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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.02.0481

Manifestação - TRT02 - Ação Fruição / Gozo - Atord - contra Siqueira & Lima

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a. VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO VICENTE (SP).

PROCESSO. nº. 0000000-00.0000.0.00.0000.

RECLAMADA (S) SIQUEIRA & LIMA S/C LTDA, Nome

RECLAMANTE. Nome.

ASSUNTO. ALEGAÇOES FINAIS.

SIQUEIRA & LIMA S/C LTDA., estabelecida na Endereço.803/0001-67, neste ato, representada por seu sócio Nome, brasileiro, comerciante, solteiro, RG nº.00000-00, CPF /MF nº. 000.000.000-00, estabelecido na Endereço, Centro, São Vicente/SP, por seus advogados que a presente subscrevem, nos autos em epígrafe, que tramita por esse Egrégio Juízo e Secretaria, vem, mui respeitosamente à presença de V. Exa. apresentar sua

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ALEGAÇÕES FINAIS reclamatória movida por Nome, já qualificado, pelas razões a seguir expostas.

DAS ALEGAÇOES FINAIS - questão preliminar.

PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Com efeito, como já falado, o Reclamante postula em sua reclamatória trabalhista ajuizada em 25 de setembro de 2019 , falta de pagamento de parte FGTS e derivada de um vínculo laboral que se encerrou 28.06.2019.

Todavia, conforme art. , 7 XXIX , da CF/88 , art. 11 I , , da CLT e Súmula 308, I, do TST, a prescrição trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação.

Destarte, a r. sentença deverá NEGAR , o pleito do reclamante, mediante os termos da legislação, jurisprudência e doutrina.

Notadamente, nos termos do novo CPC , no que tange às verbas pleiteadas anteriores aos últimos 5 anos contatos do ajuizamento da ação, ou seja, que sejam reconhecidos por sentença, a prescrição de todo e qualquer direito trabalhista, anterior à 25 de setembro de 2014. O que se reitera nessa oportunidade.

DAS ALEGAÇÕES FINAIS - QUESTÕES DE MÉRITO.

NO MÉRITO

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DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Reiteradamente, requer-se o indeferimento da gratuidade, pois, como dito, não há cogitar-se a postulada Gratuidade de Justiça, tendo em vista que o reclamante deixou de cumprir o mandamento legal previsto artigo 14, da Lei nº. 5.584/70, c.c. Súmula nº. 219, do Enunciado do Colendo TST. Indevido o requerimento do obreiro.

Além do mais, ainda que assim não fosse, cabe ressaltar que a simples declaração de pobreza apresentada pela parte não é suficiente para a concessão dos benefícios pleiteados, considerando que o artigo , caput e § 1º, da Lei 1.060/50, não foi recepcionado neste particular pela Constituição Federal de 1.988, que dispõe expressamente, em seu artigo , inciso LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita somente será prestada aos que "comprovarem insuficiência de recursos".

Em outras palavras, após a vigência da Constituição Federal de 1.988 é necessário que a parte apresente elementos que comprovem que não tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais, não satisfazendo a mera declaração neste sentido. Ainda que assim não fosse, a parte afirmou em sua qualificação que é trabalhador da ativa , o que, por si só, faz presumir que percebe rendimentos mensais e, portanto, tem condições de arcar com as despesas processuais, cujo valor não se mostra tão excessivo a ponto de inviabilizar o acesso ao judiciário.

Assim, pede-se à V. Exa., mais uma vez, considerando as razões adrede dispostas, sej a negado o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao reclamante , com fulcro:

a) artigo 14, da Lei nº. 5.584/70, c.c. Súmula nº. 219, do Enunciado do Colendo TST;

b) no artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal;

c) nos artigos e da Lei 1.060/50.

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Com efeito, o reclamante, mais uma vez, vale dizer, age de má-fé quanto as suas pretensões, sobretudo pelo aspecto da insensatez de suas alegações, objetivando, única e exclusivamente, auferir vantagens indevidas e imorais, em decorrência de um beneplácito judicial, subestimando com isso a Douta Presidência, que inegavelmente, da análise acurada dos fatos decidirá de acordo com o que considera justo e não consoante apenas a sua retórica aflitiva.

DO PEDIDO DE DEMISSÃO / RESCISÃO

Ficou comprovado que é inverídica a afirmação do reclamante, de que se sentiu obrigado a pedir demissão, por conta de atrasos nos pagamentos dos salários, supressão de horas extras, o que em verdade, nunca aconteceram.

