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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0000

Recurso - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Agravo de Instrumento - contra Banco Santander (Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA 26a CÂMARA DO DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recurso de Agravo de Instrumento n°. 0000000-00.0000.0.00.0000

23a Câmara de Direito Privado - Tribunal de Justiça de São Paulo

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A , já devidamente qualificado nos autos do agravo de instrumento movido por este recorrente em face de Nome , por intermédio de seus advogados subscritores, respeitosamente se faz presente ante Vossa Excelência, inconformado com o v. acórdão de fls., interpor o presente RECURSO ESPECIAL, com fundamento no art. 105, III, "a" "c" da Constituição Federal, artigos 1.029 do Novo Código Processual Civil e artigos 185,421, 422 e 427, todos do Código Civil pelos motivos de fato e de direito contidos nas razões anexas, as quais ficam fazendo parte integrante deste, requerendo seja, recebido, processado e admitido, com efeito suspensivo determinado sua remessa ao Colendo Superior Tribunal de Justiça para apreciação e julgamento.

Requer a juntada aos autos, da inclusa guia comprobatória do recolhimento das custas referente ao preparo recursal.

Por fim, requer-se, também, que as publicações e intimações referentes a este processo sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome de 00.000 OAB/UF e 00.000 OAB/UF , sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272 do novo CPC.

Termos em que pede deferimento.

Bauru, 20 de maio de 2020.

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RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

RECORRENTE: BANCO SANTANDER S.A.

RECORRIDO: Nome

PROCESSO AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0000000-00.0000.0.00.0000

PROCESSO DE ORIGEM: 1000966-64.2020.8.26.0318

Egrégio Superior Tribunal,

Colenda Turma,

Preclaros Ministros!

DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL

A matéria federal violada pelo v. acórdão, além de expressamente mencionada no acórdão atacado, foi devidamente tratada e discutida na instância ordinária, estando, portanto, atendido o requisito do prequestionamento.

Ademais já se entendeu que a ausência expressa do dispositivo violado não implica o não conhecimento de recursos em Instâncias Superiores.

INTIMAÇÃO VEICULADA NO D.O EM 13/01: NÚMERO DO DIÁRIO DE JUSTIÇA: 7037 DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/01/2006 DATA DE CIRCULAÇÃO: 13/01/2006 PÁGINA/COLUNA: 00151 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ RELACAO NO. 00000-00 0119. PROCESSO/PROT :00000-00/01 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. PROTOCOLO: 2005/184596. COMARCA: CASCAVEL. VARA: 1a VARA CÍVEL. AÇÃO ORIGINÁRIA: (00)00000-0000 INDENIZAÇÃO. APELANTE: BANCO CITIBANK S/A. ADVOGADO: CAMILLA T. PILASTRE MENDES, CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER, TARCÍSIO ARAÚJO KROETZ, FABÍOLA POLATTI CORDEIRO FLEISCHFRESSER. APELADO: IRACÉLIA DOS SANTOS SILVA. ADVOGADO: DONIZETTI DE OLIVEIRA. EMBARGANTE: BANCO CITIBANK S/A. ADVOGADO: CAMILLA T. PILASTRE MENDES, CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER, TARCÍSIO ARAÚJO KROETZ, FABÍOLA POLATTI CORDEIRO FLEISCHFRESSER, LAURA ISABEL NOGAROLLI. ÓRGÃO JULGADOR: 10a CÂMARA CÍVEL. RELATOR: DES. NILSON MIZUTA. N.° ACÓRDÃO: 2654. N° LIVRO: 83. JULGADO EM: 15/12/2005 DECISÃO: ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELO BANCO CITIBANK S/A, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVO LEGAL PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA JÁ ABORDADA NO ACÓRDÃO. OMISSÃO INOCORRENTE. A AUSÊNCIA EXPRESSA DE MENÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO IMPLICA O NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS EM INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, POIS A MATÉRIA VERSADA NO DISPOSITIVO DE LEI, TIDO POR VIOLADO, FOI VALORADA E ANALISADA PELA CORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADO.

Veja-se, pois, que não se trata de apresentação de fatos novos, cujo mérito merece revisão, para que cesse a violação da norma federal, permitindo, destarte, o restabelecimento da ordem jurídica.

Assim, demonstrado está, portanto, o cabimento do presente recurso especial com fundamento na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal.

DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA "A" DO ARTIGO 105, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONTRARIAR TRATADO OU LEI FEDERAL, OU NEGAR-LHES VIGÊNCIA DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL - LEI 9.514/97.

O acesso à via especial é viável no caso em apreço porque, como a seguir demonstrado, (i) foram prequestionados os dispositivos de lei federal violados pelo v. acórdão recorrido, e (ii) a matéria devolvida ao Superior Tribunal de Justiça diz respeito única e exclusivamente a questões de direito.

Válido demonstrar o cabimento do presente recurso fundado na alínea "a", do inciso III, do artigo 105 da Constituição Federal.

