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26 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.01.0037

Petição Inicial - Ação Fgts

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ.

Nome, brasileira, portadora da carteira de identidade nº 00000-00, expedida pelo DETRAN/RJ, do CPF nº 000.000.000-00, da CTPS nº 21062, série - 117 RJ, PIS nº 147.75046.77-9, nascida em 27/04/1995, filha de Nomee Nome, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, vem por sua advogada infra-assinada, propor a presente

Nome

C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face de NomeE Nome, inscrita no CNPJ sob o nº 29.697.692 /0001-50, com endereço na Endereço, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Ab initio, vem requerer a V.Exa. o benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista não ter a Reclamante condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.

Insta salientar que a Reclamante percebia salário inferior ao contido no § 3º do Art. 790 da CLT.

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Inicialmente, vem dizer a V. Exa. que, deixa de apresentar a certidão da comissão de conciliação prévia, uma vez que esta exigência fere frontalmente o artigo , XXIII, XXXIV, a, XXXV, XXXVI e artigo XXIX, todos da Constituição Federal/1988 c/c , CLT, de acordo com mais moderna jurisprudência de nossos Tribunais Superiores.

DADOS BÁSICOS

Admissão: 23 de Julho de 2018

Anotação CTPS: 07 de Janeiro de 2019

Último dia laborado: 06 de Setembro de 2019

Cargo: Auxiliar administrativo

Remuneração: R$ 00.000,00

DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA

A Reclamante foi contratada pela Reclamada para trabalhar na função de auxiliar administrativo em 17 de Julho de 2018, ocasião em que a Reclamante NÃO teve sua CTPS devidamente anotada, tendo sido posteriormente anotada com início em 07 de Janeiro de 2019.

O último salário da Reclamante foi no valor de R$ 00.000,00.

Em 07 de Agosto de 2019 , a Reclamante foi dispensada, sem justa causa, tendo cumprido o aviso prévio até o dia 06 de Setembro de 2019, ocasião em que a Reclamada pagou suas verbas resilitórias de forma parcelada, deixando de pagar a última parcela e determinou que a mesma procurasse seus direitos nessa Justiça Especializada .

Assim, a Reclamante está buscando seus direitos nessa Justiça Especializada.

A Reclamada, como se passa a narrar, recusou-se a cumprir os termos das normas trabalhistas, afrontando a lei e incentivando a quebra da harmonia social previdenciária e trabalhista.

DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

Exa. a Reclamante foi dispensada sem justa causa em 07 de Agosto de 2019, tendo cumprido o aviso prévio até o dia 06 de Setembro de 2019 (vide documento de aviso prévio anexo).

Exa., até a presente data, a Reclamada não forneceu as guias para habilitação no Seguro Desemprego, bem como não efetuou o pagamento da última parcela das verbas rescisórias.

Insta frisar que, o referido ofício para habilitação no Seguro Desemprego deve ser expedido com a determinação de habilitação independentemente de saque de FGTS, uma vez que a Reclamante sequer foi cadastrada na sua conta vinculada.

E ainda Exa.,não foi realizada corretamente a data de início do contrato na CTPS da autora, tendo em vista que não foi observado o período anterior, iniciado em 23/07/2018, que deverá ser retificado pela Reclamada.

Por esta razão, sendo certo que não há dúvidas de que a Reclamante foi dispensada sem justa causa, se requer em caráter de antecipação de tutela, a expedição de ofício para habilitação no Seguro Desemprego, uma vez que a Reclamada se recusou a fornecer a documentação à Reclamante que lhe permita ter acesso a tal benefício, bem como a retificação da data de início do contrato de trabalho na CTPS da Reclamante com data da entrada em 23/07/2018, conforme apontado acima.

Exa., caso este Juízo não se convença das alegações autorais quanto à sua dispensa imotivada, devidamente comprovada do comunicado de aviso prévio anexo, requer desde logo a intimação da ré, para que se manifeste quanto ao pedido de antecipação de tutela ora requerido.

DA REAL DATA DE ADMISSÃO

Exa., conforme narrado, a Reclamante foi contratada pela ré em 23 de Julho de 2018, ocasião em que NÃO teve sua CTPS devidamente assinada.

Ocorre Exa. que tão somente em 07 de Janeiro de 2019 a ré anotou a CTPS da Reclamante, porém sem anotar o período pretérito laborado .

O período anterior pode ser comprovado pelo recibo de verbas rescisórias anexo, elaborado pela contabilidade da Reclamada, em que consta o pagamento das verbas relativas ao período anterior ao registrado pela Reclamada, qual seja, de 23/07/2018 a 06/01/2019 , conforme se comprova através de documento de recibo de verbas rescisórias acostado na presente exordial.

Assim, deverá ser reconhecida a real admissão da Reclamante em 23 /07/2018, com a consequente retificação da CTPS da Reclamante neste item, e sendo considerado todo o período sem anotação da CTPS para cálculo das verbas devida e não quitadas pela ré.

DA ÚLTIMA PARCELA DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Exa., quando da dispensa da Reclamante em 06/09/2019, a Reclamada realizou o pagamento das verbas resilitórias de forma parcelada.

Ocorre, no entanto, que o pagamento da última parcela, no valor de R$ 00.000,00não foi pago.

Insta salientar que a reclamante não recebeu da reclamada qualquer documento de termo de rescisão de contrato de trabalho com as verbas discriminadas.

Assim, requer a condenação da Reclamada no pagamento da última parcela das verbas resilitórias no valor de R$ 00.000,00.

É o que se requer.

DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS

Exa., a Reclamada mais uma vez em total falta de respeito para com a sua funcionária e em descumprimento com a determinação da Lei Celetista, deixou de efetuar os depósitos na conta fundiária da Reclamante durante todo pacto laboral (período de 23/07/2018 a 06/09 /2019), tendo em vista que NÃO há nenhum depósito na conta fiduciária da Reclamante, não tendo a Reclamada sequer cadastrado a Reclamante no órgão competente, razão pela qual deve arcar com o pagamento dos referidos valores não depositados, ante a real data de admissão da reclamante, nos termos da presente exordial.

Isto posto, requer a condenação da Reclamada para efetivação dos depósitos fundiários devidos, considerando a verdadeira remuneração percebida, ante a real data de admissão da Reclamante e a entrega da guia para levantamento de tais valores, bem como ao pagamento de multa de 40% sobre saldo correto devido do FGTS, ante a real data de admissão da reclamante, tendo em vista a dispensa imotivada da Reclamante.

DA MULTA DO ART. 477 DA CLT

Exa., tendo em vista a Reclamada parcelou as verbas rescisórias devidas à Reclamante, e inexiste previsão legal para que o pagamento das referidas verbas se dê de forma parcelada, bem como não quitou o pagamento das verbas rescisórias, requer a condenação da Reclamada ao pagamento em favor da Reclamante da multa prevista no art. 477, parágrafo 8º da CLT.

DA MULTA DO ART. 467 DA CLT

Caso a Reclamada não quite na primeira assentada as verbas de natureza incontroversa estas deverão ser pagas com acréscimo de 50%, nos termos do art. 467 da CLT.

DOS PEDIDOS Assim é a presente para reclamar com base na verdadeira

remuneração da Reclamante de R$ 00.000,00reais, seguinte:

a) o deferimento do benefício de gratuidade de justiça à Reclamante;

b) seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela, para que seja expedido ofício para habilitação no Seguro Desemprego ;

c) seja reconhecida a real data de admissão da Reclamante, como sendo 23/07/2018, devendo ser retificada a CTPS da Reclamante para que conste a real data de admissão, bem como seja o r. período considerado para todos os fins;

e) o pagamento do FGTS não depositado de forma correta durante o pacto laboral, tendo em vista a real data de admissão da reclamante, com base na verdadeira remuneração que foi percebida pela reclamante durante todo o pacto laboral; R$ 00.000,00

d) o pagamento da última parcela das verbas resilitórias não paga pela Reclamada, conforme causa de pedir; R$ 00.000,00

f) Pagamento da multa de 40% do FGTS, tendo em vista a real data de admissão da reclamante, considerando a verdadeira remuneração percebida pela mesma ao longo do contrato de trabalho; R$ 00.000,00

g) o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT no valor de um salário da Reclamante; R$ 00.000,00

h) Pagamento das verbas incontroversas em primeira audiência, sob pena de pagá-las na forma do artigo 467, CLT; R$ 00.000,00

i) Honorários advocatícios de 15% sobre a r. condenação; R$ 00.000,00

j) a expedição de Ofícios para DRT, MPT e INSS.

Isto posto, a Reclamante requer a V. Exa., que se digne a notificar a Reclamada, para querendo, contestar a presente reclamação trabalhista a qual espera ser ao final JULGADA PROCEDENTE condenando-se a Reclamada na forma do pedido, acrescidos de juros de mora e demais cominações legais.

Protesta por todos os meios de provas admitidas em direito, em especial depoimento do representante legal da reclamada sob pena de confesso.

Dá-se a presente, o valor de R$ 00.000,00.

Nestes Termos.

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 23 de março de 2020.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF