos notários ou oficiais de registro, não dispensando a legislação vigente nenhum tratamento diferenciado, como faz crer a parte reclamada, por esta ter exercido a serventia em caráter interino. A responsabilidade subsiste em qualquer hipótese, não tendo o legislador criado exceções para o interino, como resta cristalino pelo art. 39, § 2º da Lei 8.935/1994, ou mesmo pela Resolução 80 do CNJ."

Neste aspecto, como se verá a seguir, a decisão diverge de acórdão de outro Tribunal Regional Trabalhista, que afirma que a fiscalização dos Tribunais de Justiça se limita aos atos notariais e não laborais.

Avante:

"(...)

Releva mencionar que a delegação das atividades notariais pelo Tribunal de Justiça do Estado, como forma de descentralização da atividade estatal, pressupõe apenas a transferência da execução do serviço, mas nunca a sua titularidade, que é ínsita ao Estado e só se perfaz nas hipóteses aventadas nos incisos XIX e XX, do art. 37, da CF/88.

Portanto, ao receber a delegação, o titular da serventia passa a executar o serviço por sua conta e risco, arcando não só com o custeio das despesas operacionais necessárias ao cumprimento do objeto da delegação (contratação de empregados para realização do trabalho, a aquisição de móveis, etc), como também com a manutenção dos serviços, para os quais, ressalte- se, recebe emolumentos no exercício dessa atividade.

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Nesse sentido, encontram guarida as regras contidas nos arts. 21 e 28, da Lei nº 8.935/94, as quais estabelecem, respectivamente, que "o gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é de responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços", e, ainda, "os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei."

Disso resulta que as obrigações trabalhistas contraídas pelos titulares dos serviços notariais e de cartórios são exclusivamente de responsabilidade destes, e não do Estado, conforme diretriz traçada no art. 236 da CF/88 e arts. 21 e 22 da Lei nº 8.935/94.

Nesse sentido, cito julgado do c. TST:

"CARTÓRIO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A decisão do Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, em se tratando de atividade privada de exploração de serviços notariais e de registro, por delegação do Poder Público, nos termos dos artigos 256 da Constituição Federal e 22 da Lei 8.935/94, não se cogita de responsabilidade do Estado pelas obrigações trabalhistas do empregador. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (Processo nº TST-RR-265-59.2012.5.09.0663;

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Órgão Judicante: 2a Turma; Ministra: Deláide Miranda Arantes; DEJT: 19/12/2018)

Sobre o tema, cito precedente desta e. 4a Turma:

"I - RETIFICAÇÃO DAS PARTES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INÉPCIA DA EXORDIAL. 1) Nos termos da Lei nº 8935, de 18.11.1994 (Lei dos Cartórios), que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, os cartorários são profissionais de Direito a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro, em caráter privado, cujo ingresso se dá mediante concurso público, a teor dos arts. e 14. Assim, os serviços extrajudiciais são exercidos por conta e risco exclusivamente do titular da serventia, o qual responde pessoalmente pelas obrigações assumidas, inclusive as trabalhistas.(...) (Processo nº ROT 0000450- 63.2019.5.08.0119; Relator: Georgenor de Sousa Franco Filho; DEJT: 31/05/2020)"(destaquei)

Desse modo, inexiste qualquer responsabilidade do Estado em relação às obrigações trabalhistas contraídas pelos titulares das serventias notariais e de registro, uma vez que a atividade por elas exercida é eminentemente privada, por delegação do Poder Público, consoante a dicção do art. 236 da CF e dos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.935/94.

Destarte, é irretocável a r. sentença de primeiro grau quanto à improcedência da ação em face do Estado do Pará.

Nego provimento."

