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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.02.0371

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação contra Cooperativa Acao de Trabalho dos Profissionais em Empresasmercantis Cooperativacao e Sendas Distribuidora

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Nome Nome

Nome

FRANCISCO DE ASSIS DAS CHAGAS ALEXSANDRA DA SILVA CABEÇA SOARES MARIA BERNADETE MARCENARI JULIANA ALMEIDA SANTOS ERIKA AMPARO PASCHOAL ELIS Nome TEIXEIRA SOVENHI CLÁUDIA CARDOSO FURTADO CALSONI CINTHIA CRISTINA FERREIRA DE SOUZA SILVA PRISCILLA MACHADO CHINELATO NAYARA Nome DE PAULA SANDRA CIRELLI CALDANA SILVANA FELIX BRAGA EVERTON TIAGO ESTEVAM DE ARAUJO CLEVIANA FERREIRA DE AQUINO VALÉRIA SILVA MORENO SHARA DE SOUSA PESSOA ROBERTA CARDOSO PASSOS MICHAEL SANDRO GOMES RODRIGO CARDOSO DO PRADO LUCILIA MARIA SOUZA DE OLIVEIRA TALITA FERNANDA COELHO MOURA LUCIENE MIRANDA CARAÇA ROSELI PINTO DA SILVA JANAINA LILIS DOS REIS MARIA CONCEIÇÃO ALMEIDA ALCENIR CINTIA DOS SANTOS TIAGO HENRIQUE GALVÃO LEITE GRACEANE RIBEIRO VALADÃO VIVIANE AUGUSTA DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO RENATO FÁBIO DE OLIVEIRA RAMOS MARIA ELAINE ARRUDA CASTRO DANIELA CONCEIÇÃO DE AMORIM ALVES LUZINETE DE SOUZA SANTOS FELIPE PEREIRA MORAIS DO NASCIMENTO Nome WAGNER FERREIRA DE ARAÚJO LUCIANA FULQUIM THAIS NASSAR DE ARAÚJO FABIANA CORREIA DOS ANJOS TÁSSIA SARDINHA ROCHA FERNANDA DE OLIVEIRA NETO VIVIANE MARQUES GARITTA JAMES DE OLIVEIRA SAMPAIO EDA GARBOSA BERTAZZO HIGOR HENRIQUE BARBOSA SILVA MONIQUE LOPES FERNANDES EVANDRO GUILHERME DE SOUZA THAIS NASSAR DE ARAÚJO GEOVANA DE MESSIAS CORDEIRO KARINE ALVES DE SANTANA SINDY LOPES CLEMENTE ANA CAROLINA RISSI BENTO LEITE VERÔNICA DE SOUZA NICHOLAS TEOBALDO DA SILVA CAUANI ARAUJO ROCHA TAILANY SANTOS SILVA GUILHERME ANTONIO FEITOS DA CUNHA MARIANA MENCONCINI CUCH JAÍNE ATAIDE DA SILVA BEATRIZ SOPHIA DO CARMO FERREIRA FERNANDA MENEZES DE SOUSA FABIANA DO VALE SANTOS CAMILA NOELLE DA SILVA TEODORO JULIANA IZAR BARROS MARIANE DOS SANTOS SOUZA PAULO CÉSAR ALVES DE CARVALHO ELISANGELA DA SILVA CABEÇA VALÉRIA TOMOKO KUMITAKE AOKI ERNAN MENDES DE SOUSA PAMELA BANDIERI SANTANA MAYRA BERNARDO DE SANTANA ANDERSON MUQUEM DOS SANTOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES - SP

PROCESSO N°: 0000000-00.0000.0.00.0000

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A , já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, movida por Nome, também qualificado, vem, tempestivamente, à presença de Vossa Excelência , por sua advogada que esta subscreve, inconformado com a respeitável sentença proferida, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO .com fulcro no art. 895, inciso I, da CLT.

Assim, requer o recebimento das razões recursais anexas e a posterior remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 02° Região para reapreciação da demanda. Outrossim, requer a juntada das guias de custas e depósito recursal devidamente recolhidas.