Sendo assim, verifica-se que o v. acórdão contrariou expressamente disposições normativas do Código Civil, quais sejam, artigos 185, 421, 422 e 427, e da Lei 13.097/15.

PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA FEDERAL

O requisito do prequestionamento foi devidamente atendido, porquanto os dispositivos de lei federal indicados como violados foram objeto de discussão nas instâncias ordinárias.

Como sabido, o prequestionamento não se confunde com a necessidade de menção expressa e literal no acórdão recorrido dos dispositivos legais indicados como violados. Para que haja o prequestionamento basta que a tese jurídica tenha sido enfrentada nas instâncias inferiores. Não há, portanto, necessidade do v. acórdão recorrido fazer expressa referência aos artigos violados, bastando dispor sobre a matéria relativa a tais dispositivos. E não é outra a situação dos autos, na medida em que o v. acórdão recorrido abordou todas as matérias relativas aos dispositivos legais violados.

Não obstante, cumpre fazer referência ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da desnecessidade de menção expressa ao dispositivo legal tido como violado no acórdão recorrido para fins de cumprimento do requisito do prequestionamento:

"PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE - PRECEDENTES STJ.

- A falta de menção expressa do preceito legal que aborda a matéria posta na apelação, não importa necessariamente em ausência de prequestionamento, sendo bastante que o Tribunal aprecie e solucione as questões federais a que se referem os preceitos legais invocados pelo recorrent e. - Inocorrentes os pressupostos traçados pelo art. 535 CPC, impõe-se a rejeição dos embargos. - Embargos de declaração rejeitados. "

(EDcl. No REsp. N° 124646, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2a Turma, j. 11/09/2000)

"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DITOS VIOLADOS. DESNECESSIDADE.

1. Caracteriza-se o requisito do prequestionamento havendo o Tribunal de origem se pronunciado sobre a questão jurídica, independente de não ter mencionado os dispositivos legais que se pretende violados . 2. Precedentes desta Corte Especial. 3. Embargos acolhidos. " (EREsp. N° 134208, Rel. Min. Edson Vidigal, Corte Especial, j. 07/11/2001)

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. DISPENSABILIDADE.

1 - Segundo pacificado pela Corte Especial, para fins de prequestionamento (recurso especial), é dispensável que o acórdão recorrido faça expressa menção dos dispositivos legais apontados como violados, bastando que a matéria suscitada tenha sido debatida . 2 Embargos de divergência acolhidos. " (EREsp. n° 177855, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Corte Especial, j. 29/06/2003).

E, ainda que não se vislumbrasse o prequestionamento explícito no caso em exame, como demonstrado acima, hipótese que só é admitida a título de argumentação, ainda assim se teria como presente ao menos o prequestionamento implícito, admitido tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema:

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284 DO STF. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ADMISSIBILIDADE . (AgRg. no REsp. n° 103035, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2a Turma, j. 11/03/2003)

"PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO: CONCEITO E CONFIGURAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - CABIMENTO DO ESPECIAL : ENFOQUE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. (...)

3. O prequestionamento implícito é admitido, desde que a tese defendida no especial tenha sido efetivamente apreciada no Tribunal recorrido à luz da legislação federal indicada. (...) 7. Agravo regimental improvido."

(AgRg. nos EDcl. no AG. n° 521948, Rel. Min. Eliana Calmon, 2a Turma, 03/02/2004)

"PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PREQUESTIONAMENTO - ARBITRAMENTO.

1. O prequestionamento exigido para a admissibilidade e conhecimento do recurso especial pode ser implícito, entendendo-se como tal a abstração do dispositivo legal, mas com enfrentamento da tese jurídica . 2. Lançamento por arbitramento, em parâmetros não impugnados, a seu tempo, por prova capaz de desmerecê-los, sendo impossível fazê-lo em sede de recurso especial. Recurso especial improvido." (REsp. n° 476691, Rel. Min. Eliana Calmon, 2a Turma, j. 18/11/2003).

Nesse sentido, ao negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, restaram violados os dispositivos de lei federais.

Do exposto decorre a conclusão quanto ao cabimento do recurso especial ao fundamento da alínea "a", do inciso III, do artigo 105 da Constituição Federal.

DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL

Da análise dos autos pode-se analisar as infringências de normas, no v. acórdão vez que afronta lei específica que regulamenta o contrato firmado entre as partes.

Em síntese, se trata de recurso especial contra o acórdão que rejeitou preliminar e negou provimento ao recurso do ora recorrente, mantendo liminar equivocadamente concedida em primeiro grau, para que houvesse suspensão de transferência definitiva do bem a terceiros.

Contra v. acórdão, interpõe Recurso Especial verificando que as normas foram ultrapassadas o que deverá ser rechaçado por este Tribunal.

II - DOS FUNDAMENTOS

REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS PELO RECORRENTE -- MOTIVOS DA REVERSÃO DA DECISÃO DE 2° GRAU - CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO

Importante destacarmos que nenhuma irregularidade houve para ocorrência da consolidação da propriedade em total consonância com o instrumento contratual firmado com o recorrido, que de antemão conhecia de todo procedimento expropriatório, em consequência da inadimplência confessada por ele próprio.

