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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0004

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação de Danos - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DO FORUM REGIONAL DA LAPA - SÃO PAULO - SP.

o AUTORA: NomeE SILVA

o RÉ: Nome

o AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS (comum)

NomeE SILVA , brasileira, casada, advogada, RG 00000-00, CPF 000.000.000-00, residente e domiciliada nesta capital, à Endereço, e-mail email@email.com, por seu procurador judicial (doc. 01), vem, perante V. Exa., com fulcro nos dispositivos legais, doutrinários e jurisprudenciais elencados nesta peça, propor

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS

em face de Nome, CNPJ/MF sob o nº 06.00000-00-87, com endereço à Endereçoe-mail: email@email.com, pelas relevantes razões fáticas e jurídicas que passa, então, a aduzir.

I. DO MÉRITO - OS FATOS

1. HISTÓRICO

A Autora, após ter passado férias em Miami - EUA, programou e marcou seu retorno ao Brasil para cumprir com os compromissos aqui agendados.

A passagem aérea da Autora estava marcada para dia 02/02/2020, saindo do Aeroporto de Miami - EUA, com conexão no Aeroporto de Lima - Peru, para desembarque no Aeroporto de Guarulhos - São Paulo (doc. 03).

A Autora efetuou check in , despachou sua bagagem e aguardou o embarque. Ao chegar ao destino, a Autora dirigiu-se para a retirada de sua bagagem.

Ocorre que, a mala despachada pela Autora não estava na esteira para retirada , ou seja, foi extraviada!! Frise-se que a mala extraviada continha todos os pertences da Autora. O desespero apoderou-se dela, obviamente, já que a mala da Autora continha todos os seus objetos pessoais, assessórios de higiene, carregador de celular, adaptadores, roupas e diversos outros itens, inclusive DIVERSOS documentos e papéis de trabalho, além de todas, absolutamente todas, as compras que havia feito na viagem.

O desespero dela se apoderou, obviamente!!! O único pensamento da Autora era de como faria para resolver aquele problema, se absolutamente todos os seus pertences estavam na mala extraviada!!!?

Em contato com os funcionários da empresa aérea, estes a informaram que não sabiam o que havia acontecido com a bagagem. Iniciaram então um rastreamento da bagagem para verificarem o paradeiro da mala da Autora, sendo que após uma longa espea cocluía ue povavelete esta havia sido extaviada (doc. 05 e doc. 06).

Ainda no aeroporto, a Autora preencheu os documentos solicitados (relatório de extravio de bagagem), para cumprir o procedimento padrão da Ré, sendo-lhe entregue um protocolo de extravio de bagagem (doc. 05 e doc. 06).

A Ré informou que seriam tomadas todas as providências para localizar a bagagem extraviada e entregá-la o quanto antes, aconselhando a Autora a ir para sua residência, pois alegadamente não existiam motivos para preocupação, e que provavelmente naquele dia ainda seria localizada, o que não ocorreu.

A Autora aguardou o contato da Ré. Isso para qualquer ser humano já é degradante. Desesperada sem saber onde estariam seus pertences, passou a telefonar insistentemente para o telefone fornecido pela Ré, ocasião em que foi informado que a sua mala havia sido localizada.

A Autora perdeu horas no aeroporto, foi mal atendida e humilhada, fora a angústia de não saber onde estava sua bagagem.

A Autora recebeu sua bagagem somente vários dias após seu desembarque no Brasil.

Após ter tentado solução amigável em face da Ré, buscando indenização por danos morais, e que restou infrutífera, somente restou à Autora socorrer-se do Judiciário, e ra o faz, buscando a devida e merecida indenização por danos morais. Estes os fatos.

2. DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS A ESTA PEÇA VESTIBULAR

Ora acostam-se a esta peça processual diversos documentos, a comprovar os fatos, o direito e a verdade real ao redor dos quais orbita esta lide.

Dessarte, a seguir apresenta-se tabela elucidativa e orientadora acerca de aludidos documentos:

DOCUMENTO CONTEÚDO

01 Procuração ad judicia

II. DO DIREITO

Adentrando o mérito, adiante pormenoriza-se acerca do direito no qual se funda a presente ação.

3. DOS INCONTROVERSOS DANOS MORAIS

EXPERIMENTADOS PELA AUTORA

A Autora pugna pela condenação da Ré pelos danos morais que lhe impingiu, fulcrando tal pedido na jurisprudência mais adiante colacionada, além de incontável acervo jurídico, quer seja de sede constitucional, quer seja de sede infraconstitucional, como a seguir se elenca:

(1) Código Civil l - Lei nº 10.406 6/02, Art. 12 2 1 ;

(2) Código Civil l - Lei nº 10.406 6/02, Art. 186 6 2 ;

(3) Código Civil l - Lei nº 10.406 6/02, Art. 187 7 3 ;

(4) Código Civil l - Lei nº 10.406 6/02, Art. 389 9 4 ;

(5) Código Civil l - Lei nº 10.406 6/02, Art. 395 5 5 ;

(6) Código Civil l - Lei nº 10.406 6/02, Art. 475 5 6 ;

(7) Código Civil l - Lei nº 10.406 6/02, Art. 927 7 7 ;

(8) Código Civil l - Lei nº 10.406 6/02, Art. 944 4 8 ;

(9) Código de Processo Civil l - Lei nº 13.105 5/15, Art. 374 4 9 ;

(10) Código de Defesa do Consumidor r - Lei nº 8.078 8/90, Art. º, IV e VI 10 ;

(11) Código de Defesa do Consumidor r - Lei nº 8.078 8/90, Art. 14 4, § 3ºº, I e II 11 ; (12) Decreto 2.181 1/97 - Art.266, caput , II, III, V, VI, VII e VIII 12 ;

(12) Decreto 2.181 1/97 - Art. 26 6, caput , II, III, V, VI, VII e VIII 12 ;

1 Código Civil, Lei nº 10.406/02, Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e

reclamar perdas e danos , sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

2 Código Civil, Lei nº 10.406/02, Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar

direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito .

3 Código Civil, Lei nº 10.406/02, Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede

manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

4 Código Civil, Lei nº 10.406/02, Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e

danos , mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. 5 Código Civil, Lei nº 10.406/02, Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa , mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

6 Código Civil, Lei nº 10.406/02, Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não

preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

7 Código Civil, Lei nº 10.406/02, Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado

a repará-lo . Parárafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

8 Código Civil, Lei nº 10.406/02, Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano .

9 Código de Processo Civil, Lei nº 5.869/73, Art. 374. Não dependem de prova os fatos : I - notórios; II - afirmados por

uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos, no processo, como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

4. DANOS MORAIS DEVEM SER INDENIZADOS PELO CDC

O valor reparatório dos danos morais não está limitado pelo julgamento dos RE 00.000 OAB/UFe ARE 00.000 OAB/UF, com repercussão geral, cuja análise tratou apenas da reparação de danos materiais .

Toma-se aqui a liberdade de parafrasear RECENTÍSSIMA r. decisão da apelação 1015724-31.2017.8.26.0002:

Primeiramente, não se há falar em aplicação da tese firmada por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 636331, acerca da aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, vez que a limitação da responsabilidade ali firmada está restrita à extensão do objeto recursal, que são danos materiais em razão de extravio de bagagem .

