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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.10.0104

Petição Inicial - TRT10 - Ação Reclamação Trabalhista (Rito Ordinário) - Atord - contra Hospital Anchieta

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E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DO T RABALHO , DA _____ a V ARA

DO T RABALHO DE T AGUATINGA - DF

Nome, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF n.º 000.000.000-00, portadora do RG n.º 00000-00, SSP/DF, filha de Nomee Viturino Gomes de Sousa, residente e domiciliada na QNP 19, Conjunto F, Casa 5, na cidade de Ceilândia - DF, vem, mui respeitosamente, à ínclita presença de Vossa Excelência, por sua advogada in fine signatária e com fundamento nos art. 840 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho combinado com art. 319 do Código de Processo Civil e demais disposições pertinentes à espécie, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

(Rito Ordinário)

em desfavor de HOSPITAL ANCHIETA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.560.878/0001.07, domiciliada no endereço Área Especial 8, 9 e, 10 na cidade de Taguatinga - DF, CEP: 00000-000, consubstanciada nos fatos e fundamentos de direito que a seguir passa a expor:

PREÂMBULO NECESSÁRIO

Da Inexistência de Conciliação Prévia

A despeito da Comissão de Conciliação Prévia, temos que não é indispensável como o era outrora, nos termos da decisão do C. Supremo Tribunal Federal, nos autos das ADI's 2139 e 2160 que determinou que as demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário antes que tenham sido analisadas por comissão prévia de conciliação, razões pelas quais justifica o Reclamante a não comprovação de conciliação trabalhista anterior a presente demanda.

Da Hipossuficiência da Reclamante - Pedido de Gratuidade de Justiça

A Reclamante é juridicamente pobre e se encontra desempregada , pois injustamente demitida do seu emprego pela Reclamada, também se encontra enferma , não possuindo, pois, condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos da situação fática relatada a seguir e na conformidade com a declaração de pobreza ora acostada aos autos.

Sabe-se que a tão só declaração expressa de insuficiência de recursos (pobreza), especialmente na Justiça do Trabalho, já é bastante para que a

Requerente possa gozar dos benefícios da assistência judiciária gratuita, que compreende isenções de taxas judiciárias, selos, emolumentos, custas, despesas com publicações, honorários de advogado e peritos, conforme estabelece o art. 790, §§ 3º e , da CLT, combinados com oss art. e 9º, ambos da Lei n. 1.060/50, ratificado pelos artigos 98 e 99, do Novo CPC e em consonância com artigo , inciso LXXIV, da CF/88.

Assim sendo, requer, desde logo, a gratuidade de Justiça.

I - DOS FATOS

1.1 DO VÍNCULO EMPREGATÍCIOS: CARGO/FUNÇÃO, JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO

A Reclamante foi contratada pela Reclamada em 19/08/2013, como auxiliar de higiene hospitalar , sendo demitida sem justa causa em 14/03/2019. As atividades da Reclamante consistiam em limpeza de todo o hospital ANCHIETA, que conhecidamente possui enorme área interna e externa, incluindo salas e ambientes médicos, áreas de internação de pacientes, portanto ambientes insalubres e de difícil e cuidadosa higienização.

A remuneração inicial pactuada foi de R$ 00.000,00mensais, sendo que a última remuneração paga pela Reclamada foi de R$ 00.000,00.

A jornada de trabalho da Reclamante era de 44h semanais, na maior parte do tempo no turno noturno, com escala de 12h por 36h, das 19h as 7h.

1.2 DA DOENÇA OCUPACIONAL - ACIDENTE DE TRABALHO - DO AUXÍLIO DOENÇA E DISPENSA IMOTIVADA

Durante o período em que trabalhou para a Reclamada a Reclamante foi acometida por um quadro de enfermidade grave relacionada a sua atividade laboral , consistente em dores intensas na região cervical, lombar e membros superiores e inferiores. A Reclamante nunca teve histórico de tais doenças e lesões, cujos sintomas tiveram início meses após sua admissão na Reclamada, diante dos esforços excessivos e movimentos repetitivos executados no ambiente e exercício do trabalho.

Na função de auxiliar de higiene hospitalar a Reclamante passava todo o seu turno de trabalho (noturno) realizando a limpeza do hospital, na higienização de muitas áreas insalubres, incluindo ambientes de internação de pacientes, de UTI, salas de cirurgias, realizando esforços excessivos e movimentos repetitivos que lhe causavam fadiga, cansaço e muitas dores em todo o corpo, as quais evoluíram após os dois primeiros anos de trabalho para dores intensas no quadril e joelhos, braços, mãos e região lombar. Houve a necessidade em pouco tempo de mobilização do joelho esquerdo e braços .

Em meados de 2016 a Reclamante iniciou tratamento ininterrupto para as dores e seus ortopedistas iniciaram a investigação das patologias. Muitos exames foram realizados e foram diagnosticadas as seguintes enfermidades: osteoartrose, gonartrose (artrose do joelho) , dor articular (generalizada) e dor lombar baixa, compatíveis com os CID’s M17, M19.9, M25.5, M54.5.

Os ortopedistas que acompanhavam a Reclamante indicaram afastamento do trabalho, fornecendo atestados médicos periódicos e sucessivos e encaminharam a obreira para tratamento terapêutico e psiquiátrico , visto que, devido as dores agudas, a Reclamante passou a ter dificuldades para dormir , para se levantar e realizar as mais simples e rotineiras atividades do dia a dia , como lavar uma louça, varrer a casa, tomar um banho, preparar seus próprios alimentos, etc. Tudo isso se tornou muito difícil para a Reclamante, que passou a ficar a maior parte do tempo acamada e em estado de sofrimento profundo.

Quando a Reclamante tinha uma pequena melhora, voltava ao trabalho, mas as dores se tornavam intensas e insuportáveis, de modo que a mesma não conseguia mais trabalhar. Tais queixas eram repassadas ao seu superior, que muitas vezes ignorava seus pedidos de redução da carga de trabalho e de mudança de horário, já que o trabalho no turno noturno e o excesso de serviço agravava as dores e aumentava a dificuldade de dormir. Após muitas reclamações da obreira foi mudado o horário de trabalho da Reclamante para o turno diurno, das 8h as 18h.

As dores se tornaram generalizadas, sendo que no final do mês 03/2018 a Reclamante foi diagnosticada com fibromialgia, CID M79.7 , que é conhecida como a síndrome do cansaço crônico, bem como com depressão aguda e recorrente, enfermidades estas constatadamente relacionadas ao sofrimento vivenciado pela Reclamante diante do quadro de enfermidades adquiridas no trabalho e as próprias atividades laborativas da obreira que envolvem carga excessiva de trabalho e atividades que exigem movimentos repetitivos e com esforço além da capacidade da trabalhadora, conforme pode ser verificado do histórico médico da mesma.

Assim, tais lesões e enfermidades que passaram a acometer a Reclamante a partir de meados de 2016 causaram expressiva limitação funcional da obreira, ou seja, sérias limitações dolorosas aos movimentos cervical, lombar e dos membros superiores e inferiores, sendo que a fibromialgia causa dores generalizadas em especial nas extremidades dos membros superiores, além de vir acompanhada de depressão recorrente.

