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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0114

Petição Inicial - TJSP - Ação Monitória c/c Tutela de Urgência Cautelar Antecedente - Monitória - contra HDN Participaçoes e Arbor Brasil Serviços de Gestão Financeira

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EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP.

Nome, brasileiro, casado, Engenheiro, portador do RG nº 00000-00e do CPF/ MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, e e-mail: email@email.com, por meio de seus procuradores legalmente constituídos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO MONITÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR

ANTECEDENTE

em face de:

1) GENSA SERVIÇOS DIGITAIS S/A, (Genza), sociedade por ações, conhecida como ZERO10.CLUB ou GENBIT, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, sediada na EndereçoCEP 00000-000, no qual possuí como sócios/diretores:

(1.1) Nome(Nivaldo Santos), brasileiro, casado, CPF nº 000.000.000-00, RG nº 00000-00, residente na EndereçoCEP 00000-000;

(1.2) Nome(Gabriel Barbosa), brasileiro, casado, CPF nº 000.000.000-00, RG nº 00000-00, residente na Endereço;

(1.3) Nome(Davi Oliveira), brasileiro, casado, CPF 000.000.000-00, RG nº 00000-00, residente da EndereçoCEP 00000-000.

2) NomeS/A, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, com sede à EndereçoCEP 00000-000e com endereço eletrônico email@email.com, no qual possuí como sócios/diretores:

(2.1) NIVALDO SANTOS;

(2.2) GABRIEL BARBOSA;

(2.3) DAVI OLIVEIRA;

(2.4) Nome(Afonso Araújo), brasileiro, CPF nº 000.000.000-00, RG nº 00000-00, residente na EndereçoCEP 13275-

652.

3) ARBOR BRASIL SERVIÇOS DE GESTÃO FINANCEIRA LTDA , inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, com sede à EndereçoCEP 00000-000e com endereço eletrônico email@email.com , no qual possuí como sócios/diretores:

(3.1) NIVALDO SANTOS;

(3.2) GABRIEL BARBOSA.

pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas:

I) DOS FATOS

De início cumpre ilustrar, que as Requeridas são sociedades empresariais atuantes no ramo de "criptomoedas", que juntas formam um grupo econômico denominado GENBIT (TREE PART) controladas pela Holding Nome.

Apenas a título exemplificativo, confira algumas das empresas que fazem parte do grupo econômico:

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O Requerente foi atraído pelos representantes das empresas requeridas, as quais estavam oferecendo uma excelente oportunidade para compra de Bitcoin, em programas de vantagens, com aquisição de pacotes de benefícios, com os quais teriam excelentes rendimentos, nos moldes abaixo indicados:

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Desta forma, diante das vantagens oferecidas, o Requerente aceitou a proposta ofertada e investiu a quantia total de R$ 00.000,00, conforme se comprova através do comprovante de transferência e extrato de investimento, a qual fica disponível no site das Reclamadas.

Vale dizer que todas as transações, desde a assinatura do contrato até os saques eram controlados e acompanhados exclusivamente via web-site, através de senhas.

Salienta-se que, para "regularizar" a presente transação, as partes entabulavam contrato de constituição de sociedade em conta de participação, que ficava disponível no web-site e era assinado através do termo de aceite online.

No referido contrato a empresa GENSA SERVIÇOS DIGITAIS (ZERO10) configurava como sócia ostensiva e o Requerente na qualidade de sócio participante, contudo, reitera-se que o documento encontrava-se em posse das Requeridas através da plataforma online, e considerando que as Requeridas desativaram o sistema o Requerente não consegue acessar os seus contratos de investimento. Desta forma, o Requerente junta o modelo do contrato que era assinado digitalmente.