O caso dos autos não se amolda ao que ali fora decidido, cuidando-se de ação reparatória em razão de atraso de voo, de modo que incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo ser observada a vulnerabilidade material e a hipossuficiência processual do consumidor.

Neste sentido, confira-se ementa de julgado deste E. Tribunal de Justiça:

"RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Sentença de procedência Insurgência da ré - O valor reparatório dos danos morais não está limitado pelo julgamento dos RE 636.331-RJ e ARE 766.618-SP, com repercussão geral, remanescendo os entendimentos jurisprudenciais a respeito da aplicação das normas contidas no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor . DANOS MORAIS Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados Aplicação dos artigos 737 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor Ante os elementos trazidos aos autos, tem-se que os danos extrapatrimoniais restaram devidamente caracterizados, uma vez que a companhia aérea não comprovou ter fornecido informação e assistência material adequadas ao demandante Dano moral configurado. Quantia reduzida de R$15.000,00 para R$10.000,00 dadas as peculiaridades do caso, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Recurso parcialmente provido."1A responsabilidade da Cia A érea, portanto, é objetiva, a teor do que dispõe o art. 14 do CDC. (Apelação nº 1009919- 94.2017.8.26.0100, 18a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Helio Faria, j. em 12.12.2017)

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, esses não são limitados pelo valor estabelecido na Convenção de Montreal , como ocorre na indenização por danos materiais. É o que se extrai do voto do Exmo. Min. Ministro Gilmar Mendes no julgamento do RE 00.000 OAB/UF, verbis :

"O segundo aspecto a destacar é que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material , e não a reparação por dano moral. A exclusão justifica-se, porque a disposição do art. 22 não faz qualquer referência à reparação por dano moral , e também porque a imposição de limites quantitativos preestabelecidos não parece condizente com a própria natureza do bem jurídico tutelado, nos casos de reparação por dano moral . Corrobora a interpretação da inaplicabilidade do limite do quantum indenizatório às hipóteses de dano moral a previsão do art. 22, que permite o passageiro realizar 'declaração especial' do valor da bagagem, como forma de elidir a aplicação do limite legal . Afinal, se pode o passageiro afastar o valor limite presumido pela Convenção mediante informação do valor real dos pertences que compõem a bagagem, então não há dúvidas de que o limite imposto pela Convenção diz respeito unicamente à importância desses mesmos pertences e não a qualquer outro interesse ou bem, mormente os de natureza intangível".

Nesse sentido tem entendido o E. TJSP em casos análogos:

Apelação - Transporte Aéreo Internacional Passageiro - Extravio de Bagagem - Indenização material afeta ao julgamento da Repercussão Geral 210 do Eg. SupremoTribunal Federal Não configuração de prejuízo patrimonial - Danos Morais configurados Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil Precedentes do Eg. Superior Tribunal de Justiça e desteTribunal de Justiça Manutenção do valor indenizatório de danos morais Recurso parcialmente provido (TJSP,20a Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1068715- 49.2015.8.26.0100,RelatoraDesembargadora Nome, julgado em4/9/2017).

REPARAÇÃO DE DANOS. Transporte aéreo de passageiros. Voo doméstico. Extravio de bagagem. Fato incontroverso. Danos materiais. Ausência de prova efetiva do conteúdo da bagagem. Valor estimado pela Apelada alto em relação ao limite da Convenção de Montreal, adotado nas hipóteses de transporte internacional. Na ausência de prova da extensão do dano, aplicação analógica do entendimento adotado pelo STF, RE 00.000 OAB/UFe ARE 00.000 OAB/UF, com repercussão geral. Inteligência do art. 22.2, da Convenção de Montreal (limitação da indenização a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro). Danos morais. Ocorrência. Precedentes do C. STJ. Valor reparatório fixado em R$ 00.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade . Juros da mora que incidem da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido (TJSP, 34a Câmara Extraordinária de Direito Privado, Apelação nº 1041835-97.2014.8.26.0506, Relator Desembargador Nome, julgado em 6/9/2017, v.u).

Quanto ao valor reparatório dos danos morais, registre-se que este não foi objeto de exame ou limitação pelo Pretório Excelso.

A Convenção de Montreal, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 5.910/2006, é aplicável a todo transporte internacional de pessoas, nos termos do seu artigo 1, item 1. Nos termos do artigo 19 da Convenção, o transportador é responsável pelo atraso no transporte aéreo de bagagem. Por sua vez, o artigo 22, item 2, limita a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso na entrega de bagagem a 1.000 (mil) Direitos Especiais de Saque por passageiro.

Acerca deste dispositivo legal, há que se adotar e destacar a interpretação restritiva da Exma. Ministra Rosa Weber, expressa em seu voto-vista, segundo a qual a limitação imposta pelo artigo 22, item 2, se refere à indenização a título de reparação de danos materiais decorrentes de casos de extravio de bagagem e de prescrição, mas não abarca os danos morais, que não são limitados pela Convenção .

Neste toar:

1105781-92.2017.8.26.0100

Classe/Assunto: Apelação / Transporte Aéreo

Relator (a): Nome

Comarca: São Paulo

Órgão julgador: 18a Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 18/07/2018

Data de publicação: 18/07/2018

Data de registro: 18/07/2018

Ementa: RECURSO - Apelação - Transporte aéreo internacional - Cancelamento e atraso em voo -

"Ação de reparação de danos" - Insurgência contra a r. sentença que julgou procedente a demanda -

Inadmissibilidade - Aplicação das regras do CDC - Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº

636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da

Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais ,

decorrentes da viagem em si - Incontroverso cancelamento de voo, que ensejou atraso superior a 12

(doze) horas - Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados - Não

comprovada a efetiva prestação de assistência, a fim de amenizar os danos causados - Necessidade

de manutenção não programada, que constituí fato previsível, não caracterizando caso fortuito ou

força maior - Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC - Dano moral configurado -

"Quantum" indenizatório bem fixado, que respeita os princípios da razoabilidade e da

proporcionalidade para o caso concreto - Honorários advocatícios majorados - Sentença mantida -

Recurso improvido.

9102376-43.2002.8.26.0000

Classe/Assunto: Embargos de Declaração / Seguro

Relator (a): Jovino de Sylos

Comarca: São Paulo

Órgão julgador: 16a Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 15/05/2018

Data de publicação: 04/06/2018

Data de registro: 04/06/2018

Outros números: (00)00000-0000

Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais - atraso de voo e extravio definitivo de

bagagens - interposição de Recurso Extraordinário pela corré CONTINENTAL AIRLINES - autos

devolvidos à C. Câmara para juízo de retratação nos termos do art. 1030, inciso II, do atual CPC (art.

543-B, § 3º, do CPC/73) - prevalência de indenização tarifada no arbitramento dos

danos materiais - aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal em detrimento do CDC (Lei

8078/90) - precedentes do C. STJ em incidente de recursos repetitivos (RE 00.000 OAB/UF) - fixação do

indenizatório material limitada a 1000 DES (Direitos Especiais de Saques) por

passageiro - dano moral fixado permanece irretocável - provimento parcial do

recurso.