O quadro clínico da Reclamante se agravou evoluindo para a incapacidade total de exercer suas atividades laborais , uma vez que refratária aos tratamentos medicamentosos e terapêuticos implementados, sendo que em 25/01/2018 o ortopedista determinou o afastamento do trabalho por um período mínimo de 60 dias, devido a sua condição de dores crônicas e intensas e a depressão profunda que acometia a obreira.

Importante salientar que a Reclamante apresentou a Reclamada TODOS os seus atestados médicos, muitos não homologados pelo médico do trabalho, sendo que em 25/01/2018 a mesma encaminhou a obreira para o INSS, agendando pedido de Auxílio Doença, conforme formulário assinado pelo departamento de RH da própria empresa, anexo. A Reclamada se recusou a fornecer a obreira o devido Comunicado de Acidente de Trabalho - CAT , dando entrada no pedido de auxílio doença previdenciário quando deveria ter solicitado o auxilio-acidentário.

O benefício de auxílio doença previdenciário foi deferido de imediato pela Autarquia previdenciária, conforme Decisão anexa, que reconheceu a incapacidade laboral da Reclamante por um período mínimo de 3 meses, o qual foi prorrogado até o dia 02/10/2018 . Ou seja, a Reclamante ficou afastada do trabalho por incapacidade laboral por quase UM ANO .

Durante o período em que trabalhou para a Reclamada a Reclamante passou a fazer uso dos seguintes medicamentos, a maioria de uso contínuo , os quais foram sendo substituídos durante o tratamento médico ininterrupto realizado pela Reclamante, conforme receituários anexos: Lyrica, Escitalopram, Donaren, Loxonin, Clonixinato de Lisina, Ciclobenzaprina, Musculare, Gabapentina, Velija, Duloxetina, Hetore, Addera, Toragesic (Trometamol), Novotram, Tropinal, Dolamin Flex, Flancox, Miosan , dentre outros medicamentos, principalmente analgésicos e antidepressivos muito fortes.

No entanto, após quase UM ANO de tratamento médico ininterrupto, a Reclamante não se adaptou a maioria dos medicamentos indicados, conforme se percebe das diversas receitas medicas anexas, sendo que em 06/11/2018 , quando teve retorno ao seu ortopedista, foi comprovado que os tratamentos e a medicação indicada não surtiram efeito ( refratária ao tratamento ), razão pela qual seu médico determinou novo afastamento, sendo que o médico do trabalho homologando seu atestado lhe concedeu mais 30 dias de licença, razão pela qual a empresa novamente encaminhou a funcionaria para o INSS, solicitando mais uma vez o auxílio doença previdenciário. Referido pedido foi indeferido pelo INSS e o RH da empresa formulou junto com a Reclamante o recurso administrativo, reconhecendo a incapacidade laboral da obreira.

Questionada pela obreira sobre a necessidade de emissão do CAT, e formulação do pedido correto de auxílio-acidentário junto ao INSS, a Reclamada quedou-se inerte e omissa as queixas da obreira, insistindo no pedido de auxílio doença previdenciário comum.

Nesse momento a Reclamante já se encontrava extremamente deprimida e com sérias dores agudas e generalizadas, decorrentes do agravado quadro clínico de lombalgia , artroses , artrite e fibromialgia que lhe acometia. A Reclamante já não conseguia mais se levantar da cama, não conseguindo sequer cuidar de si própria, sendo-lhe penosos quaisquer atividades das mais simples e rotineiras, até mesmo sair na Endereçotornou seu quadro de enfermidades. A Reclamante passou a ter crises de pânico, já diagnosticada com distúrbios do sono e crises de ansiedade.

Evidente que os esforços, os movimentos repetitivos, executados pela Reclamante em suas atividades laborais de auxiliar de higiene hospitalar na

Reclamada, a pratica de trabalhos pesados, eram penosos a obreira, excessivos a sua capacidade física e psicológica, causando as enfermidades aqui enumeradas, conforme se depreende da documentação médica anexa.

Reconhecendo a incapacidade laboral da Reclamante, o médico do trabalho, na Reclamada, renovou seu atestado médico e o RH da empresa formulou em 03/2019 novo pedido de auxílio doença, cuja perícia foi marcada para o dia 09/04/2019 .

Contraditoriamente, ou seja, mesmo reconhecendo que a Reclamante estava incapacitada para o trabalho desde 01/2018 e aguardando nova perícia médica pelo RH da empresa agendada para o dia 09/04/2019, em 14/03/2019 a Reclamada resolveu demitir a empregada enferma , conforme Aviso Prévio e TRCT anexos.

A Reclamada ignorou todos os atestados e relatórios médicos homologados pelo médico do trabalho, ignorou todas as normas trabalhistas e previdenciárias, preferindo demitir a funcionária doente e em momento que mais necessitava de seu amparo, necessitava do Plano de Assistência a saúde fornecido pela Reclamada, com o qual a obreira custeava todo o seu tratamento médico ininterrupto e necessário a sua recuperação ou ao menos melhoria dos sintomas das doenças que lhe acometiam.

1.3 DA DISPENSA IRREGULAR E IMOTIVADA POR PARTE DA RECLAMADA

Ao dispensar a Reclamante enferma, em 14/03/2019, a Reclamada feriu normas e direitos constitucionalmente garantidos a obreira, eis que dispensou um trabalhador considerado incapacitado mesmo que provisoriamente para o trabalho (com estabilidade de emprego), com aviso prévio indenizado, ou seja, dispensou e determinou o afastamento da empresa no mesmo dia, sem respeitar ao menos a carência mínima de um ano após a alta médica da funcionaria, que no caso dos autos sequer ocorrera ate o momento, eis que a Reclamante continua muito doente.

É certo que a dispensa imotivada da empregada doente veio agravar ainda mais os sintomas das doenças que acometem a Reclamante, ou seja, a mesma continuou acamada , com depressão profunda , dores ininterruptas e insuportáveis, mas agora sem condições de sequer comparecer as suas habituais consultas e acompanhamentos psiquiátricos, psicológicos e ortopédicos, passando a viver em condição sub-humana, já que além de tudo a mesma teve seu plano de assistência a saúde cancelado pela Reclamada.

Importante salientar que a Reclamante possuía um plano de assistência à saúde oferecido pela Reclamada aos seus funcionários, Plano Empresarial, com o qual a Reclamante custeava todo o seu tratamento médico e com o qual a mesma contava para a realização de novos exames indicados pelos seus médicos. Com o cancelamento do plano de saúde por parte da Reclamada a Reclamante teve que interromper todo o seu tratamento médico , eis que não possuía mais condições financeiras para custear os seu tratamento, o que seguramente redundou no agravamento ainda mais dos sintomas das enfermidades e lesões que acometiam a obreira.

No entanto, a Reclamada ignorou todas as evidências de incapacidade laboral da Reclamante e preferiu demitir injustificadamente a funcionária doente, requerendo arbitrariamente junto ao plano de saúde a exclusão da beneficiária , sem mesmo dar oportunidade a esta de ao menos manter, mesmo que por suas expensas, o plano assistencial necessário ao custeio dos tratamentos já em andamento.