Por meio do referido contrato, as Requeridas GENSA SERVIÇOS DIGITAIS S/A declara que:

(a) investe na intermediação, administração e comercialização de ativos digitais, denominados criptomoedas, com a intenção de adquirir posição no mercado ao intermedir e obter a contrapartida com cobrança de taxas ("ProjetoZero10.Club");

(b) tem por objeto a gestão, intermediação e comercialização de ativos digitais, com plataforma de uso específico, mediante cobrança de taxas de negociação;

(c) manterá o sócio participante sempre informado acerca das atividades desenvolvidas, prestando-lhe contas regularmente por meio de website;

d) uma vez que o sócio participante faça o aporte financeiro, terá direito a receber remuneração mensal sobre os resultados obtidos;

(e) o sócio participante, ao adquirir, pelo menos 04 das 400.000 quotas do "ProjetoZero10.Club", pelo valor representativo de US$ 25,00 cada uma , à razão fixa de R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos), terá direito à remuneração garantida, a antecipação de participação nos lucros da empresa, variando-se de 5% a 15% dos valores desembolsados na aquisição das referidas quotas;

(f) a sociedade entra em vigor na data da celebração do contrato e permanecerá vigente por 36 meses, quando aquela será desfeita e o sócio ostensivo fará a recompra das quotas adquiridas pelo sócio participante, no mesmo valor em que foi adquirida originalmente;

(g) o sócio participante poderá encerrar sua participação a qualquer momento, mediante termo escrito, hipótese em que perderá sua quota, que será redistribuída aos demais sócios originários;

Logo, não restam dúvidas quanto à realização deste contrato, pois o depósito em favor das empresas Requeridas, o preenchimento do cadastro no site e a movimentação financeira da conta virtual é demonstração firme da realização deste contrato.

Diante de tais fatos, tendo em vista a expressiva quantia confiada às Requeridas, valias estas frutos de reserva de vários anos de trabalho, o Requerente não encontrou outra solução senão o ingresso da presente ação para a cobrança dos valores.

II) DA FORMAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO

As três empresas indicadas no polo passivo dessa ação se deu pelo fato de que estas se interligam em suas atividades para a realização deste empreendimento financeiro e, em razão deste envolvimento é indispensável a condenação das três Requeridas.

De proêmio, salienta-se que o Requerente apenas recebeu poucas parcelas do total de 36 meses, conforme extrato, e ao reclamar com pessoas que intermediavam o negócio, fora informado que as empresas estavam passando por uma reestruturação financeira e que somente a partir de março de 2020, é que poderia ser dado continuidade ao pagamento das 36 parcelas convencionadas quando da celebração do contrato.

Some-se a isto, que as Requeridas, decidiu UNILATERALMENTE lançar no mercado sua própria moeda virtual denominada "Treep Token" , sem a consulta dos investidores, e que doravante os pagamentos não seriam mais realizados em criptomoeda (bitcoin), mas sim através daquela, senão vejamos:

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O Requerente preocupada com estas informações efetuou pesquisa na internet e encontrou informações extremamente relevantes, tais como:

a) Comunicação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), anunciando que desde março de 2019 estas empresas estavam proibidas de praticarem este tipo de negócio no Brasil com a aplicação de multa diária para o caso de desobediência, multa esta que foi elevada posteriormente e, ainda memorando informando a aplicação de elevada multa em razão desta atividade ilegal dessas empresas.

b) reportagens indicando a possibilidade de os consumidores terem sido vítimas de uma fraude financeira, consistente em uma pirâmide financeira (Esquema de Ponzi), ludibriados com as promessas de retorno elevadíssimo, em razão da compra de Bitcoin;

Assim, o que se apresentou como algo promitente, se revelou, em seguida, um esquema fraudulento, uma provável pirâmide financeira (Esquema de Ponzi), insustentável em longo prazo e, que, consequentemente, veio a causar graves prejuízos financeiros à diversos consumidores/investidores que foram ludibriados pelas requeridas, como ocorreu com o Requerente.

Além do mais, o Requerente teve ciência que o grupo GENSA está proibido pela CVM desde o dia 26 de março de 2019 a fazer ofertas públicas de investimentos.

A Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SER) da CVM havia, por meio da Deliberação CVM 813, ordenado a suspensão da atuação irregular da empresa sob pena de multa diária de R$ 00.000,00. A verdade é que a atividade das Requeridas, não só estavam proibidas como também são ilegais.