Outrossim, requer a Reclamada, para os fins de que trata o artigo 39, I, do CPC e sob pena de nulidade, em consonância com a súmula n° 427, do C. TST ,

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que todas as notificações e publicações no Diário Oficial sejam expedidas e encaminhadas aos cuidados da advogada Nome VEGA SEVILHA, 00.000 OAB/UF, na EndereçoCEP: 00000-000.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 16 de julho de 2021.

Nome VEGA SEVILHA

00.000 OAB/UF

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RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES -SP

PROCESSO N°. 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

RECORRIDO: Nome

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA CÂMARA

DOUTOS JULGADORES

Data máxima vênia, a venerável sentença proferida merece reforma eis que não apreciou a matéria com o devido cuidado, reconhecendo diversos direitos trabalhistas que o Reclamante flagrantemente não faz jus, tais como, reconhecimento de responsabilidade subsidiária, verbas rescisórias, multa do art. 477 e 467 da CLT, horas extras, multa normativa.

A MM. Vara do Trabalho prolatora da r. decisão decidiu julgar procedente em parte a Reclamação, pelo que no tocante aos itens acima elencados, merece reforma a retro sentença.

I - DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS

O presente recurso preenche todos os seus requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, qual seja: atendimento da tempestividade recursal, bem como o devido recolhimento de custas e depósito recursal por meio de substituição permitida pela lei 13.467/2017, em especial no art. 882 e no § 11 do art. 899 da CLT;

Importante consignar que a substituição de penhora por dinheiro ou fiança bancária pelo devedor encontra apoio no art. 15, I, da Lei 6.830/1980, aplicado ao processo de execução trabalhista (889, CLT), bem como no artigo 656, §2° do CPC, aplicável ao processo do trabalho por meio do artigo 764 da CLT. E ainda, encontra-se

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consubstanciada e devidamente pacificada, por meio da diretriz firmada na Orientação Jurisprudencial n° 59 da SBDI-I, assim como considerando as diretrizes previstas na Circular 477 da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e no seu Anexo VI, QUE c considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial e de cartas de fiança bancária para substituição a depósitos recursais e para garantia da execução trabalhista, editou o ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N° 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019, dispõe sobre o acréscimo e prazo da garantia a ser apresentada:

"(...)Art. 3° A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1°, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice:

I - no seguro garantia judicial para execução trabalhista, o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30% (Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST); (...)

VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos (...)

Outrossim informa que conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT. CGJT N° 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019, a referida apólice está devidamente registrada no site da SUSEP e preenche os demais requisitos do referido ato.

Assim é que a referida apólice está de acordo com o ATO CONJUNTO DO TST, bem como da orientação do E. Tribunal Superior do Trabalho, verifica-se portanto que a apólice foi apresentada com os devidos cuidados, sendo sua apresentação feita de maneira tempestiva, como vigência regulamentada e com o devido acréscimo dos

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30% exigidos, e sendo assim, não há razão para que não seja aceita em caráter de garantia do juízo em sede de depósito recursal ou em substituição ou em sede execução. 1

Dessa forma, a presente apólice deve ser aceita, visto que o TST editou Ato Normativo no qual o Recorrente/Executado está amplamente amparado, pelo que requer o conhecimento e provimento do apelo.

II - RESUMO DA DEMANDA

Nome exerce a presente em face de COOPERATIVA ACAO DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM EMPRESASMERCANTIS COOPERATIVACAO e SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, pleiteando reconhecimento de vínculo de emprego e descaracterização da cooperativa, pagamento de verbas rescisórias, dentre outros pedidos

Em sentença prolatada a demanda fora julgada procedente em parte, porém deferindo erroneamente reconhecimento de vínculo de emprego e descaracterização da cooperativa, pagamento de verbas rescisórias, dentre outros pedidos

III - DAS RAZÕES DO RECURSO

DA INEXISTENCIA DE VINCULO DE EMPREGO

Foi requerido pelo reclamante o reconhecimento de vínculo de emprego com a Recorrente, o que restou deferido em sede de sentença. Contudo, deve ser modificada a sentença tendo em vista que o recorrido jamais foi funcionário dos quadros da recorrente.

Há de se destacar, em primeiro plano, que a recorrida confessa que foi contratada pela 1a Reclamada como cooperada, conforme consta da petição inicial, não havendo, portanto, que se falar em nulidade do contrato de trabalho com a primeira reclamada e reconhecimento de vínculo com essa Recorrente.