0152623-60.2011.8.26.0100

Classe/Assunto: Apelação / Transporte Aéreo

Relator (a): Correia Lima

Comarca: São Paulo

Órgão julgador: 20a Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 21/05/2018

Data de publicação: 25/05/2018

Data de registro: 25/05/2018

Ementa: (Novo Julgamento) - RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação de indenização por dano material e moral - Transporte aéreo internacional - Extravio de bagagem - Incontrovérsia acerca do extravio e do prejuízo sofrido pela autora - Discussão travada pelas partes quanto ao valor da indenização por dano material - Incidência da tese jurídica nº 210 firmada no Recurso Extraordinário nº 00.000 OAB/UF, submetido à sistemática da repercussão geral - Predominância das normas, tratados e convenções internacionais, dos quais o Brasil é signatário, sobre o Código de Defesa do Consumidor, no que pertine à existência de limitação da reparação por dano material (indenização tarifada) - Retratação parcial do julgamento anterior para condenar a ré a pagar indenização por dano material limitada a mil Direitos Especiais de Saque , a serem convertidos em moeda corrente nacional na data do efetivo pagamento - Dano moral bem configurado - Damnum in re ipsa -

Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade - Procedência em parte redimensionada - Recurso provido em parte.

3002295-81.2009.8.26.0506

Classe/Assunto: Apelação / Extravio de bagagem

Relator (a): Melo Colombi

Comarca: Ribeirão Preto

Órgão julgador: 14a Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 04/04/2018

Data de publicação: 04/04/2018

Data de registro: 04/04/2018

Ementa: RETRATAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C, § 7º, DO CPC/73 (ART. 1.030, II,

CPC ATUAL). NOVA CONCLUSÃO AO RELATOR, POR DETERMINAÇÃO DO DD. PRESIDENTE

DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. CONVENÇÃO DE MONTREAL E DE VARSÓVIA. VOO

INTERNACIONAL. EXTRAVIO E VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. PERDA DE CONTEÚDO. 1. Tendo em

vista interposição de recurso especial pela parte e julgamento da questão controvertida pela Corte

Superior, nos termos do art. 1.036 do CPC, abriu-se oportunidade para retratação por parte do Relator

do Acórdão vergastado (art. 1.030, II, CPC). 2. O dano material determinado

anteriormente superava o limite preconizado no acordo internacional . Com isso,

cabe adequar a condenação ao teto de 1.000 Direitos Especiais de Saque para cada autora. 3.

Retratação acolhida.

1076761-90.2016.8.26.0100

Classe/Assunto: Apelação / Bancários

Relator (a): Daniela Menegatti Milano

Comarca: São Paulo

Órgão julgador: 16a Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 28/11/2017

Data de publicação: 30/11/2017

Data de registro: 30/11/2017

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo - Ação de reparação de danos - Cancelamento de voo internacional - Falha na prestação de serviços da transportadora, em virtude do cancelamento do voo por problemas mecânicos na aeronave, bem como demora no remanejamento e falta de assistência material ao autor - Danos morais configurados - Convenção de Montreal. Entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto do RE nº 636.331 e ARE nº 766.618, ocorrido em 25/05/2017, cujo acórdão ainda não foi publicado. Repercussão Geral (Tema 210) - Limitação dos montantes indenizatórios prevista no artigo 22(1) da Convenção que se restringe aos danos materiais sofridos pelo passageiro - Aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor - Indenização majorada para o valor de R$ 00.000,00, em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais - Problemas mecânicos na aeronave - Cancelamento do voo internacional - Falha na prestação de serviços da transportadora requerida, em virtude do cancelamento do voo por problemas mecânicos na aeronave, bem como demora no remanejamento e falta de assistência material aos passageiros - Danos morais configurados - Aplicação da Convenção de Montreal, conforme entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto do RE nº 636.331 e ARE nº 766.618, ocorrido em 25/05/2017, cujo acórdão ainda não foi publicado. Repercussão Geral (Tema 210). Aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor - Indenização arbitrada em R$ 00.000,00- Observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Limitação dos montantes indenizatórios prevista no artigo 22(1) da Convenção que se restringe aos danos materiais sofridos pelo passageiro - Sentença mantida - Recurso não provido.

(TJSP; Apelação 1011104-73.2017.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 16a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2017; Data de Registro: 09/11/2017)

1007360-20.2015.8.26.0009

Classe/Assunto: Apelação / Transporte Aéreo

Relator (a): Daniela Menegatti Milano

Comarca: São Paulo

Órgão julgador: 16a Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 10/10/2017

Data de publicação: 16/10/2017

Data de registro: 16/10/2017

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais cumulada com repetição de indébito - Cancelamento de voo adquirido junto à Air France em função de greve de funcionários - Realocação do passageiro para voos da TAM Linhas Aéreas e de outras companhias aéreas - Extravio de bagagem - Danos materiais e morais configurados - Preliminar de ilegitimidade passiva da TAM Linhas Aéreas afastada - Responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade solidária das companhias aéreas nos termos dos artigos 20 e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor - Danos morais fixados em R$ 00.000,00- Valor que se mostra adequado em face do caso concreto - Danos materiais fixados em R$ 00.000,00- Valor que supera os gastos comprovadamente realizados pelo passageiro em função do extravio de bagagem -- Aplicação da Convenção de Montreal conforme entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto do RE nº 636.331 e do ARE nº 766.618, ocorrido em 25/05/2017, cujo acórdão ainda não foi publicado - Limitação dos montantes indenizatórios prevista no artigo 22(2) da Convenção que se restringe aos danos materiais sofridos pelo passageiro - Responsabilidade solidária das companhias aéreas nos termos dos artigos 39 a 41 da Convenção de Montreal - Recurso interposto pela TAM Linhas Aéreas que aproveita à Air France, conforme artigos 117 e 1.005 do Código de Processo Civil - Sentença reformada em parte - Recurso provido para reduzir os montantes indenizatórios a título de reparação de danos materiais.

5. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ

O Código de Defesa do Consumidor, em seus art. , § 2º, e art. 22, parágrafo único 13 , enquadrou como fornecedor de serviço o transportador de pessoas, o qual deverá realizar a sua tarefa de forma eficiente e segura, sob pena de responder pelas perdas e danos que vier a causar aos usuários-consumidores na forma prevista no CDC.

Com isso, o CDC mudou o fundamento da responsabilidade, isto é, não mais o considera como contrato de transporte, mas, sim, como relação de consumo contratual. Mudou, outrossim, o fato gerador da responsabilidade, que era o descumprimento da cláusula de contrato de transporte, para considerar a presença de vício ou defeito do serviço, de acordo com o art. 14 do CDC. É irrelevante que o defeito ou o vício seja ou não imprevisível, porque o fornecedor do serviço terá que indenizar, bastando, para isso, que sejam demonstrados o nexo causal e o dano, ou seja, o defeito do serviço e o acidente de consumo, o que o CDC denominou de fato do serviço.

Para sobrevir o dever de indenizar, o CDC considera que, para a configuração da responsabilidade prevista no art. 14, basta que o acidente de consumo tenha sido causado por defeito do serviço, sendo irrelevante a origem deste que pode ser de concepção, de prestação ou de comercialização, sendo irrelevante, também, a previsibilidade, e haverá sempre, por parte do transportador, o dever de indenizar.

Da mesma forma está mantida a principal característica do contrato de serviços de transporte que é a cláusula de incolumidade , isto é, há uma cláusula implícita que assegura a incolumidade do consumidor. Trata-se, portanto, de um contrato que encerra uma obrigação de resultado : o fornecedor deve conduzir o consumidor são e salvo ao lugar do destino, nos horários e nas condições avençadas. Dessarte, na qualidade de obrigação de resultado, não basta que o fornecedor leve o consumidor ao destino contratado. É necessário que o faça nos exatos termos contratados, dentre os quais data, horário, local de embarque e de desembarque, acomodações, integridade da bagagem, aeronave, etc.

