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19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.09.0652

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Wms Supermercados do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 18a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA/PR.

ATOrd 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificado nos autos em epigrafe, nos quais contende com WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. , por seu procurador que ao final assina, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL , nos termos abaixo elencados.

1 - DA DISCORDÂNCIA DO LAUDO PERICIAL

Em que pese o respeito ao entendimento do Expert, não pode prosperar a fundamentação pericial, que não conheceu da insalubridade nas atividades do Reclamante.

Em se tratando de pedido de insalubridade por exposição ao frio, a quantidade ou tempo de permanência em ambientes de baixa temperatura não é elemento suficiente para descaracterizar a insalubridade, porquanto o que deve ser considerado é o ato de entrada e saída do Reclamante no ambiente sem a devida proteção, o que inclusive lhe causa danos à saúde em decorrência do choque térmico.

Do mesmo modo, diversamente do que aponta o laudo pericial, não havia a disponibilização de TODOS os EPI’s necessários para elidir o agente insalubre.

Na fl . 1.111 , o Expert elenca que o Autor

detinha os seguintes EPI’s:

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Entretanto, vale ressaltar que o anexo I da NR- 6 elenca uma gama de EPI’s necessários para elidir a insalubridade do agente térmico, visto que todas as partes do corpo sofrem com os efeitos nocivos e da tal agente.

Segue abaixo os EPI’s adequados para proteção da insalubridade ocasionada por agente térmico, conforme dispõe o anexo I da NR-6:

"A - EPI PARA PROTEÇÃO DA CABEÇA

[...]

a) capuz para proteção do crânio e pescoço contra riscos de origem térmica [...]

B - EPI PARA PROTEÇÃO DOS OLHOS E FACE [...]

d) protetor facial para proteção da face contra riscos de origem térmica [...]

E - EPI PARA PROTEÇÃO DO TRONCO [...]

a) Vestimentas para proteção do tronco contra riscos de origem térmica [...]

F - EPI PARA PROTEÇÃO DOS MEMBROS SUPERIORES [...]

d) luvas para proteção das mãos contra agentes térmicos;

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[...]

e) manga para proteção do braço e do antebraço contra agentes térmicos. [...]

G - EPI PARA PROTEÇÃO DOS MEMBROS INFERIORES [...]

c) calçado para proteção dos pés contra agentes térmicos; [...]

b) perneira para proteção da perna contra agentes térmicos; [...]

c) calça para proteção das pernas contra agentes térmicos; [...]

H - EPI PARA PROTEÇÃO DO CORPO INTEIRO [...]

a) macacão para proteção do tronco e membros superiores e inferiores contra agentes térmicos;

No mesmo compasso, vejamos o entendimento jurisprudencial nos casos em que não há proteção completa quanto ao agente insalubre:

(00)00000-0000- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INGRESSO EM CÂMARAS FRIAS. Hipótese em que comprovado o ingresso intermitente da reclamante em câmara fria, com a consequente exposição ao agente insalubre frio, ensejador do direito ao adicional de insalubridade em grau médio. Mesmo que a trabalhadora utilizasse jaqueta térmica para ingressar na câmara fria, não dispunha de proteção capaz de elidir o contato mantido com o agente insalutífero pelas vias aéreas. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento, no aspecto. (TRT 04a R.; RO 0020665-97.2016.5.04.0403; Primeira Turma; Rela Desa Laís Helena Jaeger Nicotti; DEJTRS 07/08/2017; Pág. 241)

(00)00000-0000- I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTE INSALUBRE. JUÍZO NÃO ADSTRITO AO LAUDO. A controvérsia instaurada