A CVM em seu site e em memorando n. 99/2019 alertou dos riscos de fraude e golpe neste sistema de capitalização de lucros em criptomoeda, consistente em pirâmide financeira, tendo como atrativo principal a promessa de elevadíssimos ganhos financeiros.

Contudo, a deliberação da CVM não foi atendida pelos sócios da GENSA SERVIÇOS DIGITAIS S/A , no qual continuaram ofertando títulos no mercado dentro do prazo de 60 dias, no qual estavam impedidos pela deliberação sendo-lhes aplicada multa de R$ 00.000,00para o sócio Nomee outros, sem prejuízo da apuração das responsabilidades pelas demais infrações, assim, foi burlada a determinação pela mudança da denominação social, passando a operar a empresa como GENBIT.

Mesmo proibida de operar pela Comissão de Valores Mobiliários, as Requeridas continuou a ofertar seu serviço em meio digital, informando contas para depósito provisório até que se normalizasse a situação da sociedade.

Ainda tentando ludibriar os consumidores investidores, as Requeridas emitiu comunicado, com os seguintes termos:

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Note-se Excelência, que na tentativa de se esquivar das obrigações, bem como na intenção de frustrar pagamentos, as requeridas criaram um grupo empresarial, justamente no sentido de desviar a movimentação financeira para outras empresas as quais de igual forma se encontram sob sua administração, justamente para dificultar a localização de ativos financeiros.

Neste sentido, cabível transcrever a previsão legal da Lei 8.212/91, no qual dispõe sobre a organização dos grupos econômicos no sistema social, in verbis:

Art. 30. - A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:

(...)

IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei;

Pelos contratos sociais anexados podemos perceber que das 03 requeridas, se verifica a participação destas em outras empresas pertencentes ao mesmo grupo, os quais certamente serão encontrados ativos financeiros.

Podemos observar que o quadro associativo NomeLTDA, é composto por Nome, GABRIEL THOMAS BARBOSA, Nome, Nome. A NomeLTDA é integrante do quadro associativo de outras duas empresas do grupo a saber ARBOR SERVIÇOS DE GESTÃO FINANCEIRA LTDA e DENK ACADEMY E CONSULTORIA EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA.

Em uma análise mais aprofundada das empresas, percebemos ainda que existe coincidência de sócios em todas elas, DEVENDO TODAS RESPONDER DE FORMA SOLIDÁRIA, TENDO EM VISTA A CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO, a saber:

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Conforme demonstrado, podemos facilmente visualizar formação de um grupo econômico, podendo imputar a todas as requeridas a responsabilidade solidária conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:

"(...) 5. Esta Corte se manifestou em diversas ocasiões no sentido de ser possível atingir, com a desconsideração da personalidade jurídica, empresa pertencente ao mesmo grupo econômico, quando evidente que a estrutura deste é meramente formal. 6. Por outro lado, esta Corte também sedimentou entendimento no sentido de ser possível a desconstituição da personalidade jurídica no bojo do processo de execução ou falimentar, independentemente de ação própria, o que afasta a alegação de que o recorrente é terceiro e não pode ser atingido pela execução, inexistindo vulneração ao art. 472, do CPC" (Recurso Especial nº 1.071.643 -DF (2008/00000-00), 4a Turma, Min. Luiz Felipe Salomão, Dje 13/04/2009).

O controle das empresas que possuem sócios em comum por meio de holding corrobora a tese de que há a configuração de um grupo econômico. Na busca de parâmetros para a sua verificação, a jurisprudência vem entendendo que alguns elementos indicam sua caracterização.

Outrossim, dos comprovantes de situação cadastral de inscrição no CNPJ das empresas Endereçoque as empresas: ARBOR BRASIL, DENK ACADEMY e I DA SILVA ASSESSORIA CONTABIL estão sediadas no mesmo endereço, qual seja, Endereço, Jardim Pompeia, Indaiatuba, São Paulo.