A base da responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio , ou seja, quem exerce uma atividade, qualquer que seja ela, deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes. Ele escolheu arriscar-se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Isso implica que da mesma forma que ele não repassa o lucro para o consumidor, não pode de maneira alguma passar-lhe o risco. Na livre iniciativa, a ação do fornecedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, mas sempre o risco será dele. A assunção exclusiva dos bônus da atividade econômica gera à Ré, concomitantemente, a assunção dos ônus decorrentes do risco.

Neste rumo:

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - VOO INTERNACIONAL - ATRASO - APLICAÇÃO DO CDC .

- Se o fato ocorreu na vigência do CDC, a responsabilidade por atraso em voo internacional afasta a limitação tarifada da Convenção de Varsóvia ( CDC; Arts. 6º, VI e 14).

- O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.).

- O Protocolo Adicional n.º 3, sem vigência no direito internacional, não se aplica no direito interno. A indenização deve ser fixada em moeda nacional (Decreto 97.505/89).

( REsp 151.401/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2004, DJ 01/07/2004, p. 188)

Dentre as cláusulas excludentes da responsabilidade do fornecedor de serviços, o CDC, no art. 14 § 3 O incisos I e II - (defeito inexistente e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro), não se referiu às hipóteses de caso fortuito e às de força maior, devendo, portanto, o transportador por elas responder . Deve-se atentar para o fato de ue a expessão culpa exclusiva da vítia ou de teceio, paa que seja aceita como excludente de responsabilidade, é imprescindível que a conduta do passageiro ou do terceiro seja a causa única e determinante do evento.

Em emblemático aresto, o C. STJ decidiu que nem mesmo acidentes com pássaros nas turbinas excluiriam a responsabilidade da Ré:

Recurso Especial. Ação indenizatória. Transporte Aéreo. Atraso em voo c/c adiamento de viagem. Responsabilidade Civil. Hipóteses de exclusão. Caso Fortuito ou Força Maior. Pássaros. Sucção pela turbina de avião.

- A responsabilização do transportador aéreo pelos danos causados a passageiros por atraso em voo e adiamento da viagem programada, ainda que considerada objetiva, não é infensa às excludentes de responsabilidade civil.

- As avarias provocadas em turbinas de aviões, pelo tragamento de urubus, constituem-se em fato corriqueiro no Brasil, ao qual não se pode atribuir a nota de imprevisibilidade marcante do caso fortuito.

- É dever de toda companhia aérea não só transportar o passageiro como levá-lo incólume ao destino. Se a aeronave é avariada pela sucção de grandes pássaros, impõe a cautela seja o maquinário revisto e os passageiros remanejados para voos alternos em outras companhias . O atraso por si só decorrente desta operação impõe a responsabilização da empresa aérea, nos termos da atividade de risco que oferece.

( REsp 401.397/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2002, DJ 09/09/2002, p. 226)

Postas as questões necessárias para a análise da visão do STJ e o contrato de transporte de pessoas, passa-se à apresentação de algumas ementas de julgados do C. STJ, que pontuam a tendência da nossa mais alta Corte infraconstitucional em relação à responsabilidade civil decorrente deste tipo de contrato.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCOS INERENTES À ATIVIDADE . FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO.

1. A jurisprudência dominante desta Corte Superior se orienta no sentido de prevalência das normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia, aos casos de atraso de voo, em transporte aéreo internacional.

2. O Tribunal de origem fundamentou sua decisão na responsabilidade objetiva da empresa aérea, tendo em vista que os riscos são inerentes à própria atividade desenvolvida, não podendo ser reconhecido o caso fortuito como causa excludente da responsabilização . Tais argumentos, porém, não foram atacados pela agravante, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 283 do STF.

3. No que concerne à caracterização do dissenso pretoriano para redução do quantum indenizatório, impende ressaltar que as circunstâncias que levam o Tribunal de origem a fixar o valor da indenização por danos morais são de caráter personalíssimo e levam em conta questões subjetivas, o que dificulta ou mesmo impossibilita a comparação, de forma objetiva, para efeito de configuração da divergência, com outras decisões assemelhadas.

4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag (00)00000-0000/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 25/11/2010)

AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VOO INTERNACIONAL. ATRASO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. PROBLEMA TÉCNICO. FATO PREVISÍVEL . DANO MORAL. CABIMENTO. ARGUMENTAÇÃO INOVADORA. VEDADO.

- Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de voo não se restringem àquelas descritas na Convenção de Varsóvia, o que afasta a limitação tarifada. - A ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior.

- Em voo internacional, se não foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, justifica-se a obrigação de indenizar.

- Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores .

- Vedado no regimental desenvolver argumento inovador não ventilado no especial.

(AgRg no Ag 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2006, DJ 09/10/2006, p. 284)

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. CODECON. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR AÉREO . AGÊNCIA DE TURISMO. CULPA NÃO COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.

1. O Tribunal de origem considerou não restar comprovado nos autos nenhuma responsabilidade da empresa prestadora de serviço/pacote de viagem ("Brasil Caribe Tour") no atraso da decolagem do voo da VASP, Belo Horizonte-São Paulo, que acarretou a perda da conexão, voo da "Aerocancun", São Paulo-Havana. Como salientou o v. acórdão, "ao que emerge dos autos, a segunda apelante foi apenas prestadora do serviço/pacote de viagem, não podendo ser responsabilizada pelo controle operacional das aeronaves da VASP, e, por óbvio, pela parte técnica, ou seja, pelo defeito ou quebra da aeronave que conduziria os apelados para São Paulo, fato que teria motivado o atraso na decolagem".

2. O valor indenizatório do dano moral foi fixado pelo Tribunal com base na verificação das circunstâncias do caso e atendendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Destarte, há de ser mantido o quantum reparatório, eis que fixado em parâmetro razoável, assegurando aos lesados justo ressarcimento, em incorrer em enriquecimento sem causa.

3. A teor da jurisprudência desta Corte, tratando-se, in casu, de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação. Precedentes.

4. Esta Corte consolidou entendimento consoante o qual, nas indenizações por dano moral, o termo a quo para a incidência da correção monetária é a data em que foi arbitrado o valor. Precedentes.

5. A pretensão de revisão da verba honorária, fixada nas instâncias ordinárias, exige, necessariamente, reexame de circunstâncias fáticas trazidas aos autos, o que é vedado pelo enunciado sumular nº 07/STJ.

6. Recurso não conhecido. ( REsp 797.836/MG, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2006,

DJ 29/05/2006, p. 263)

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - VOO INTERNACIONAL - ATRASO - APLICAÇÃO DO CDC.

- Se o fato ocorreu na vigência do CDC, a responsabilidade por atraso em voo internacional afasta a limitação tarifada da Convenção de Varsóvia ( CDC; Arts. 6º, VI e 14).

- O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.).

- O Protocolo Adicional n.º 3, sem vigência no direito internacional, não se aplica no direito interno. A indenização deve ser fixada em moeda nacional (Decreto 97.505/89).