Entretanto, o Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Relator ficou vencido, quanto a este aspecto, pela maioria turmária que, acolhendo a divergência apresentada pela

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Nome, assim decidiu:

Respeitosamente, divirjo do nobre Relator quanto à responsabilização do Estado do Pará em relação aos interinos dos serviços notariais, destacando a existência de precedentes desta E. Turma sobre a matéria (ACÓRDÃO TRT 4a T./RO 0001030-14.2019.5.08.0016, de minha relatoria e o ACÓRDÃO TRT8a/4a TURMA/ROT 0001095-45.2019.5.08.0004, de Relatoria da Desembargadora do Trabalho Maria Zuíla Lima Dutra)

Para melhor elucidação da questão, vale transcrever o que dispõem os arts. 236, §§ 1º e , da CRFB e 20 e 21 da Lei n. 8.935/94:

"Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

§ 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.

§ 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

Os arts. 20 e 21 da referida lei, preceituam:

Art. 20. Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como

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empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho.

Art. 21. O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo- lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços."

No presente caso, tem-se como fatos incontroversos que o primeiro reclamado, sr. Nome, exerceu o cargo de oficial interino do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício, nomeado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, nos termos das atribuições conferidas pela legislação pátria que trata da matéria, sendo certo que a serventia do cartório foi assumida pelo novo Oficial, em obediência à Resolução n. 80 de 2009, a qual determinou que os Tribunais Estaduais promovessem Concurso Público para provimento dos Cartórios vagos.

Abre-se um parêntese aqui para transcrever o disposto no art. 3º, § 4º, da Resolução n. 80/2009 do CNJ:

"Art. 3º. Fica preservada a situação dos atuais responsáveis pelas unidades declaradas vagas nesta resolução, que permanecerão respondendo pelas unidades dos serviços vagos, precária e interinamente, e sempre em confiança do Poder Público delegante, até a assunção da respectiva unidade pelo novo delegado, que tenha sido aprovado no concurso público de provas e títulos, promovido na forma da disposição constitucional que rege a matéria.

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(...)

§ 4º Aos responsáveis pelo serviço, que tenham sido designados interinamente, na forma deste artigo, é defeso contratar novos prepostos, aumentar salários dos prepostos já existentes na unidade, ou contratar novas locações de bens móveis ou imóveis, de equipamentos ou de serviços, que possam onerar a renda da unidade vaga de modo continuado, sem a prévia autorização do respectivo tribunal a que estiver afeta a unidade do serviço. Todos os investimentos que comprometam a renda da unidade vaga no futuro deverão ser objeto de projeto a ser encaminhado para a aprovação do respectivo tribunal de justiça."

Interpretando o que dispõe a lei e de acordo com os documentos juntados aos autos, não se trata aqui de delegação de serviço notarial e de registro, em que o Estado do Pará teria apenas a função de fiscalizar, mas sim a prestação de serviços pelo Estado do Pará, o qual, por meio dos Tribunais de Justiça, designa preposto para o exercício interino no cartório.

Nesse caso, ou seja, o exercício do titular interino, não vislumbra àquelas condições dos serviços prestados pelos notários ou oficiais de registro, conforme dispõe o arcabouço legal que rege a matéria, o que implica em dizer que os direitos e privilégios inerentes à delegação, inclusive a renda obtida com o serviço, pertencem ao Poder Público, ou seja, o titular interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro, porque não preenche os requisitos para esse exercício, mas sim age como preposto do Estado, o qual beneficia-se dos serviços, pelo que não pode eximir-se da responsabilidade pelos encargos até porque enquanto perdurar essa situação, é o Poder Judiciário Estadual quem

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executa os serviços, por meio do titular interino exclusivamente por ele designado."

Fazendo-se o cotejo com os acórdãos a seguir demonstrados, seja o oficial titular ou preposto, o trecho destacado denota conflito com os arestos mais adiante colocados, porque o serviço notarial é de delegação do Poder Público.

Mais adiante:

"(...)

Vale registrar que não se trata de terceirização nos moldes da Súmula n. 331, do C. TST, entretanto, fazendo uma analogia à situação, não se pode desonerar o ente público da responsabilidade subsidiária, uma vez que, através de seu preposto nomeado pelo Tribunal, funcionava como tomador de serviços do autor, o que encontra amparo na Carta Magna consubstanciado nos princípios da dignidade humana e o valor social do trabalho.