Frisa-se que o recorrido conheceu das consequências da inadimplência quando contrato com o recorrente:

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Isto posto, o Banco agiu com exercício regular do direito, não havendo irregularidade que enseja a declaração de nulidade do procedimento de consolidação de propriedade extrajudicial.

Neste sentido está a jurisprudência, senão vejamos:

"Alienação fiduciária. Bem imóvel. Constituição em mora regular. Observância do art. 26, §1°, da Lei n. 9.514/97. Leilão extrajudicial de imóvel. Admissibilidade. Constitucionalidade da Lei n. 9.514/97. Ausência de violação ao art. 53 do CDC. Contrato de compra e venda que se encontra perfeito e acabado. Preponderância da regra especial sobre a regra geral. (Apelação n° 0182593-13.2008.8.26.0100, 29a Câmara de Direito Privado, Relator Juiz Hamid Bdine, 25.6.2014) ".

Agravo de instrumento. Alienação fiduciária de imóvel. Nulidade da execução extrajudicial. Inocorrência. Ausência de notificação pessoal para purgação da mora e de intimação pessoal das datas dos leilões. Alegações não comprovadas. Tutela indeferida. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP. Agravo de Instrumento n° 2031756-03.2017.8.26.0000. 36a Câmara de Direito Privado. Relator Ministro Walter Cesar Exner. Decisão em 4 de maio de 2017).

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Imóvel. Contrato de venda e compra com financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. Atraso no pagamento de prestações. Mora não purgada - Consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária. Ação anulatória de constituição de consolidação de propriedade. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Compradora regularmente constituída em mora, na forma prevista no artigo 26 da Lei n° 9.514/97. Propriedade do imóvel consolidada em nome da vendedora e credora fiduciária. Notificação para purgação da mora que não permite reconhecer a existência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Pagamento não comprovado. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP. Apelação n° 1005547- 26.2016.8.26.0266. 29a Câmara de

Direito Privado. Relator Ministro Carlos Henrique Miguel Trevisan. Decisão em 13 de setembro de 2017) "

O Réu realizou a notificação extrajudicial via cartório, portanto inexiste qualquer nulidade em todos os atos até a consolidação, não havendo motivos para que haja manutenção da decisão proferida em 2° grau, para que haja possibilidade de purgação da mora pelo recorrido somente no que tange as parcelas vencidas do financiamento, visto que a purgação não se trata somente dos valores considerados na decisão combatida, uma vez que, após a consolidação do recorrido não mais tem a posse do bem, face a extinção do contrato.

Traz-se a baila, comprovação de intimação do recorrido para purga da mora:

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Excelências, o contrato firmado é de alienação fiduciária, ou seja, a parte recorrida teria que efetuar o pagamento da dívida em até 15 (quinze) dias da notificação caso contrária, sem a purga da mora, o imóvel será consolidado e levado a leilão, com possível arrematação a terceiros, como previsto no instrumento pactuado entre as partes.

No mais, mesmo que o Nobre Magistrado tenha condicionado a concessão do pedido liminar para suspender a transferência definitiva do bem a terceiros em leilão, tem-se o fez equivocadamente, o que não deve ser permitido por Estes Ínclitos Julgadores, por medida de Justiça e Direito.

Tem-se que, com a nova redação dada a Lei 9514/97 que entrou em vigor em julho deste ano, importante destacar que nos casos em que já houve a consolidação da propriedade em favor do Banco NÃO CABE mais ao devedor oportunidade de pagamento do atraso. A jurisprudência dominante do STJ, que aplicava subsidiariamente o Decreto-Lei 70/66 e permitia aos mutuários o pagamento até a data do auto de arrematação, foi vencida pela alteração da Lei 9.514/97 pela Lei 13.465/17 (vide Parágrafo único do art. 30 e inciso II do art. 39 da Lei 9514/97).

Dessa forma, o momento legal já passou. Com efeito, uma vez averbada no registro de imóveis a consolidação, constando a propriedade do imóvel em nome do Santander, significa que detém a propriedade plena do imóvel e que a parte agravada não é mais proprietária dele. Conceder o pedido da parte agravada implica no cancelamento do registro feito na matrícula do imóvel, em flagrante afronta ao art. 26, da Lei 9514/97, pois a consolidação da propriedade em nome do Santander ocorreu com base em tal dispositivo legal, ou seja, do Santander tornou-se única proprietária do bem imóvel escorada em norma legal.

Ademais, diferentemente fosse, haveria afronta ao disposto no art. 5°, II e XXXVI, da CF, pois ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer coisa alguma senão em virtude de lei, e não há lei que obrigue ao cancelamento da consolidação de propriedade. Ademais, há a garantia do ato jurídico perfeito, pois o ato foi realizado nos termos da lei.

Uma vez consolidada a propriedade, o contrato é extinto, não havendo mora a ser quitada, para tanto é indevida a procedência do pedido para suspender efeitos da consolidação e agora dos leilões dela oriundos, nem mesmo há prazo para consignação de valores desta natureza, em virtude do fim do prazo para tanto.

Ou seja, com a extinção do contrato face a não purgação da mora no prazo determinado e para repactuação da dívida será necessário celebrar novo negócio jurídico, com o pagamento dos custos inerentes, como, por exemplo, do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, emolumentos para o novo registro, dentre outros, uma vez que, com a consolidação da propriedade ao credor, não é mais possível retornar ao status quo ante, por cancelamento do ato em razão da pretensão das partes.

A aplicação do art. 250, inciso II da lei 6.015/73 é inaplicável à hipótese, em razão de que a averbação da consolidação da propriedade ao credor, tem efeito de constituição de direito.

É a jurisprudência pátria neste sentido:

a situação foi criada pela mora do devedor, que teve oportunidade anterior de purgá-la e não o fez, bem como pela atitude do credor em abrir mão da arrematação e aceitar a quantia devida, não podendo ser resolvida por mero cancelamento de averbação . (1VRP, Sentença em Pedido de Providências, proc. n° 1043214- 93.2015.8.26.0100, de São Paulo, Juíza Tânia Mara Ahualli, 2015, grifamos)

Ainda, sobre o tema, a 1a Vara de Registros Públicos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, asseverou que:

Conforme decidido no Processo 1043214-93.2015.8.26.0100 desta 1a VRP, a consolidação da propriedade é constitutiva de direito, não sendo o cancelamento de tal ato possível por simples vontade das partes, para o retorno ao estado anterior .

A questão só poderá ser resolvida com a realização de um novo negócio jurídico entre as partes, que suportarão seus custos, para a renovação da garantia ou alteração da propriedade. (...) Dessa forma, observado todo o procedimento traçado pela lei 9.514/97, a consolidação da propriedade em nome da fiduciária se tornou ato perfeito e acabado, não havendo razão que justifique o cancelamento da averbação.

Repactuada a dívida, resta aos interessados celebrar novo negócio jurídico, com o pagamento de todos os encargos decorrentes desse ato. (...) A averbação da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário tem efeito constitutivo de direito. Portanto, se houver pelas partes o desejo de nova transferência, esta se dará por outro ato de transmissão. (1VRP, Sentença em Pedido de Providências, proc. n° 1083707- 44.2017.8.26.0100, de São Paulo, Juíza Tânia Mara Ahualli, 2018, grifamos).

Seguindo o raciocínio, Nome explica que:

"O devedor poderá pagar quando intimado e antes da expedição da certidão de constituição em mora, ou, após a constituição em mora, até a data da averbação da consolidação. Tudo isso para manter o contrato. Após a averbação da consolidação e até a data da realização do segundo leilão será possível continuar com a coisa se honrar todos os compromissos".

Ainda, nestes casos, necessário repactuar através de novo título, gerando novamente o pagamento do ITBI e novo registro. Neste sentido:

(1a VRPSP, Proc. 1043214-93.2015.8.26.0100, Proc. 0018132- 19.2011.8.26.0100 e Proc. 0049689-24.2011.8.26.0100). Salvo por determinação judicial específica, não existe possibilidade de se cancelar a averbação de consolidação da propriedade para restabelecer o vínculo contratual original. (PAIVA, 2018, grifamos).

Portanto, por qualquer ângulo em que analisados os fatos, os pedidos da parte requerente carecem dos necessários alicerces jurídicos e fáticos, merecendo improcedência.

Desta forma, hoje, não há possibilidade de se purgar a mora após a averbação da consolidação de propriedade, restando ao mutuário apenas o direito de preferência nos leilões que ocorrem posteriormente.

No mais, frisa-se que, uma vez consolidada a propriedade em nome do Banco recorrente, o prazo para purgação da mora não mais existe, sendo que o contrato resta finalizado, portanto, tem o proprietário do bem (O banco) a possibilidade de promover certame para possível arrematação por terceiros.

Excelências, a liminar concedida é no mínimo absurda, sendo que sua reversão é a medida que se impõe, a fim de evitar-se prejuízos aquele que fielmente cumpriu o contrato firmado regularmente entre as partes e a fim de resguardar seus os direitos, visto que o imóvel em questão fora consolidado pelo recorrente, por culpa exclusiva do recorrido.

Isto posto, a instituição bancária, credora fiduciária, agiu no exercício regular de direito, não havendo irregularidade que enseje a declaração de nulidade de quaisquer procedimentos expropriatórios, por medida de justiça.

DA DECLARAÇÃO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS

No que se refere aos procedimentos para purgação da mora, importa informar que verificado o inadimplemento contínuo, o Banco inicia os procedimentos, com a apresentação de requerimento perante o CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS para que este proceda com a notificação do devedor para purgação da mora.

No que tange ao CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, tem-se que este responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, no caso de emissão de declarações inverídicas.

Insta informar que a função social do registrador se fundamenta nos princípios de credibilidade, confiabilidade, transparência pessoal e transparência funcional, uma vez este exerce uma função solidificada na atitude de boa-fé.

Tendo em vista que a declaração prestada pelo Registrador é exercida mediante delegação, cumpre lembrar que o mesmo age em função do Estado, como se Estado fosse, daí decorrendo a responsabilidade objetiva, prevista no celebre artigo 37 §6° que trata da teoria do risco administrativo.

Acerca da teoria do risco administrativo, importante dizer que esta responsabilidade objetiva é decorrente do risco criado pela atividade administrativa, sendo que a exclusão da mesma depende de rompimento do nexo causal, por de culpa exclusiva de terceiro ou força maior, o que não se configura no caso in judice.

Ainda, no que se referente às declarações emitidas pelos notários e registradores, a responsabilidade objetiva tem previsão legal na Constituição Federal em seu artigo 236, §1°.

Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (Regulamento)

§ 1° Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário".

Inclusive, acerca desta responsabilidade, a Lei 8.935/94, que regulamenta o artigo acima exposto, prevê expressamente esta responsabilidade objetiva dos Registradores, no seu artigo 22.

"Art. 22. Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros, direito de regresso no caso culpa dos prepostos".

Assim, diante do exposto, cumpre informar que os atos expropriatórios praticados pelo Banco basearam na declaração de notificação da inadimplente, conforme previsto na Lei 9.514/97, de modo que inclusive o Registro de Títulos e Documentos declarou que houve a notificação e, posteriormente, transcorrido o prazo legal para purgação da mora, a notificada quedou-se inerte, de modo que o CRI procedeu, mediante provocação do RÉU com a consolidação do bem, tudo nos ditames legais.

Nestes termos, verifica-se manifestadamente violada os preceitos da Lei 9.514/97 a demanda.

Face a todo narrado, a concessão do efeito suspensivo negado ao ora recorrente, é inviável, o que deve ser revisto por Vossas Excelências.

DA VALIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELO BANCO - DO NÃO CABIMENTO DA MANUTENÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA EM 2° GRAU

Conforme se passará a demonstrar não há qualquer nulidade no procedimento de consolidação da propriedade em favor do banco réu.

É importante esclarecer desde já que, antes da consolidação da propriedade em favor do banco réu, foi requerido Oficial de Registros de Imóveis a notificação pessoal dos recorridos para purgar a mora, nos termos do §1° do art. 26 da Lei n. 9.514/97, sendo que os devedores tomaram total conhecimento do conteúdo da notificação, tendo o prazo de 15 dias para purgar mora expirado, conforme certidão do escrevente anexa.

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Decorrido o prazo sem a purgação da mora, o Oficial do competente Registro de Imóveis certificará este fato e, à vista da prova do pagamento pelo Banco Santander do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e, se for o caso, do laudêmio, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do Santander.

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Consolidada a propriedade em nome do Banco, o imóvel será alienado a terceiros, conforme procedimentos previstos no art. 27 da Lei 9.514/97.

Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7° do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.

§ 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes.

§ 2° No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais.

Assim, o 1° leilão público será realizado pelo valor do imóvel no prazo de 30 dias contados da data do registro da consolidação da propriedade em nome do Banco.

Não havendo oferta em valor no mínimo igual ao fixado no 1° leilão o imóvel será ofertado, em um prazo de 15 dias, 2° leilão pelo valor da dívida atualizada monetariamente acrescido das despesas.

Alienado o imóvel, o Santander entregará aos devedores a importância que sobrar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos, importando em recíproca quitação.

No 2° leilão, na ausência de lance maior ou igual ao valor da dívida, ou na ausência de licitante será considerada extinta a dívida e exonerado o Santander da obrigação de restituição aos devedores de qualquer quantia, a que título for. Extinta a dívida, o Banco dará ao devedor termo de quitação no prazo de 05 dias.

O contrato de financiamento encontrava-se inadimplente, como bem confessado pelo autor, ao que esclarecemos que, no tocante as impontualidades no pagamento das obrigações aplicam-se as medidas contratuais mencionadas acima.

Em virtude da inadimplência do contrato objeto dos autos, esta empresa solicitou ao Cartório de Registro de Imóveis a intimação do mutuário em virtude do não pagamento dos encargos em atraso (com vistas a providenciarmos o processo de consolidação da propriedade do imóvel).

Ainda, o autor FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADO PARA PURGAR A MORA, através de correspondência enviada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para purgar, na qual foi anexado o demonstrativo de débito do contrato, exatamente como prevê a lei (§ 1°, do art. 31, do DL 70-66), porém não purgou mora.

A documentação anexa demonstra que o autor foi notificado para purgar a mora do contrato e assim sustar a consolidação, porém, não purgou a mora, o que culminou na consolidação da propriedade do imóvel.

As justificativas trazidas pelo autor não são suficientes para determinar a ilegalidade do procedimento, muito menos servem para declarar a nulidade deste procedimento. O autor deveria purgar a mora, mas assim não fizeram, razão pela qual o imóvel foi consolidado.