( REsp 151.401/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2004, DJ 01/07/2004, p. 188)

6. DA APLICABILIDADE DO CÓDEX CONSUMERISTA, DA

IN APLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS

(DE VARSÓVIA, MONTREAL E HAIA), E DA IN APLICABILIDADE DO

CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA,

EM CASO DE EXTRAVIO DE BAGAGEM

O Colendo Superior Tribunal de Justiça já consignou, irreversivelmente, a prevalência do Codex Consumerista, em detrimento das Convenções de Varsóvia, Haia e Montreal, bem assim em detrimento do Código Brasileiro de Aeronáutica, em caso de extravio de bagagem, consoante bem se depreende dos seguintes arestos exemplificativos:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE . DANOS MORAIS. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA 07/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL AUSENTE DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.

1.- O conteúdo normativo dos dispositivos tidos por violados não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula 211 desta Corte.

2.- A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, aos casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento.

3.- Restando configurados a existência do dano e a responsabilidade civil, para excluí-los, seria necessário a revisão dos elementos probatórios colhidos nas instâncias inferiores, o que não é permitido em sede de Recurso Especial ante a Sumula STJ/ 07.

4.- Quantum indenizatório arbitrado em quinze mil reais, verba considerada razoável diante das características próprias do caso.

5.- Agravo Regimental improvido.

( AgRg no AREsp 13.010/ES, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 13/09/2011)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES.

1. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a tarifação por extravio de bagagem prevista na Convenção de Varsóvia não prevalece, podendo a indenização ser estabelecida em valor maior ou menor, consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRg no REsp 1.101.131/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe 27/4/2011; AgRg no Ag 0000.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 3/9/2010, e AgRg no Ag 0000.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe 1º/7/2010).

2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do valor fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$ 00.000,00. Precedentes.

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag (00)00000-0000/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 20/09/2011)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. JUÍZO ACERCA DA PRODUÇÃO DE PROVAS, CONFIGURAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E REDIMENSIONAMENTO DO LUCRO CESSANTE. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.

2. O juízo acerca da produção da prova compete soberanamente às instâncias ordinárias, de maneira que nova análise, na estreita via do recurso especial encontra o óbice de que trata o verbete n. 7, da Súmula desta Corte.

3. O acolhimento das pretensões da agravante, no sentido de configurar a culpa exclusiva da recorrente, a inexistência de nexo causal entre a conduta e o dano, a ausência de dano moral, bem como à insurgência quanto ao valor fixado a título de lucro cessante, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático probatório da causa, vedado pela supramencionada Súmula.

4. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia.

5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR

CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 10/11/2009)

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . VALOR RAZOÁVEL. INTERVENÇÃO DO STJ DESNECESSÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

(AgRg no Ag (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 23/11/2010)

Dessarte, in casu , não se há cogitar, sequer remotamente, acerca de eventual incidência das convenções internacionais (de Varsóvia, Montreal e Haia), tampouco do Código Brasileiro de Aeronáutica.

7. O DEVER DE INDENIZAR MESMO EM CASO DE EXTRAVIO

MOMENTÂNEO DE BAGAGEM

A jurisprudência é implacável em favor do passageiro, mesmo em caso de extravio momentâneo de bagagem. Exemplo disso é a histórica decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal no RE nº 00.000 OAB/UFem julgamento versando sobre este matéria:

"O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, a indenização tarifada por danos materiais não exclui a relativa aos danos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Política da República - incisos V e X do artigo 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil."(RE nº 172720-9-RJ, 2a Turma, Rel. em. Min. Marco Aurélio, j. 06.02.96, DJ 21-02-1997).

É deste julgado que se pinça:

"O atraso no vôo internacional, bem como o extravio MOMENTÂNEO de bagagem , impõe à companhia transportadora o dever de indenizar o passageiro pelos danos morais e materiais experimentados, em observância ao preceito constitucional inserido no art. 5º, V e X, pouco importando que a Convenção de Varsórvia limite a verba indenizatória somente ao dano material, pois a Carta Política da República se sobrepõe a tratados e convenções ratificadas pelo Brasil" (RT 755/177)

8. A VISÃO CONSTITUCIONAL DA RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS

AÉREAS

Dentre as inovações trazidas pela promulgação da Carta Magna, temos o fato de o transportador aéreo ser um concessionário de serviço público , como previsto na CF, art. 37, § 6º. Assim, mesmo que decorra de contrato, a sua responsabilidade será objetiva, não cabendo arguir culpa ou dolo para ensejá-la.

CF, Art. 37 (...)

§ 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e culpa.

A Constituição, como lei maior, sobrepõe-se às demais leis, e mesmo a tratados firmados pelo Brasil, resultando clara a necessidade de indenização por dano moral nos casos de atraso de voo e de extravio de bagagem. Exemplo disso é a histórica decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal no RE nº 00.000 OAB/UFem importante julgamento sobre extravio de bagagens:

"O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, a indenização tarifada por danos materiais não exclui a relativa aos danos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Política da República - incisos V e X do artigo 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil."(RE nº 172720-9-RJ, 2a Turma, Rel. em. Min. Marco Aurélio, j. 06.02.96, DJ 21-02-1997).

Como se vê, após a promulgação da Carta Magna de 1988, deixou de prevalecer o sistema varsoviano de responsabilidade civil do transportador aéreo, pois era este incompatível com a nova ordem implantada pela Constituição.

9. DO JUSTO E RAZOÁVEL QUANTUM INDENIZATÓRIO DE DANOS

MORAIS , EM CASOS DE EXTRAVIO DE BAGAGEM -

OS PARÂMETROS DO C. STJ

Sem perder de vista o quanto dispõe o CC, em seu art. 944 14 , no concernente à indenização reparatória dos danos morais tem-se por escopo oferecer uma espécie de compensação ao lesado a fim de atenuar seu sofrimento (caráter satisfativo).

No que pertine à figura do lesante, tem-se por mira, com a fixação do quantum indenizatório, pespegar-lhe uma sanção para que seja desestimulado a praticar atos lesivos à personalidade de outrem (caráter punitivo).

Desse modo, o valor da reparação assume um duplo objetivo, qual seja: satisfativo-punitivo 15 . A indenização não pode ser, em conformidade com este entendimento, estabelecida de tal forma que seja preferível para o causador do dano persistir com suas práticas abusivas, quer decorrentes de má-fé, quer decorrentes de negligência ou qualquer outro motivo.

Exemplificam-se, adiante, montantes indenizatórios encontrados nas decisões do C. STJ:

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO, ATENDENDO ÀS PECULIARIDADES DO CASO - RECURSO IMPROVIDO.

(AgRg no Ag (00)00000-0000/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 29/10/2009)

Do corpo do v. acórdão anterior, é possível obter:

(...) Na hipótese, observa-se que o valor fixado pelo Tribunal de origem em R$ 00.000,00, a título de dano moral, em razão do atraso do voo e do extravio de bagagem , não é exagerado. Assim, é de rigor a manutenção do valor da condenação. (...)

(AgRg no Ag (00)00000-0000/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 29/10/2009)

CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR EXTRAVIO DE BAGAGENS EM VIAGEM INTERNACIONAL - CONDENAÇÃO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DESTA CORTE.

I - Considerando a falta de critérios legais para a fixação de quantum indenizatório por danos morais, a intervenção deste Tribunal limita-se aos casos em que a verba for estabelecida em patamar desproporcional à luz do quadro delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição para cada feito.

II - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se afere exorbitância ou irrisoriedade no valor equivalente a R$ 00.000,00para cada um dos autores , por danos morais decorrentes de extravio de bagagem em viagem internacional. Como já salientado em inúmeras oportunidades, as situações em virtude das quais há fixação de indenização por danos morais são muito peculiares, de modo que eventuais disparidades do quantum fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal.

Agravo regimental improvido.

( AgRg no REsp 745.812/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 23/10/2008)

TABELA RESUMIDA DE QUANTUM INDENIZATÓRIO

Indenização por danos morais Indenização por danos morais

Processo

à época atualizada

AgRg no Ag (00)00000-0000/RJ R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

AgRg no REsp 745.812/MT R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

10. EM CASO DE FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, EM

RELAÇÃO AO DANO MORAL , TEM-SE O DAMNUM IN RE IPSA

In casu , se está diante da figura do damnum in re ipsa , ou seja, a configuração do dano está ínsita à própria eclosão do fato pernicioso, despicienda a comprovação do dano. Assim, os danos experimentados pela Autora, no caso em tela, segundo a majoritária jurisprudência, são presumíveis, ou seja, in re ipsa , por isso prescindem de prova.

Destarte, configurada está a responsabilidade, razão pela qual devida é a condenação do responsável em indenização àquele sofredor do dano. Presente a obviedade do ato lesivo, bem assim a notoriedade do prejuízo causado, deverá o causador ser punido na forma cabível, dispensando, neste caso específico, de prova adicional de constituição do dano, que seria pouco útil à elucidação dos fatos manifestos, e que não traria resultado prático algum senão o atravancamento da demanda.

Cristalinos os elementos que distinguem a peculiaridade do damnum in re ipsa , pode-se apontar a responsabilidade objetiva do causador, sem a necessidade de fazer prova pormenorizada do dano. Face a jurisprudência, o dano, in casu , é inerente ao próprio fato ocorrido. Temos, exaustivamente, que res ipsa loquitur , pois ocorre prejuízo por fatos que não causariam dano, a não ser que o agente lesante tenha obrado, como in casu , com culpa, atingindo-se indubitável ilação.

Nesse aspecto, não se trata mais de matéria fática, versando-se EXCLUSIVAMENTE sobre matéria de direito, o que possibilita, adicionalmente, maior celeridade processual. Consoante orientação pacífica do STJ, cabe ao ofendido provar o fato danoso e não propriamente a dor moral sofrida.

Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa . O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.

2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 00.000,00a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.

3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.

4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag (00)00000-0000/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011)

RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO.

A demora injustificada no transporte de passageiros acarreta danos morais. Agravo regimental não provido.

( AgRg no REsp 218.291/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2007, DJ 23/04/2007, p. 252)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

1 - A responsabilidade civil por atraso de voo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável.

2. O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa , por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.

3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque).

4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. ( REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 23/11/2009)

Reforçando, ad nauseam :

(...). PROVA DO DANO MORAL ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

(...) 2. Já assentou a Corte que "não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado assim o fato, impõe-se a condenação, sob pena de violação ao art. 334 do Código de Processo Civil". (...)

4. Recurso especial conhecido e provido, em parte. ( REsp 318099/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA,

julgado em 06/12/2001, DJ 08/04/2002 p. 211)

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. O dano moral não precisa ser provado; a respectiva percepção decorre do senso comum , tal como afirmado iterativamente pela jurisprudência. Agravo regimental não provido. ( AgRg no Ag 965508 / RJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/00000-00 - Relator Ministro

ARI PARGENDLER (1104) - Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 07/08/2008 - Data da Publicação/Fonte DJe 20/11/2008)

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. O dano moral não precisa ser provado; a respectiva percepção decorre do senso comum , tal como afirmado iterativamente pela jurisprudência. Recurso especial não conhecido.

(Processo REsp 651342 / RJ - RECURSO ESPECIAL 2004/00000-00 - Relator Ministro ARI PARGENDLER (1104) - Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 14/08/2007 - Data da Publicação/Fonte DJ 01/02/2008 p. 474)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANOS PATRIMONIAL E MORAL. ART. 602 DO CPC. 1. A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação ( danum in re ipsa ). Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuizo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa) . (...).

( REsp 23.575/DF, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/1997, DJ 01/09/1997 p. 40838)

(...) DANO MORAL. DANO IN RE IPSA . ART. 20, § 3º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. A jurisprudência deste Pretório está consolidada no sentido de que, na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do simples fato da violação . (...) Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

( REsp 851.522/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2007, DJ 29/06/2007 p. 644)

A esse respeito, a doutrina nos fornece o necessário escólio:

"O dano moral existe in re ipsa : deriva, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto , está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti , que decorre da experiência comum"

(Nome, programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, 2a Edição, pág. 80)

Dessarte, não se pode, sequer remotamente, cogitar acerca de eventual necessidade da prova do dano moral sofrido.

DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E DA SÚMULA

326 DO C. STJ

Na determinação dos ônus sucumbenciais, não pode este D. Juízo deixar de observar o quanto determinado na Súmula 326 do C. STJ, in verbis :

STJ - Súmula 326 - Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca . (Súmula 326, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/05/2006, DJ 07/06/2006 p. 240)

DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA

DOS DANOS MORAIS

Quanto à correção monetária sobre a indenização por danos morais, esta deve incidir pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data de publicação de seu arbitramento (Súmula 362 16 , STJ).

Por outro lado, os juros sobre os danos morais devem ser arbitrados no patamar de 1% (um por cento) ao mês ( CC, art. 406 17 , c/c CTN, art. 161, § 1º 18), desde a citação ( CC, art. 405 19 e CPC/15, art. 240 20).

11. DOS DANOS MATERIAIS/CUSTAS PROCESSUAIS - DESPESAS

COM TRADUÇÃO JURAMENTADA - DOC. 08

Por força de lei ( CPC, Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa. Parágrafo único. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado. ), a Autora teve que incorrer em gastos com tradução juramentada, a fim de propor esta ação, motivo pelo qual faz jus a seu ressarcimento, quer seja tal despesa entendida como dao ateial/dao ateial eegete, ue seja etedida coo custas processuais.

Os documentos colacionados aos autos geraram a necessidade de tradução juramentada, fazendo com que a Autora incorresse em gastos de tradução juramentada comprovados no doc. 08 cujo ressarcimento requererá nestes autos, podendo aludidos gastos see etedidos coo despesas pocessuais (po have ecessidade cogete de tradução), ou ainda como danos materiais indenizáveis.

Nossa jurisprudência entende de forma mansa e pacífica, que os valores despendidos com tradução juramentada devem ser integralmente restituídos a parte autora, senão veja-se:

Ementa: TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos materiais e morais em razão de extravio de bagagem em viagem internacional. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte requerente. Cabimento em parte. Responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, em relação aos danos materiais em viagens internacionais, analisada pelo E. STF no RE 00.000 OAB/UF

16 STJ Súmula nº 362 - Correção Monetária do Valor da Indenização do Dano Moral - A correção monetária do valor

da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento . (STJ Súmula nº 362 - 15/10/2008 - DJe 03/11/2008)

17 CC, Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando

provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do

e ARE 00.000 OAB/UF. "Nos termos do art. 178 da Constituição da Republica, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". Documentos dos autos indicam a comunicação do extravio pelo passageiro à companhia aérea. 'Quantum' indenizatório limitado ao estabelecido nas convenções em tela. Responsabilidade civil por dano moral não regulamentada nas Convenções de Varsóvia e Montreal. Incidência do Código de Defesa do Consumidor quanto ao tema. Extravio da bagagem. Dano moral 'in re ipsa'. 'Quantum' indenizatório fixado em R$ 00.000,00para cada um dos autores. Atualização a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do C. STJ). Juros de mora contados da citação, posto se tratar de responsabilidade civil contratual. Valores despendidos a título de tradução juramentada que se incluem no conceito de despesas processuais . Parte autora que sucumbiu em parte mínima do pedido. Parte ré que arcará com as despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, CPC. Recurso provido em parte.