1 A certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP: poderá ser extraída através do link:

disponível em < http://www.susep.gov.br/menu/servicos-ao-cidadao/emissao-de-certidoes ,>. Acesso em 01.11.2019 1 bem como a Certidão de comprovação de registro .da apólice na SUSEP estará disponível após 7 dias contados da emissão da apólice, e que poderá ser consultada pelo seguinte endereço .eletrônico: disponível em < https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp> acesso em 01.11.2019.

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Ou seja, o recorrido foi contratado como prestador de serviços "promotor de vendas", através da primeira reclamada, com a finalidade precípua do cooperativismo, o qual consiste na conjunção de interesses de trabalhadores que, por livre iniciativa e para o desenvolvimento de atividade específica, autônoma e independente, não havendo que se falar em reconhecimento de vínculo com a ora recorrente

Não existem indícios de que houve fraude no instituto do cooperativismo, e conforme rege a CLT:

Art. 442 - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

Parágrafo único - Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela. (Incluído pela Lei n° 8.949, de 9.12.1994)

Nesse ponto, há de se destacar que em momento nenhum o reclamante se desincumbiu de seu ônus probatório em comprovar qualquer tipo de irregularidade na contratação, não havendo que se falar, portanto, de vínculo de emprego com esta recorrente. De acordo com o depoimento do reclamante:

02) que foi explicado a ele que estava fazendo adesão a uma cooperativa , sendo explicado a ele que era uma

cooperativa;

03) que isso ocorreu na sede da cooperativa

08) que no momento do rompimento de seu contrato, compareceu à cooperativa ;

09) que foi dispensado pelo supervisor da ação , Sr. Rafael, que era seu chefe e também pertencia à cooperativa ; - grifo nosso -

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Conforme confessado pelo reclamante em depoimento pessoal, o mesmo nunca teve qualquer tipo de relação com esta reclamada que não fosse a de mera prestação de serviços. Restou claro que salários e eventuais benefícios sempre foram pagos exclusivamente pela 1a reclamada, bem como que respondia apenas ao seu superior Rafael, colaborador da 1a ré.

Corrobora ainda mais com a realidade fática da testemunha da primeira reclamada, quando aduz que:

01) que é cooperada desde 2012;

02) que conheceu o reclamante;

03) que o reclamante foi convocado, mas não compareceu a nenhuma assembleia ;

05) que foi a depoente quem fez a adesão do reclamante à cooperative

06) que foi passado video de integração e material como estatuto, normas e regras, em material escrito - grifo nosso -

Ou seja, foram cumpridas todas as regras de adesão do reclamante em cooperativa, de acordo com o depoimento da testemunha, e o recorrido tinha plena ciência de sua condição de cooperado sendo que lhe foi explicado com rigor o regime a que estava se submetendo. Inclusive de acordo com a adesão de cooperativa apresentado pela primeira reclamada, o qual se traz por amor ao debate:

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Comprovadamente o recorrido se ativou como cooperado, sendo que sabia de sua condição, assinou o termo de adesão.

A tentativa do recorrido em se valer de sua condição de hipossuficiente para, data vênia, se valer da justiça do trabalho na intenção de enriquecer não pode ser admitida por essa R. Corte.

Ademais, ainda que descaracterizada a relação cooperativista entre as partes, incabível falar em vínculo empregatício diretamente com a ora recorrente, visto que não restaram preenchidos os requisitos do art. 3° da CLT, principalmente os relativos à subordinação e dependência.

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Em caso de ocorrência do quanto acima disposto (descaracterização do cooperativismo), a empresa passível de condenação em vínculo empregatício seria apenas a 1a reclamada, tendo em vista que, conforme já exposto, nunca houve qualquer relação direta da recorrente com a autora.

Destaca-se que a reclamante não era e nunca foi funcionária da recorrente, não podendo perceber direitos inerentes ao quadro de seus funcionários, muito menos reconhecimento de vínculo ou subsidiariamente a responsabilidade subsidiária quanto as verbas pleiteadas na presente demanda.

No presente caso, a relação se deu entre a reclamante e a 1a reclamada, com quem celebrou contrato de trabalho com a reclamante, conforme alegado na exordial.

