Processo nº 0632485-18.2020.8.04.0001

Raimunda Lopes dos Santos Silva x Unimed de Manaus Cooperativa de Trabalho Médico LTDA.

O processo possui 3 publicações no Diário de Justiça do Estado do Amazonas. Tem como partes envolvidas Raimunda Lopes dos Santos Silva, Rosilda de Carvalho, Unimed de Manaus Cooperativa de Trabalho Médico Ltda..

Andamento processual

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02/09/2020há 2 meses

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

18ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

Relação Nº 0196/2020

ADV: ROSILDA DE CARVALHO (OAB 5354/AM) - Processo 0632485-18.2020.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível -Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Raimunda Lopes dos Santos Silva - Certifico, para os devidos fins de direito, que PAUTEI AUDIÊNCIA de Conciliação, para o dia 03/02/2021 às 09:00h, neste Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Cível - CEJUSC CÍVEL, localizado no Fórum Henoch Reis, situado na Av Umberto Calderaro Filho, s/n, 4º andar, setor 1, telefone: 33035246. Manaus, 31 de agosto de 2020. Geórgia Vasconcelos Corrêa Mafra Negreiros Diretora do CEJUSC CÍVEL

29/05/2020há 5 meses
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Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

18ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

Relação Nº 0117/2020

ADV: ROSILDA DE CARVALHO (OAB 5354/AM) - Processo 0632485-18.2020.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível -Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Raimunda Lopes dos Santos Silva - Trata-se de Ação de Ressarcimento de Despesas Médicas com Internação Hospitalar cumulada com Indenização por Danos Morais, proposta por Raimunda Lopes dos Santos Silva, por meio de seu patrono, em face de Unimed de Manaus Cooperativa de Trabalho Médico LTDA, ambos devidamente qualificados neste caderno processual. Despacho às fls 80, intimando a parte Requerente para emendar ou completar a inicial. Às fls. 80/109, a parte Requerente adequou a inicial conforme o solicitado por este juízo. É o essencial. Passo a fundamentar e decidir. Considerando o pedido da parte Autora de prioridade na tramitação da demanda, na forma do art. 1048, inc. I, do Código de Processo Civil, c/c art. 71 do Estatuto do Idoso, vislumbro estar presente o requisito referente à idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme documento carreado às fls. 22. Nesse sentido, defiro o benefício da prioridade na tramitação no feito com fulcro no art. 1.048, inciso I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça à parte Requerente, à luz das informações presentes nos autos e na forma do parágrafo 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil. Destaco que o benefício é temporário, uma vez que, nos termos do artigo 98, parágrafos 2º e 3º, do referido Diploma legal, a gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, cujas obrigações poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. No que concerne ao pedido de inversão do ônus da prova, de rigor seu deferimento, nos termos do artigo VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, posto que notório a hipossuficiência técnica da parte Autora em relação à Requerida. A regra inscrita aludido dispositivo é um reflexo do princípio da vulnerabilidade do consumidor, inscrito no inciso I do art. 4º do mesmo estatuto, que permeia todas as relações de consumo e concretiza o princípio constitucional da isonomia, dispensando-se tratamento desigual aos desiguais. Assim, defiro o pedido e INVERTO O ÔNUS DA PROVA em desfavor do (a) reclamado (a), nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC. Por conta do princípio de promoção pelo Estado da solução dos conflitos por autocomposição, e tendo em vista que a inicial preenche os requisitos essenciais, determino que os presentes autos sejam encaminhados ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC, para designação de data, citação e emissão de todos os expedientes necessários à realização da Audiência de Conciliação, nos termos do caput do artigo 334 do Código de Processo Civil. Dêse ciência que “o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado”, conforme artigo 334, § 8º, do referido Código. À Secretaria para proceder a identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária, bem como à retificação do CEP, informado pela parte Autora, conforme fls. 83, com o fito de evitar tumulto processual Intime-se. Cumpra-se.

28/05/2020há 5 meses
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27/05/2020há 5 meses
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25/05/2020há 5 meses
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30/03/2020há 7 meses
Certidão Expedida Relação :0064/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 2817

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

18ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

Relação Nº 0064/2020

ADV: ROSILDA DE CARVALHO (OAB 5354/AM) - Processo 0632485-18.2020.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível -Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Raimunda Lopes dos Santos Silva - Vistos. Verifico que a petição inicial não preenche o requisito do art. 319, II, CPC, tendo em vista que o CEP apresentado é genérico dificultando os atos processuais, conforme certidão às fls. 79. Ante o exposto, determino, nos termos do art. 321 do CPC, a intimação da parte Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar ou completar a inicial, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 330, IV c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Cumpridos os atos de emenda, retornem-me conclusos para apreciar a inicial. Publiquese. Cumpra-se.

27/03/2020há 7 meses
Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0064/2020 Teor do ato: Vistos. Verifico que a petição inicial não preenche o requisito do art. 319, II, CPC, tendo em vista que o CEP apresentado é genérico dificultando os atos processuais, conforme certidão às fls. 79. Ante o exposto, determino, nos termos do art. 321 do CPC, a intimação da parte Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar ou completar a inicial, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 330, IV c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Cumpridos os atos de emenda, retornem-me conclusos para apreciar a inicial. Publique-se. Cumpra-se. Advogados(s): Rosilda de Carvalho (OAB 5354/AM)
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
Data de tramitação
10/03/2020 a 02/09/2020
Natureza
Procedimento Comum Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Indenização por Dano Moral
Juiz
Kathleen dos Santos Gomes
Início do Processo
2020
Partes envolvidas