Restou comprovado nos autos que a reclamante era empregada do cartório para prestar serviços em proveito do Estado do Pará, porquanto nomeou preposto para assim proceder, conforme previsto na legislação em vigor. Logo, desrespeitadas as normas trabalhistas pelo titular interino (preposto), deve o ente público responsabilizar-se por eventual inadimplência das obrigações legais."

Como dizer que o Estado contratou preposto, se quem contratou foi o Sr. Nome, Primeiro Reclamado, violando as legislação pertinente, que apenas restringe a atividade do oficial interino, e não transmuda a delegação.

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Seguindo-se:

"(...)

Nesse quadro, ainda pesa contra o Estado do Pará, o fato de não proceder ao concurso público no prazo legal para preenchimento da vaga de notário, assumindo os riscos de nomear preposto para a execução dos serviços na condição de titular interino."

Neste sentido, foi suscitado que no caso de prestação de serviços pelo oficial interino ou ausência de concurso público, haveria que ser deslocada a competência para a Justiça Comum, violando a decisão recorrida os artigos 37, II e § 2º c/c art. , I da Lei 4717/65.

"(...) dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar o Estado do Pará, de forma subsidiária, pela totalidade das verbas deferidas ao reclamante.

Desta forma, restou devidamente comprovado o prequestionamento da matéria objeto do presente recurso.

4. MÉRITO.

4.1 DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EVIDENCIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO EM RELAÇÃO AO ACÓRDÃO PARADIGMA. ART. 896, a, DA CLT

Nobres julgadores, verifica-se no acórdão recorrido que o E. Tribunal Regional do Trabalho (4aT/8a Região) adotou entendimento divergente de outro E. Tribunal Regional do Trabalho (6a T/2a Região -

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acórdão paradigma) 1 , o qual, em decisao publicada em 11/03/2020 , em caso semelhante ao presente, afastou a responsabilidade subsidiária do ente público, sob o fundamento de que cabe ao Estado, por meio do Poder Judiciário, a fiscalização da atividade cartorária no tocante apenas aos atos propriamente notariais do tabelião, e não à sua conduta enquanto empregador.

Assim, cumpre demonstrar a existência da divergência supracitada, nos termos do artigo 896, § 1º-A, §§ 7º e , da CLT.

Inicialmente, pela ementa dos dois julgados supracitados já se verifica que a controvérsia se aplica sobre a mesma matéria, ou seja, ambos versam sobre a responsabilidade do ente público estadual, em se tratando de atividade notarial e de registro exercida por delegação, sendo que no acórdão recorrido o E. TRT 8a Região entendeu pela aplicação da responsabilidade subsidiária do Estado do Pará; ao passo que no acórdão paradigma , o E. TRT 2a Região entendeu que não há que se falar em responsabilidade solidária ou tampouco subsidiária do reclamado Estado de São Paulo com relação à conduta do tabelião enquanto empregador. Nesse sentido:

Ementa do acórdão ora recorrido, oriundo da 4a turma do E. TRT8:

"RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ. NOMEAÇÃO DE PREPOSTO PARA O EXERCÍCIO DE TITULAR INTERINO DE CARTÓRIO. Subsiste a

1 BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região. Recurso ordinário nº

1000908-04.2019.5.02.0031. 6a turma. Relator: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA. Julgado em 27/09/216 e publicado em 11/10/2016. Acesso em: 30 out. 2020.

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responsabilidade subsidiária do Estado, por serviços prestados por preposto nomeado por meio do Tribunal de Justiça, para desempenhar interinamente como titular do cartório.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Nos autos do processo 0000944-91.2019.5.08.0000, que se trata do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, este Egrégio Tribunal declarou a inconstitucionalidade do parágrafo quarto do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, para afastar a condenação do trabalhador, quando beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários sucumbenciais, por violação aos princípios e garantias fundamentais consagrados no artigo , III (princípio da dignidade da pessoa humana), artigo , caput (princípio da igualdade), artigo , XXXV (princípio de amplo acesso à jurisdição) e artigo , LXXIV (garantia fundamental da assistência jurídica integral e gratuita), da Constituição Federal em vigor. Desta feita, reforma-se a decisão de piso para isentar a reclamante do pagamento de honorários sucumbenciais, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita. Recurso provido.