(TJSP 1009725-97.2017.8.26.0002 - Classe/Assunto: Apelação / Transporte Aéreo - Relator (a): Walter Barone - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 24a Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 22/03/2018 - Data de publicação: 23/03/2018 Data de registro: 23/03/2018)

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DESPENDIDA COM TRADUÇÃO JURAMENTADA - Omissão - Ocorrência - V. Acórdão que reformou a sentença para reconhecer o direito dos autores à indenização pelos danos materiais e morais decorrentes da falha na prestação dos serviços da ré, ora embargada - Acórdão que deve ser aclarado e complementado para acrescentar que a ré, ora embargada, deve ser condenada também na devolução da quantia que os autores desembolsaram com tradução juramentada, acrescida de juros de mora de 1% a partir da citação (art. 219, CPC) e correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.

(TJ SP 1013933-05.2014.8.26.0011 - Classe/Assunto: Embargos de Declaração / Extravio de bagagem - Relator (a): Sérgio Shimura - Comarca: São Paulo Órgão julgador: 23a Câmara de

Direito Privado - Data do julgamento: 30/03/2016 -

Data de publicação: 05/04/2016 - Data de registro: 05/04/2016)

Da necessidade de ajuizamento, vez que naufragada a possibilidade amigável de solução da controvérsia, emergiu a necessidade de incursão em gastos de tradução juramentada. Não porquanto assim tenha desejado a Autora, mas sim em decorrência de imposição legal e jurisprudencial (do Pretório Excelso!), bastando conferir:

CPC, Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa .

Parágrafo único. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado .

Neste mesmo toar, do PRETÓRIO EXCELSO :

DOCUMENTOS EM IDIOMA ESTRANGEIRO: Devem ser traduzidos para o idioma nacional, não só para serem juntos aos autos, como principalmente para produzirem efeitos legais .

(STF 26364 , Relator: AFRANIO COSTA, Data de Julgamento: 31/12/1969, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 25-08-1955 00.000 OAB/UFEMENT VOL-00224-01 00.000 OAB/UF)

Documento em idioma estrangeiro, desacompanhados de tradução para o nacional: não pode o juiz permitir-lhes a juntada aos autos , nem dar-lhes efeito legal (ARTS. 228 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL E ARTIGO 140 DO CÓDIGO CIVIL).

(STF - RE 25275 , Relator: AFRANIO COSTA, Data de Julgamento: 31/12/1969, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: ADJ DATA 03-12-1956 00.000 OAB/UFDJ 18-08-1955 00.000 OAB/UFEMENT VOL-00223 00.000 OAB/UFEMENT VOL-00223-01 00.000 OAB/UF)

De nossa Egrégia Corte Estadual:

Agravo de Instrumento - Marcas - Antecipação tutela para abstenção do uso de marcas - Comprovação do registro - Alegação de contrato de licenciamento em vigência e não violação do contrato - Preliminar de inadmissibilidade por descumprimento do art. 526 do CPC - Ausência de comprovação que impede o acolhimento -Preliminar rejeitada - Documentos produzidos em idioma estrangeiro - Impossibilidade de conhecimento - Exigência de caução para empresa estrangeira litigar no Brasil - Questão não enfrentada na decisão agravada - Indícios suficientes de sucessão de empresas e titularidade do domínio - Notificação de rescisão contratual - Presença dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela - Multa fixada em valor razoável pelo descumprimento - Recurso desprovido (Voto 18773).526CPC

(TJSP - 00000-00, Relator: Nome, Data de Julgamento: 28/07/2010, Oitava Turma Cível, Data de Publicação: 12/08/2010)

9217166-93.2009.8.26.0000

Classe/Assunto: Embargos de Declaração / Agêncie e Distribuição

Relator (a): NomeGil

Comarca: São Paulo

Órgão julgador: 36a Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 24/08/2017

Data de publicação: 25/08/2017

Data de registro: 25/08/2017

Ementa: Embargos de declaração. Alegação de que o acórdão foi omisso, obscuro e contraditório.

Adequação do julgado ao entendimento estampado no REsp. nº 1.00.000 OAB/UF. Reconhecida a

existência de omissões, as quais merecem ser sanadas. Documentos juntados aos autos

com conteúdo em três línguas estrangeiras, desacompanhados de tradução

juramentada. Inadmissibilidade. Exegese do art. 157 do CPC/73 (art. 192, par.

único, do CPC/15). Evidenciado prejuízo ao contraditório, direito de defesa e

correta solução da lide. Línguas estrangeiras que detêm expressões próprias,

de forma a gerar, eventualmente, dúbio sentido, desvios sintáticos ou

incorreções gramaticais. Desconsideração do meio de prova que se impõe,

mormente pelas referências a termos técnicos, cujo conhecimento não é

notóri o. Ônus probatório que incumbia exclusivamente à ré-reconvinte. Supressão de exigência

legal, conscientemente descumprida, que implicaria falta de imparcialidade do juízo. Inocorrência de

contradição e obscuridade. Pretensão de obter efeitos infringentes. Inadmissibilidade.

Prequestionamento. Embargos, da ré, acolhidos parcialmente. Rejeitados os embargos dos autores.

2092521-37.2017.8.26.0000

Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito

Relator (a): Sandra Galhardo Esteves

Comarca: Barueri

Órgão julgador: 12a Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 16/08/2017

Data de publicação: 16/08/2017

Data de registro: 16/08/2017

Ementa: Execução de título extrajudicial. Objeção de executividade. Faturas de compra e venda de bens móveis. Operação de importação e comprovantes de entrega das mercadorias. Determinação de emenda da inicial, para tradução dos documentos, na íntegra, ao vernáculo. Decisão acertada. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado (CPC, art. 192, caput e par. ún.) . Comprovação de que os documentos são títulos executivos também no país de origem da exequente. Ônus da prova. Obrigação a ser cumprida no território nacional. O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação ( CPC, art. 784, § 3º). A exequente forneceu parecer elaborado por profissionais do Direito, naturais de seu país, por meio do qual atestaram que a fatura cambial de compra e venda é título executivo na Colômbia, de acordo com o ordenamento jurídico daquele país. Assim, devia a executada comprovar que os títulos são destituídos do atributo da executividade, ou que os signatários do parecer não estariam qualificados para atestar a exequibilidade dos títulos. Desse ônus, porém, não se desincumbiu. A executada figura na avença como compradora, e, tratando-se de sociedade empresária nacional, e sendo o Brasil o local de entrega do objeto da compra e venda, considera-se que a obrigação de pagar deva ser cumprida no território nacional, à luz do disposto no art. 327 do Código Civil. Comprovantes de entrega da mercadoria. Transporte contratado com a cláusula "FAC - Free Carrier". As partes ajustaram que o transporte da mercadoria se daria com a cláusula "FAC - Free Carrier", segundo a qual o comprador indica o local onde o vendedor entregará a mercadoria, e nele cessam suas responsabilidades (do venvedor) sobre a carga, que fica sob custódia do transportador. Os comprovantes de entrega da mercadoria, aparentemente, se prestam ao seu objetivo, de acordo com a cláusula "FAC". No entanto, como houve determinação de que sejam apresentadas novas traduções dos documentos, eventual imprestabilidade deverá ser arguida após a apresentação dos novos documentos. Agravos não providos