Assim, não há vícios no procedimento de consolidação da propriedade, visto que não houve qualquer inobservância da Lei que determina os procedimentos atinentes a consolidação, razão pela qual o pleito autoral deve ser totalmente indeferido, por manifesta contrariedade a Lei e ao contrato.

DA CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL

Conforme mencionado anteriormente, o contrato em tela possui garantia de alienação fiduciária - LEI 9.514/97, sendo objeto de intimação ou notificação dos devedores.

A carência para expedição da intimação normalmente está prevista em contrato e em regra é de 30 (trinta) dias corridos contados da data de vencimento do primeiro encargo mensal vencido e não pago.

A mora dos devedores será ratificada mediante intimação pessoal ou a seu representante legal ou procurador regularmente constituído com prazo de 15 (quinze) dias para purgação ou conforme previsão contratual.

Decorrido o prazo sem a purgação da mora, o Oficial do competente Registro de Imóveis certificará este fato e, à vista da prova do pagamento pelo Banco Santander do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e, se for o caso, o cartório promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do Santander.

Consolidada a propriedade em nome do Banco, o imóvel será alienado a terceiros, conforme procedimentos previstos no art. 27 da Lei 9.514/97.

Para fins do leilão extrajudicial, são adotados os seguintes conceitos:

I - Valor do imóvel: valor da avaliação constante no contrato, acrescidos os valores das benfeitorias existentes e que lhe integrem, atualizado monetariamente até a data do leilão, reservando-se ao Banco o direito de reavaliar o imóvel;

II - Valor da dívida: saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, incluídos juros convencionais, penalidades e demais encargos contratuais;

III - Valor das despesas: soma das importâncias dos encargos, custas de intimação e as necessárias à realização do público leilão, incluindo as despesas relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro.

O 1° leilão público será realizado pelo valor do imóvel no prazo de 30 dias contados da data do registro.

Não havendo oferta em valor no mínimo igual ao fixado no 1° leilão o imóvel será ofertado, em um prazo de 15 dias, 2° leilão pelo valor da dívida atualizada monetariamente acrescido das despesas.

Alienado o imóvel, a Santander entregará aos devedores a importância que sobrar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos, importando em recíproca quitação.

No 2° leilão, na ausência de lance maior ou igual ao valor da dívida, ou na ausência de licitante será considerada extinta a dívida e exonerado o Santander da obrigação de restituição aos devedores de qualquer quantia, a que título for. Extinta a dívida, o Banco dará ao devedor termo de quitação no prazo de 05 dias.

O financiamento imobiliário encontra-se inadimplente, de forma confessa pelos autores, sendo que, no tocante a impontualidade do pagamento das obrigações, aplicam-se as cominações previstas em contrato.

Em virtude da inadimplência, fora solicitado Cartório de Registro de Imóveis a intimação do mutuário com vistas a providenciarmos o processo de consolidação da propriedade do imóvel, no caso de não pagamento.

A documentação anexa demonstra que os autores foram notificados para purgar a mora do contrato e assim sustar a consolidação, porém, não purgaram a mora, o que culminou na consolidação da propriedade do imóvel.

As justificativas trazidas pelos autores não são suficientes para determinar a ilegalidade do procedimento, muito menos servem para declarar a nulidade deste procedimento.

Os recorridos deveriam purgar a mora, mas assim não fizeram, razão pela qual o imóvel foi consolidado.

Não há vícios no procedimento de consolidação da propriedade, pelo que a apresentação da documentação quanto ao procedimento de consolidação demonstra que não houve qualquer inobservância da Lei que determina os procedimentos atinentes a consolidação, razão pela qual o pleito autoral deve ser totalmente indeferido, por manifesta contrariedade a Lei e ao contrato.

DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE

Sabe-se que o inadimplemento do devedor é o primeiro dos requisitos elencados pela lei 9.514/97, a ensejar a cobrança e a intimação do devedor para purgação da mora, pena de perda dos direitos de possuidor fiduciário.

Portanto, os atos que envolvem o procedimento de consolidação em tela são perfeitos e acabados, sobre os quais não pairam vícios, sejam sociais ou formais.

O contrato alude expressamente à possibilidade da cobrança e execução da dívida em caso de não pagamento das prestações contratadas, o que, como é do conhecimento geral, acarreta o inadimplemento contratual.

Assim, o Santander está legitimado a consolidar a propriedade do imóvel por ter o procedimento seguido os ditames contratuais e legais, vez que a parte Autora não demonstrou nenhuma irregularidade no procedimento, capaz de impedir a alienação do imóvel em Público Leilão, face à dívida vencida e não paga.

A cobrança do débito, portanto, foi processada de maneira rigorosa e transparente, estando calçadas na inadimplência da ora requerente, com total observância dos dispositivos da legislação pertinente.

Com a presente contestação, a ré junta os documentos relativos ao procedimento de consolidação da propriedade, em seu poder, que demonstram, cabalmente, a observância de todas as disposições legais previstas para o procedimento.