Assim, é certo que tais prejuízos e danos, tanto materiais quanto morais, causados pela Reclamada à Reclamante, devem ser reparados com indenização prevista em Lei, conforme fundamentação que segue abaixo invocada.

II - D O D IREITO

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil também preconiza a valorização do trabalho (arts. 1º, IV e 170) e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), direitos indisponíveis, os quais não se admite sua renúncia e, tampouco, a imposição de obrigações (muitas vezes excessivas, como no caso em tela) com fins puramente econômicos em detrimento do empregado.

No caso dos presentes autos, a Reclamada feriu de morte direitos constitucionalmente garantidos a Reclamante, o que deve ser duramente punido e reparado nos termos da fundamentação abaixo invocada e pedidos ao final discriminados.

2.1 DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, DISPENSA IMOTIVADA E ESTABILIDADE DE

EMPREGO

Antes de mais nada, importante destacar que a Reclamante não poderia ter sido demitida pela Reclamada, eis que se encontrava doente , com atestado médico vigente determinando seu afastamento do trabalho por pelo menos 60 dias.

A Reclamada não possuía nenhum fundamento para a demissão da Reclamante incapacitada, ainda mais que a obreira intentava (e se encontrava no prazo) pedir a revisão da decisão do INSS que indeferiu seu pedido de Auxílio Doença, o que foi obstado pelo desligamento da funcionária e a perda da qualidade de segurado do INSS.

A obreira se viu desamparada e como sua condição era de extrema gravidade diante da comorbidade física e psicológica que lhe acometia, a Reclamante sequer conseguiu buscar ajuda, naquele momento, para propor ação previdenciária e trabalhista visando seu amparo e assistência Estatais, o que agora está sendo finalmente requerido por meio de ação previdenciária própria (implantação de auxílio doença acidentário, Proc. n.º 1011308- 35.2020.4.01.3400 , que tramita perante a 23a Vara do Juizado Especial Federal).

A Reclamada aproveitou a oportunidade do indeferimento do pedido de auxílio doença da obreira e, mesmo ciente da incapacidade laboral da funcionária, em 14/03/2019 convocou o comparecimento da mesma à empresa e lhe entregou o Aviso Prévio de demissão para o mesmo dia, contraditoriamente a iniciativa de agendar nova pericia para funcionária que ocorreria no dia 09/04 do mesmo ano.

A Reclamada encaminhou a obreira para o médico de sua confiança (conveniado) para realizar o exame demissional, feito na mesma data da demissão, tudo visando a dispensa imediata da obreira, a qual não teve sequer tempo para se programar para tal mudança brusca de vida.

Noutro giro, é certo que a Reclamante se encontra amparada pela estabilidade de emprego (mínimo de 12 meses) em função da natureza das lesões da coluna, joelho e quadril, bem como o quadro agravado de fibromialgia, sofridas durante e no exercício de suas atividades laborais para a Reclamada, ou seja, é evidente que a mesma sofreu acidente de trabalho , já que as lesões e doenças que lhe acometem estão diretamente relacionadas a atividade laboral exercida pela mesma na Reclamada, como visto.

Nesse sentido, dispõe o art. 19 e seguintes da Lei nº 8.213/91 e normas abaixo colacionadas:

Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho .

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho , nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II - doença do trabalho , assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. (...)

§ 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente , a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho.

(...)

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho , ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação.

(grifamos)

Como é de conhecimento geral, a lombalgia, a LER e outras doenças de coluna, como as lesões sofridas pela Reclamante, é a doença que mais provoca incapacidade do trabalhador e afastamento por acidente de trabalho no país (vide notícias anexas).

No caso dos autos, evidente que a Reclamante sofreu acidente de trabalho e se encontra amparada pelos dispositivos legais acima descritos, o que enseja direito ao auxílio-doença acidentário , objeto de processo previdenciário em andamento, sendo que tal direito lhe garante estabilidade no emprego por 12 meses pelo menos, nos termos do que dispõe o art. 118 da supracitada Lei nº 8.213/91, que assim diz :

Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida , pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa , após a cessação do auxílio- doença acidentário, independentemente de percepção do auxílio- acidente .

(grifamos)

Conforme se depreende do exposto, mesmo que o empregado não receba o auxílio do INSS, ainda assim ele terá sua estabilidade ao emprego garantida.

Quanto ao auxílio acidentário, a Reclamante só não pode gozar de referido benefício em virtude da recusa da Reclamada em emitir o CAT, sendo que sempre ela própria formulava os pedidos de benefício previdenciário, evitando que assim fosse reconhecido o acidente de trabalho e, consequentemente, fosse reconhecida a estabilidade de emprego bem como sua responsabilidade civil de eventualmente indenizar a obreira no futuro.

Ainda que assim não fosse, ou seja, que não fosse reconhecido como acidente de trabalho o quadro clínico de lesões na coluna e membros sofridas pela Reclamante, bem como o agravado quadro de fibromialgia e depressão que acometem a mesma, o que se admite apenas por amor ao princípio da argumentação e eventualidade, é certo que a Reclamante se encontra totalmente incapacitada para o trabalho desde 01/2018 até o momento , agora com pouca melhora ao iniciar por conta própria novo tratamento ortopédico, psiquiátrico e psicológico, conforme comprovam os documentos anexos.

Mas, de fato, é o caso de acidente de trabalho que incapacitou a Reclamante para o trabalho, mesmo que talvez apenas provisoriamente. É fato, ainda, que a Reclamada se negou a fornecer a funcionária o Comunicado de Acidente de Trabalho - CAT, registrando sem o conhecimento da obreira (já que esta se encontrava muito debilitada física e psicologicamente) apenas o pedido auxílio doença previdenciário, comum, o que impediu que a obreira recebesse o auxílio doença acidentário e consequentemente tivesse garantida sua estabilidade do emprego. Tal atitude é comum entre os empregadores, sendo motivo de diversas reclamações trabalhistas, como ocorre com a Reclamada (vide diversas ações contra a mesma, no mesmo sentido).

Nesse contexto, fato é que a Reclamante passou por seríssimas privações a partir de sua demissão, sem condições mínimas de reagir a tão grave comorbidade física e psicológica, bem como sem recursos para buscar um tratamento adequado para suas enfermidades e até mesmo iniciativa de buscar o amparo jurisdicional. Humilde e devastada, a obreira se sentiu desamparada pelo Estado (INSS) e pelo seu empregador, instalando sobre a mesma uma depressão tão profunda que provocou seu completo isolamento e exclusão social .

Tal situação de exclusão e desamparo social deve ser reparado na forma da Lei e jurisprudência pátrias aqui invocadas.

Nesse sentido, a jurisprudência trabalhista tem se consolidado no sentido de que mesmo não preenchidos os requisitos para percepção da estabilidade acidentária, se o motivo da ausência foi por impedimento malicioso do empregador (único obrigado a fornecer o CAT - art. 22, § 2º, da Lei 8.213/91), como é o caso dos autos, considera-se implementada tais condições pela aplicação do art. 129 do Código Civil (Decisões reiteradas dos Tribunais Trabalhistas pátrios).