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gira em torno da alegada violação do art. 195 da CLT. A leitura da peça recursal deixa claro que o Autor acredita que o magistrado deve, necessariamente, proferir decisão em harmonia com a conclusão apresentada pelo perito em seu trabalho técnico. Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 436 do CPC/73, o órgão julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, possuindo o mesmo sentido, a atual redação do Artigo 479 do CPC/2015. O Tribunal Regional divergiu da conclusão do laudo pericial que se embasou tão somente no tempo de exposição do obreiro ao agente frio, consignando que, (...) segundo informações do reclamante, sem objeção da reclamada, ele adentrava em câmaras frias por cerca de uma ou duas vezes ao dia, que segundo o laudo pericial, possuíam temperatura em torno de 4,7ºC, circunstância que revela a não eventualidade da exposição ao agente insalutífero, avaliado em caráter qualitativo. Amparado na descrição do laudo pericial, registrou que (...) o reclamante apenas utilizava jaqueta térmica de forma eventual para adentrar em câmaras frias, ou seja, sem a devida fiscalização da reclamada, bem como não recebia outros equipamentos de proteção necessários e adequados ao trabalho nessas circunstâncias, pois não há documentação quanto ao aspecto. Ressaltou que não descaracteriza a insalubridade pelo contato com o agente frio, o fato de o Autor adentrar nas câmaras frias de maneira ordinária, ainda que não durante toda a jornada, pois entende que a prejudicialidade à saúde ocorre mesmo quando o contato é por pouco tempo. Salientou, ainda, que não elide a insalubridade a disponibilização de jaqueta térmica pelo empregador. Ante esse cenário, concluiu que (...) as atividades do reclamante eram insalubres em grau médio, pelo contato com o agente frio, durante todo o período contratual, conforme Anexo 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE e Mapa Climático do Brasil definido pelo MTE. No presente caso, encontram-se expostos de maneira clara, no acórdão regional, os motivos pelos quais a Corte de origem deixou de considerar as

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conclusões do laudo pericial (Tribunal Superior do Trabalho TST; ARR 0020372-76.2015.5.04.0302; Sétima Turma; Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues; DEJT 01/09/2017; Pág. 3735)

Destarte, observa-se que o labor mediante ingresso em local cujas condições exponham o empregado a ambiente frio, sem a devida proteção, enseja o direito à percepção do adicional ora postulado, conforme dispõe o Anexo 9 da NR 15 da Portaria MTb nº 3.214/78, senão vejamos:

" As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de l audo de inspeção realizada no local de trabalho."

Vale destacar que a restou incontroverso (fl. 1.113) que o Reclamante adentrava cerca de " 20 vezes por dia nas câmaras frias da Reclamada, em entradas rápidas, entre 5 e 10 minutos. Que dia sim dia não ficava 15 a 20 minutos lavando as câmaras, sem esperar a temperatura subir. Que 1 a 2 vezes por semana ficava de 40 minutos a 1 hora dentro de alguma câmara para organizá-la e abastecê- la. Informou utilizava jaqueta e luvas térmicas, mas seu uso era coletivo".

Ainda, importante salientar que a temperatura nas câmaras de resfriados (2) marcavam 0ºC a 10ºC e na câmara de congelados (1) a temperatura é de -5ºC a -15ºC.

Mais que isso, o Expert fundamenta que as condições eram salubres posto que o reclamante usufruía do repouso térmico, in verbis:

(fl. 1.114 - laudo pericial)

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Entretanto, o Expert não elenca como chegou a tal conclusão, como ocorria tal intervalo, se ocorria durante todo o contrato...

Ou seja, o Perito designado pelo juízo formula um laudo pericial (trabalho, vale dizer, TÉCNICO) de forma genérica, sem se atentar ou indicar nos autos as referências de suas afirmações.

Mais que isso, vale apontar que a Reclamada começou a efetuar o pagamento do adicional de insalubridade espontaneamente a partir de novembro de 2018, sem que houvesse qualquer alteração nas atividades desempenhadas pelo Reclamante.

Nos quesitos formulados pelo Reclamante, o Expert é certeiro ao afirmar que não houve alteração no ambiente de trabalho após o pagamento espontâneo do adicional, vejamos:

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O pagamento espontâneo do adicional de insalubridade torna incontroverso a existência de labor em condições insalubres, nos termos da súmula 453 do C. TST (aplicada analógica).

Ou seja, é evidente que o Reclamante estava exposto aos riscos provenientes do labor em ambiente resfriado no período anterior a novembro de 2018.

Vale ressaltar que o d. Juízo não esta adstrito ao laudo pericial apresentado, de forma que pode livremente formar seu convencimento, nos termos do art. 479 do CPC.

Sendo assim, em face dos argumentos supra, manifesta o Reclamante sua DISCORDÂNCIA TOTAL ao laudo pericial apresentado, requerendo sua nulidade e não acolhimento quando da prolação da sentença, até por que este D. Juízo não fica adstrito á análise pericial para reconhecer ou não a existência de insalubridade, vez que existem outros elementos que dão conta de sua comprovação.

Ante ao exposto, ratifica o pedido de julgamento totalmente PROCEDENTE da ação.

Termos em que pede deferimento.

Curitiba, 15 de fevereiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

Assistente Jurídico

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