Do mesmo modo, as empresas GEN SOLUÇÕES, Nome, NEW TIGER DIGITAL, PROCAR RENT A CAR e GENSA SERVICOS DIGITAIS estão todas sediadas na Endereço, inclusive, que a sede da

GENSA dista uma porta da sede da Nome(salas 42 e 43, respectivamente).

Ainda, verifica-se o rodízio entre os sócios, já descrito acima, bem como a relação de parentesco entre os mesmos (Nome é apresentado como filho de Nome, e ambos integram diversas das empresas).

Compulsando os comprovantes de inscrição no CNPJ da NEW TIGER, da Nome, da PROCAR RENT A CAR e da GEN SOLUCOES, percebe-se que o endereço eletrônico informado pelas quatro é o mesmo, qual seja, email@email.com, restando clara a operacionalização conjunta destas. Consultando o portal do Esaj-SP, verificasse a frustração de bloqueios em contas bancárias das requeridas GENSA, Nomee I DA SILVA ASSESSORIA CONTÁBIL.

Isto porque muito provavelmente os valores já foram transferidos para contas de titularidade das outras empresas integrantes do grupo econômico, uma vez que os consumidores lesados começaram a acionar o judiciário.

Neste sentido, impende reconhecer a caracterização do grupo econômico, sobretudo com o fim de se determinar a responsabilidade solidária e ilimitada entre as empresas dele integrantes sobre a restituição dos valores.

III) DO DIREITO

Serve-se o Requerente, por meio da presente ação, buscar a garantia dos seus valores investidos com as Requeridas, com fulcro nos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, em que disciplina a ação monitória, vejamos:

"Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

I - o pagamento de quantia em dinheiro;"

Como se vê Excelência, o Requerente se encontra munido dos recibos da entrega da quantia de R$ 00.000,00e ainda da planilha contendo as informações de retiradas, depósitos e o saldo final do crédito (em anexo) que autorizam o pagamento da quantia devida.

Assim, não há dúvidas, portanto, de que o Requerente detém uma prova escrita, que não é título executivo, dando direito assim à expedição de mandado para o pagamento da dívida devidamente atualizada.

Outrossim, salienta-se que através do negócio pactuado entre as partes, o Requerente estaria adquirindo um plano de investimentos em criptomoedas (bitcoin) com remuneração garantida de 5% à 15% do valor investido, com necessidade de permanência no plano pelo período de 36 (trinta e seis) meses .

Frise-se que no contrato, não existe a indicação de que a remuneração se daria em criptomoedas, contudo, nos primeiros meses, as Requeridas remuneraram o Requerente através de bitcoin, de forma que os valores resgatados eram pagos em reais, por meio de transferência bancária para a conta do Requerente.

Tais operações eram realizadas em plataforma virtual desenvolvido pelas Requeridas, que permitia ao usuário fazer as movimentações e agendar o crédito em sua conta corrente.

Pois bem, em evidencia, enfatiza-se que as Requeridas não cumpriram com sua parte do pactuado, não efetuando os pagamentos das remunerações do capital investido, como também não apresentavam qualquer extrato dos investimentos ou do capital ou sequer do fundo de investimentos.

Vale frisar que, no tocante às obrigações das Requeridas, o Termo de Uso dispõe especificamente no item 5.9 o seguinte:

"Qualquer USUÁRIO que pretender comprar criptomoeda, poderá enviar para sua carteira digital, dinheiro nominal diverso de criptomoeda, sendo que tal possibilidade é exclusivamente para viabilizar referidas compras de criptomoedas. Ficando claro que a carteira virtual não é para custodiar dinheiro propriamente dito e por isso, a GENBIT poderá a qualquer momento e sempre que julgar necessário, transferir tais recursos para a conta bancária que constar no cadastro do USUÁRIO. A quantia de dinheiro nominal existente em carteira digital, que seja produto de uma venda ou sobre de reserva de compra, poderá ir para uma conta bancária vinculada ao cadastro do USUÁRIO, mediante pedido de transferência que deve ser comandada pelo USUÁRIO à GENBIT. Conta bancária que receberá o dinheiro como propriamente dito, sempre será de igual titularidade do USUÁRIO e estará sempre respeitando a territorialidade devida e vinculada à questão tributária."

