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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.01.0204

Petição Inicial - Ação Cooperativa de Trabalho contra Município de Duque de Caxias e Objetiva Cooperativa de Trabalho

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SANTANA & CORREIA ADVOGADOS ASSOCIADOS

EXMº. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA _____VARA DO TRABALHO DE

DUQUE DE CAXIAS- RJ.

NomeCESAR DO ESPÍRITO SANTO , brasileiro, casado, soldador, nascido em 12/04/1957, filho de Ruth dos Santos Espírito Santo, portador da carteira de identidade nº 00000-00, expedida pelo IFP, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, com 00000000 série 00000/UF, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, vem perante V. Exa., por seus advogados abaixo assinados (procuração e substabelecimento em anexo), com endereço profissional na EndereçoCEP 00000-000, onde deverão receber eventuais correspondências, propor a presente

AÇÃO TRABALHISTA

em face de OBJETIVA COOPERATIVA DE TRABALHO , inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP 00000-000,

E

MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, sediada na Endereço, sendo esta última na condição de tomadora de serviço, em consonância com a Súmula 331 do C. TST, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos

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I. DAS PUBLICAÇÕES E/OU NOTIFICAÇÕES.

Inicialmente, requer a V. Exa. que as futuras publicações e/ou notificações sejam expedidas em nome da DRa Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, e do DR. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, ambos com endereço na EndereçoCEP 00000-000, sendo os endereços eletrônicos, em consonância com o art. 287 do NCPC, email@email.come email@email.com

II. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Com fulcro no art. , LXXIV, da Constituição Federal, nos arts. 790 § 3º da CLT, 98 e 99 do NCPC, bem como na Lei nº 1.060/50, o Autor requer os benefícios da gratuidade de justiça, declarando não ter condições de arcar com as custas processuais, sob pena de comprometimento no seu próprio sustento e de sua família.

III. DA RESPONSABILIDADE DA 02a RÉ.

Primeiramente, há de se esclarecer que, durante todo contrato de emprego havido entre a 01a Ré e o Autor, este trabalhou exclusivamente na prestação se serviço para o Município de Duque de Caxias (Secretaria de Obras), pois aquela era uma das prestadoras de serviços do Município, justificando, assim, a responsabilidade subsidiária que aqui se pleiteia.

A responsabilidade está respaldada na teoria da culpa in vigilando e in eligendo , sob a ótica do art. 186 do Código Civil, pois ao contratar os serviços da 1a Ré, a 2a passou a funcionar como garantidora dos créditos trabalhistas, em razão da culpabilidade indireta, a exegese do art. 927 do mesmo diploma legal.

No presente caso, não há que se cogitar a aplicabilidade da interpretação dada pela mais alta Corte de Justiça na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, onde se decidiu pela constitucionalidade do art. 71, § 1º da Lei 8.666/93, pois na medida em que, por exemplo , a contratação se deu de forma fraudulenta, não havendo anotação na CTPS; não houve o pagamento das verbas contratuais e resilitórias, nem o pagamento das horas extras, pode-se concluir que não havia o mínimo de fiscalização do ente público , pelo que requer que o 2º Réu traga aos autos os laudos fiscalizatórios de todo o período contratual havido entre as partes.

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Ressalte-se, ainda, que a matéria em questão se encontra sedimentada pela jurisprudência do C. TST, através da Súmula 331, pelo que a 2a Ré deverá ser condenada de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas do Autor.

Some-se a tudo isso o fato de que muito embora presentes todos os requisitos do vínculo de emprego (artigos e da CLT), a contratação deu-se como "cooperado", em patente fraude, tendo a Administração Pública se beneficiado diretamente da mão de obra do Autor, pelo que é responsável subsidiário pelos créditos trabalhistas do Autor.