Na realidade, o reclamante pediu demissão, por conta de ter arrumado OUTRO EMPREGO, em outra auto escola; o que, se negado, poderá ser comprovado durante a instrução. Todavia, desde logo, requer-se seja o reclamante, compelida apresentar sua CTPS juntando-se aos autos.

Por conta de seu desligamento voluntário, a reclamada providenciou todas as medidas necessárias a rescisão do contrato de trabalho, dentre elas a confecção do TRTC, e do aviso prévio feita pelo empregado (doctos. anexos).

Assim sendo, o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, e suas motivações, se mostram indevidos e falaciosos. Por consequência, todos os pleitos concernentes a pleito de conversão de pedido de demissão, em dispensa imotivada, se mostram indevidos.

DA VALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE COAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA RECLAMANTE. DAS VERBAS RESCISÓRIAS ADVINDAS DA RESCISÃO INDIRETA

Resta nítido, que o reclamante alega que fora coagido a pedir sua demissão pelas circunstância do trabalho imposto pela reclamada no tocante ao pagamento incorreto

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das horas extras, atraso de salário etc. Em razão disso, requer a declaração de nulidade do seu pedido de demissão, bem como o pagamento de todas as verbas rescisórias advindas da rescisão indireta do contrato de trabalho.

Com efeito, restou claro que, não assiste razão ao reclamante, Ex.a, eis que o pedido de demissão por ele formulado (Documento anexo) foi perfeito em todos os aspectos, tendo sido homologado a tempo e pagas todas as verbas rescisórias (TRCT anexo), motivo pelo qual não há que se falar em nulidade ou vício de consentimento, mesmo porque se houvesse alguma infração às leis trabalhistas à época do labor, ao reclamante dispunha de ferramentas processuais constantes da CLT , podendo, inclusive, ter contratado advogado anteriormente a fim de buscar a rescisão indireta do contrato de trabalho, ou ter recorrido a qualquer vara do trabalho e mesmo à delegacia regional do trabalho a fim de por fim à lesão de seu suposto Direito.

Não poderia o reclamante, após formalizar pedido de demissão, vir à justiça do trabalho tentar obter o reconhecimento da rescisão indireta, mesmo porque tal instituto só poder ser usado na vigência da relação empregatícia, quando comprovado o descumprimento das normas atinentes ao contrato de trabalho, devendo o trabalhador requer judicialmente a rescisão indireta, possuindo a faculdade de permanecer prestando o serviço até o final do processo.

Só seria, portanto, admitida a alegada nulidade em caso de dolo, erro, coação, lesão, etc., o que não é o caso dos autos, vez que em nenhum momento a reclamada agiu com dolo no sentido de obrigar a reclamante a assinar pedido de demissão.

Quanto à coação, em específico, já que foi o motivo expressamente mencionado pelo reclamante que a teria levado a por fim na relação de trabalho, cumpre mencionar que esse fato, para viciar a declaração de vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens (art. 151 do Código Civil). Não basta à parte, portanto, alegar que sua necessidade de subsistência a fez se submeter às condições de trabalho impostas pela reclamada que, em razão disso se viu obrigado a pedir a demissão. Não há, assim, na petição inicial, narrativa capaz de demonstrar o receio de dano futuro grave e irreparável imposto pela reclamada à reclamante que o tenha compelido a pedir sua demissão.

Dessa forma, repita-se, a insatisfação com o salário ou com a conduta da empresa no pagamento das verbas trabalhistas (horas extras, adicionais etc.) não se afigura suficiente para concretizar os requisitos ensejadores da coação alegada pela reclamante. Nesse sentido, farta jurisprudência pátria:

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PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO. NULIDADE. O pedido de demissão, formalizado por escrito, possui natureza jurídica de prova pré-constituída, visando a uma possível demanda futura. Cabe à parte que alega sua nulidade o ônus de prová-la. Neste sentido, a coação, além de necessitar de prova cabal, deve ser analisada ante o disposto nos artigos 151 e seguintes do Código Civil , cujas condições para o reconhecimento de sua existência não foram verificadas neste caso, pois a prova oral evidenciou que a testemunha e a autora estavam desmotivadas com o salário. Daí a razão pela qual foi sugerido pela supervisora que pedissem demissão, o que foi aceito pelas empregadas.

Recurso da reclamante não provido. (TRT-2 - RO: 00000-00

(00)00000-0000, Relator: REGINA DUARTE, Data de Julgamento: 16/05

/2013, 14a TURMA, Data de Publicação: 24/05/2013) Assim, resta diante do afirmado e comprovado, O INDEFERIMENTO DO PLEITO devidamente impugnado quanto alegação de coação por parte da reclamada, bem como a

existência de vício de consentimento no ato de pedido de demissão formulado pela

reclamante, motivo pelo qual REQUER o total indeferimento do pedido de nulidade da

rescisão, com consequente convalidação do pedido de demissão e indeferimento de

todas as verbas rescisórias advindas da rescisão indireta do contrato de trabalho, quais

sejam: Aviso prévio, com a projeção prevista no § 1º , do art.487 , da CLT , com reflexo no

FGTS + 40% (TST: Súmula nº 305); FGTS + MULTA DE 40%; entrega das guias do seguro

desemprego ou respectiva indenização.

SUSPOSTOS ATRASOS NO PAGAMENTO DE SALÁRIO

Não há que se falar em multa por um suposto atraso no pagamento de salários, que em verdade, NUNCA ACONTECEU . Tal acusação é outro fato fictício, inverídico, irreal, mentiroso. Aliás, os salários eram pagos até de forma ADIANTADA, através de VALES, conforme o próprio reclamante ADMITE em sua prefacial. Indevido e inverossímil o pleito de aplicação de multa. O que se reitera, in totum.

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REMUNERAÇÃO MENSAL

Deve-se salientar, que a MAIOR REMUNERAÇÃO MENSAL BRUTA do reclamante, nunca foi superior a quantia de R$ 00.000,00(dois mil trezentos e oito e setenta e sete reais ) conforme atestam os holerites anexos (vide anexo), motivo pelo qual, se mostra indevido QUALQUER pleito que se origine em valor superior à esse. RESTANDO DEVIDAMENTE COMROVADO.

JORNADA DE TRABALHO - INTERVALO INTRAJORNADA - DOMINGOS

A jornada de trabalho do reclamante, COMO COMPROVADO, sempre foi cumprida das 7:00 às 11:00 horas, e das 14:00 às 18 horas, de Segunda à Sexta . Não trabalhava aos sábados. E, . sempre folgando aos domingos

Portanto, percebe-se que a jornada de trabalho do reclamante, NUNCA se estendeu além do horário acima declinado, e que, nunca houve a necessidade dos préstimos laborais extraordinários habituais e/ou eventuais do reclamante. Nota-se também, que o reclamante sempre gozou de intervalo intrajornada.

Vale lembrar, que a reclamada possui MENOS de 10 funcionários, motivo pelo qual não possui livro ponto.

Portanto, não assiste o direito ao reclamante de pleitear horas extraordinárias ou intrajornadas, vez que nunca foram cumpridos .

Inexistindo jornada suplementar, ou supressão de intervalos intrajornada, do mesmo modo, inexiste a incidência de seus reflexos nas verbas salariais, uma vez que este é o segundo é acessório do primeiro.

VALE REFEIÇÃO - CONVÊNIO MÉDICO .

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Os benefícios do vale refeição, adicionais por tempo de serviço e convênio médico, eram pagos conforme se verifica, ou seja, via hollerits anexos, conforme o próprio reclamante admite. Portanto, não assiste o direito ao reclamante de pleitear o equivalente em dinheiro, alusivo aos supostos inadimplemento dos ditos benefícios, do mesmo modo, inexiste a incidência da multa por descumprimento do dissídio que prevê tais benefícios, uma vez este é o segundo é acessório do primeiro.

FÉRIAS

Ao Reclamante sempre foram concedidas e pagas as férias a que fazia jus com o adicional legal de 1/3, e todas as incidências conforme comprovam os documentos assinados pelo Reclamante, conforme recibos e pagamento anexados.

Finalmente COMO JA DITO E COMPROVADO, quando da rescisão do contrato de trabalho, o Reclamante recebeu as parcelas relativas às férias e proporcionais e o terço legal, salientando-se que no ato da rescisão, o Reclamante estava devidamente assistido na forma do art. 477 da CLT e para os efeitos da Súmula 330 de TST. Pelas razões e comprovações supra, nada é devido ao Reclamante a título de férias. Igualmente, descabida as ferias em dobro, porque gozou das férias, devendo ser rejeitado.

VERBAS RESCISÓRIAS

As verbas rescisórias foram devidamente pagas conforme demonstra Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - documento anexo a presente defesa. Como disposto, há de ser negado.