Ausentes quaisquer causas de nulidade do processo de consolidação, deve ser visto que a parte Autora foi negligente na defesa dos seus direitos, posto que, correu o risco da cobrança e deixou fluir, in albis , o prazo de que dispunha para a purgação da mora renitente; tal risco se fez presente única e exclusivamente em razão de sua mora injustificável.

Como visto, dar amparo à pretensão da autora implicaria em cancelamento do procedimento da consolidação da propriedade, pelo que não há fundamento legal para tanto, já que promovido em estrita observância aos ditames legais, constituindo-se em um ato jurídico perfeito e acabado, sob o qual não paira qualquer vício ou nulidade.

Nesse sentido já decidiu TRF da 4a Região, in verbis :

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI 9.514/1997. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA. Não afastada a inadimplência e nem comprovada a nulidade dos atos que consolidaram a propriedade em nome da credora, é improcedente a ação. (TRF4, AC 2008.70.00000-00, Quarta Turma, Relator Sérgio Renato Tejada Garcia, D.E. 18/01/2010).

Com efeito, dar amparo à pretensão da autora implicaria em negativa de vigência aos dispositivos da lei 9.514/97, bem como ao art. 5°, II e XXXVI da CF.

DA VALIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES

Podemos verificar o fragrante equívoco na propositura da presente ação, pois no momento da celebração, a parte recorrida tomou conhecimento de todas as cláusulas atinentes à espécie contratual, sabendo de antemão das consequências decorrentes do inadimplemento das obrigações assumidas.

A parte recorrida estava plenamente ciente das condições e termos assumidos, inclusive assinou e possui cópia do contrato de financiamento, ao contrário das alegações de não possuir cópia ou conhecimento do estipulado:

Ainda, o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor estabelece os requisitos legais de validade da oferta de "produtos financeiros", de forma que o consumidor tenha uma precisa compreensão do que lhe está sendo oferecido.

Destacando-se o inciso III, que dispõe sobre o dever de informar ao cliente a respeito de todos os acréscimos previstos na contratação, o que foi estritamente cumprido pela ré. O princípio do pacta sunt servanda tem inteira aplicação na situação ora debatida, uma vez que a parte autora limita- se única e exclusivamente a questionar o contrato, sem a comprovação necessária do cabimento da tutela jurisdicional ora pleiteada, sintetizada na prova de alteração em sua situação material e no desequilíbrio que tal alteração provocou na relação jurídica entre as partes.

Não há que se falar que a relação havida entre a parte recorrida e o réu, ora recorrente estaria maculada em virtude de ter sido selada por meio de título da modalidade de adesão; é consenso doutrinário e jurisprudencial que inexiste caráter potestativo nos contratos de adesão em qualquer de suas espécies, já que a parte pode livremente concordar com seus termos ou não, fazendo uso de sua discricionariedade e autonomia de vontade.

Anote-se a lição de Nome em seus Comentários ao Código de Defesa do Consumidor:

"Enquanto não houver a manifestação de vontade do consumidor, o simples modelo pré- elaborado do contrato de adesão não passa, na feliz expressão alemã, de um pedaço de papel (Stuck Papier), mas se constitui em oferta geral e potencial. O consentimento do consumidor, a sua adesão, é que provoca o nascimento do contrato, a caracterização do vínculo contratual entre as partes. " (São Paulo: RT, 2003. p. 716)".

É a vontade do contratante/emitente que dá vida ao contrato de adesão, fazendo surgir os efeitos de suas cláusulas; antes disso, de nada valem suas linhas. Desta feita, sem fundamento a pretensão da parte autora em pretender a nulidade da avença apenas por esta ter sido selada por meio de contrato de adesão.

Vejamos, a este respeito, a jurisprudência pátria:

"CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ADESÃO. O simples fato do contrato ser por adesão não o torna nulo ou abusivo, nem afasta a vontade do aderente, que pôde escolher entre pactuar ou não o negócio. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO, EMISSÃO DE CARNÊ e IOF. Possibilidade. Contrato firmado antes de 30.04.2008. Recurso Repetitivo do C. STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 00025735420138260196 SP (00)00000-0000.2013.8.26.0196, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 29/09/2014, 17a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2014)".

Em um contrato, deve valer o acordo de vontades, não se podendo permitir aos contratantes de má-fé procurar o Poder Judiciário para fugir ou protelar o cumprimento de suas obrigações, pois, se assim for feito, estar-se-á prestigiando os maus pagadores e inserindo nas relações negociais o perigoso elemento da insegurança e da incerteza.

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PACTA SUNT SERVANDA - REGULARIDADE DO CONTRATO

No vertente caso, há que se ver respeitado o consagrado pacta sunt servanda, na medida em que o contrato foi celebrado dentro das traves legais.

Importante ressaltar que não há no contrato cláusulas abusivas e que a mera alegação do Autor sem apontamento legal a que se refere, não há o que se falar em abusividade, na verdade trata- se de manobras realizadas pelos devedores para que seja compensando eventual valor ao inadimplemento configurado pela ausência de pagamento das mensalidades.