Assim, requer desde já seja considerada a implementação das condições para a percepção da estabilidade acidentária, condenando a Reclamada a imediata reintegração da empregada e ao pagamento de todos os salários e verbas devidas desde a demissão ilegal até a reintegração.

Caso seja diverso a reintegração o entendimento deste magistrado, o que se admite por amor ao princípio da eventualidade, que seja deferida indenização substitutiva, considerando o período de estabilidade previsto na Lei n.º 8.213/91.

2. 2 INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA PELA RECLAMADA

Pelo relato dos fatos aqui descortinados pela Reclamante, temos que esta sofrera tanto danos materiais quanto danos morais inerentes a negativa aos seus direitos trabalhistas por parte da Reclamada, como o direito a estabilidade ao emprego, direito a assistência à saúde, direito de acesso direto ao INSS (auxílio doença/acidente), dentre outros.

Desde que a Reclamante fora injustamente demitida pela Reclamada, esta teve no mínimo os seguinte prejuízos:

DANOS MATERIAIS:

1. Perda do seu salário: mensal - salário normativo da categoria obreira ;

2. Custeio de tratamento médico- "a apurar".

DANOS MORAIS:

1. Violação de direitos trabalhistas constitucionalmente garantidos;

2. Exclusão social provocada pela demissão injusta e ilegal, bem como ante a negativa de CAT que impossibilitou a obreira de obter auxílio doença acidentário, forçando a trabalhadora a contratar advogado e buscar o judiciário para tanto;

3. Desamparo, desrespeito, abuso, sofrimento, angústia, abalo psíquico e aborrecimentos/constrangimentos além do suportável/aceitável;

É certo que a negativa de Comunicado ao INSS do acidente de trabalho e a demissão imotivada e arbitrária da Reclamante pela Reclamada, especialmente pelo fato de que a funcionária se encontra doente, independente se tal doença decorre ou não de acidente de trabalho, causou seríssimos danos tanto material quanto moral à Reclamante, que passa por privações e necessidades , pois não possui outros meios de subsistência , nem teve mais como custear seu tratamento médico em andamento, nem pode recorrer administrativamente ao INSS para obtenção de auxílio doença, sendo por meses se encontra privada dos direitos mais básicos do ser humano, como o direito à alimentação, à saúde (medicamentos, em especial) e sua reabilitação, à locomoção, vestimentas, etc.

Por certo, a Reclamante não teria passado por tantas privações e humilhações caso a Reclamada tivesse mantido o registro da mesma como empregada; mantido o seu plano de saúde necessário ao seu tratamento e cirurgias, dando-lhe ainda acesso ao INSS, possibilitando, assim, que a mesma não corresse até risco de vida já que repentinamente demitida e, portanto, achando-se desamparada de diversas maneiras.

Conforme sabido, o dano moral no ambiente de trabalho configura-se pelo procedimento reiterado do empregador em expor o empregado a constrangimentos, sofrimento e excessos , estes entendidos como toda situação que extrapola os limites do pactuado no "contrato de trabalho" e os previstos na legislação trabalhista. Portanto, assim como assevera a Doutrina e Jurisprudência pátrias, os elementos constitutivos do dano moral são: a conduta de natureza física e psicológica, repetitiva e prolongada, também de certas ações específicas e isoladas, cujos efeitos são, em qualquer caso, a exclusão do trabalhador e o dano emocional .

Nesse diapasão, a jurisprudência trabalhista pátria tem coibido práticas arbitrárias e abusivas como tais praticadas pela Reclamada, aplicando severas condenações à tais empresas. Verbis:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES E DE OUTROS DISCOS INTERVERTEBRAIS COM RADICULOPATIA (CID M511 ). AUTORA-RECORRIDA SUBMETIDA A 3 PERÍCIAS. APLICAÇÃO DO " IN DUBIO PRO MISERO ". PRIVILEGIAR O LAUDO QUE MAIS BENEFICIE O TRABALHADOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O DISPOSTO NO ART. 1ºF DA LEI N. 9494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. IMPROVIDO O RECURSO DE AGRAVO. A autora-apelada trabalhava no Real Hospital Português de 18/08/1998 a 06/01/2006 como auxiliar de enfermagem e foi acometida por fortes dores na coluna ao mover pacientes no referido nosocomio, segundo o descrito na CAT (fls.33).A demandante- recorrida foi diagnosticada com transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID M511), motivo pelo qual, percebeu durante anos benefícios previdenciários, quais sejam: auxílio-doença previdenciário e auxílio-doença acidentário (fls.55). Através da ação originária, busca a autora-apelada restabelecer o auxílio-acidente percebido, pois diante da permanência das dores, não possui capacidade laborativa plena. O auxílio-acidente, conforme redação do art. 86 da Lei n. 8.213/91 é concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia . In casu, verifico que a autora-recorrida foi submetida a 03 (três) perícias médicas, a saber: a de fls. 43/45 realizada pelo perito judicial, a de fls.52/55 elaborada pela perita do INSS e a de fls.59/68 feita pelo perito assistente da autora, as quais possuem conclusões divergentes. Conforme o descrito no laudo pericial de fls. 43, o autor é considerado incapaz para o exercício de qualquer atividade, fazendo jus, portanto, a aposentadoria por invalidez. Todavia, às fls.44, o perito do INSS sustentou que o autor deve receber auxílio-acidente. Por derradeiro, às fls.77 o perito judicial alegou que as lesões sofridas pelo autor não possuem o condão de incapacitá-lo para o exercício da função que desempenhava. Havendo divergências entre os laudos periciais, nas ações acidentárias, a jurispruduência majoritária deste Egrégio Tribunal admite a aplicação do princípio in dubio pro misero, ou seja, deve-se privilegiar o laudo que mais beneficie o trabalhador. Como dito alhures, há de se aplicar ao caso em tela, o princípio do in dubio pro misero, devendo-se conceder a autora-apelante o auxílio-acidente, conforme determinado pelo magistrado de primeiro grau em sentença de fls.105/108. (...). Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso.

(TJ-PE - AGV: (00)00000-0000PE 0018080-81.2011.8.17.0000, Relator: Antenor Cardoso Soares Junior, Data de Julgamento: 24/01/2012, 7a Câmara Cível, Data de Publicação: 43)

ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS. Resta patente o dano de ordem material sofrido pela trabalhadora pois, independentemente da demonstração de culpa da reclamada na ocorrência do evento danoso, a ausência de anotação e registro do vínculo empregatício impediu que a reclamante recebesse auxílio previdenciário durante o tempo da incapacidade, pois não havia o reconhecimento de sua condição de segurada perante o INSS. Impositivo, assim, o dever de indenizar ante o ilícito praticado ... Recurso conhecido e provido em parte.

(TRT10a - RO: 0000011-20.2017.5.10.0005 , Data de Julgamento: 07/11/2018, Data de Publicação: DEJT 20/11/2018)

(grifamos)

Pelo exposto, a jurisprudência trabalhista e previdenciária reconhece que a demissão do obreiro incapacitado para o trabalho gera danos tantos materiais quanto morais, decorrentes da ausência de registro e do abalo psicossocial que geram o direito à indenização. É certo que o trabalhador enfermo com registro de emprego e vínculo, pois, junto a previdência social, tem a garantia de percepção de auxílio doença durante todo o período em que ficou incapacitado para o trabalho, direito este tolhido pela Reclamada.

Assim, considerando todo o exposto, em especial que de fato a Reclamante, desde o fim da data do auxílio doença concedido, 06/11/2019, não recebeu mais salário nem pode recorrer administrativamente ao INSS para prorrogação ou implantação do mencionado benefício, forçando a trabalhadora a contratar advogado particular para tal feito, deve ser reconhecido o direito a indenização correspondente a ser suportada pela Reclamada, indenização esta discriminada abaixo. Vejamos:

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS

I - indenização correspondente ao salário convencional da obreira (observar CCT), calculado desde a rescisão da Reclamante até 12 meses após sua alta médica definida pela Perícia a ser oportunamente realizada nesses, descontado apenas o período em que a mesma estiver amparada pelo INSS, se for o caso, recebendo auxílio doença acidentário/previdenciário a fim de evitar o bis in idem .

II - indenização de todos os gastos que a Reclamante foi obrigada a ter para a retomada do tratamento médico em andamento quando da demissão, ou seja, todos os custos com exames, consultas, despesas com procedimentos ambulatoriais, os quais eram totalmente cobertos pelo plano assistencial à saúde cancelado arbitrariamente pela Reclamada. ESTES A SEREM APRESENTADOS OPORTUNAMENTE.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

O dano moral praticado pelo empregador à empregada deve ser fixado levando em conta os constrangimentos, humilhações, sofrimento, dor, angústia, suportados com a repentina e arbitrária demissão , dentre outros já suportados durante os meses anteriores a demissão, como carga excessiva de trabalho a Reclamante doente (levantamento de pesos e esforços e movimento exagerados, além de jornada de trabalho incompatível com sua condição física e psicológica). Deve ser considerado também que a Reclamante perdeu seu registro e, portanto, o acesso ao INSS , o que aumentou suas preocupações e lhe causou sofrimento além do suportável.

Assim, necessária se faz a condenação em indenização por danos morais em patamar que atenda aos limites legais e jurisprudenciais considerados, em especial atendida a Constituição Federal de 1988 (especialmente art. 5º ), bem como a Lei Civil, arts. 186, 187 c/c art. 927 , caput e parágrafo único, e também art. 950 do mesmo diploma legal.

Ainda, visando a coibição de práticas discriminatórias e atentatórias aos fundamentos da República Federativa do Brasil consagrados constitucionalmente, como o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e o da valorização social do trabalho (IV), visando exaltar os objetivos do Brasil de construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I) , de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (IV), de exaltar, acima de tudo, os princípios constitucionais da prevalência dos direitos humanos (art. 4º, II) e cooperação entre os povos para o progresso da humanidade (IX).

Assim, requer seja fixada INDENIZAÇÃO pelo dano moral causado pela Reclamada a Reclamante, em valor não inferior a R$ 00.000,00, considerando especialmente o caráter punitivo-repressivo, educativo e reparador da medida, observando, ainda, as peculiaridades do caso concreto.

2.3 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DO TRABALHO PENOSO

Como dito, a Reclamante sempre trabalhou em ambiente insalubre e com risco à sua saúde, tendo, portando, na maioria do tempo em que trabalhou para a Reclamada recebido o adicional de insalubridade em grau médio.

No entanto, conforme verificado nos contracheques da obreira, alguns meses a Reclamada não pagou o adicional de insalubridade devido. Ademais, o ambiente de trabalho da Reclamante é muito insalubre, o trabalho de limpeza é penoso e enfadonho, razão pela qual se afirma que o adicional de insalubridade deve ser considerado em seu grau máximo (40%).

O grau de adicional de insalubridade deve ser aferido através de perícia médica da Justiça do Trabalho (Art. 195 CLT), o que desde logo se requer. O valor devido deve ser calculado com base no salário convencional (CCT da categoria obreira).

2.4 DA PENSÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO - DEVER DE INDENIZAR

A Reclamante sofreu acidente de trabalho, eis que as atividades de auxiliar

de higiene exercidas pela mesma provocaram as lesões em sua coluna cervical, agravou as porventura existentes, bem como causou sérias lesões em seus braços, mãos e pernas (joelhos), causou ou no mínimo agravou enormemente a fibromialgia e depressão severa que acometem a Autora, tudo redundando em e sofrimento insuportáveis à mesma.

Numa simples consulta no Google é possível verificar que a Fibromialgia - também conhecida por síndrome de Joanina Dognini - é uma síndrome dolorosa não-inflamatória, caracterizada por dores musculares difusas, fadiga, distúrbios de sono, parestesias, edema subjetivo, distúrbios cognitivos e dor em pontos específicos sob pressão (pontos no corpo com sensibilidade aumentada). Várias pesquisas indicam que anormalidades na recepção dos neurotransmissores são frequentes. Essas alterações podem ser o resultado de stress prolongado grave e do sofrimento causado por outras enfermidades . Depressão e transtornos de ansiedade, especialmente transtorno de estresse pós-traumático, são muito mais comuns em pacientes com fibromialgia, razão pela qual se percebe que esta doença vem agregada com muitos outros quadros de enfermidades, diante do sofrimento prolongado e do estresse que pode ser verificado no ambiente de trabalho.

É sabido que há certa discussão acerca da doença - Fibromialgia - ser ou não causada por acidente de trabalho. Por esta ótica, as Mestras, Nomee Nome, concluíram em seu trabalho que a fibromialgia tem na maioria das vezes seu surgimento no trabalho que tem se mostrado o grande vilão tanto em pressões psicológicas, como em inadequação ergonômica, asseverando em tais estudos que entre os pacientes portadores de fibromialgia de origem traumática, o trabalho representou 77,9% entre os fatores etiológicos (ALVARES Tatiana Teixeira; LIMA, Maria Elizabeth Antunes. Fibromialgia - Interfaces com as LER/DORT e Considerações sobre a sua Etiologia Ocupacional, p..803-812, 2007, Disponível em: <http://www.scielosp.org/pdf/csc/v15n3/v15n3a23.pdf> Acesso 27 mar. 2014).

O Estudo revela que há uma tendência à multiplicação de transtornos mentais, mas também de problemas essencialmente físicos, como as doenças osteomusculares, asseverando que a caracterização da doença ocupacional, embora estabelecida nos serviços de saúde, em última instância é determinada pelo INSS, que definirá o "benefício" ao qual fará jus o trabalhador. É notório que muitos casos de DORT não têm sido reconhecidos pelo INSS como sendo de origem ocupacional, mesmo diante de evidências das implicações do trabalho no desencadeamento das mesmas. Sabido que o INSS tem negado praticamente todos os pedidos de auxílio por incapacidade laboral que lhe tem sido formulados hodiernamente, o que de fato ocorreu com a Reclamante, razão pela qual tais segurados recorrem ao judiciário para verem reconhecidos seu direito ao benefício (é o caso dos autos).

No caso da fibromialgia e depressão, a falta de visibilidade da doença (chamadas doenças silenciosas), dificultam o reconhecimento da incapacidade por parte da Autarquia Previdenciária, especialmente nos últimos tempos em que a tendência do INSS é negar todos os pedidos que lhe são formulados ("crise do INSS"). Veja que quando o paciente é encaminhado para afastamento e é submetido a exames periciais no INSS, conta apenas com as suas queixas e história clínica para que seja determinado o diagnóstico e, quando for o caso, o nexo de causalidade com o trabalho. Como esse nexo ainda não está claramente estabelecido, já que é tendência e praxe do empregador não emitir o CAT, o pedido de auxilio doença acidentário é negado de imediato.

No caso dos autos, a fibromialgia e depressão que acometem a Reclamante surgiram diante do estresse e sobrecarga de trabalho, bem como do quadro de sofrimento causado pelas terríveis dores decorrentes da lombalgia, artrite, da osteoartrose, CID’s M17, M19.9, M25.5.

Feitas estas considerações, fica mais claro que as enfermidades e lesões que acometem a Reclamante são diretamente relacionadas as atividades exercidas na Reclamada, ainda mais porque a Reclamante não possui histórico anterior das doenças e lesões aqui noticiadas, as quais surgiram após anos de exercícios de atividades insalubres e com excesso de peso, excesso de movimentos repetitivos e esforços excessivos na execução de suas atividades laborais para a Reclamada, como evidenciam os documentos e fatos aqui narrados. É certo, ainda, que a empresa não zelou pela manutenção das condições de segurança e não tomou medidas para reduzir os riscos à saúde dos trabalhadores. A Reclamada, verdadeiramente, não tomou as medidas mínimas necessárias para evitar o acometimento de doenças e lesões relacionadas ao trabalho, razão pela qual a Reclamante foi acometida com as enfermidades aqui noticiadas.

É certo, também, que as lesões da coluna e as patologias que acometem a Reclamante geraram limitação funcional da obreira, reduzindo sua capacidade laborativa e socio-produtiva, o que lhe ocasiona sérios danos a trabalhadora. As patologias e lesões que acometem a Autora são decorrentes das atividades exercidas na Reclamada, como já dito, o que restará pacificado através da perícia médica a ser realizada nos presentes autos.

A culpa da Reclamada decorre de sua própria inércia e omissão ao deixar de tomar medidas e providências para reduzir os riscos de acidente de trabalho, medidas que reduziriam os esforços e carga excessiva de trabalho da Reclamante, estes assim considerados levando em conta as condições físicas e psicológicas da trabalhadora, o ambiente, condições e jornada de trabalho.

Nesse sentido, importante colacionar recentes Julgados do TRT1a Região, que reconhecem o direito indenizatório do empregado em casos como o dos presentes autos:

Processo 0000009-29.2017.5.10.0012

NÚMERO CNJ: 0000009-29.2017.5.10.0012

REDATOR: Nome

DATA DE JULGAMENTO: 05/02/2020

DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/02/2020

EMENTA:

PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. INDENIZAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 230 DO STF e 278 DO STJ, E VERBETE 32 DO TRT10. A jurisprudência deste egr. Tribunal tem se firmado no Verbete 32 para estabelecer como termo inicial do conhecimento inequívoco da incapacidade laboral a data da concessão de aposentadoria por invalidez ao empregado e, não sendo o caso, a data do trânsito em julgado da decisão proferida na ação acidentária reconhecendo a incapacidade permanente para as atividades desenvolvidas para o empregador. DOENÇA OCUPACIONAL. DOENÇA DEGENERATIVA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSÃO MENSAL. CABIMENTO. PATAMAR INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. Comprovado nos autos, através de prova pericial não desconstituída, que a moléstia sofrida pelo Autor possui nexo concausal com o trabalho exercido em prol da Reclamada, resta configurada doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho (art. 20, § 2º, Lei nº 8.213/91), devendo ser mantida a r. sentença quanto à condenação da empregadora ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (pensão mensal). Todavia, considerados os limites do recurso e as nuances do caso, bem como o caráter pedagógico da medida e o aporte econômico do ofensor, entendo que o patamar indenizatório fixado na origem a título de danos morais se mostra desproporcional, devendo ser reduzido.

ÚMERO CNJ: 0000557-18.2018.5.10.0821

REDATOR: Nome

DATA DE JULGAMENTO: 27/02/2020

DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/03/2020

EMENTA:

ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO NEGADO PELO PERITO DO INSS. DISCREPÂNCIA COM O QUADRO CLÍNICO DO EMPREGADO. IMPRESTABILIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO NO CÓDIGO 91. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SÚMULA 378 DO TST. INAPLICABILIDADE . Incontroverso o acidente de trabalho que limitou a capacidade laboral do empregado, é inválida a perícia médica do INSS que não reconheceu o direito ao benefício previdenciário na modalidade auxílio- doença acidentário. Isso porque o médico da autarquia decidiu frontalmente às conclusões do médico ortopedista e traumatologista, assim como das conclusões da ressonância magnética a que foi submetido o trabalhador. Some-se a isso o não reconhecimento da perda da capacidade laboral se deu no curso do período de afastamento do trabalhador pela necessidade de imobilização do membro inferior . Incontroverso o acidente de trabalho, ratificando a perícia médica judicial a incapacidade para o trabalho no período, o autor teria direito à estabilidade acidentária. Consequentemente, é nula de pleno direito a rescisão levada a termo pela empresa . Diante da alegada incompatibilidade para a reintegração, correta a imputação de pagamento de indenização substitutiva da estabilidade.

DISPOSITIVO:

Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamado e, no mérito, negar- lhe provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Desembargador André Damasceno. Ementa aprovada.

Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores André Damasceno (Presidente), Dorival Borges e Grijalbo Coutinho, e o Juiz convocado Denilson Bandeira Coêlho. Ausentes, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão e, em gozo de férias, a Desembargadora Elaine Vasconcelos. Presente pelo MPT a Dra. Soraya Tabet Souto Maior (Procuradora Regional do Trabalho).

NÚMERO CNJ: 0000204-81.2012.5.10.0014

REDATOR: Nome LEONE CORDEIRO LEITE

DATA DE JULGAMENTO: 05/12/2012

DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/12/2012

EMENTA: DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. CONCAUSAS. Para ensejar o deferimento de indenização por danos morais e materiais, mister se faz verificar se o dano sofrido remanesceu de conduta dolosa ou culposa do Réu (responsabilidade subjetiva) e se há o necessário nexo causal entre o labor desenvolvido e a doença adquirida pelo operário. A comprovação de que o empregado adquiriu doença profissional em função das atividades por ele desempenhadas, demonstra o nexo de causalidade do acidente de trabalho, impondo-se a obrigação patronal de indenizar o obreiro. Contudo, no caso concreto, a existência de concausas na configuração do acidente de trabalho (doença depressiva e fibromialgia) devem ser consideradas como fatores agravantes das doenças adquiridas no curso do pacto laboral e que não detém nexo de causalidade com a relação de emprego entre as partes, razão porque devem ser reduzidos os valores indenizatórios.

