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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.02.0085

Petição - Ação Horas Extras contra Icomon Tecnologia

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 85a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

PROCESSO N.º 0000000-00.0000.0.00.0000

ICOMON TECNOLOGIA LTDA, já devidamente qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista acima epigrafada que lhe move Nome, pela presente e por seus advogados infra-assinados, apresentar e requerer, a V. Exa., o que se segue, pelas razões de fato e de Direito apresentadas:

A reclamada protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal da parte Autora de forma PRESENCIAL, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e todas as demais que se fizerem necessárias durante a instrução presencial.

A Reclamada requer a oitiva das partes no que diz respeito a jornada do Autor, principalmente quanto ao pleito de DANOS MORAIS e HORAS EXTRAS, visto que a jornada descrita pelo obreiro em sua exordial, não é a aplicada em seu contrato de trabalho, bem como restou impugnada pela defesa da reclamada.

A Reclamada ainda protesta por eventual prova e contraprova, se necessário durante a lide processual, salientando que para o melhor andamento processual.

No que diz respeito a oitiva de testemunhas, a Reclamada esclarece que levará suas testemunhas independentemente de intimação.

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Diante da designação de Audiência de UNA de forma telepresencial , requer a Reclamada manifestar que somente se interessa em Audiência telepresencial, se for Audiência INICIAL/CONCILIAÇÃO, assim, a Reclamada não tem interesse em Audiência UNA e nem de INSTRUÇÃO, de forma telepresencial, vez que a Reclamada não consegue garantir que as testemunhas tenham acesso aos meios necessários para a realização de Audiência UNA e nem de INSTRUÇÃO por videoconferência.

Como é de conhecimento, a audiência trabalhista é ato processual inteiramente complexo e solene, momento no qual são realizadas a produção de provas orais através de depoimentos pessoais e testemunhais, requerimentos diversos, possíveis contraditas, questionamentos vinculados as provas documentais produzidas nos autos às testemunhas, entre tantos outros atos processuais passiveis de vinculação direta com o resultado final da ação e/ou até mesmo de aplicação de penalidades para quaisquer das partes litigantes .

A Reclamada discorda da realização de audiência de instrução, nos termos acima, pois é certo que, em ambiente virtual o MM. Juízo não poderá garantir as previsões estabelecidas no CPC , dentre estes (I) à incomunicabilidade das testemunhas (art. 456, CPC), (II) a vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs (art. 386, § 2º) e a proibição do depoimento "pré-arranjado" e apoiado em escritos previamente preparados (art. 387 do CPC) e, ainda, certamente será obstaculizado o poder de polícia pelo juízo (art. 139 do CPC).

Não há , em qualquer quadro que se examine o fato, em que se atribuir as partes e seus patronos a responsabilização e garantia de uma conexão de internet estável , sob pena, inclusive, de ser considerado afronta ao Princípio Constitucional de garantia ao Acesso à Justiça.

Vale observar que durante a realização das audiências UNA, ou de INSTRUÇÃO são colhidas as provas orais, decorrentes dos depoimentos pessoais das partes do processo e das testemunhas, sendo certo que estas últimas, não possuem quaisquer vinculações com o processo, contribuindo apenas com o seu conhecimento dos fatos.

Assim, não há como negar a inteira relevância e necessidade da oitiva da testemunha de forma presencial, primeiro porque não se pode atribuir a terceiros responsabilidades que

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não lhe pertence, inclusive sob pena da parte perder a prova testemunhal, notadamente porque a testemunha poderá se negar a depor sabendo que poderá ser responsabilizada por qualquer erro de conexão alheio a sua vontade.

Segundo, pois como é de conhecimento de quaisquer operadores do Direito, há momentos específicos para realização de contraditas e possíveis advertências durante a realização da assentada, o que poderá ser prejudicado em decorrência da conexão de internet e, ainda, durante a colheita do depoimento de quaisquer das partes ou testemunhas a conexão poderá ser encerrada, ter "pico" ou "queda" de energia e não conseguir restabelecer mais a tempo e modo correto para realização da assentada.