(Grifo nosso)

Ementa do acórdão proferido pela 6a turma do E. TRT2 (acórdão paradigma):

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EMPREGADO DE CARTÓRIO. DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO DELEGANTE. De acordo com o art. 236, § 1º, da Constituição Federal, cabe ao Estado, por meio do Poder

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Judiciário, a fiscalização da atividade cartorária no tocante apenas aos atos propriamente notariais do tabelião, e não à sua conduta enquanto empregador. Além disso, a Lei nº 8.935/1994, ao regulamentar o citado dispositivo constitucional, preceitua em seu art. 20 a possibilidade de os notários e os oficiais de registro, para viabilizar o desempenho de suas funções, contratarem escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho. Nos termos do art. 21 da referida lei, são de responsabilidade exclusiva do titular do cartório os custos decorrentes de seu funcionamento, inclusive investimento e pessoal. Nesse contexto, o Poder Público não deve ser responsabilizado pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do real empregador só porque detém a função de fiscalizar os serviços notariais e de registro. A norma constitucional prevê que os serviços notariais funcionarão em caráter privado por delegação do Poder Público, e não mediante contrato de prestação de serviços. Logo, não há falar nas figuras de prestador ou tomador dos serviços, sendo inaplicável a Súmula nº 331, V, do C. TST ao caso. Precedentes do C. TST. Recurso ordinário improvido, no tópico. (TRT-2 10009080420195020031 SP, Relator: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA, 6a Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 11/03/2020) (grifo nosso).

Veja, Exa., que no acórdão recorrido (4aT/TRT 8a região), os nobres desembargadores decidiram atribuir a responsabilidade subsidiária do Estado do Pará, sob a alegação de que o Estado atuou negligentemente na indicação do preposto, pela ausência de fiscalização e pelo fato da Resolução n. 80 do CNJ, datada de 9.6.2009, em seu artigo , dispor que os oficiais interinos respondem de forma precária e em confiança do Poder Público delegante, até a assunção de novo oficial

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titular, evidenciando a responsabilidade do Estado pelos atos desempenhados pelo mesmo, nos termos do artigo 37, § 6º, da CF/88.

Por outro lado, no acórdão paradigma (6aT/TRT 2a região), o entendimento foi totalmente diferente, eis que os desembargadores, POR MAIORIA DOS VOTOS , mantiveram a sentença do juízo a quo, afastando a responsabilidade subsidiária do ente público, sob o fundamento de que cabe ao Estado, por meio do Poder Judiciário, a fiscalização da atividade cartorária no tocante apenas aos atos propriamente notariais do tabelião, e não à sua conduta enquanto empregador.

A seguir, demonstra-se trechos extraídos dos dois julgados ora analisados para corroborar a evidente divergência:

ACÓRDÃO RECORRIDO :

"No presente caso, tem-se como fatos incontroversos que o primeiro reclamado, sr. Nome, exerceu o cargo de oficial interino do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício, nomeado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, nos termos das atribuições conferidas pela legislação pátria que trata da matéria, sendo certo que a serventia do cartório foi assumida pelo novo Oficial, em obediência à Resolução n. 80 de 2009, a qual determinou que os Tribunais Estaduais promovessem Concurso Público para provimento dos Cartórios vagos.

Abre-se um parêntese aqui para transcrever o disposto no art. 3º, § 4º, da Resolução n. 80/2009 do CNJ:

"Art. 3º. Fica preservada a situação dos atuais responsáveis pelas unidades declaradas vagas nesta resolução, que permanecerão respondendo pelas unidades dos serviços

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vagos, precária e interinamente, e sempre em confiança do Poder Público delegante, até a assunção da respectiva unidade pelo novo delegado, que tenha sido aprovado no concurso público de provas e títulos, promovido na forma da disposição constitucional que rege a matéria.

(...)