A recorrida conforme consta em todo deslinde processual sempre participou diretamente da cooperativa formada pela primeira reclamada, sendo que não há que se falar em reconhecimento de vinculo de emprego, de acordo com os Tribunal Pátrios:

COOPERATIVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

Não restou comprovado que o reclamante laborou subordinado diretamente ao tomador de serviços e nem mesmo à própria cooperativa. O artigo 442, parágrafo único, da CLT explicita que não existe vínculo empregatício entre os associados e a cooperativa. O trabalho sob a condição de autêntico cooperado afasta o reconhecimento do vínculo empregatício, que é o caso dos autos. Na hipótese, não há prova dos requisitos configuradores da relação de emprego. (TRT-2, 1001235- 62.2016.5.02.0383, Rel.WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES- 11a Turma - DOE 05/09/2017, #(00)00000-0000) - grifo nosso -

(TRT-2, 1002234-02.2014.5.02.0604, Rel.LIANE MARTINS CASARIN- 3a Turma - DOE 10/10/2017, #(00)00000-0000)

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Cooperativa. Vínculo de emprego inexistente. No caso em tela, verifica-se a inexistência dos elementos caracterizadores da relação de emprego. A cooperativa está expressamente prevista no art. 442, parágrafo único da CLT e tem por finalidade precípua a inserção de trabalhadores no mercado de trabalho, de forma autônoma. Não demonstrado o intuito de fraudar direitos trabalhistas pela contratação de empregados por cooperativas, bem como a ausência dos requisitos caracterizadores da relação empregatícia, mantida a improcedência do pedido de reconhecimento de vínculo e os demais pedidos dele decorrentes. Recurso ordinário interposto pelos reclamantes a que se nega provimento. - grifo nosso -

Ou seja, não há que ser descaracterizada a cooperativa e principalmente para reconhecer vinculo de emprego com esta recorrente. Mais além, a reclamante alega na inicial que foi contratada pela 1a reclamada, o que por si já descaracteriza o reconhecimento de vínculo empregatício direto com a recorrente.

Ademais, insta consignar que a recorrida não produziu qualquer prova a sustentar a relação de emprego com a recorrente, uma vez que as atividades narradas não cumpriram os requisitos necessários para reconhecimento do vínculo empregatício previstos no art. 3° da CLT, a saber:

a) pessoalidade : uma vez que a reclamante podia fazer-se substituir por terceiros, pois para a reclamada o que importou foi a realização dos serviços, uma vez que não contratou trabalhador, mas sim os serviços através da 1a reclamada;

b) exclusividade: posto que a reclamante exercia sua atividade profissional frente ao contrato cooperado com a 1a reclamada outras empresas;

c) subordinação : a reclamante sempre realizou os serviços segundo seus próprios métodos e formas, de acordo com sua conveniência de horário, sem qualquer interferência desta reclamada;

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d) dependência : vez que a reclamante prestava serviços através de empresa cooperada terceirizada, utilizando-se dos instrumentos e condições fornecidos pela 1a reclamada, de transporte e materiais;

e) habitualidade : jamais houve comparecimento diário na reclamada.

Como todo visto, na relação havida entre as partes, nunca estiveram presentes os requisitos exigidos pelo art. 3° da CLT para a caracterização do vínculo de emprego, estando desprovidas de razão as alegações contidas na exordial, visto que a recorrida confessa em inicial que foi contratada pela 1a reclamada (COOPERATIVA AÇÃO DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM EMPRESAS MERCANTIS COOPERATIVAÇÃO).

Ainda mais, nos termos da Súmula n°. 331 do C. TST é lícita e não gera vínculo a contratação de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

Sendo assim, deve ser reformada a sentença sendo o pleito da reclamante de nulidade do contrato de trabalho e reconhecimento de vínculo empregatício com a 2a reclamada ou qualquer outra verba trabalhista, bem como o pedido subsidiário de responsabilidade desta contestante.

ANOTAÇÃO DA CTPS E VERBAS RESCISÓRIAS INDEVIDAS POR FALTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Requereu a recorrida o pagamento de verbas rescisórias as quais em sede de sentença foram deferidas.