Desta sorte, resta evidente que as Requeridas não estão cumprindo com suas obrigações, tendo em vista que os pagamentos estão atrasados há meses e os pedidos de restituição estão sendo negados a todos aqueles que tentam receber de volta os valores investidos.

Em casos análogos, já se posicionou a jurisprudência pátria:

AÇÃO INDENIZATÓRIA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA PELO SÓCIO PARTICIPANTE, QUE ALEGA ESQUEMA FRAUDULENTO DE PIRÂMIDE FINANCEIRA.PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA APORTADA E PAGAMENTO DOS RENDIMENTOS PROMETIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A autora

("sócia participante") ingressou com a presente ação indenizatória, alegando ter firmado com as rés contrato de Sociedade em Conta de Participação fraudulento, já que ocultava verdadeiro esquema de pirâmide financeira. Assim, recebeu rendimentos somente nos 3 primeiros meses 2. Pede a devolução da quantia investida (R$ 200.000,00) e o pagamento dos rendimentos prometidos (4,5% ao mês sobre o valor aportado, durante 21 meses). Sentença de

improcedência dos pedidos. Reforma parcial. 3. Aplicação dos efeitos da revelia às corrés. Presunção de veracidade dos fatos alegados. Além disso, não apresentaram documento hábil a demonstrar que, como sócias ostensivas, tivessem praticados atos inerentes à consecução do objeto social da SCP (operação logística de transporte de cargas). 4. Em outros julgados envolvendo as empresas apeladas, as Câmaras Reservadas de Direito Empresarial já reconheceram o ilícito esquema de pirâmide financeira, sob a roupagem de contrato de Sociedade em Conta de Participação. 5. Condenação das rés, solidariamente, à devolução da quantia aportada pela autora (R$ 200.000,00). (...). 8. Apelação da autora parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1003764-08.2015.8.26.0533; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santa Bárbara D'Oeste - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2019; Data de Registro: 23/08/2019). Grifo nosso.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Pirâmide financeira. Sentença de parcial procedência do pedido, que declara os contratos rescindidos e condena os réus a restituírem à autora os valores por ela despendidos. Apelação dos réus. Preliminar. Ilegitimidade passiva ad causam. Não verificação. Apelante que participou das contratações ora impugnadas. Mérito. "Esquema Ponzi".Trata-se de sofisticada operação fraudulenta de investimentos em forma de pirâmide financeira, considerada ilícita e vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro . Crime previsto no art. , IX, da Lei nº 1.521/51. Dicção do art. 166, II, do CC. Negócios jurídicos nulos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10188871720148260554 SP 1018887-17.2014.8.26.0554, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 02/10/2018, 25a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2018). -grifo nosso.

Portanto, considerando que o Requerente conseguiu efetuar poucos saques, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento dos rendimentos mensais a que teria direito, qual seja, 15% do valor investido.

Subsidiariamente, caso este MM. Juízo entenda que não seja devido o pagamento dos rendimentos mensais fixados em 15%, em atenção ao principio da eventualidade requer como forma de ressarcir os danos sofridos, a condenação das Requeridas aos rendimentos insertos sob o capital investido, como se o valor estivesse depositado em poupança, contabilizando até a efetiva entrega do dinheiro o Requerente .

Por fim, diante das alegações trazidas e, com fulcro no artigo 701 do CPC, é de rigor a expedição de mandado de pagamento, dentro do prazo legal.

III. A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO

CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

A relação jurídica entre o Requerente e as Requeridas é inquestionavelmente consumerista, tendo em vista o primeiro caracterizar-se como consumidor, nos termos do art. , do CDC, em razão de ser pessoa física que utiliza serviço como destinatária final, porquanto sendo prestador de atividade fornecida no mercado mediante remuneração, caracterizada como serviço.

Portanto, estabelecida a relação jurídica entre as partes sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, há que se destacar que o Requerente tem garantias básicas enquanto consumidor, listadas no artigo do respectivo diploma.