E as despesas são reembolsáveis/restituíveis, bastando conferir da jurisprudência:

TJ-SP - Apelação APL 90001279320108260562 SP 9000127-93.2010.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/10/2015

Ementa: COBRANÇA - Devolução de contêiner ("demurrage") - Prescrição - Incidência da lei civil à hipótese - Obrigação que não está atrelada ao contrato de transporte marítimo - Exegese de julgamento do STJ - Aspecto acerca da sobreestadia representar cláusula penal antes examinado - Obrigação de ressarcir despesas com tradução de documentos noutro idioma - Verba honorária mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida.

TJ-SP - Apelação Sumaríssima APL (00)00000-0000SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/05/2008

Ementa: CONTRATO - Transporte marítimo - Despesas de sobrestadia - Insurgência contra sentença que julgou procedente ação de cobrança - Admissibilidade parcial - Cerceamento de defesa não configurado - Ilegitimidade passiva da ré e impossibilidade jurídica do pedido não observadas - Requerida que não juntou nenhum documento com probatório de ter cumprido o contrato, devendo ser responsabilizada pelo pagamento da sobrestadia, inclusive com as despesas de tradução de documentos - Impossibilidade de conversão do débito pela taxa de câmbio vigente na data do ajuizamento da ação, sob pena de enriquecimento sem causa - "Cláusula penal" exorbitante não verificada - Sentença reformada em parte - Apelação parcialmente provida.

Dessarte, desde já, a Autora pugna pelo ressarcimento dos danos materiais constantes do doc. 08 acostado a esta, em homenagem ao art. 944 21 do CC.

III. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Ex positis , demonstrados à saciedade os fatos e o incontroverso direito no qual solidamente se ampara, a Autora, mui humildemente, requer, consoante os pedidos adiante deduzidos:

a) o recebimento da presente ação;

b) seja declarada a existência de relação consumerista entre as partes litigantes;

21 21 Código Civil, Lei nº 10.406/02, Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano .

c) seja invertido o onus probandi em favor da Autora e em desfavor da Ré, consoante o disposto no CDC, art. , VIII, inclusive aplicando-se o princípio do in dubio pro consumidor;

d) A citação da Ré, POR VIA POSTAL , para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confesso, se presumindo aceitos pela Ré como verdadeiros os fatos articulados pela Autora, consoante determina o CPC, em seu art. 344 22 ;

e) requer, para efeito de intimação pela Imprensa Oficial, nos termos do art. 272, § 2º, do NCPC 23 , e sob pena de nulidade 24 , sejam feitas em nome do advogado Nome, inscrito perante a Ordem dos Advogados do Brasil, seção de São Paulo, sob o nº 00.000 OAB/UFanotando-se-o no sistema informatizado do E. TJSP (e- SAJ), cujas intimações e demais atos processuais serão recebidos em seu escritório, localizado Endereço, Tels. (00)00000-0000/ (00)00000-0000;

f) seja a Ré condenada a reparar os danos morais impingidos à Autora decorrentes do extravio de bagagem , mediante indenização equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, perfazendo na data de hoje a quantia de R$ 00.000,00, significando um valor coadunado com a mais lúcida jurisprudência advinda do C. STJ e fartamente alinhada nestes autos, sem prejuízo do contido na Súmula 32625 do C. STJ;

Outrossim, requer que correção monetária sobre a indenização por danos morais incida pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data de publicação de seu arbitramento (Súmula 362 26 , STJ), e que os juros sobre os danos morais sejam arbitrados no patamar de 1% (um por cento) ao mês ( CC, art. 406 27 , c/c CTN, art. 161, § 1º 28), desde a citação ( CC, art. 405 29 e NCPC, art. 240 30);

22 CPC, art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações

de fato formuladas pelo autor .

23 CPC, Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no

órgão oficial. § 1 o Os advogados poderão requerer que, na intimação a eles dirigida, figure apenas o nome da sociedade a que pertençam, desde que devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil. § 2 o Sob pena de nulidade , é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados.

24 "Advogado. Intimação. Requerimento indicando o nome do advogado que receberá as intimações. Precedentes da Corte. 1.

Comprovado que está nos autos expresso requerimento para que as intimações fossem feitas em nome dos subscritores antes da decisão que provocou a extinção do processo, fica evidente a nulidade . 2. Recurso Especial conhecido e provido". (Ac un da 3a T do STJ - Resp. 00.000 OAB/UF. Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - j. 05.10.2004 - DJU 21.01.2005 - Ementa Oficial).

"(...) INTIMAÇÃO. Quando o advogado substabelecido, ainda que o substabelecimento seja com reservas, requer, em petição escrita, que as intimações sejam feitas em seu nome, o desatendimento dessa vontade assim manifestada implica ofensa ao art. 236, par - 1º do CPC . Recurso Conhecido e Provido". (STJ - RT 702/207)

25 STJ - Súmula 326 - Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao

postulado na inicial não implica sucumbência recíproca . (Súmula 326, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/ 05/ 2006, DJ 07/ 06/ 2006 p. 240).

26 STJ Súmula nº 362 - Correção Monetária do Valor da Indenização do Dano Moral - A correção monetária do valor

da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento . (STJ Súmula nº 362 - 15/10/2008 - DJe 03/11/2008)

27 CC, Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando

provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional .

g) a condenação da Ré a pagar/reembolsar à Autora os danos materiais/tradução juramentada no importe de R$ 00.000,00(doc. 08), e que os valores

referidos sejam corrigidos monetariamente de acordo com a Súmula 4331 do STJ e que os juros incidam de acordo com a Súmula 5432 do STJ;

h) a condenação da Ré à integra dos ônus sucumbenciais, com a fixação dos honorários

advocatícios nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, e a condenação da Ré ao pagamento das custas e despesas processuais, com as devidas atualizações monetárias e juros;

i) a procedência da ação e de todos seus pedidos;

A Autora declina expressamente de qualquer audiência de conciliação, vez que anteriormente à propositura desta procurou a Ré por incontáveis vezes, com fito conciliatório, tentativas estas que se mostraram infrutíferas. Dessarte, qualquer agendamento de tentativa de conciliação afrontaria sobremaneira o Princípio da Celeridade e afrontaria também o Princípio da Razoável Duração do Processo, insculpidos no CPC/15, art. 4º 33 , art. 13934e CF, art. , LXXVIII 35

Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela produção de prova testemunhal e pericial e, caso necessário, pela juntada de documentos, e por tudo o mais que se fizer indispensável à cabal demonstração dos fatos articulados na presente.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

com as cautelas de estilo,

pede e espera deferimento.

São Paulo, 25 de março de 2020.

(assinatura eletrônica)

Nome

00.000 OAB/UF