Nesse sentido, a Súmula 01 do TRT/RJ:

"Cooperativa. Fraude. Vínculo de emprego. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Quando arregimenta, de forma fraudulenta, associados para prestar serviços a terceiros, a cooperativa distancia-se de seu escopo, transmutando a relação jurídica mantida com o pseudocooperado em autêntico contrato de emprego, implicando a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, beneficiária direta pela prestação laboral do trabalhador, ainda que a contratação haja ocorrido com base na Lei de Licitações."

Assim, requer a V. Exa. que o 02º Réu seja condenado de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas que vierem a ser deferidos na presente ação.

IV. DA CONTRATAÇÃO E DA DISPENSA.

O Autor foi admitido aos serviços da Ré em 03/06/2019, para exercer a função de soldador.

Recebia como salário o valor de R$ 00.000,00.

A extinção contratual deu-se em 13/09/2019, com dispensa do cumprimento do período correspondente ao aviso prévio e sem o pagamento das verbas resilitórias.

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Ocorre que a contratação do Autor deu-se de forma fraudulenta, nos termos do artigo da CLT, pois, muito embora preenchidos todos os requisitos do vínculo de emprego (artigos e da CLT: serviço prestado por pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade.), ele foi contratado como cooperado, mas, de fato, ele era um "pseudocooperado", razão pela qual impende invocar o Princípio da Primazia da Realidade , o qual se constitui em um dos pilares de sustentação do Direito do Trabalho pátrio, e em observância ao qual, no processo do trabalho, o Magistrado, na busca incansável da verdade real, terá por importante o que ocorre na realidade dos fatos e não o que emerge de documentos e formulários, notadamente quando produzidos unilateralmente pelo empregador, para o que se impõe a invocação das sempre festejadas lições do insigne jurista trabalhista, Arnaldo Sussekind, que em sua obra "Instituições de Direito do Trabalho", Ed. LTr, Vol. 1, 20a Edição , pág. 147, leciona-nos que "o princípio da primazia da realidade, em razão do qual a relação objetiva evidenciada pelos fatos define a verdadeira relação jurídica estipulada pelos contratantes, ainda que sob capa simulada, não correspondente à realidade."

Durante todo o contrato esteve presente a subordinação, o pagamento de salário, o controle de jornada, a pessoalidade, a não eventualidade, além dos descontos previdenciários; institutos esses incompatíveis com o cooperado, cabendo ressaltar a V. Exa. que as rubricas constantes dos contracheques são apenas uma "máscara" do contrato, de forma que o salário recebido pelo Autor constitui o somatório de todas essas rubricas (R$ 00.000,00).

Assim, comprovada que a relação entre o Autor e a 01a Ré não se aperfeiçoava em típica relação de cooperado, mas verdadeira vinculação empregatícia, requer a V. Exa. a declaração de nulidade do contrato celebrado, reconhecendo-se, por conseguinte, o vínculo de emprego com o 01º Réu, determinando-se a anotação da CTPS no período entre 03/06/2019 e 13/10/2019 (com a projeção do aviso prévio), na função de soldador e com salário de R$ 00.000,00.

Nesse sentido, citam-se as seguintes decisões:

"COOPERATIVA. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. A adesão à cooperativa perde substância ante a prestação de serviços mediante controle de jornada, salários, inclusive adiantamentos e prática de descontos previdenciários, pois estes amoldam-se aos institutos celetistas incompatíveis com o cooperativismo . Despicienda a tese formulada pela

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recorrente, segundo a qual, associado de cooperativa transmuda-se em pessoa jurídica afastando a possibilidade de liame empregatício quando o ato jurídico consubstanciado na contratação do trabalhador na qualidade de cooperado é nulo. A prevalência do Princípio do Contrato -realidade repudia manobras destinadas a desvirtuar direitos trabalhistas legalmente assegurados (art. da CLT) e impõe o reconhecimento do vínculo de emprego, nos moldes do art. da CLT, com a tomadora dos serviços. Recurso da 2a ré ao qual se nega provimento." (RO 0000636-33.2012.5.02.0464; 13a T. TRT 2a Reg.; Rel. Cintia Táffari; publ. 04/12/2013). (grifei).

"RECURSO ORDINÁRIO. COOPERATIVA DE TRABALHO. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO. ARTS. E DA CLT. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO . Comprovado nos autos que a cooperativa de trabalho desenvolve as suas atividades em descompasso com os princípios da dupla qualidade e da retribuição pessoal diferenciada, bem como das normas previstas na Lei nº 12.690/2012, o vínculo cooperativo mantido com o trabalhador é nulo, em razão da prevalência do princípio da primazia da realidade sobre a forma, bem como do disposto no art. da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT. Presentes os requisitos dos arts. e da CLT, quais sejam, a prestação de serviços por pessoa física, com pessoalidade, subordinação, onerosidade, não-eventualidade e alteridade, reconhece-se o vínculo de emprego do trabalhador com a entidade cooperativa, fazendo jus o obreiro ao pagamento das verbas de natureza trabalhista ." (Processo 0000411-33.2016.5.14.0401; 2a T.; TRT 14a Reg.; Rel. Ilson Alves Pequeno Junior; publ. 17/08/2017). (grifei).

"CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. RELAÇÃO DE EMPREGO CONFIGURADA. COOPERATIVA DE MÃO DE OBRA COM CONTORNO DE EMPRESA DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. TERCEIRIZAÇÃO

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IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. Impõe-se o reconhecimento da relação de emprego diretamente com a cooperativa quando constatada a irregular atuação da mesma, por total desvirtuamento dos princípios informadores do sistema cooperativado . Deve ser considerada uma falsa cooperativa aquela entidade que funciona, na verdade, como empresa de locação de mão de obra. Recurso provido para reconhecer o vínculo empregatício com a cooperativa na qualidade de empresa prestadora de serviços terceirizados." (RO 0012015- 25.2015.5.01.0227; 7a T.; TRT 1a Reg.; Rel. Rogério Lucas Martins; publ. 17/05/2017). (grifei).

Ressalte-se, por oportuno, que conforme sentença em anexo, o Juízo da 01a Vara do Trabalho de Nilópolis, em decisão proferida em 22/10/2019, nos autos da ACP nº 0100795-50.2019.5.01.0501, reconheceu o fim fraudulento da 01a Ré e condenou-a às obrigações constantes no referido título.

Além disso, esta Especializada vem reconhecendo o vínculo empregatício entre a Cooperativa Ré e os seus empregados, condenando-a a respectiva anotação na CTPS e pagamento das verbas resilitórias e contratuais, como ocorreu nos autos do processo nº 0100034-62.2018.5.01.0207, em trâmite perante a 07a Vara do Trabalho de Duque de Caxias (sentença em anexo)

O Autor não recebeu o 13º salário proporcional de 2019, além do saldo de salário do mês de setembro de 2019, bem como as verbas decorrentes da resilição contratual, pelo que são devidas as seguintes verbas: saldo de salário de 13 dias do mês de setembro de 2019; aviso prévio; 13º salário proporcional de 2019 (5/12); férias proporcionais de 2019/2020 (4/12), com o terço constitucional; FGTS e 40% FGTS.

Em razão do não pagamento dos direitos trabalhistas e dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes no prazo previsto pelo artigo 477, § 6º, da CLT, é devido ao Autor a multa estabelecida pelo § 8º do mesmo dispositivo legal.

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V. DOS DESCONTOS INDEVIDOS .

Conforme contracheques em anexo, o Autor sofreu mensalmente e durante o período contratual um desconto no valor de R$ 00.000,00sob a rubrica de "quota-parte".

Ocorre que, conforme exposto acima, a contratação do Autor como cooperado é nula de pleno direito, pelo que o referido desconto se manifesta ilegal, em flagrante violação ao disposto no artigo 462 da CLT, pelo que requer a

V. Exa. a condenação das Rés ao ressarcimento dos referidos valores.

Se não bastasse a ilegalidade apontada acima, a Ré, também em flagrante violação à Legislação Previdenciária, efetuou desconto a maior no salário do Autor à título de contribuição previdenciária.

Explica-se.

O salário recebido pelo Autor comporta um desconto de 9% (R$ 00.000,00) à título de contribuição previdenciária. Contudo, a Ré efetuava desconto a maior, no importe de R$ 00.000,00.

Assim, requer a condenação das Rés ao ressarcimento de todos os valores descontados a maior à título de contribuição previdenciária, durante todo o período contratual, nos termos legais.

VI. DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS.

O Autor, durante todo o contrato de emprego, cumpriu a jornada de trabalho abaixo especificada.

- de 2a feira à 6a feira, das 07h às 18h30m.

- 01 (um) sábado por mês, das 07h às 16h.

Assim, em vista da jornada de trabalho do Autor, tem ele direito às horas extraordinárias laboradas acima da 8a diária e/ou 44a semanal, com adicional de 50% (cinquenta por cento) (artigo , incisos XII e XVI, da CRFB/1988), com os reflexos e integrações nas férias, com o Terço Constitucional, 13º salários, FGTS, 40% FGTS, aviso prévio e RSR’s.

O Autor, em total descumprimento às normas trabalhistas, 02 (duas) vezes por semana somente usufruía de 20 minutos de intervalo para refeição e descanso.

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Ante a irregularidade apontada, requer a V. Exa. o pagamento das horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal e demais integrações.

VII. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Conforme determina o art. 791-A da CLT, requer a condenação das Rés ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 15%.

VIII. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

Recentemente a Medida Provisória nº 905/2019 alterou a sistemática de apuração de juros e correção monetária dos débitos trabalhistas, modificando o artigo 39, da Lei nº 8.177/1991 e os artigos 879, § 7º e 883 da CLT.

Ocorre que as modificações são inconstitucionais, conforme se demonstrará adiante.

A atualização monetária, direito do credor, deve refletir a exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação do período, de forma que a correção pelo índice da poupança viola o direito de propriedade (art. , XXI, da CRFB/1988, a coisa julgada (art. , XXXVI, da CRFB/1988), a proporcionalidade, a efetividade da título judicial, além de ser vedado o enriquecimento ilícito do devedor.

A alteração quanto aos juros igualmente é inconstitucional ante o disposto no artigo 62, § 1º, inciso I, b, da CRFB/1988, que veda a edição de Medida Provisória sobre matéria relacionada a processo civil.

Some-se a isso o fato de que a fixação de juros de mora com base no índice da caderneta de poupança, além de possuir tratamento diferenciado entre os créditos trabalhistas e os civis e tributários, violando, assim, o princípio da isonomia beneficiou o devedor, em flagrante desproporção com a razoável duração do processo (artigo , caput e inciso LXXVIII, da CRFB/1988).

Não há, ainda, quanto aos juros, o requisito da urgência contido no artigo 62, da CRFB/1988, que justifique a utilização de Medida Provisória para regular a matéria. Os juros de mora têm a finalidade de promover a quitação dos créditos trabalhistas, evitando, na medida do possível, a inadimplência. Assim, a sua redução acaba por desestimular a quitação tempestiva das parcelas devidas aos trabalhadores, cuja natureza é eminentemente alimentar, de modo que

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também viola o artigo 01º, inciso IV, da CRFB/1988, na medida em que privilegia a livre iniciativa e o capital em detrimento dos valores sociais do trabalho.

Assim, requer a V. Exa. a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 28 e 47 da Medida Provisória nº 905/2019 nos pontos que tratam dos juros e da correção monetária.

Em consequência, requer que, quanto a correção monetária, seja observado o critério estabelecido pelo Pleno do TST, no julgamento do Processo ArgInc- 479-60.2011.5.01.0231, determinando-se a adoção do IPCA-E, pois permite a justa e a adequada atualização de débitos trabalhistas, incidindo a partir da época própria do vencimento de cada parcela, observando-se a Súmula 381 do C. TST.