E, igualmente, não há como assegurar que as testemunhas não estão acompanhando os depoimentos que estão sendo realizados virtualmente, portanto, não enxerga a peticionante como, este D. Juízo garanta a incomunicabilidade de partes e/ou testemunhas com as demais pessoas envolvidas na sessão de instrução, sem contaminação de depoimentos, tal como preza o art. 385, § 2º c/c art. 456 do CPC/2015

Nesta mesma esteira, não é razoável exigir das testemunhas, que, apesar de essenciais ao exercício do direito ao contraditório e ampla defesa, não são partes do processo, a responsabilidade pela posse dos meios eletrônicos necessários para o ingresso na sala virtual de audiências, na medida em que não há regulamentação da forma de disponibilização de acesso e de garantia do ingresso das testemunhas nas salas virtuais, o que seria imprescindível para realização de audiências unas e de instrução por videoconferência.

De outro lado, não há como a reclamada promover a quebra do isolamento social, a fim de trazê-los para ambiente corporativo e participar com menor risco de falhas de conexão, sob pena de fomentar o descumprimento de medidas governamentais de distanciamento social, pondo em risco à vida e à saúde dos seus colaboradores.

Idênticos argumentos, se aplicam aos causídicos que patrocinam a defesa da reclamada, eis que estão em ambiente doméstico, sem a estrutura tecnológica costumeira que dispõem em seus ambientes profissionais e que podem vir a sofrer violação em suas prerrogativas, tampouco

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podem promover em seu escritório a recepção do preposto para fins de participação no ato.

Esta é, inclusive, a exegese que se extrai do disposto art. 6º, § 3º da Resolução nº. 314 do CNJ, também reproduzida no art. 15, § 2º do Ato Conjunto CSJT.GP. VP e CGJT. Nº 006/2020, segundo o qual "As audiências por meio telepresencial devem considerar as dificuldades de intimação de partes e testemunhas, realizando-se esses atos somente quando for possível a participação, vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais".

É evidente, portanto, que a realização de audiências unas ou de instrução de forma telepresencial com igual valor jurídico, penalidades e cominações implícitas às presenciais, atribuindo às partes e procuradores o ônus das garantias mínimas necessárias para sua ocorrência, certamente trará graves prejuízos e nulidades processuais.

Constata-se que a colheita de forma devida e regular, respeitando todos os tramites processuais, do depoimento pessoal das partes e/ou das testemunhas afeta diretamente o resultado final da demanda, a decisão prolatada nos autos, portanto, a inobservância de quaisquer dos fatores já elencados poderá causar prejuízos irreversíveis ao Processo e as partes, inclusive, passiveis de forma incontroversa de arguições de nulidade, atrasando, ainda mais, o regular andamento do processo.

Por todos esses fundamentos e de modo a garantir o atendimento aos princípios constitucionais do Acesso à Justiça, do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, a Reclamada requer que a audiência UNA designada nos presentes autos ocorra de forma presencial, sob pena de ofensa ao artigo , incisos LIV e LV, da Constituição Federal, além de violação ao artigo 813 da CLT, devendo ser redesignada para data posterior à retomada das atividades presenciais no âmbito deste E. Tribunal Regional do Trabalho.

Ademais, no que diz respeito a oitiva de testemunhas, a Reclamada esclarece que levará suas testemunhas independentemente de intimação.

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Por cautela, a Reclamada informa o e-mail e requer, desde já, que este MM. Juízo ao enviar o e-mail com o r. link para realização da audiência virtual faça constar tanto no assunto, quanto no conteúdo interno da mensagem eletrônica além do citado link para realização regular da assentada, os dados do processo, tais como nomes completos da parte autora, da reclamada, número da reclamatória, Vara do Trabalho e Comarca.

Importante destacar que tal requerimento se faz necessário, notadamente porque toda e qualquer notificação precisa ser determinada e específica, sob pena de nulidade e afronta aos Princípios do Contraditório e Ampla Defesa, nos termos da legislação em vigor

Por fim, requer, igualmente, que o envio do link especifico para realização da assentada seja enviado exclusivamente para o e-mail email@email.comcom pelo menos cinco dias de antecedência da audiência, respeitando, assim, o quinquídio legal, notadamente porque o envio tardio da "sala de audiência virtual especifica" poderá causar prejuízos irreversíveis a essa reclamada, tais como a revelia e confissão.

Diante do exposto, a Reclamada informa que permanece no aguardo da Audiência UNA de forma PRESENCIAL para a devida produção de prova oral, com o depoimento pessoal da Parte Autora, com a devida oitiva das partes e testemunhas, principalmente no que diz respeito a jornada do Autor.

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Paulo, 29 de julho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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