Em primeiro plano, o pleito de reconhecimento de vínculo de emprego com a ora recorrente não deve prosperar, portanto, se revelam amplamente improcedentes o pedido de pagamento de verbas rescisórias, haja vista que a recorrida era cooperada da 1a reclamada, participando na figura de sócia, por livre e espontânea vontade, uma vez que angariava fundos para o sustento da coletividade, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente.

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Não há vínculo empregatício entre a recorrida e a recorrente, até porque amplamente demonstrado que a recorrida era cooperada, não se aplicando as regras da CLT para o recebimento de verbas rescisórias por ir de encontro com o instituto e finalidade da cooperativa.

Repisa-se o argumento de que a responsabilidade quanto ao pagamento das verbas rescisórias, não diz respeito a recorrente uma vez que a recorrida não era funcionária dos quadros da Reclamada posto que jamais possuiu vínculo empregatício com esta, bem como esta jamais prestou serviço nos quadros da Reclamada, sendo que restou amplamente comprovado que a recorrida prestou serviços à cooperativa.

No presente caso, conforme já exposto e provado, a recorrida não era empregada, não tinha vínculo empregatício com a SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, portanto indevidos os presentes pedidos.

Assim, espera a Recorrente que o presente recurso seja conhecido e provido, afastando qualquer pagamento de verbas rescisórias, ajuda de custo, anotação de CTPS por reconhecimento de vinculo de emprego deferidas em sentença, uma vez não haver vínculo empregatício e não comprovação da prestação de serviço em favor da recorrente.

Assim não há que se falar em recolhimento de FGTS e multa de 40%, ou qualquer outra verba de estilo, inclusive condenação para que a recorrente realize anotações na CTPS da recorrida, eis que jamais foi empregada contratada.

INTERVALO INTRAJORNADA

O recorrido pleiteou o pagamento de intervalo intrajornada alegando jamais ter fruído de seu intervalo de forma integral, o que em sede de sentença restou procedente. Contudo, como exaustivamente relatado no tópico anterior, o recorrido não pertencia ao quadro de funcionários celetistas sendo que era cooperado filiado à primeira reclamada.

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Sendo o recorrido cooperado da primeira reclamada, por certo, não tinha controle de jornada realizado pela ora recorrente.

Assim, resta impugnado a falta de fruição do intervalo intrajornada em sua totalidade conforme lançado na exordial, eis que jamais foi de responsabilidade da recorrente.

Cumpre ressaltar que o recorrido era cooperado, não se obrigando às normas celetistas.

Assim, resta evidente que, em face da inexistência de labor em intrajornada e inexistência de vínculo empregatício, não há que se falar no referido pagamento, imputando ônus demasiadamente oneroso à recorrente, que não possui vínculo empregatício com o recorrido.

Frisa-se que os itens elencados foram completamente ignorados pelo Magistrado a quo , resultando na necessidade premente de reformulação da sentença, tanto quanto ao deferimento de pagamento do intervalo intrajornada.

Portanto, descabido o deferimento de horas extras uma vez que não restou comprovado nos autos a existência de qualquer vínculo de emprego diretamente com a recorrente não pode esta arcar com os deveres que não lhe diz respeito.

Diante do exposto, merece reforma a sentença neste tópico devendo ser afastada qualquer incidência de pagamento de intervalo intrajornada uma vez que o recorrido nunca fora celetista no quadro de empregados da recorrente, sendo cooperado diretamente ligado com a primeira reclamada

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIAIS

Em caso de improcedência, ou PARCIAL PROCEDÊNCIA da demanda em face desta RECLAMADA, nesse caso inclusive com relação os PEDIDOS PRESCRITOS , requer que sejam arbitrados honorários advocatícios à advogada da RECLAMADA nos termos do artigo 791-A § 3 da CLT, vejamos.

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Sabe-se que nas ações ajuizadas após a vigência da reforma trabalhista, de 2017, as partes se sujeitam à condenação em honorários de sucumbência recíproca quando os pedidos são parcialmente acolhidos, mesmo que o empregado seja beneficiário da gratuidade de Justiça. Ainda, nesse particular, insta destacar que os honorários dos advogados não se compensam.

Ademais, a lei prevê o pagamento de honorários para ambas as partes em caso de sucumbência recíproca, assim, não há motivo para afastar tal instituto em razão da concessão da Justiça gratuita.