§ 4º Aos responsáveis pelo serviço, que tenham sido designados interinamente, na forma deste artigo, é defeso contratar novos prepostos, aumentar salários dos prepostos já existentes na unidade, ou contratar novas locações de bens móveis ou imóveis, de equipamentos ou de serviços, que possam onerar a renda da unidade vaga de modo continuado, sem a prévia autorização do respectivo tribunal a que estiver afeta a unidade do serviço. Todos os investimentos que comprometam a renda da unidade vaga no futuro deverão ser objeto de projeto a ser encaminhado para a aprovação do respectivo tribunal de justiça."

Interpretando o que dispõe a lei e de acordo com os documentos juntados aos autos, não se trata aqui de delegação de serviço notarial e de registro, em que o Estado do Pará teria apenas a função de fiscalizar, mas sim a prestação de serviços pelo Estado do Pará, o qual, por meio dos Tribunais de Justiça, designa preposto para o exercício interino no cartório.

Nesse caso, ou seja, o exercício do titular interino, não vislumbra àquelas condições dos serviços prestados pelos notários ou oficiais de registro, conforme dispõe o arcabouço legal que rege a matéria, o que implica em dizer que os direitos e privilégios inerentes à delegação, inclusive a renda obtida com o serviço, pertencem ao Poder Público, ou seja, o titular interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro, porque não preenche os requisitos para esse exercício, mas sim age

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como preposto do Estado, o qual beneficia-se dos serviços, pelo que não pode eximir-se da responsabilidade pelos encargos até porque enquanto perdurar essa situação, é o Poder Judiciário Estadual quem executa os serviços, por meio do titular interino exclusivamente por ele designado.

Vale registrar que não se trata de terceirização nos moldes da Súmula n. 331, do C. TST, entretanto, fazendo uma analogia à situação, não se pode desonerar o ente público da responsabilidade subsidiária, uma vez que, através de seu preposto nomeado pelo Tribunal, funcionava como tomador de serviços do autor, o que encontra amparo na Carta Magna consubstanciado nos princípios da dignidade humana e o valor social do trabalho.

Restou comprovado nos autos que a reclamante era empregado do cartório para prestar serviços em proveito do Estado do Pará, porquanto nomeou preposto para assim proceder, conforme previsto na legislação em vigor. Logo, desrespeitadas as normas trabalhistas pelo titular interino (preposto), deve o ente público responsabilizar-se por eventual inadimplência das obrigações legais.

Nesse quadro, ainda pesa contra o Estado do Pará, o fato de não proceder ao concurso público no prazo legal para preenchimento da vaga de notário, assumindo os riscos de nomear preposto para a execução dos serviços na condição de titular interino.

Logo, comprovada a responsabilidade do Estado do Pará, por meio do Tribunal de Justiça do Estado pelos atos praticados pelo titular interino por ele escolhido e fiscalizado, cabe a responsabilização subsidiária do ente público."

ACÓRDÃO PARADIGMA :

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"De acordo com o art. 236, § 1º, da Constituição Federal, cabe ao Estado, por meio do Poder Judiciário, a fiscalização da atividade cartorária no tocante apenas aos atos propriamente notariais do tabelião, e não à sua conduta enquanto empregador. Além disso, a Lei nº 8.935 /1994, ao regulamentar o citado dispositivo constitucional, preceitua em seu art. 20 a possibilidade de os notários e os oficiais de registro, para viabilizar o desempenho de suas funções, contratarem escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho. Nos termos do art. 21 da referida lei, são de responsabilidade exclusiva do titular do cartório os custos decorrentes de seu funcionamento, inclusive investimento e pessoal. Confira-se a lei: "Art. 21. O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços". Nesse contexto, o Poder Público não deve ser responsabilizado pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do real empregador só porque detém a função de fiscalizar os serviços notariais e de registro. A norma constitucional prevê que os serviços notariais funcionarão em caráter privado por delegação do Poder Público, e não mediante contrato de prestação de serviços. Logo, não há falar nas figuras de prestador ou tomador dos serviços, sendo inaplicável a Súmula nº 331, V, do C. TST ao caso. "

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Ressalte-se, Exa., que a decisão do E. TRT da 1a região está seguindo a orientação atual do C. TST, a respeito da matéria, conforme se comprova através da análise do seguinte julgado:

"TST DECISÃO: 03 11 1999 PROC: RR NUM: 549705 ANO: 1999 REGIÃO: 03 RECURSO DE REVISTA TURMA: 05 ÓRGÃO JULGADOR -QUINTA TURMA FONTE DJ DATA: 26-11-1999 PG:

363. PARTES-RECORRENTE: IZOLDA MARIA BOLIVAR MOREIRA. RECORRIDO: CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE BELO HORIZONTE. RELATOR JUIZ CONVOCADO: LEVI CEREGATO. EMENTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO -CARTÓRIO - REGIME JURÍDICO - ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI FEDERAL Nº 8935/94 E LEI ESTADUAL Nº 3344/65. O "caput" do art. 236 da Carta Magna encerra norma auto-aplicável ou auto-executável quanto ao exercício privado dos serviços notariais e registrais, dispensando regulamentação via lei ordinária. Assim, a remuneração dos empregados das serventias não oficializadas, como "in casu", deve ser paga pelos seus titulares, ÚNICOS RESPONSÁVEIS pelas obrigações de caráter trabalhista. Ressalte-se que nem mesmo a intervenção da Justiça Estadual quando fiscaliza a serventia, somado ao fato de que a Autora foi contratada pela Lei Estadual nº 3344/65, são capazes a afastar o regime jurídico trabalhista que acoberta a Autora. Com efeito, a expressão "caráter privado" expressa no texto da Carta Mandamental revela a exclusão do Estado como empregador e não deixa dúvidas quanto à adoção do regime celetista, pelo titular do Cartório , quando contratava seus auxiliares e escreventes antes mesmo da vigência das Lei regulamentadora nº 8935/94. Ocorre que, como pessoa física que é, o titular do Cartório equipara-se ao empregador comum, ainda mais quando é notório que a entidade cartorial não é ente dotado de personalidade jurídica. Assim, no exercício de uma delegação do Estado porque executa serviços públicos, é o titular quem

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contrata, assalaria e dirige a prestação dos serviços cartoriais, como representante que é da serventia pública. Convém destacar que o titular desenvolve também uma atividade econômica porque aufere da renda decorrente da exploração do cartório. Via de consequência, competente apresenta-se esta Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o presente feito, nos termos do art. 114, da Carta Magna. Revista conhecida e provida."(grifou-se).

Do mesmo modo:

"Embargos em Recurso de Revista. E-RR 755064/2001.5. Relator (a): Carlos Alberto Reis de Paula. Julgamento: 24/11/2003. Órgão Julgador: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Publicação: DJ 14/05/2004. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESTADO. OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATOS DE TRABALHO FIRMADOS COM CARTÓRIO. REGIME JURÍDICO PRIVADO. ARTIGO 236, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. Segundo previsto no caput do artigo 236 da Constituição Federal, é privado o regime jurídico estipulado na Constituição Federal para a contratação de servidores em serventias extrajudiciais. Muito embora haja fiscalização do Poder Público quanto aos serviços notariais e de registro prestados pelos Cartórios, mediante delegação, inexiste qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, do Estado em relação aos contratos de trabalho firmados por titular de Cartório .

2. A figura da responsabilidade subsidiária contemplada na Súmula nº 331, item IV, do Tribunal Superior do Trabalho, dirige- se unicamente ao tomador dos serviços, nas hipóteses em que há inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa fornecedora de mão-de-obra. Aludido verbete não alcança o Estado quanto às obrigações trabalhistas contraídas por titular de Cartório que recebe, por delegação do Poder Público, a

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concessão dos serviços notariais e de registro (...). 4. Embargos conhecidos, por afronta ao artigo 896 da CLT, e providos para afastar a responsabilidade subsidiária do Estado."(grifou-se)

Com efeito, Exa., resta devidamente demonstrado o dissídio jurisprudencial ora suscitado, de modo que urge seja acolhido o presente recurso, a fim de que o Estado seja excluído do polo passivo da presente demanda.

4.2 DA VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI FEDERAL E AFRONTA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DA IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA LEI N. 8987/1995 E DA LEI N. 8935/1994. ARTIGO 896, c e § 1a-A, DA CLT.

Eméritos Julgadores, ratifica-se que o entendimento consubstanciado no acórdão vergastado não merece prosperar, uma vez que o mesmo reformou a sentença proferida pelo juízo a quo , a qual não tinha reconhecido a responsabilidade subsidiária do Estado pelas parcelas trabalhistas deferidas às Reclamantes. No entanto, tal decisão está em total desacordo com a legislação reguladora da matéria e a própria Constituição Federal de 1988.

Excelência, conforme já exposto acima, é totalmente incabível à espécie o reconhecimento responsabilidade subsidiária e/ou solidária do Estado.

De igual forma, se mostra totalmente incabível reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente estatal, nos termos da Súmula n. 331

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do C. TST, uma vez que o presente caso não trata de terceirização de serviço de contrato administrativo e sim de delegação de serviço público. Sobre o tema, a Lei nº 8987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, estabelece que:

"Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

§ 1o Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.

§ 2o Os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros a que se refere o parágrafo anterior reger-se-ão pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente.

§ 3o A execução das atividades contratadas com terceiros pressupõe o cumprimento das normas regulamentares da modalidade do serviço concedido."

Por outro lado, o artigo 21, da Lei nº 8.935/94, que regulamenta o artigo 236 da CF vigente, estabelece que:

" O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal , cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços."(Grifo nosso)

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Sendo assim, não se pode cogitar, no caso posto em debate, das figuras do prestador e do tomador dos serviços, nem na contratação mediante empresa interposta, aptas a ensejar a responsabilização subsidiária em relação aos contratos de trabalho firmados pelo titular de Cartório.

Ademais, o Estado não pode ser responsabilizado pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador só porque possui a função de fiscalizar os serviços notariais e de registro, a teor do artigo 236, § 1º, da CF/88.

Da leitura dos dispositivos em evidência, resta inequívoco que o Estado do Pará não pode ser responsabilizado, direta ou indiretamente, pela inadimplência do oficial do cartório em relação aos seus empregados, motivo pelo qual o pedido de reconhecimento de responsabilidade subsidiária, bem como solidária, do Estado do Pará deve seguir o caminho da total improcedência.

Diante das vedações legais e constitucionais apontadas acima, não há que subsistir qualquer dúvida acerca da ausência de responsabilidade subsidiária do Estado do Pará junto ao segundo reclamado/recorrido.

No caso vertente, é mais do que clara a negativa legal, quanto à responsabilização de entes públicos, em se tratando de débitos trabalhistas oriundos de relações entre tabelião, seja interino ou titular, e seus empregados, pelo que urge ser reformado o acórdão recorrido a fim de que seja declarada a extinção da presente reclamatória trabalhista, no que concerne ao ESTADO DO PARÁ, com a sua respectiva EXCLUSÃO

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DO PROCESSO , tudo de acordo com o prescrito nos artigos 769 da CLT e 485, VI do Código de Processo Civil.

5. CONCLUSÃO

EX POSISTIS , o recorrente espera desse Honrado Colégio "ad quem" , o conhecimento e provimento do presente RECURSO DE REVISTA , em razão da divergência jurisprudencial evidenciada no presente recurso e em virtude da infringência direta à legislação reguladora aplicável à espécie e ao Texto Magno e, por fim, seja modificado o V. Acórdão para que seja declarada inexistente a responsabilidade subsidiária do ente público , ora recorrente, e, assim, seja o Estado excluído da presente lide, em consonância com os artigo 769, da CLT e 485, VI do Código de Processo Civil.

Nesses termos,

Pede Deferimento.

Belém/PA, 03 de setembro de 2021.

Nome

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Anexos:

- Cópia integral do acórdão paradigma (Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região. Recurso ordinário nº 1000908-04.2019.5.02.0031).

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