DISPOSITIVO: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e conforme a respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade arguida e a prejudicial de prescrição e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para reduzir os valores da indenização por danos morais ao importe de R$ 25.000,00 e da indenização por danos materiais ao importe de R$ 75.000,00, nos termos voto do Desembargador Relator. Provido parcialmente o recurso, fixar novo valor à condenação em R$ 100.000,00, com custas processuais de R$ 2.000,00, a cargo da Reclamada. Ementa aprovada. Brasília (DF), 05 de novembro de 2012.ASSINADO DIGITALMENTE,nos termos da Lei nº 11.419, de 19.Dez.2006.JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Relator.

(grifamos)

Assim também são os julgados dos demais Tribunais do Trabalho pátrios:

ACIDENTE DO TRABALHO. HÉRNIA DISCAL LOMBAR COM RUPTURA EM L4-5 E L5-S1/CID10 M51. BURSITE TROCANTÉRICA. DOENÇA DEGENERATIVA. ATIVIDADE LABORAL COMO CONCAUSA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MATÉRIA COMUM NOS RECURSOS DAS PARTES. 1. O fato da doença ser de natureza degenerativa e multifatorial não obsta o reconhecimento do nexo de causalidade com o trabalho, se comprovado que a atividade laboral tenha contribuído para o desencadeamento ou agravamento do processo degenerativo , constituindo concausa para o agravo à saúde da vítima, na forma do disposto no art. 21, I, da Lei 8.213/91. 2. Presença dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil: a existência de dano (lesão à integridade física do trabalhador) e o nexo de causalidade entre o labor e o dano causado (NTEP), mais o elemento subjetivo culpa, fazendo jus a autora às indenizações por danos morais e materiais (pensão em cota única) postuladas. DELITOS AMBIENTAIS TRABALHISTAS. ART. 132 DO CP E ART. 19, § 2º, DA LEI 8213/91. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Tendo em conta que o descumprimento de normas de saúde, segurança, medicina e higiene do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, § 2º, da Lei 8213/91, como também a desconsideração de risco ergonômico na atividade exigida do trabalhador é conduta que constitui, em tese, o crime do art. 132 do CP, quando mais ocorrida lesão em mais de um funcionário, cabível a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho , em cumprimento ao disposto no art. da Lei 7347/85.

(TRT-4 - RO: 00200231620155040030, Data de Julgamento: 30/01/2017, 2a Turma)

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA APOSENTADA POR INVALIDEZ. FIBROMIALGIA. DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL NÃO ESPECIFICADA EM LEI. PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO LEGAL DE TODAS AS ENFERMIDADES GRAVES E INCURÁVEIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CASO CONCRETO. ART. 186 DA LEI Nº 8.112/90. ROL NÂO TAXATIVO. RECURSO PROVIDO . 1. O ROL DE DOENÇAS INSERIDAS NO ART. 186, § 1º DA LEI 8.122/90 PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS NÃO ALCANÇA TODAS AS POSSIBILIDADES DE PATOLOGIAS GRAVES E INCURÁVEIS INCAPACITANTES PARA O LABOR, PORQUANTO APENAS A CIÊNCIA MÉDICA PODE QUALIFICAR QUAISQUER MOLÉSTIAS COMO INCURÁVEIS, CONTAGIOSAS OU GRAVES. O LEGISLADOR APESAR DE ESTAR ATENTO AOS FINS A QUE SE DIRIGE A NORMA, NÃO TEM CONHECIMENTO TÉCNICO ACERCA DE TODAS AS ENFERMIDADES EXISTENTES. 2. EM QUE PESE A DOENÇA DE FIBROMIALGIA NÃO ESTEJA PREVISTA NO ROL DE ENFERMIDADES DO ART. 186, I, DA LEI 8.112/90, COM AMPARO NOS ELEMENTOS DE PROVA TÉCNICA TRAZIDOS AOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE TAL ENFERMIDADE É GRAVE E INCURÁVEL, FAZENDO JUS À SERVIDORA PORTADORA DE TAL ENFERMIDADE PELA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE COM PROVENTOS INTEGRAIS, SOB PENA DE SE NEGAR O CONTEÚDO VALORATIVO DA NORMA PREVISTA NO INCISO I DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (...). 4. RECURSO PROVIDO.

(TJ-DF - APL: 395609620088070001 DF 0039560-96.2008.807.0001, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 25/05/2011, 5a Turma Cível, Data de Publicação: 30/05/2011, DJ-e Pág. 157)

(grifamos)

Assim, comprovada que a doença e lesões sofridas pela Reclamante configura doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, impõe-se o dever de indenizar na forma da Lei Civil e Trabalhista aplicáveis a espécie.

No caso em espécie, a Reclamante vai ficar com limitações e sequelas perpétuas, considerada a natureza e a gravidade das lesões e comorbidades sofridas (a fibromialgia, por exemplo, é doença incurável ), ou seja, a obreira possui limitações funcionais causadas pelas lesões e doenças ocupacionais enumeradas, decorrentes dos esforços excessivos exercidos na função realizada para a Reclamada, nunca amenizadas minimamente pelo empregador .

Por outro lado, a Reclamante perdeu seu vínculo empregatício e portanto o acesso a seguridade social, o que em situação de enfermidades tão graves obviamente levou a trabalhadora a efetiva e completa exclusão social.

A indenização pelos danos emergentes e lucros cessantes, por aplicação do art. 950 combinado com art. 944 do CC , deve ser fixada com observância das nuances do caso e o aporte econômico do ofensor , razão pela qual desde logo requer a condenação da Reclamada ao pagamento de pensão fixada em valor JUSTO e compatível com tais requisitos e critérios, entendido como tal valor não inferior a R$ 00.000,00mensais ou valor fixo de R$ 00.000,00- art. 950, §único, do CC.

2.5 MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT

Requer desde já a aplicação do art. 467 da CLT art. 477, §§ 6º e , da CLT, para condenação da Reclamada ao pagamento das indenizações ali previstas.

2.6 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 791-A, CLT

Sabe-se que há jurisprudência sedimentada no âmbito do colendo TST firmando que os honorários advocatícios apenas são devidos na Justiça do Trabalho em lides relativas a vínculos empregatícios, nas hipóteses restritas da Lei nº 5.584/70, entendimento este sedimentado na Súmula nº 219/TST, já ultrapassada pela reforma trabalhista e pela doutrina moderna.

Nesse sentido, há de se aplicar o disposto no art. 791-A, da CLT que assim dispõe:

Art. 791 -A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Ora, Meritíssimo (a), conforme tem reafirmado os sábios magistrados trabalhistas na atualidade, os tempos mudam, e com eles hão de também mudar os entendimentos e as consciências dos homens , o que frisa o Ilustre e Meritíssimo Juiz do Trabalho Nome, da 1a Vara do Trabalho de Taguatinga, que em seu despertar de consciência relembra o insigne RUI BARBOSA, que outrora já afirmou:

"Aprender é variar; e, se nos não falha a memória, foi Bismarck o último que disse que só os imbecis têm a pretensão de não aprender no decurso dos anos. [...]. As contradições de um homem com o seu passado não incorrem justamente em censura, senão quando caminham do bem para o mal, da verdade para o erro. Quando, pelo contrário, vão do erro para a verdade, ou do mal para o bem, não são contradições, mas reformas, não lhe merecem ferretes, senão louvores. Dos estultos é que é agarrarem-se às culpas do seu passado, por não exporem a vaidade à penitência, tão grata às consciências honestas, de uma boa confissão".

(...)

É chegada a hora desse Julgador também se reformar, e com humildade e coragem deixar de se agarrar à culpa da cega aderência à disciplina judiciária de aplicação da Súmula nº 219/TST, despertando a sua consciência para caminhar do erro para a verdade, do mal para o bem, evitando de servir de instrumento para perpetuação das injustiças.

O princípio da sucumbência é de natureza ética, pois o litigante vencido, usando do serviço da Justiça, deve arcar com as despesas do processo a que deu causa.

Não se trata de pena ou sanção, mas de simples reparação do risco judiciário, firme no princípio de que a atuação da lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte a cujo favor se efetiva, por ser interesse do Estado que o emprego do processo não se resolva em prejuízo de quem tem razão (CHIOVENDA).

A jurisprudência ultrapassada, permissa vênia, da Súmula nº 219/TST, na prática e em verdade, discrimina indevidamente o profissional da advocacia trabalhista e penaliza, inequivocamente, o lado mais frágil da relação processual, representado pelo empregado, que em regra é vítima de lesão aos seus direitos e, mesmo quando tem absoluta razão em suas pretensões, ainda assim tem que retirar de seus parcos créditos reconhecidos os custos dos honorários de seu advogado.

Essa realidade conspira contra o senso de justiça e contra o próprio princípio de reparação de danos legalmente concebido no ordenamento positivo, cuja tendência hodierna é sempre a da mais ampla e integral proteção à pessoa da vítima lesada, e não de agravamento de seus infortúnios, mazelas e prejuízos. (TRT10a Região, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, 1a VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA, Proc. Nº 0001269-10.2013.5.10.0101, Sentença publicada em 12/12/2013).

(grifamos)

Nesse sentido, o nobre julgador também traz a baila recente entendimento do egrégio RT da 5a Região, que dá a devida exegese à questão dos honorários na Justiça do Trabalho:

"[...]. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA TURMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. ARTS. 389, 395, 404 E 944 DO CC. CABIMENTO . O tratamento dado ao dever de reparação no Código Civil autoriza o reconhecimento do direito ao ressarcimento pleno dos causados à vítima, o que inclui os honorários advocatícios resultantes da contratação de advogado para melhor defender os seus interesses em Juízo. Ademais, não se pode deixar de reconhecer que a realidade dos processos laborais, hoje, não mais comporta o ambiente quase poético dos primeiros tempos da Justiça do Trabalho, em que os pedidos se limitavam às parcelas rescisórias e geralmente resultantes do exercício do jus postulandi." ( TRT 5a Região, 2a Turma, RO nº 0000904-76.2011.5.05.0161, Relator Desembargador CLÁUDIO BRANDÃO, in DEJT 22/05/2013)

(grifamos)

III - D O P EDIDO :

Por todo o exposto, é a presente para requerer:

3.1 A designação de audiência de conciliação e citação da Reclamada para seu comparecimento e ainda responder a presente ação, sob pena de revelia e confissão ;

3.2 Seja reconhecido como arbitrário e irregular o ato de demissão da funcionária acidentada, declarando-o NULO de pleno direito (rt. 9º da CLT) e, consequentemente, determinando a readmissão da Reclamante (retorno ao status quo anti ) , ou caso V. Exa. entenda de forma diversa a reintegração, CONDENAÇÃO ao pagamento de indenização substitutiva ao período de estabilidade do emprego previsto na Lei n.º 8.213/91, correspondentes aos salários e reflexos de aviso prévio, férias, mais 1/3 de férias, 13º salários, e FGTS acrescido de multa de 40% - R$ 00.000,00, bem como a CONDENAÇÃO da Reclamada nos pedidos abaixo enumerados:

I - ao pagamento de salários e seus reflexos , férias, mais 1/3 de férias, 13º salários, e FGTS, devidos retroativamente a data da dispensa até o fim da estabilidade de emprego fixado em perícia médica, abatidos apenas os valores já pagos pela Reclamada quando da demissão irregular e os valores eventualmente deferidos a título de auxílio acidentário a serem pagos pelo INSS (se o caso) - R$ 00.000,00;

II - ao pagamento da diferença do adicional de insalubridade e os integrais não pagos, em seu grau máximo (40%), ou grau fixado na perícia, indenizado de forma retroativa a admissão da obreira - R$ 00.000,00;

III - à indenização por danos materiais , calculados na forma da fundamentação supra - R$ 00.000,00- estimados ;

IV - à indenização por danos morais , calculados na forma da fundamentação supra - R$ 00.000,00;

V - à indenização a título de pensão mensal , pelo acidente de trabalho que causou a limitação funcional da Reclamante, entendido como justo valor não inferior a R$ 00.000,00ou valor fixo de R$ 00.000,00(art. 950, § 2º, do CC) .

3.3 Seja concedida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da Reclamante, uma vez que a mesma é parte hipossuficiente nesta relação e os documentos e informações mais relevantes se encontram em poder da Reclamada, devendo esta, portanto, apresentar os contra-cheques da Reclamante de todo o período em que perdurou o vínculo empregatício e demais documentos em sua posse;

3.4 Seja deferido o pedido de benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT cc art. 98 e 99 do CPC e conforme documentos anexos;

3.5 Seja a Reclamada CONDENADA ao pagamento das multas previstas no art. 467 e art. 477, §§ 6º e , da CLT;

3.6 Seja as verbas e valores deferidos atualizados e corrigidos nos termos do art. 883 da CLT e Sumulas 200 e 381 do TST, aplicáveis os índices de TR nos termos 879, da CLT;

3.7 Seja a Reclamada CONDENADA nas custas processuais, perícia técnica e honorários advocatícios, estes calculados em 15% da condenação, considerando a complexidade da demanda, o zelo da profissional, a relevância da causa, etc., como preceitua o art. 791-A, da CLT e novo CPC, aplicável supletivamente à espécie;

3.8 Seja por fim oficiada a DRT, o Ministério Público do Trabalho para apuração das infrações penais e demais irregularidades aqui apontadas.

Protesta pela produção de todas as demais provas em direito admitidas, especialmente a testemunhal, depoimento pessoal da Reclamada, perícias técnicas, juntada de outros documentos e o mais que se fizer necessário para o regular deslinde do feito.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Brasília - DF, 26 de maio de 2020.

T ELMA R AMOS DA C RUZ

00.000 OAB/UF