De acordo com a Jurisprudência:

PROCESSO N° TST-00.000 OAB/UF-70.2019.5.18.0241

A C Ó R D Ã O - 4a Turma GMALR/ACMV

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N° 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PEDIDO DE DANOS MORAIS PARCIALMENTE DEFERIDO. CABIMENTO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA PARA FIXAR O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE SER COMPATÍVEL O DISPOSTO NO ART. 791-A, § 4°, DA CLT COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

VI. A sucumbência recíproca e parcial deve ser analisada em relação a cada pedido, não podendo ser afastada pelo acolhimento parcial da pretensão. No caso dos autos, o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 atende ao disposto no art. 292, V, do CPC/2015. Tendo havido acolhimento parcial da pretensão, com o deferimento de indenização no valor de R$ 3.000,00, há sucumbência recíproca das partes no âmbito do pedido deduzido, de forma a incidir honorários para o advogado do reclamante, sobre o valor obtido, e para o advogado da

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reclamada, sobre a diferença rejeitada. VII. Sob esse enfoque, fixa-se o entendimento no sentido de que, em se tratando de reclamação trabalhista ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017, como no presente caso, deve ser aplicado o disposto no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, sujeitando-se a parte reclamante à condenação em honorários de sucumbência recíproca, quando o pedido de danos morais é parcialmente acolhido, mesmo sendo beneficiária da gratuidade de justiça . VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. - grifo nosso -

Dessa forma, em caso de procedência parcial, requer-se que seja retido o valor dos honorários advocatícios do crédito do Reclamante decorrente desta demanda.

Nesse mesmo sentido, citem-se os seguintes precedentes desta C. Corte Regional, valendo a transcrição:

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A DA CLT. A presente reclamação trabalhista foi proposta após a vigência da Lei 13.467/2017, sendo, portanto, aplicável a regra contida no artigo 791-A da CLT, trazida pela Reforma Trabalhista, que trata do pagamento dos honorários de sucumbência. Registre-se, ainda, que o § 4° do referido artigo 791-A dispõe, expressamente, que referido pagamento ficará suspenso por dois anos, ficando extinta a obrigação passado esse prazo, somente, na hipótese do beneficiário da Justiça Gratuita não tiver obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Por fim, não há que se falar em inconstitucionalidade do referido artigo, na medida em que poderia o Reclamante ter se beneficiado da assistência jurídica gratuita prestada pelo Estado, todavia, preferiu contratar advogado particular. (Processo n°

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1000188-21.2018.5.02.0080, 11a Turma, Relatora Odette Silveira Moraes, DEJT: 27/11/2018).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 14, DO CPC. VERBA ALIMENTAR PERTENCENTE AO ADVOGADO, COM OS MESMOS PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRABALHISTA. ART. 791-A, § 4°, DA CLT. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS. DESINCENTIVO A LITIGÂNCIA ABUSIVA. CONSTITUCIONALIDADE. Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, sendo devido ao advogado pela atuação no processo, pelo que não há que se falar em inconstitucionalidade da dedução de eventuais créditos obtidos em juízo. O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de honorários advocatícios. (Processo n° 1000028-96.2018.5.02.0467, 17a Turma, Relatora Maria de Lourdes Antônio, DEJT: 04/10/2018).

Caso não existam créditos nesta demanda ou se os mesmos forem insuficientes para pagamento dos honorários, requer-se que a parte RECLAMANTE seja intimada por este MM. Juízo a indicar todos os processos no qual é parte e que esteja em trâmite, independentemente da fase processual, requerendo-se desde já a retenção dos valores decorrentes dos honorários advocatícios, nos termos do parágrafo 3, do artigo 791- A, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Por outro turno, caso inexistam créditos do Reclamante neste e em qualquer outro processo, requer-se desde já que seja observada a parte final do disposto no parágrafo 3, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho."

Requer, por fim, sejam deduzidos do credito do reclamante os honorários advocatícios dos pedidos que restarem improcedentes, com a efetiva dedução dos valores que por ventura vierem a ser recebidos.

IV - CONCLUSÃO

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Ante o exposto, requer seja conhecido e provido o presente Recurso Ordinário a fim de que seja reformada a r. sentença prolatada, na parte em que foi desfavorável à Recorrente

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 16 de julho de 2021

Nome VEGA SEVILHA

00.000 OAB/UF

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