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18 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.14.0301

Petição - Ação Fornecimento de Energia Elétrica

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM/ PARÁ.

Processo nº 0831081-73.2019.8.14.0301

Nome, pessoa jurídica de direito privado, concessionária de energia elétrica, CNPJ nº 04.895.728/0001- 80, com sede na Endereçobairro do Tapanã, Belém/PA, vem por intermédio de seu advogado infra-assinado, mandato em anexo, nos autos do processo ajuizado por Nome, apresentar CONTESTAÇÃO , com fulcro no art. 30, da Lei nº 9.099/95, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

I - DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA.

O autor alega ter solicitado uma ligação nova para sua residência, em Set/2019, e que passou a ser Titular da Conta Contrato nº (00)00000-0000.

Contudo, afirma que, não obstante, nunca ter possuído débitos com a Empresa reclamada, no dia 22/11/2019, foi realizada a suspensão do seu fornecimento de energia. Ao procurar o PROCON, recebeu a informação de que a Unidade Consumidora anterior estaria no nome de Nome, sua irmã e que, esta teria deixado débitos junto à reclamada, que motivaram o corte.

O autor aduz que não concorda com o procedimento e que a referida suspensão lhe causou transtornos, além de danos materiais.

Por fim, pleiteou:

a) A concessão da tutela antecipada para que a Ré restabeleça o fornecimento de energia;

b) Indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo;

c) Indenização por danos materiais, no valor de R$ 00.000,00;

d) A inversão do ônus da prova.

Deu à causa o valor de R$ 00.000,00.

Estas foram, em resumo, as alegações veiculadas pelo autor em sua exordial, estando estas absolutamente desprovidas de razão, conforme se passa agora a demonstrar.

II - DA REALIDADE DOS FATOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS (DOCUMENTOS EM ANEXO).

A Reclamada, como é fato público e notório, é Concessionária federal de serviços públicos de energia elétrica no Estado do Pará, e, nesta qualidade e por delegação, cumpre suas obrigações, e faz cumprir as normas gerais emanadas pelo Poder Concedente.

Em qualquer país desenvolvido, onde o Estado Democrático de Direito impera sobre a sociedade, o Concessionário Federal exerce suas atividades, também como agente coordenador e fiscal técnico, dos serviços concedidos.

A Ré, de acordo com as Resoluções, Normas e Leis em geral, emanadas pelos Poderes constituídos, cumpre com suas obrigações de concessionário.

O objeto da reclamação está vinculado à Conta Contrato (CC) nº (00)00000-0000cuja titularidade atualmente se encontra em nome de Nome, conforme tela abaixo:

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Em análise minuciosa aos sistemas da empresa Reclamada, constatamos que o Autor solicitou a instalação de ligação nova na Unidade em que já havia uma instalação em nome de sua irmã, Sra. Nome, e que encontrava-se com débitos em aberto. Motivo pelo qual, houve a RECUSA da solicitação e a Unidade Consumidora permaneceu em nome da Sra. Ana Angélica.

Com isso, a empresa Reclamada, através de seus funcionários em campo, ao detectar a existência de débitos na referida Conta Contrato, realizou a suspensão do fornecimento, em usufruto ao seu direito de realizar cobranças por todos os meios admitidos em lei.

Somente após isto, o Autor dirigiu-se à empresa reclamada e buscou resolver a questão, onde realizou a troca da titularidade para o seu nome.

Tendo em vista o acima exposto, observa-se que todo o procedimento adotado pela concessionária encontra respaldo na legislação pertinente a matéria. Desta feita, esta ação não tem nenhum amparo legal, pois em nenhum momento houve ofensa à legislação vigente no país.

Seria, portanto, um absurdo completamente inadmissível que o poder judiciário compactuasse com uma situação como esta, uma verdadeira afronta ao princípio da isonomia, da proporcionalidade e, sobretudo, ao devido processo legal.

III - DO CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA.

No intuito de demonstrar que a conduta da Requerida sempre foi de agir com boa-fé, respeitando as decisões emanadas por este Juízo, informa que a Tutela Antecipada deferida nos autos foi cumprida em sua totalidade, conforme documentação anexada ao processo eletrônico, restando demonstrado o cumprimento tempestivo.

IV - DO MÉRITO.

IV. I - DA LEGALIDADE DA COBRANÇA. DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Em que pese o respeito que a Ré preza pelo autor, este se encontra equivocada em suas argumentações, pois não há comprovação nos autos de fatos que embasem os pedidos formulados na Inicial, uma vez que a Ré agiu em consonância com a legislação vigente neste país e a jurisprudência dominante sobre a matéria.

Dessa forma, há legalidade na cobrança do débito, não existindo dúvida e que a Requerida agiu de acordo com a legislação pertinente à matéria, não se podendo cogitar, consequentemente em qualquer ilegalidade nos procedimentos adotados pela Concessionária.

Por conseguinte, não há como deferir o pleito exordial, vez que desprovido de qualquer embasamento fático, já que foi comprovada a inexistência de qualquer irregularidade na Conta Contrato que pudesse interferir na medição do consumo, sendo, portanto, a cobrança feita pela Requerida regular e lícita, conforme o real consumo do autor.

IV. II - DO EXERCICIO REGULAR DE UM DIREITO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE.

No caso em tela não restam dúvidas de que o valor das faturas cobradas se referem a cobrança do consumo de energia elétrica utilizada pela Conta Contrato em questão, pelo que se trata do exercício de um direito que está consagrado na legislação setorial, no caso as Resoluções da ANEEL.

Diante de todo o exposto, observarmos que toda a atividade da Requerida é inteiramente regulamentada, especialmente no que tange às suas obrigações na prestação dos serviços, à política tarifária e nas relações com os usuários do serviço.

Assim, não há como deferir o pleito exordial, vez que desprovido de qualquer embasamento fático, sendo, portanto, as cobranças feitas pela EQUATORIAL regulares e lícitas.

Registre-se que a EQUATORIAL não pode se abster de cobrar o que é devido pelo consumidor. Considere-se ainda que, em entendimento emanado da Constituição, aduz-se que é exigida do Concessionário a obrigação de manter o serviço adequado (art. 175, parágrafo único, IV CF), sendo assim, não se pode relegar a contrapartida da adequada prestação do serviço, ou seja, o direito de receber montante compatível com tal obrigação.

Logo, é indispensável, sem o que não se caracterizaria a concessão do serviço público, que a EQUATORIAL se remunere pela exploração do serviço que lhe fora concedido, pois, deste modo, poderá promover a contabilização dos custos de serviço, das necessidades de expansão, da aquisição de equipamentos e do próprio lucro do concessionário, cumprindo assim a determinação de prestar um serviço adequado ao público.

In casu , inexiste qualquer ato ilícito, ilegal ou irresponsável na conduta da Ré que porventura pudesse ensejar qualquer obrigação, restando-se exacerbadamente demonstrada a legalidade da cobrança por parte da EQUATORIAL, que sempre atuou conforme a legislação pátria, cumprindo as normas específicas da ANEEL e cobrando débito legitimamente apurado com base na Resolução nº 414/2010.

Ademais, diante do princípio jurídico do que vale para um vale para o outro, se a consumidora pagar além do que deveria pagar, tem o direito a exigir devolução da empresa da parte que excedeu bem como, se pagar aquém, a empresa tem o direito de reclamar a diferença.

Nessas circunstâncias, evidentemente que a cobrança realizada pela EQUATORIAL é absolutamente válida, legal e legítima, vez que a promovida observou e agiu amparada legalmente em relação às cobranças efetuadas, pelo que totalmente descabidas as alegações da inicial em sentido contrário.

O exercício regular de um direito é previsto no art. 188, I do Código Civil, como uma situação excludente de ilicitude, o que demonstra que a Requerida não praticou qualquer ato ou omissão ilícita que porventura pudesse ensejar qualquer responsabilização. Estava agindo dentro da lei, cobrando um direito reconhecidamente legítimo.

O próprio CDC (lei nº 8.078/90), em seu art. 14, § 3º, II 1 , prevê a situação em comento como sendo uma causa excludente de ilicitude, haja vista que a culpa pela cobrança foi do próprio consumidor enquanto inadimplente.

Aplicável, ainda, a excludente de ilicitude prevista no art. 188, I do CCB 2 , o que retira o dever de indenizar da EQUATORIAL, haja vista que sempre agiu no EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO , qual seja seu direito de cobrança de dívidas validamente constituídas.

O exercício regular de um direito é previsto no art. 188, I do Código Civil, como uma situação excludente de ilicitude, o que demonstra que a requerida não praticou qualquer ato ou omissão ilícita que porventura pudesse ensejar qualquer responsabilização. Estava agindo dentro da lei, cobrando um direito reconhecidamente legítimo.

IV. III - DO ÔNUS DA PROVA.

Consoante ao artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015, incumbe ao autor o ônus da prova. Todavia, Excelência, não foi observada pelo autor tal princípio processual, uma vez que não houve produção de nenhuma prova daquilo que alega.

Vicente Greco Filho vem abalizar o anteriormente exposto com a seguinte conceituação:

"... A relevância ou não de determinado fato para a produção de certo efeito jurídico é dada pelo direito material, porque nele estão definidas as relações jurídicas e os respectivos fatos geradores de direitos subjetivos. O autor, na inicial, afirma certos fatos porque deles pretende determinada consequência de direito; esses são os fatos constitutivos que lhe incumbe provar sob pena de perder a demanda. A dúvida ou insuficiência de prova quanto a fato constitutivo milita contra o autor. O Juiz julgará o pedido improcedente se o autor não provar suficientemente o fato constitutivo de seu direito... (grifo nosso). (Vicente Greco Filho, Direito Processual Civil Brasileiro, Vol. II, 12a Ed. Pág. 189)

A Demandante não trouxe aos autos nenhum tipo de documento que comprovasse a ocorrência de qualquer ilicitude praticada pela Demandada, para que

1 CDC. Art. 14 (...) § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa

exclusiva do consumidor ou de terceiro.

2 Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

ficasse provado que as alegações que a mesma traz aos autos são verídicas.

Desta forma, o pleito formulado nesta demanda é absurdo, e não deve a Ré sem compelida a arcar com esse ônus, desmontando que a pretensa ação não tem nenhum amparo legal, pois em nenhum momento houve conduta ilegal por parte da Requerida .

IV.IV - DO DANO MORAL PLEITEADO.

O dano moral não decorre de transtornos e aborrecimentos cotidianos a que todos estamos sujeitos nas relações de consumo, de trabalho, de amizades sociais, etc. O dano precisa ter ocorrido em intensidade tal que provoque desequilíbrio significativo na vítima , pois, caso contrário, não estaremos falando de dano moral, mas somente de aborrecimentos a que todo homem médio passa.

Sobre os fatos da vida que apesar de causarem aborrecimentos, não caracterizam dano moral, a jurisprudência tem se manifestado no seguinte sentido:

"O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar de dano moral, mas somente aquela agressão que exarceba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. Recurso especial não reconhecido. (STJ - 4T.- Resp.403.919 - REL. Cesar Asfor Rocha - j. 15.05.2003 - RSTJ 171/351).""Os dissabores do cotidiano não podem ser confundidos com os sintomas caracterizadores do verdadeiro dano moral, sob pena de, por obra dos tribunais, se tornar insuportável, a ponto de se inviabilizar, a própria vida em sociedade.(TJDF-1 T.-AP 2004.00000-00 - Rel. José Guilherme de Souza - j. 07/06/2005 - DJU 1/07/2005 - RT 838/284)"

"Não basta a afirmação da vítima ter sido atingida moralmente, seja no plano objetivo como no subjetivo, ou seja, em sua honra, imagem, bom nome, tradição, personalidade, sentimento interno, humilhação, emoção, angústia, dor, pânico, medo e outros.Impõe-se que se possa extrair do fato efetivamente ocorrido o seu resultado, com a ocorrência de um dos fenômenos acima exemplificados, posto que a ofensa que atinge o bem estar psicofísico do individuo deve apresentar certa magnitude para ser reconhecida como prejuízo moral, de sorte que o medo incômodo, o enfado e o desconforto de algumas circunstancias que o homem médio deve suportar em razão do cotidiano, não podem servir de fundamento para obtenção de reparação extra patrimonial. (TJSP - 3º C DIR. PÚBLICO - AP. 100.586- 5/0- REL. RUI STOCO - j. 22/05/2001 - voto 2.437/2001)".

Para que a Requerida seja penalizada, faz-se obrigatória a prova de sua conduta ilícita e dos danos daí advindos. Nesta demanda não há provas de conduta ilícita pela Requerida, portanto não há dano a ser indenizado.

Por essas razões, deve ser julgado improcedente o dano moral no presente caso, pois inexistente conduta ilícita e efetivo dano subjetivo capaz de torná-lo indenizável.

IV.V - DA INEXISTÊNCIA DE FATO ENSEJADOR À REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

No caso em tela, inexiste culpa da Requerida, não tendo praticado ato ilícito, sobretudo, antijurídico como exposto. A pretensão de indenização por dano moral atualmente tem-se mostrado como uma tentativa de lesão à direitos patrimoniais alheios e de enriquecimento ilícito.

O Requerente não demonstra minimamente qualquer abalo à sua imagem, honra, e ao bom nome, mas pleiteia ressarcimento de danos que não ocorreram, porém ele não se desincumbe do ônus que lhe é imposto pelo art. 373 do CPC/2015.

Repisa-se que não existiu, em momento algum, fato que levasse o Demandante a ter abalos graves o suficiente para gerar transtornos que caracterize real dano à moral.

Falta, portanto, o requisito da lesão efetiva para gerar a responsabilidade civil alegada. Neste sentido, a jurisprudência é unânime ao considerar que o mero dano potencial ou hipotético não é indenizável caracterizando, portanto, condição sine qua non para a imputação de responsabilidade civil:

" É do lesado o ônus de comprovar o dano sofrido, posto que não há como se indenizar suposto dano ou dano remoto, incerto e eventual, mas, somente aquele efetivamente ocorrido. " (TJMG, Ap. Cível, nº 1.0324.00000-00/001, rel. Belizário de Lacerda, 7a Câmara Cível, j. em 06/06/2006, DJU em 21/07/2006). (Destacou-se)

Para que seja atendido o pleito indenizatório ora rebatido, não basta a simples alegação de uma situação incômoda, pelo contrário, é imprescindível a constatação de real e palpável dano, posto que, como anteriormente afirmado, sua ausência impede a responsabilização da Requerida.

Somente deverá ser considerado dano moral a dor, o vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente, causando desequilíbrio em seu bem-estar.

Se assim não fosse, estar-se-ia tutelando de forma distinta e inadmissível quem, fugindo à regra da normalidade das pessoas, possui exagerada e descomedida suscetibilidade, mostrando-se por demais intolerante.

Destarte, deve ser o pedido de indenização por danos morais julgado improcedente por pura e simples falta de fundamentação, por total inexistência de dano ensejador de reparação civil.

Insta esclarecer que o dever de indenizar da requerida somente poderá ser

admitido se preenchidos os requisitos autorizadores do artigo 927, 3 do Código Civil, o que, todavia, não estão presentes nesta demanda, conforme demonstrado alhures.

É consabido que a responsabilidade civil de indenizar o dano alheio nasce do ato ilícito, ou seja, decorre da conduta contrária aos ditames da ordem jurídica que venha a ofender direito alheio, causando dano ao seu respectivo titular.

Sem que, portanto, o prejuízo da vítima tenha sido causado por um comportamento culposo ou doloso do agente, não há que se cogitar da responsabilidade aquiliana prevista no já mencionado artigo 927.

Neste sentido, doutrina Caio Mário da Silva Pereira que " o âmago da responsabilidade está na pessoa do agente, e seu comportamento contrário ao direito " (CAIO MÁRIO, in"Responsabilidade Civil. 2a edição, Rio de Janeiro, Forense, 1.990, n. 31, pág. 38).