Dentre todas as garantias, necessário fazer destaque às seguintes:

"Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive

com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"

Portanto, há que se requerer a inversão do ônus da prova na presente demanda, pois o Requerente é parte comprovadamente hipossuficiente para produzir todas as provas necessárias para atingir sua pretensão, bem como verossímeis suas alegações, pois devidamente comprovadas a partir da documentação já acostada nos autos.

IV - DA TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - ARRESTO

O art. 300, § 2º do Código de Processo Civil, preceitua:

Art. 300: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...)

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

Excelência, conforme acima demonstrado, as Requeridas não estão realizando o cancelamento das assinaturas dos planos contratados, e sequer devolveram os valores investidos, causando uma série de prejuízos ao Requerente, visto que este esperava ter em pouco tempo o retorno do dinheiro investido, inclusive para realizar o pagamento de dividendos pessoais.

Para garantir a satisfação do direito, o art. 301 do CPC prevê que:

"A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito."

Nesse diapasão, Nome, em seus sábios ensinamentos:

"Ao concluir pela situação de urgência, também o juiz terá se valido da cognição superficial: não é preciso que tenha certeza da ameaça, do perigo, bastando que sejam possíveis. É preciso, porém, haver receio fundado. O juiz não concederá a medida quando houver um risco improvável, remoto, ou que resulte de temores subjetivos. É preciso uma situação objetiva de risco, atual ou iminente. O perigo pode derivar de ação ou de omissão do réu". (Gonçalves, Marcus Vinícius Rios, Novo curso de direito processual civil, v. 1, teoria geral e processo de conhecimento 1a parte, Ed. 15, São Paulo Saraiva 2017, pg. 347).

Vale destacar que, a probabilidade do direito encontra-se suficientemente comprovada pelos documentos acostados que comprovam a contratação, a formalização de negócio no estilo pirâmide financeira, a ausência de liquidez das Requeridas, e seu ato ilícito de transformar os ativos (R$) dos investidores em criptomoeda sem qualquer lastro de liquidez e de cotação, cognominada TREEP TOKEN.

O risco é demonstrado a partir dos fatos já expostos, pois é nítida que as Requeridas não pretendem honrar com o contrato inicialmente celebrado. Percebemos pela documentação anexa que de forma unilateral que as mesmas já vêm alterando as regras pactuadas, alterando as datas dos saques de forma reiterada, tentando criar uma criptomoeda que não possui qualquer lastro de liquidez, sendo que estes saques se encontram em aberto até a presente data.

Os investidores estão sendo submetidos de forma arbitrária a aceitar essas mudanças visto que hoje não é mais possível fazer saques da conta das Requeridas até porque a mesma não se encontra mais com o site em funcionamento, sendo que estes se encontram pendentes até a presente data sem previsão de pagamento.

Neste sentido, destaca-se o entendimento do Tribunal de São Paulo para casos análogos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIRÂMIDE FINANCEIRA ENVOLVENDO "BITCOINS". TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR, CONSISTENTE NO BLOQUEIO DE MATRÍCULA DE IMÓVEIS. Decisão que defere o bloqueio das matrículas de imóveis de propriedade dos agravantes, acusados da prática de pirâmide financeira envolvendo "Bitcoins". Acerto da decisão recorrida. Indícios suficientes de participação dos agravantes na fraude. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito, nos termos do art.

301 do CPC/2015. Ausência de prejuízo demonstrado pelos agravantes, que podem exercer a posse sobre o bem. Decisão suficientemente motivada. Não se confunde fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. As decisões fundadas em tutela de urgência não se submetem ao prévio dever de consulta às partes, nos termos do art. , parágrafo único, I, do CPC/2015, como na hipótese dos autos, não havendo violação ao art. 437, § 1º, do CPC/2015. Preclusão pro judicato. Inocorrência. Insurgências quanto à legitimidade, desconsideração da personalidade jurídica e demais matérias de mérito que devem ser enfrentadas oportunamente. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2044278- 91.2019.8.26.0000; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador:27a Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes - 2a Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/07/2016; Data de Registro:23/09/2019)

Ademais, cumpre salientar que as medidas de arresto já foram deferidas nesta comarca em casos idênticos envolvendo as Requeridas, conforme decisões que seguem em anexo.