Quanto aos juros, requer a aplicação da redação original do artigo 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991, fixando-o em 1% mês, incidente desde o ajuizamento da ação até o efetivo recebimento do crédito.

IX. DOS PEDIDOS.

Diante do exposto, requer a V. Exa. a procedência in totum da presente ação, de acordo com os pedidos e requerimentos abaixo formulados:

a) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

b) A declaração de condenação subsidiária da 02a Ré, conforme fundamentação supra.

c) A declaração de nulidade do contrato de cooperado, com o consequente reconhecimento do vínculo de emprego entre o Autor e 01º Réu, determinando-se a anotação da CTPS no período entre 03/06/2019 e 13/10/2019 (com a projeção do aviso prévio), na função de soldador e com salário de R$ 00.000,00.

d) A condenação das Endereçoo período correspondente ao aviso prévio, na forma da Lei nº 12.506/2011:

d.1) Saldo de salário de 13 (treze) dias do mês de setembro/2019;

d.2) Aviso Prévio, na forma da Lei nº 12.506/2011;

d.3) 13º salário proporcional de 2019 (5/12);

d.4) Férias de 2019/2020 proporcional (4/12), acrescida do terço constitucional;

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d.5) FGTS;

d.6) 40% FGTS.

e) A condenação das Rés ao pagamento da multa prevista no § 8º, do artigo 477, da CLT, conforme causa de pedir.

f) A condenação das Rés ao ressarcimento ao Autor dos valores descontados mensalmente durante todo o período de contrato sob a rubrica "quota-parte", conforme fundamentação supra.

g) A condenação das Rés ao ressarcimento de todos os valores descontados a maior à título de contribuição previdenciária, durante todo o período contratual.

h) O pagamento de todas as horas extraordinárias laboradas acima da 8a diária e/ou 44a semanal, bem como as oriundas da supressão do intervalo intrajornada, com adicional de 50% (cinquenta por cento), com os reflexos e integrações nas férias, com o Terço Constitucional, 13º salário, FGTS, 40% FGTS, aviso prévio e RSR’s.

I) A condenação das Rés ao pagamento das custas e honorários advocatícios, tudo de acordo com a fundamentação supra.

j) Expedição de Ofícios à DRT, CEF e INSS, a fim de que tomem as medidas que entenderem cabíveis à espécie, no âmbito de suas respectivas atribuições.

k) A declaração de inconstitucionalidade dos artigos 28 e 47 da Medida Provisória nº 905/2019 nos pontos que tratam dos juros e da correção monetária, adotando- se, em consequência, quanto a correção monetária, o IPCA-E, a partir da época própria do vencimento de cada parcela, e quanto ao juros, 1% mês, incidente desde o ajuizamento da ação até o efetivo recebimento do crédito, conforme causa de pedir.

Requer que a apuração do imposto de renda siga os parâmetros dispostos no art. 44, da Lei nº 12.350/2010.

Requer, também, a notificação das Rés para contestarem aos termos da presente, sob pena de revelia e confissão, para ao final serem condenadas na forma do pedido, nos termos da Lei.

O Autor pretende demonstrar a verdade dos fatos através de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a documental, inclusive

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superveniente, testemunhal, depoimento pessoal dos representantes legais das Rés, sob pena de confissão e pericial.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Autor: NomeCésar do Espírito Santo

Admissão: 03/06/2019

Dispensa: 13/09/2019

Cômputo aviso prévio: 13/10/2019

Verbas Valores (R$) Saldo salário setembro/2019 1.022,12 Aviso Prévio 2.358,76 13º sal. prop. 2019 (5/12) 982,81 Férias proporcionais 2019/2020 (4/12) 1.048,33 c/ 1/3

FGTS 754,80 40% FGTS 301,92 Art. 477 da CLT 2.358,76 Devolução descontos 222,28 Horas extras 3.709,28 Total 12.759,06

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 03 de março de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

NomeSANTANA

00.000 OAB/UF

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