O nexo de causalidade também é condição essencial para a existência da obrigação de reparar. Não existe no presente feito nexo entre o suposto dano e a responsabilidade da Requerida , não havendo motivo ensejador de indenização.

O direito ao ressarcimento do dano provocado pelo ato ilícito, portanto, pressupõe o concurso de três elementos essenciais que são: o dano, a culpa e o nexo causal. Nesse diapasão, doutrina Rui Stoco:

"Não basta que a vítima sofra um dano, que é o elemento objetivo do dever de indenizar, pois se não houver um prejuízo a conduta antijurídica não gera obrigação de indenizar.

É necessário que se estabeleça uma relação de causalidade entre a injuricidade da ação e o mal causado, ou, na feliz expressão de Demogue,"é preciso esteja certo que, sem este fato, o dano não teria acontecido.

Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo a certas regras; é preciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria.

O nexo causal se torna indispensável, sendo fundamental que o dano tenha sido causado pela culpa do sujeito."(STOCO, Rui: Responsabilidade Civil, pág. 75). (Destacou-se)

Por conseguinte, não é somente a existência do prejuízo que acarreta a indenização, mas também conexão entre o prejuízo sofrido e a culpa do agente . In casu , também não é possível verificar qualquer responsabilidade da Requerida para a imputação da reparação pretendida pela Requerente, porquanto inexiste prática de qualquer conduta culposa.

Ad argumentandum, em observância ao princípio da eventualidade, a competência de fixar o quantum a ser indenizado por danos morais é do magistrado. Neste sentido, à colação jurisprudências:

3"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - AFASTAMENTO DO SEGUNDO - QUANTUM IMPOSTO PELO DANO EXTRAPATRIMONIAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO. O valor da indenização por danos morais deve ser determinado com razoabilidade, sem permitir o enriquecimento absoluto do lesado, ou que o valor seja irrisório, prevalecendo o duplo aspecto retributivo e preventivo, não havendo espaço para a majoração buscada. Não provido. (TJ-MG - Apelação Cível: AC 10447120005858001 MG, Orgão Julgador: Câmaras Cíveis / 3a Câmara Cível, Publicação: 23/05/2017, Julgamento: 27 de Abril de 2017, Relator: Judimar Biber) (Destacou-se).

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. DANOS MORAIS ARBITRADOS NA ORIGEM. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS, Recurso Cível Nº (00)00000-0000, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 29/09/2016) (Destacou-se).

"CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PRESTADOR DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - NEGLIGÊNCIA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL PURO - CARACTERIZAÇÃO - ARBITRAMENTO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Aquele que inscreve indevidamente o nome de terceiro no cadastro de inadimplentes está obrigado a reparar o dano moral, no caso puro, que independe de comprovação. Não há como eximir de responsabilidade a prestadora de serviços, estando evidenciada sua conduta negligente. Para fixação do valor do dano moral há de se considerar as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, e evitar o enriquecimento sem causa da parte moralmente lesada". (TJMG. Apelação Cível nº 1.0145.00000-00/001. 17a Câmara Cível. Relator Desa. Márcia de Paoli Balbino - Data do Julgamento: 24.08.2006) (Destacou-se).

" [...] A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com base em tais princípios, buscar-se-á a determinação de um valor adequado a, de um lado, compensar o constrangimento indevido imposto ao ofendido e, de outro, desestimular o ofensor a, no futuro, praticar atos semelhantes. Além disso, deve- se ter em mente que a indenização não pode ser tal a ponto de gerar enriquecimento ilícito da parte lesada." (TJMG. 1.0702.00000-00/001. Des. Rel. Rogério Medeiros. DJ. 28.08.08) (Destacou-se).

Destarte, pelo princípio da eventualidade, na remota possibilidade de ser reconhecido como devida alguma indenização patrimonial, esta deverá ser fixada levando- se em conta as questões acima suscitadas, tudo como forma de se evitar um enriquecimento ilícito, restando claro que, se algum dano moral houve este não foi causado pela Requerida.

IV.VI - DA INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ART. , § 2º, CF/88.

Caso sejam ultrapassadas todas as argumentações acima dispostas no tocante a condenação da promovida ao pagamento de indenização dano morais à promovente, a recorrente vem tecer algumas considerações sobre o valor da indenização requerida.

Com efeito, para bem delimitar a fixação da condenação, deve o magistrado atender às peculiaridades que envolvem o pleito, como as repercussões do dano.

Como se vê, as peculiaridades do caso denotam que os efeitos danosos que porventura o autor tenha sofrido por conta da Ré não são de grande intensidade e não ensejam uma reparação em valores tão elevados, sob pena de se estar incorrendo em evidente enriquecimento ilícito, mesmo porque nenhum ilícito causado pela Demandada foi comprovado.

Afinal, não se pode admitir que a condenação que visa a reparabilidade dos supostos danos morais (e sua liquidação) seja arbitrada de forma singela pelo juiz, sem nenhum respaldo ou maior consideração a respeito, como se a matéria não fosse polêmica, inclusive nos Tribunais Superiores.

Quanto às consequências do dano, deve-se levar em conta que o autor sequer provou os danos que alega ter sofrido. Ora, quem alega fato constitutivo de seu direito, deve provar, nos termos do CPC/2015, art. 373.

Evidente, assim, que eventual indenização deverá ser fixada em valores absolutamente pautados pela razoabilidade e proporcionalidade, bem como devidamente fundamentos na sentença, que deverá expressamente indicar as razões de convencimento pela procedência da indenização e, especificamente, quanto à fixação de seu valor, sob pena de violação ao artigo 93, IX da CF/88, e, por conseguinte, ofensa ao artigo 5º, inc. LIV e LV do mesmo diploma.

Assim, na aferição do quantum , deve o magistrado pautar-se pelo comedimento e prudência, observando o critério da proporcionalidade, bem como o entendimento mais recente dos Tribunais Superiores (especialmente o STJ), que colocaram um fim nas indústrias de indenizações que surgiam pelo país, apaziguando os ânimos e estabelecendo limites para as condenações.

Ademais não se pode olvidar, que o art. 884 do C.C é taxativo ao vedar o enriquecimento sem causa, tal como pretende o autor, considerando o valor indenizatório pleiteado manifestamente abusivo.

Nesse viés, fica evidente que, caso V.Exa. entenda devida a indenização, o que apenas é levantado em obediência ao princípio da eventualidade, deve-se fazer aplicar o

CC, art. 945 4 , bem como os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e ainda que seja determinado valor pouco expressivo para a sua reparação, vez que inexistem fundamentos fáticos que embasem a condenação em valores elevados, pois o autor em momento algum comprova os constrangimentos que alega haver sofrido ou sua repercussão social.

IV.VII - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - CF, ARTIGO , § 2º. DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 944, 945, 402, 403 e 884 DO CCB.

Um dos objetivos da pena encontra-se no seu caráter pedagógico, onde se espera que com a diminuição patrimonial de uma das partes, esta não venha a se reiterar o ato ilícito, como forma de"aprender com os seus erros". Entretanto, na pretensa condenação requerida, os únicos efeitos imediatos e mediatos são o enriquecimento ilícito para o autor, sem ainda fazer jus a ela, já que não há provas do dano sofrido nos autos.

É patente de verdade que o valor requerido é totalmente desproporcional ao suposto dano que o Requerente alegou ter sofrido. A jurisprudência já se solidificou no sentido de que a indenização é arbitrável, mas levando-se em consideração estimativa prudencial do juiz, tal como se observa dos julgados dos Tribunais Pátrios, cujas ementas reproduzem-se abaixo:

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COBRANÇA INDEVIDA - FALHA NO SERVIÇO - ART. 14, CDC - DANO MORAL EXISTENTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A inscrição indevida do nome em cadastro restritivo, tendo como origem o ato espúrio, constitui ilegalidade que por si só gera direito a indenização por dano moral. O art. 14 do CDC responsabiliza o prestador de serviço pelos erros cometidos, independentemente da existência de culpa, devendo arcar com os danos decorrentes da sua conduta. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT, Ap 172270/2016, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 15/03/2017, Publicado no DJE 20/03/2017)

"EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME NO SERASA E SPC. DANO MORAL. QUANTUM. REDUÇÃO. 1) Configura-se o dano mora suscetível de responsabilizar quem lhe deu causa, a simples inclusão indevida do nome do consumidor no banco de dados da SERASA e SPC, sendo, por conseguinte, prescendível a demonstração dos prejuízos sofridos pela vítima nas ações de reparação de dano; 2) Para a fixação de valor da indenização por dano moral, deve ser aferida a situação sócio-econômica do ofendido, a capacidade econômica do ofensor, a natureza e extensão do dano e o grau de culpa do autor, a fim de evitar o enriquecimento sem causa para o autor e garantir o caráter pedagógico para o réu; 3) Recurso de Apelação parcialmente provido.

4 CC. Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada

tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

(TJAP - AC nº 2407/ - Acordão nº 8885 - Rel. LUIZ CARLOS - Câmara Única - j. 19/12/2005 - v. Unânime - p. 21/02/2006 - DOE n.º 3710)."

"DANO MORAL. MANUNTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR JUNTO AO SERASA. Cabível se mostra a indenização por dano moral causado em razão de manutenção indevida em cadastros de inadimplentes. Redução do quantum indenizatório para adequar-se ao caso concreto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Recurso Cível Nº (00)00000-0000, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator/; Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em 19/09/2007)"

Da mesma forma, observe-se parte dispositiva deste acórdão:

" Com efeito, entendo que o quantum reparatório deve ser fixado em R$1.000,00 (mil reais), montante que coaduna com o princípio da razoabilidade, considerados para tanto, proporcionalmente, o grau de culpa e o porte econômico das partes, bem como os critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, a experiência, o bom senso e à realidade da vida e as peculiaridades do caso sub exame. "

"CONSUMIDOR. DESCONTITUIÇÃO DE DÉBITOS E DANOS MORAIS. ASSINATURA DE REVISTA NÃO SOLICITADA. DÉBITO AUTOMÁTICO NO CARTÃO DE CRÉDITO SEM O CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. SUPOSTA VENDA POR TELEFONE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA DA CONTRATAÇÃO. - O dano moral no presente caso está confirmado não só pela falta de consideração com o consumidor, mas, também, e principalmente, ante o caráter punitivo e pedagógico do instituto. - A fixação do quantum, em R$3.000,00, atendeu aos fins a que se presta a indenização, considerando a condição econômica da vítima e do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO". ( Recurso Cível nº (00)00000-0000, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em 03/06/2009.)

No mesmo sentido também se aplica o julgado do STJ, tendo como Relator o Exmo. Sálvio de Figueiredo Teixeira, referente ao agravo Regimental nº (00)00000-0000/96, com a seguinte ementa:

"DIREITO CIVIL - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO - ENUNCIADO NUM. 7 DA SÚMULA/STJ. AGRAVO DESPROVIDO...

1 - É de repudiar-se a pretensão dos que postulam exorbitâncias inadmissíveis com arrimo no dano moral, que não tem por escopo favorecer o enriquecimento indevido."(Publicação/; DJU de 19.10.96, pág. 41666 - Fonte: Jurisprudência Informatizada Saraiva - CD - ROM nº 10)."

Assim, em razão do PRINCIPIO DA EVENTUALIDADE , mesmo que fosse o caso de imputar à Requerida qualquer indenização, que seja quantum indenizatório pautado nos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, levando em consideração a ausência de comprovação do dano, da gravidade do dano, da conduta da Requerida, pela condição socioeconômica das partes, pelo contexto econômico do país, que é mais um fato influente a ser considerado quando da determinação do valor a ser indenizado.

V- CONCLUSÃO.

Diante do exposto, deve a presente CONTESTAÇÃO ser recebida e considerada provada, para o efeito de ser a Ação julgada IMPROCEDENTE , por absoluta falta de amparo legal, e condenando o autor nas custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.

Protesta-se por todos os meios de prova em direito admitidas.

Nesta oportunidade, requer-se que todas as publicações relacionadas a presente demanda sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

São os termos em que pede deferimento.

Belém/PA, 20 de janeiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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00.000 OAB/UF