É de se observar que não há qualquer indício de que o contrato fora celebrado diante de um dos vícios do consentimento, logo se firmou o contrato a parte Autora o fez por vontade própria.

Senão, outra hipótese, além de uma possível incúria por parte do Autor, implicaria em dizer que as outras instituições lhe negaram crédito e, apesar do risco, o Réu lhe concedeu crédito com juros compatíveis aos riscos.

" O princípio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes. Celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se as suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer, definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória. Diz-se que é intangível, para significar-se a irretratabilidade do acordo de vontades. Nenhuma consideração de equidade; justificaria a revogação unilateral do contrato ou a alteração de suas cláusulas, que somente se permite mediante novo concurso de vontades. O contrato importa restrição voluntária da liberdade; cria vínculo do qual nenhuma das partes pode desligar-se sob o fundamento de que a execução a arruinará ou de que não o teria estabelecido se houvesse previsto a alteração radical das circunstâncias".

Dada ao princípio da força obrigatória dos contratos, essa inteligência larga não se apresenta como corolário exclusivo da regra moral de que todo homem deve honrar a palavra empenhada. Justifica-se, ademais, como decorrência do próprio princípio da autonomia da vontade, uma vez que a possibilidade de intervenção do juiz na economia do contrato atingiria o poder de obrigar-se, ferindo a liberdade de contratar. "A necessidade lógica de preservar de estranhas interferências a esfera da autonomia privada conduziu necessariamente ao robustecimento do princípio da intangibilidade dos contratos. No contexto normal desse princípio, não seria possível admitir que a superveniência de acontecimento determinantes da ruptura do equilíbrio das prestações pudesse autorizar a intervenção do estado, pelo órgão da sua magistratura, para restaurá-lo ou liberar a parte sacrificada. Cada qual que suporte os prejuízos provenientes do contrato. Se aceitou condições contratuais extremamente desvantajosas, a presunção de que foram estipuladas livremente, impede se socorra da autoridade judicial para obter a suavização, ou a libertação. Pacta sunt servanda. Ao Direito é indiferente a situação a que fique reduzido para cumprir a palavra dada." (GOMES, Orlando. Contratos. 17a. ed. Rio de Janeiro, Forense, 1.997, p. 36)

Corroborando, segue a precisa síntese de Nome acerca do princípio da " pacta sunda servandi " (força vinculante dos contratos) questionado pela parte Autora.

"O princípio em epígrafe, também denominado princípio da intangibilidade dos contratos, representa a força vinculante das convenções. Daí porque é também chamado de princípio da força vinculante dos contratos. Pelo princípio da autonomia da vontade, ninguém é obrigado a contratar. A ordem jurídica concede a cada um a liberdade de contratar e definir os termos e objeto da avença. Os que o fizerem, porém, sendo o contrato válido e eficaz, devem cumpri-lo, não podendo se forrarem às suas consequências, a não ser com a anuência do outro contratante. Como foram as partes que escolheram os termos do ajuste e a ele se vincularam, não cabe ao juiz preocupar-se com a severidade das cláusulas aceitas, que não podem ser atacadas sob a invocação do princípio da equidade. O princípio da força obrigatória do contrato significa, em essência, a irreversibilidade da palavra empenhada" ("DIREITO CIVIL BRASILEIRO" - vol.III - Contratos e Atos Unilaterais - 4 Edição - revista e atualizada - Editora Saraiva - págs.27 e 28).

É claro, neste sentido, o disposto no art. 427, do CC:

Artigo 427 A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso".

Não restou demonstrando qualquer onerosidade excessiva e tampouco vício na formação do contrato pactuado, devendo, portanto, prevalecer o pactuado entre as partes.

Por tudo isso, deve prevalecer no caso vertente, sob todos os ângulos, o consagrado pacta sunt servanda.

Assim, houve nítida infringência ao artigo 54 da Lei 13.097/15, ao "pacta sunt servanda" disposto nos artigos 185, 421, 422 e 427 do Código Civil, bem como, no que tange ao "ato jurídico perfeito", conforme disposição contida no artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal, tendo em vista que a parte Recorrida não realizou a averbação do contrato ao firmar o compromisso de compra e venda, devendo assim, suportar os ônus da garantia real constituída validamente.

CONCLUSÃO

Por todos os fatos ora expostos e por todas as teses jurídicas declinadas, contando ainda com o notório descortino deste Egrégio Tribunal, o recorrente requer o conhecimento e processamento do presente recurso para que, ao final, seja TOTALMENTE PROVIDO , reformando-se o v. acórdão, tendo em vista, a inobservância da legislação federal brasileira, violando assim, os artigos da Lei 9.514/97.

Por derradeiro, requer que todas as publicações veiculadas no Diário Oficial, intimações e qualquer ato de comunicação no presente processo sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome de Nome, 00.000 OAB/UF e 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade dos atos que vierem a ser praticados, em consonância com o Código de Processo Civil.

Termos em que pede deferimento.

Bauru, 20 de maio de 2020.

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