DA MULTA CONVENCIONAL

Não houve, como se percebe da presente peça contestatória nenhuma infração a qualquer normal convencional que enseje o pagamento da multa convencional alegada, motivo pelo qual REQUER o seu total indeferimento .

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FGTS.

Não há que falar em diferenças de FGTS, vez que todos os depósitos foram realizados corretamente, conforme atesta a documentação anexa. O mesmo pode se dizer da incidência do FGTS, em eventuais deferidas na presente reclamação trabalhista, porque não há verbas impagas. Mas, ainda que assim não o fosse, verifica-se prescrição anteriores à setembro/2014, como alhures descrito.

DESCABIDO VALE TRANSPORTE.

O reclamante se deslocava ao trabalho utilizando veiculo próprio. Portanto, descabida a pretensão e seus reflexos.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Não há que falar em honorários advocatícios sucumbenciais em face dos requerimentos do reclamante, todavia, caso inesperadamente, isso ocorra totalmente descabida a proporção pretendida na reclamatória, ou seja, de 10 à 15% da liquidação em favor do patrono do reclamante, e de 5% (cinco) por cento para os patronos da reclamada , posto que, estaria se violando o JUSTO PROCESSO LEGAL, evidente o tratamento desigual vedado pelo sistema processual vigente; além d a falta de isonomia que fere de morte o devido processo legal. Isto posto, tal pretensão tida como ilegal, deve ser rejeitada integralmente.

DA MULTA DO ARTIGO 467 E 477 DA CLT .

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Não são devidas as multas referidas, vez que a rescisão fora realizada conforme os ditames da lei e ao seu tempo, além de que a presente peça contestatória torna controversas todas as verbas requeridas na petição inicial, motivo pelo qual REQUER o seu total indeferimento.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS

Temos, também, que a Justiça do Trabalho tem função própria, que é a de dizer o direito, solucionando litígios submetidos ao seu crivo. Não tem a natureza de Órgão fiscalizador diante da pretensão do reclamante em expedição de Ofícios denunciadores; ainda que porventura, a reclamada estivesse comprovadamente "atuando" de forma incorreta com seus funcionários, o que de forma alguma restou comprovado. Portanto, precipitado o presente pedido, que fatalmente desconhece a regularidade com que a empresa reclamada conduz sua administração. Indevido o pleito do item 10.

DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS QUE INSTRUEM A INICIAL

Tendo em vista a presente peça contestatória que aponta patentes erros de conceituais, restam impugnados todos os cálculos que acompanham a petição inicial, REQU ERENDO-SE, em caso de condenação, que se realize eventual liquidação de sentença, como de rigor. Oportunizando a impugnação, dos cálculos junto ao contador judicial e todos os demais tramites de praxe, assegurando o contraditório, em obediência ao JUSTO PROCESSO LEGAL.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se seja julgada improcedente o pleitos do reclamante, nos moldes da defesa e instrução. Notadamente, pelo acolhimento da prescrição quinquenal bem como a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do novo C PC , quanto às parcelas anteriores a 5 anos contados do ajuizamento da ação, devendo ser contabilizados eventuais direitos trabalhistas e ou indenizatórios, conforme alhures especificado;

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a) A improcedência de todos os pedidos formulados pelo Reclamante, condenando-o ao pagamento de custas processuais e verba honorária sucumbencial nos termos do artigo 85 do CPC/2015

A reclamada mais uma vez, nessa oportunidade, reitera expressamente as impugnações, todos os pedidos, argumentos e/ou documentos juntados com a exordial, que porventura não atenderem ao disposto no art. 830 da C.L.T .

Ad cautelam, ainda mais uma vez, conforme permissivo do art. 767 da C.L.T., admitindo-se a condenação da contestante, apenas por amor ao argumento , requer a compensação dos valores já pagos e, existindo diferenças a maior em favor do contestante, seja determinado por este r. Juízo a devolução, pelo reclamante, das importâncias excedentes.

DA IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

No mais, requer-se seja julgada totalmente procedente a reclamação

DO SUBSTABELECIMENTO.

JUNTA-SE SUBSTABELECIMENTO, AS INTIMACOES DEVERAO SEGUIR EM NOME DOS ADVOGADOS : NomeDANIEL , SOB PENA DE NULIDADE ABSOLUTA.

Termos em que,

Pede e Aguarda Deferimento.

São Vicente, 7 de dezembro de 2021.

Pp.

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Fls.: 13 DRA. NomeDANIEL.

00.000 OAB/UF

Pp.

DR. RICARDO DANIEL.

00.000 OAB/UF

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