Destarte, requer-se o deferimento da tutela de urgência para o fim de determinar o bloqueio dos ativos financeiros das empresas indicadas no polo passivo, bem como bloqueio de bens via RENAJUD e ARISP, no valor do aporte realizado pelo Requerente, que perfaz a quantia de R$ 00.000,00, de forma a salvaguardar o resultado útil do processo.

Outrossim, requer-se o arresto de "bitcoins" do acervo das Requeridas GENBIT - GENSA SERVIÇOS DIGITAIS.

V- DIREITO AO ESQUECIMENTO (LGPD)

Em tempos onde é notório vazamento de dados pessoais, é de extrema importância se atentar aos fatos de que as Requeridas possuem dados pessoais não anonimizados em sua posse, requisitados no momento da contratação, tão somente para uso exclusivo da empresa durante a duração do contrato.

Devido a já demonstrada inabilidade administrativa e amadorismo na condução dos negócios, o Requerente receiam ter que lidar, em momentos futuros, com problemas advindos de vazamentos e do não cuidado com sua privacidade.

Conforme previsto no artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados, a saber:

Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: (...)

IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;

IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.

Assim sendo, fazendo jus ao Direito de Esquecimento, conforme mencionado acima, requer a revogação dos consentimentos realizados pelo Requerente, para que sejam eliminados referidos dados pessoais tratados durante a vigência do contrato rescindido com as Requeridas, assim como demais dados relacionados aos Requerentes, desnecessários a continuidade da empresa.

V - DOS PEDIDOS

Requer-se o recebimento e processamento da presente ação, bem como que seus pedidos sejam julgados totalmente procedentes para o fim de:

a) Determinada a imediata expedição do mandado de pagamento, destinado as Requeridas, conforme dispõe o art. 701 do Código de Processo Civil, convocando-o a efetuar o pagamento da dívida de R$ 00.000,00, bem como ao pagamento dos rendimentos mensais das parcelas vencidas e vincendas de 15%, ou subsidiariamente, ao pagamento dos rendimentos do valor aplicado corrigidos pela poupança, até o efetivo reembolso, dentro do prazo de 15 dias, sendo-lhe facultada a apresentação da defesa, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

b) O deferimento da TUTELA DE URGÊNCIA para que seja determinado o arresto de dinheiro em contas bancárias de titularidade de todas as Requeridas, mediante sistema BACENJUD no valor de R$ 00.000,00, bem como a restrição de circulação e transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD, e a busca pelo sistema INFOJUD e ARISP;

c) Outrossim, ainda em sede de tutela de urgência , requer- se o arresto do acervo de bitcoins das Requeridas "GENBIT" GENSA SERVIÇOS DIGITAIS, NO VALOR DE R$ 00.000,00;

d) Requer-se a aplicação das normas e diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, com facilitação dos direitos da parte hipossuficiente, inclusive com inversão do ônus da prova;

e) A Declaração de grupo econômico, com determinação de responsabilidade solidária das Requeridas;

f) Esquecimento dos dados pessoais, financeiros e demais dados referentes aos Requerentes, assim como destruição de documentos relacionados a mesma, em posse da empresa, conforme art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados ( LGPD),

restando revogado todo consentimento, ou suposto consentimento ao tratamento de dados pessoais dos Requerentes em relação as Requeridas;

g) A condenação das Requeridas ao pagamento das custas, honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência;

h) Requer, por fim, que todas as intimações pessoais, via mandado e ou Diário da Justiça Eletrônica se façam em nome da Dra. Nome, advogada, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Manifesta-se pela não realização da audiência de conciliação ou mediação.

Protesta provar o alegado por meio do uso de todos os tipos de prova em direito admitido, especialmente, depoimento pessoal do Requerente, prova pericial, ouvida de testemunhas e juntada de novos documentos.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Jundiaí, 26 de março de 2020

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF