Processo nº 100XXXX-72.2020.5.02.0204

Fabricio de Jesus Saraiva x Etna Comercio de Moveis e Artigos para Decoracao S.A.

TRT2 · 4ª Vara do Trabalho de Barueri
Trabalhista · ATSum
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX

Andamento processual

Podem existir novas movimentações

Atualize o processo para verificar se há novas informações

20/06/2022há 2 meses

4ª Vara do Trabalho de Barueri

Processo Nº ATSum-100XXXX-72.2020.5.02.0204

RECLAMANTE FABRICIO DE JESUS SARAIVA

ADVOGADO ROBERTO HIROMI SONODA(OAB: 115094/SP)

RECLAMADO FJNA PARTICIPACOES EIRELI

ADVOGADO MARCELA MELO DA SILVA(OAB: 261701/SP)

ADVOGADO THIAGO LOBO VIANA GONCALVES NUNES(OAB: 150958/SP)

RECLAMADO ETNA COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.

ADVOGADO THIAGO MAHFUZ VEZZI(OAB: 228213/SP)

ADVOGADO VALTON DORIA PESSOA(OAB: 317623/SP)

RECLAMADO GMM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

ADVOGADO MARCELA MELO DA SILVA(OAB: 261701/SP)

ADVOGADO THIAGO LOBO VIANA GONCALVES NUNES(OAB: 150958/SP)

RECLAMADO LS MONTAGENS DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA

ADVOGADO MARCELA MELO DA SILVA(OAB: 261701/SP)

ADVOGADO THIAGO LOBO VIANA GONCALVES NUNES(OAB: 150958/SP)

PERITO HENRIQUE JOSE APELDORN

Intimado(s)/Citado(s):

- FABRICIO DE JESUS SARAIVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 30df5aa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Admissibilidade

Interpostos no prazo legal, são conhecidos os embargos de declaração.

Mérito

Inicialmente, saliento que os embargos de declaração não se prestam a solicitar esclarecimentos acerca de pontos indubitavelmente claros. Todavia, para que não se alegue negativa

de prestação jurisdicional, saliento que os honorários sucumbenciais honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade.

Com relação aos demais pleitos, não prosperam os alegados vícios

no decisum.

Todas as questões de relevo foram devidamente analisadas pelo Juízo, que evidenciou os motivos de seu convencimento, tendo sido a sentença proferida dentro dos limites da lide, em consonância com os artigos 141 e 492 do NCPC.

As irresignações da embarganteapresentam, na realidade, uma tentativa de revolver matérias já apreciadas, o que desafia recurso próprio.

Ausente omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se. A oposição de embargos declaratórios, visando nova manifestação do Juízo acerca de temas expressamente já decididos e fixados na fundamentação e no dispositivo da sentença, caracteriza a protelação do feito, visando à reconstituição do prazo integral de recurso ordinário. Trata-se de ato processual manifestamente infundado, dado o limite de cognição vertical e horizontal dos embargos, sendo defeso aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, nos termos do art. 836 da CLT.

III - CONCLUSÃO

Ante ao exposto, e por tudo mais que consta da fundamentação, conheço dos embargos declaratórios opostosnos autos da reclamação trabalhistapara, prestar os esclarecimentos solicitados e no mérito, REJEITA-LOS INTIMEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO.

Nada mais, encerrou-se.

ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO

Juíza do Trabalho Substituta

31/05/2022há 3 meses

4ª Vara do Trabalho de Barueri

Processo Nº ATSum- 100XXXX-72.2020.5.02.0204

RECLAMANTE FABRICIO DE JESUS SARAIVA

ADVOGADO ROBERTO HIROMI SONODA (OAB: 115094/SP)

RECLAMADO FJNA PARTICIPACOES EIRELI

ADVOGADO MARCELA MELO DA SILVA(OAB: 261701/SP)

ADVOGADO THIAGO LOBO VIANA GONCALVES NUNES(OAB: 150958/SP)

RECLAMADO ETNA COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.

ADVOGADO THIAGO MAHFUZ VEZZI(OAB: 228213/SP)

ADVOGADO VALTON DORIA PESSOA(OAB: 317623/SP)

RECLAMADO GMM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

ADVOGADO MARCELA MELO DA SILVA(OAB: 261701/SP)

ADVOGADO THIAGO LOBO VIANA GONCALVES NUNES(OAB: 150958/SP)

RECLAMADO LS MONTAGENS DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA

ADVOGADO MARCELA MELO DA SILVA(OAB: 261701/SP)

ADVOGADO THIAGO LOBO VIANA GONCALVES NUNES(OAB: 150958/SP)

PERITO HENRIQUE JOSE APELDORN

Intimado (s)/Citado (s):

- FABRICIO DE JESUS SARAIVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b6590a1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 1000304-

72.2020.502.0204

Ao dia 31 do mês de maio de 2022, a 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, em sua sede, através da MM. Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO proferiu a decisão relativa à Ação ajuizada por FABRICIO DE JESUS SARAIVA contra GMM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, FJNA PARTICIPACOES EIRELI, LS MONTAGENS DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA e ETNA COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORACAO SA.

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I - RELATÓRIO

FABRICIO DE JESUS SARAIVA ajuizou reclamação contra GMM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, FJNA PARTICIPACOES EIRELI, LS MONTAGENS DE MOVEIS

PLANEJADOS LTDA e ETNA COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORACAO SA afirmando que: trabalhou para as reclamadas no período de 24.01.2019 a 02.03.2020; exerceu a função de ajudante geral, tendo sido dispensado sem justa causa; recebeu como última remuneração R$ 1.478,25; não recebeu as verbas rescisórias; laborava em condições insalubres, sem o pagamento dos adicionais. Requer o pagamento dos haveres correspondentes.

Deu à causa o valor de R$ 17.972,20, juntou documentos (fls. 20/178).

As reclamadas juntaram defesas e documentos.

Manifestação do reclamante sobre as defesas e documento.

Na petição de fls. 1290/1292 foi requerida a desistência da ação em face da reclamada JJLG PARTICIPAÇÕES EIRELI, o que foi homologado na ata de fls. 1310/1312.

Foi realizada prova pericial para apuração da alegada insalubridade (fls. 1574/1592), com posteriores esclarecimentos.

Rejeitadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas.

Razões finais remissivas.

Autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Limitação do julgamento aos pedidos e da não limitação aos valores apontados na petição inicial

A julgadora apreciará a demanda nos limites estabelecidos pelos pedidos declinados na petição inicial (artigos 141 e 492 do CPC).

No entanto, quanto aos valores indicados nos pedidos estes são meras estimativas. A apuração do quantum debeatur somente ocorrerá no momento da liquidação da sentença, com efetiva participação da reclamada na fase quantificativa (art. 879 da CLT).

Logo, os valores a serem liquidados podem ficar aquém ou além dos estimados pela parte na petição inicial.

Impugnação aos documentos

A alegação das reclamadas de que os documentos anexados na inicial devem ser impugnados por “imprestáveis a título de prova” não constitui óbice ao acolhimento da prova. Igualmente não o é a formalidade de que trata o art. 830, da CLT, em razão da evolução tecnológica na reprodução de documentos, atualmente só constitui óbice ao acolhimento da prova quando o conteúdo dos documentos juntados é especificamente questionado pela parte adversa.

Elas o fazem de forma genérica, sem questionar a veracidade de seu conteúdo nem indicar as razões de sua impugnação. A “insuficiência” ou não das provas é questão a ser analisada quando do exame do mérito.

Desprovido de razão, rejeito.

Ilegitimidade passiva

Para que seja considerada parte legítima para figurar no polo passivo da demanda é suficiente apenas que seja titular, em abstrato, dos direitos oponíveis à pretensão do reclamante.

A questão relacionada com a responsabilidade por eventuais créditos trabalhistas e seu alcance diz respeito ao mérito e será analisada em tempo oportuno.

Pretendendo o reclamante ver declarado que a terceira reclamada responda pela satisfação de seus créditos, não há como lhe negar legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda.

Preliminar rejeitada.

Protestos

O patrono do reclamante protestou contra o indeferimento da produção de prova oral acerca da responsabilidade das rés.

A oitiva foi indeferida, tendo em vista que o juízo já se encontrava suficientemente convencido acerca do assunto, cabendo ao magistrado indeferir as provas inúteis e desnecessárias, especialmente quando a matéria já tiver sido exaustivamente decidida por esse juízo e for calcada nas máximas de experiência e prova documental.

Incabível a sustentação de que o juiz deve ouvir quantas testemunhas as partes quiserem, posto que a ele, como condutor do processo, cabe a análise da necessidade de produção de outras provas, sendo totalmente pertinente o indeferimento, sem que isso implique em cerceamento de defesa, já que foi facultado as partes a comprovação e fatos controvertidos.

Mantenho o indeferimento.

Das verbas rescisórias

O reclamante alegou que foi contratado pela 1ª reclamada em 24.01.2019 e dispensado sem justa causa em 29.01.2020, cumprindo aviso prévio até02.03.2020.Informou que percebia o salário de R$1.478,25 e que, quando da dispensa, não recebeu as verbas rescisórias.

É incontroverso que não houve esse pagamento.

Assim, defiro o pedido de pagamento das seguintes verbas rescisórias, conforme TRCT (fls. 1280/1281), que deverão ser calculadas considerando-se o salário informado pelo autor (R$ 1.478,25), idêntico ao do Termo de rescisão juntado pela 1ª ré:

saldo de salário de janeiro de 2020: 29 dias;

aviso prévio indenizado: 33 dias;

13º salário proporcional de 2020 (já incluída a projeção do aviso prévio): 02/12;

férias integrais com 1/3 relativas período aquisitivo de 2019/2020; e férias com 1/3 (já acrescido da prorrogação do aviso prévio): 01/12 relativas período aquisitivo de 2020/2021.

Por fim, deverá pagar ainda a multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS devidos durante todo o contrato de trabalho. A reclamada deverá, ainda, garantir a integralidade dos depósitos fundiários do reclamante, depositando as diferenças cabíveis. O reclamante deverá valer-se do TRCT para saque do Fundo, caso confirmado o preenchimento dos requisitos previstos em lei.

Multa Convencional rescisória

No que tange o requerimento de multa Convencional rescisória, nos termos do Acordo Coletivo de trabalho de 2018/2019, o pedido não merece prosperar.

Isso porque, no momento da rescisão contratual não havia norma coletiva disciplinando a matéria nem houve celebração de acordo individual escrito.

Não há se falar em ultratividade da norma coletiva, tendo em vista que a Súmula 277 do TST está com aplicação suspensa, nos termos da medida cautelar deferida na ADPF 323/DF. Ademais, a Lei nº 13.467/17 veda expressamente a ultratividade no artigo 614, § 3º da CLT.

Esse tem sido o entendimento albergado por diversas turmas deste TRT da 2ª Região:

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS COM O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS. O poder de criatividade jurídica dos contratantes coletivos visa regulamentar as relações setoriais futuras, não podendo retroagir para afetar situações pretéritas ou convalidar atos praticados ao arrepio da legislação. A negociação coletiva, por culminar em legítima produção normativa, deve obediência aos postulados constitucionais da segurança jurídica, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. Precedentes do C. TST. Recurso patronal desprovido no particular. (TRT da 2ª Região; Processo:

100XXXX-12.2019.5.02.0071; Data: 26-05-2021; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 3 - 6ª Turma; Relator (a): RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA)

TRABALHADOR BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. PROVA ORAL. CARACTERIZAÇÃO. A simples nomenclatura atribuída ao cargo e a mera constatação de percepção de gratificação superior não exaurem a controvérsia acerca do enquadramento das atividades do trabalhador bancário no regime do § 2º do artigo 224 da CLT, nos termos da Súmula nº 102 do E. Tribunal Superior do Trabalho: a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o artigo 224, § 2º, da CLT dependente de prova acerca das reais atribuições do trabalhador bancário. No caso, a partir das provas produzidas nos autos, depreende-se que a reclamante se ativava em atendimento a segmento diferenciado, como gerente de relacionamento, não possuindo atribuições limitadas àquelas do caixa bancário, escriturário. Nesse contexto, é certo que não se está, no caso, diante do exercício de cargo de gestão, típico do gerente geral de agência e de outros diretores e chefes de departamento, como previsto no artigo 62, II, da CLT; no entanto, também é certo que as atividades profissionais da reclamante, gerente de relacionamento

devotada a segmento específico, não se equiparam às do mero escriturário bancário, não se limitando ao exercício de atividades auxiliares, tampouco ao exercício de atividades ínsitas à rotina de trabalhadores, como o operador de caixa, que se dedicam, nas dependências da rede bancária, a atender os clientes e usuários em geral da instituição financeira, sem especialização da atividade e sem especificação de segmento diferenciado de interesse da instituição financeira, manipulando numerário, recebendo depósitos à vista e a prazo e/ou operacionalizando pagamentos, transferências e emissões diversas. A modernização bancária, com a …

4ª Vara do Trabalho de Barueri

Processo Nº ATSum- 100XXXX-72.2020.5.02.0204

RECLAMANTE FABRICIO DE JESUS SARAIVA

ADVOGADO ROBERTO HIROMI SONODA (OAB: 115094/SP)

RECLAMADO FJNA PARTICIPACOES EIRELI

ADVOGADO MARCELA MELO DA SILVA(OAB: 261701/SP)

ADVOGADO THIAGO LOBO VIANA GONCALVES NUNES(OAB: 150958/SP)

RECLAMADO ETNA COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.

ADVOGADO THIAGO MAHFUZ VEZZI(OAB: 228213/SP)

ADVOGADO VALTON DORIA PESSOA(OAB: 317623/SP)

RECLAMADO GMM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

ADVOGADO MARCELA MELO DA SILVA(OAB: 261701/SP)

ADVOGADO THIAGO LOBO VIANA GONCALVES NUNES(OAB: 150958/SP)

RECLAMADO LS MONTAGENS DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA

ADVOGADO MARCELA MELO DA SILVA(OAB: 261701/SP)

ADVOGADO THIAGO LOBO VIANA GONCALVES NUNES(OAB: 150958/SP)

PERITO HENRIQUE JOSE APELDORN

Intimado (s)/Citado (s):

- ETNA COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.

- FJNA PARTICIPACOES EIRELI

- GMM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

- LS MONTAGENS DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b6590a1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 1000304-

72.2020.502.0204

Ao dia 31 do mês de maio de 2022, a 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, em sua sede, através da MM. Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO proferiu a decisão relativa à Ação ajuizada por FABRICIO DE JESUS SARAIVA contra GMM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, FJNA PARTICIPACOES EIRELI, LS MONTAGENS DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA e ETNA COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORACAO SA.

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I - RELATÓRIO

FABRICIO DE JESUS SARAIVA ajuizou reclamação contra GMM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, FJNA PARTICIPACOES EIRELI, LS MONTAGENS DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA e ETNA COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORACAO SA afirmando que: trabalhou para as reclamadas no período de 24.01.2019 a 02.03.2020; exerceu a função de ajudante geral, tendo sido dispensado sem justa causa; recebeu como última remuneração R$ 1.478,25; não recebeu as verbas rescisórias; laborava em condições insalubres, sem o pagamento dos adicionais. Requer o pagamento dos haveres correspondentes.

Deu à causa o valor de R$ 17.972,20, juntou documentos (fls. 20/178).

As reclamadas juntaram defesas e documentos.

Manifestação do reclamante sobre as defesas e documento.

Na petição de fls. 1290/1292 foi requerida a desistência da ação em face da reclamada JJLG PARTICIPAÇÕES EIRELI, o que foi homologado na ata de fls. 1310/1312.

Foi realizada prova pericial para apuração da alegada insalubridade (fls. 1574/1592), com posteriores esclarecimentos.

Rejeitadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas.

Razões finais remissivas.

Autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Limitação do julgamento aos pedidos e da não limitação aos valores apontados na petição inicial

A julgadora apreciará a demanda nos limites estabelecidos pelos pedidos declinados na petição inicial (artigos 141 e 492 do CPC).

No entanto, quanto aos valores indicados nos pedidos estes são meras estimativas. A apuração do quantum debeatur somente ocorrerá no momento da liquidação da sentença, com efetiva participação da reclamada na fase quantificativa (art. 879 da CLT).

Logo, os valores a serem liquidados podem ficar aquém ou além dos estimados pela parte na petição inicial.

Impugnação aos documentos

A alegação das reclamadas de que os documentos anexados na inicial devem ser impugnados por “imprestáveis a título de prova” não constitui óbice ao acolhimento da prova. Igualmente não o é a formalidade de que trata o art. 830, da CLT, em razão da evolução tecnológica na reprodução de documentos, atualmente só constitui óbice ao acolhimento da prova quando o conteúdo dos documentos juntados é especificamente questionado pela parte adversa.

Elas o fazem de forma genérica, sem questionar a veracidade de seu conteúdo nem indicar as razões de sua impugnação. A “insuficiência” ou não das provas é questão a ser analisada quando do exame do mérito.

Desprovido de razão, rejeito.

Ilegitimidade passiva

Para que seja considerada parte legítima para figurar no polo passivo da demanda é suficiente apenas que seja titular, em abstrato, dos direitos oponíveis à pretensão do reclamante.

A questão relacionada com a responsabilidade por eventuais créditos trabalhistas e seu alcance diz respeito ao mérito e será analisada em tempo oportuno.

Pretendendo o reclamante ver declarado que a terceira reclamada responda pela satisfação de seus créditos, não há como lhe negar legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda.

Preliminar rejeitada.

Protestos

O patrono do reclamante protestou contra o indeferimento da produção de prova oral acerca da responsabilidade das rés.

A oitiva foi indeferida, tendo em vista que o juízo já se encontrava suficientemente convencido acerca do assunto, cabendo ao magistrado indeferir as provas inúteis e desnecessárias, especialmente quando a matéria já tiver sido exaustivamente decidida por esse juízo e for calcada nas máximas de experiência e prova documental.

Incabível a sustentação de que o juiz deve ouvir quantas testemunhas as partes quiserem, posto que a ele, como condutor do processo, cabe a análise da necessidade de produção de outras provas, sendo totalmente pertinente o indeferimento, sem que isso implique em cerceamento de defesa, já que foi facultado as partes a comprovação e fatos controvertidos.

Mantenho o indeferimento.

Das verbas rescisórias

O reclamante alegou que foi contratado pela 1ª reclamada em 24.01.2019 e dispensado sem justa causa em 29.01.2020, cumprindo aviso prévio até02.03.2020.Informou que percebia o salário de R$1.478,25 e que, quando da dispensa, não recebeu as verbas rescisórias.

É incontroverso que não houve esse pagamento.

Assim, defiro o pedido de pagamento das seguintes verbas rescisórias, conforme TRCT (fls. 1280/1281), que deverão ser calculadas considerando-se o salário informado pelo autor (R$ 1.478,25), idêntico ao do Termo de rescisão juntado pela 1ª ré:

saldo de salário de janeiro de 2020: 29 dias;

aviso prévio indenizado: 33 dias;

13º salário proporcional de 2020 (já incluída a projeção do aviso prévio): 02/12;

férias integrais com 1/3 relativas período aquisitivo de 2019/2020; e férias com 1/3 (já acrescido da prorrogação do aviso prévio): 01/12 relativas período aquisitivo de 2020/2021.

Por fim, deverá pagar ainda a multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS devidos durante todo o contrato de trabalho. A reclamada deverá, ainda, garantir a integralidade dos depósitos fundiários do reclamante, depositando as diferenças cabíveis. O reclamante deverá valer-se do TRCT para saque do Fundo, caso confirmado o preenchimento dos requisitos previstos em lei.

Multa Convencional rescisória

No que tange o requerimento de multa Convencional rescisória, nos termos do Acordo Coletivo de trabalho de 2018/2019, o pedido não merece prosperar.

Isso porque, no momento da rescisão contratual não havia norma coletiva disciplinando a matéria nem houve celebração de acordo individual escrito.

Não há se falar em ultratividade da norma coletiva, tendo em vista que a Súmula 277 do TST está com aplicação suspensa, nos termos da medida cautelar deferida na ADPF 323/DF. Ademais, a Lei nº 13.467/17 veda expressamente a ultratividade no artigo 614, § 3º da CLT.

Esse tem sido o entendimento albergado por diversas turmas deste TRT da 2ª Região:

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS COM O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM NORMA

COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS. O poder de criatividade jurídica dos contratantes coletivos visa regulamentar as relações setoriais futuras, não podendo retroagir para afetar situações pretéritas ou convalidar atos praticados ao arrepio da legislação. A negociação coletiva, por culminar em legítima produção normativa, deve obediência aos postulados constitucionais da segurança jurídica, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. Precedentes do C. TST. Recurso patronal desprovido no particular. (TRT da 2ª Região; Processo:

100XXXX-12.2019.5.02.0071; Data: 26-05-2021; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 3 - 6ª Turma; Relator (a): RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA)

TRABALHADOR BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. PROVA ORAL. CARACTERIZAÇÃO. A simples nomenclatura atribuída ao cargo e a mera constatação de percepção de gratificação superior não exaurem a controvérsia acerca do enquadramento das atividades do trabalhador bancário no regime do § 2º do artigo 224 da CLT, nos termos da Súmula nº 102 do E. Tribunal Superior do Trabalho: a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o artigo 224, § 2º, da CLT dependente de prova acerca das reais atribuições do trabalhador bancário. No caso, a partir das provas produzidas nos autos, depreende-se que a reclamante se ativava em atendimento a segmento diferenciado, como gerente de relacionamento, não possuindo atribuições limitadas àquelas do caixa bancário, escriturário. Nesse contexto, é certo que não se está, no caso, diante do exercício de cargo de gestão, típico do gerente geral de agência e de outros diretores e chefes de departamento, como previsto no artigo 62, II, da CLT; no entanto, também é certo que as atividades profissionais da reclamante, gerente de relacionamento devotada a segmento específico, não se equiparam às do mero escriturário bancário, não se limitando ao exercício de atividades auxiliares, tampouco ao exercício de atividades ínsitas à rotina de trabalhadores, como o operador de caixa, que se dedicam, nas dependências da rede bancária, a atender os clientes e usuários em geral da instituição financeira, sem especialização da atividade e sem especificação de segmento diferenciado de interesse da instituição financeira, manipulando …

16/03/2022há 5 meses

4ª Vara do Trabalho de Barueri

Processo Nº ATSum- 100XXXX-72.2020.5.02.0204

RECLAMANTE FABRICIO DE JESUS SARAIVA

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RECLAMADO FJNA PARTICIPACOES EIRELI

ADVOGADO MARCELA MELO DA SILVA(OAB: 261701/SP)

ADVOGADO THIAGO LOBO VIANA GONCALVES NUNES(OAB: 150958/SP)

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ADVOGADO VALTON DORIA PESSOA(OAB: 317623/SP)

RECLAMADO GMM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

ADVOGADO MARCELA MELO DA SILVA(OAB: 261701/SP)

ADVOGADO THIAGO LOBO VIANA GONCALVES NUNES(OAB: 150958/SP)

RECLAMADO LS MONTAGENS DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA

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ADVOGADO THIAGO LOBO VIANA GONCALVES NUNES(OAB: 150958/SP)

PERITO HENRIQUE JOSE APELDORN

Intimado (s)/Citado (s):

- ETNA COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Audiência: Instrução (rito sumaríssimo) - Sala "SALA DEFINITIVA": 05/04/2022 11:40

Fica V. Sa. cientificado (a) que a audiência se realizará na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Barueri, à ALAMEDA ARAGUAIA, 2096,ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI/SP - CEP: 06455-000.

Atentem as partes ao disposto no Ato GP /CR 03/2021 do TRT da 2ª Região, especialmente no tocante aos requisitos obrigatórios para a entrada no fórum.

A não observância do disposto na norma citada não implicará em adiamento da audiência, muito menos em alteração do formato para telepresencial. Cabe às partes e procuradores cumprir

integralmente as exigências de acesso ao fórum (inclusive para as testemunhas que pretendam ouvir em juízo), sob pena de aplicação dos ônus processuais decorrentes das respectivas ausências.

BARUERI/SP, 16 de março de 2022.

IZAIAS DE SOUZA

Diretor de Secretaria

4ª Vara do Trabalho de Barueri

Processo Nº ATSum- 100XXXX-72.2020.5.02.0204

RECLAMANTE FABRICIO DE JESUS SARAIVA

ADVOGADO ROBERTO HIROMI SONODA (OAB: 115094/SP)

RECLAMADO FJNA PARTICIPACOES EIRELI

ADVOGADO MARCELA MELO DA SILVA(OAB: 261701/SP)

ADVOGADO THIAGO LOBO VIANA GONCALVES NUNES(OAB: 150958/SP)

RECLAMADO ETNA COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.

ADVOGADO THIAGO MAHFUZ VEZZI(OAB: 228213/SP)

ADVOGADO VALTON DORIA PESSOA(OAB: 317623/SP)

RECLAMADO GMM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

ADVOGADO MARCELA MELO DA SILVA(OAB: 261701/SP)

ADVOGADO THIAGO LOBO VIANA GONCALVES NUNES(OAB: 150958/SP)

RECLAMADO LS MONTAGENS DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA

ADVOGADO MARCELA MELO DA SILVA(OAB: 261701/SP)

ADVOGADO THIAGO LOBO VIANA GONCALVES NUNES(OAB: 150958/SP)

PERITO HENRIQUE JOSE APELDORN

Intimado (s)/Citado (s):

- LS MONTAGENS DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Audiência: Instrução (rito sumaríssimo) - Sala "SALA DEFINITIVA": 05/04/2022 11:40

Fica V. Sa. cientificado (a) que a audiência se realizará na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Barueri, à ALAMEDA ARAGUAIA, 2096,ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI/SP - CEP: 06455-000.

Atentem as partes ao disposto no Ato GP /CR 03/2021 do TRT da 2ª Região, especialmente no tocante aos requisitos obrigatórios para a entrada no fórum.

A não observância do disposto na norma citada não implicará em adiamento da audiência, muito menos em alteração do formato para telepresencial. Cabe às partes e procuradores cumprir

integralmente as exigências de acesso ao fórum (inclusive para as testemunhas que pretendam ouvir em juízo), sob pena de aplicação dos ônus processuais decorrentes das respectivas ausências.

BARUERI/SP, 16 de março de 2022.

IZAIAS DE SOUZA

Diretor de Secretaria

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