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1 de Agosto de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.01.0048

Contestação - Ação Fruição / Gozo contra Norskan Offshore e Petróleo Brasileiro Petrobras

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 24/02/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: NORSKAN OFFSHORE LTDA

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: SINDICATO NACIONAL DOS OFICIAIS DA MARINHA

MERCANTE-SINDMAR TERCEIRO INTERESSADO: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE AQUAVIARIO E AEREO, NA PESCA E NOS PORTOS - CONTTMAF

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 48a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO – RIO DE JANEIRO

PROCESSO No: 0000000-00.0000.0.00.0000

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS , sociedade de economia mista, com sede na Avenida República do Chile, n.o 65, Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, com escritório neste Estado situado à EndereçoCEP 00000-000– Vitória/ES, onde receberá as notificações e intimações a ela endereçadas (art. 106, inciso I, do CPC), endereço eletrônico email@email.com, doravante denominada Segunda Reclamada, nos autos do processo em epígrafe em que contende com Nome, sendo a Primeira Reclamada NORSKAN OFFSHORE LTDA , vem, respeitosamente, por seus advogados que ao final subscrevem (procuração e substabelecimento nos autos), apresentar a presente resposta na forma de

CONTESTAÇÃO

com fulcro nos artigos 847 da CLT c/c art. 336 do CPC, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

Na oportunidade, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, § 5o do CPC/2015.

I. FATOS I.1. HISTÓRICO DA INICIAL

O Reclamante alega que foi admitido pela Primeira Reclamada em 08/01/2008, para exercer as funções de Imediato.

Em síntese, pleiteia:

• Concessão da assistência judiciária gratuita;

• Férias

• Honorários advocatícios;

• Responsabilidade subsidiária da Petrobras.

Todavia, consoante restará sobejamente demonstrado, a pretensão do Reclamante não se coaduna com a realidade fática da prestação laboral, não sendo cabível a permanência da PETROBRAS no polo passivo da presente ação nem, tampouco, sua responsabilidade subsidiária por eventuais débitos da Primeira Reclamada.

II. PRELIMINARMENTE

Informa que, tem interesse na realização de audiência de conciliação por videoconferência e desde já informar o contato: email@email.com.

As pretensões autorais estão fadadas ao mais pleno insucesso, conforme restará adiante detidamente demonstrado, uma vez que NENHUM é o direito do Reclamante. Por isso, com veemência, a PETROBRAS contesta, em todos os seus itens, a insólita pretensão deduzida em Juízo.

Antes, porém, de adentrar no aspecto meritório da questão, cumpre a esta Reclamada arguir as preliminares que seguem:

II.2. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Do Artigo 337, Inciso XIII, do Código de Processo Civil de 2015

O Reclamante pugnou pela gratuidade da justiça, alegando que não tem condições de arcar com as despesas do processo, multas e honorários advocatícios, sem comprometer seu sustento.

No entanto, Excelência, a gratuidade da justiça é uma norma facultativa, cabendo ao juiz decidir, com base nos elementos dos autos, se o Reclamante faz (ou não) jus aos benefícios da gratuidade da justiça.

Como decidiu recentemente o C. TST, o Juiz não pode, simplesmente, acatar os termos de uma declaração sem pesquisar sua veracidade, sob pena de transformar o deferimento da Justiça Gratuita em mero automatismo. A afirmação de miserabilidade é feita “sob as penas da lei”, não se apresentando como um ato de efeitos mágicos; se essa fosse a intenção da lei, ela teria simplesmente estabelecido que “o reclamante não pagará custas”, o que não fez, essa foi a conclusão do ilustre Ministro Relator do processo no (RO) 00797-2006-006-03-00-0, Dr. Nome.

Entendeu o citado Ministro que o art. 790, § 3o, da CLT, ao dispor sobre a concessão da Justiça Gratuita ao trabalhador, coloca-o como “faculdade” do Juiz, e não como mera consequência da exibição da declaração de miserabilidade. Vejamos a notícia:

Justiça gratuita é restrita ao trabalhador necessitado no sentido legal A 2a Turma do TRT/MG não conheceu do recurso interposto por um reclamante, por deserto (ou seja, não pagas as custas processuais). É que o autor, que teve sua ação julgada improcedente em primeiro grau, teve também indeferido o pedido de Justiça Gratuita, sendo condenado a pagar custas no valor de R$ 00.000,00e não as recolheu. A

Turma entendeu haver no processo evidências bastantes de que o reclamante possui um vasto patrimônio em bens que ele próprio enumerou quando propôs comprar o hospital reclamado. Essa discriminação de bens derruba a presunção de veracidade da declaração de pobreza assinada pelo autor. Segundo o Desembargador relator do recurso, Nome, o Juiz não pode, simplesmente, acatar os termos de uma declaração sem pesquisar sua veracidade, sob pena de transformar o deferimento da Justiça Gratuita em mero automatismo. Salienta o relator, que “a afirmação de miserabilidade é feita “sob as penas da lei”, não se apresentando como um ato de efeitos mágicos; se essa fosse a intenção da lei, ela teria simplesmente estabelecido que “o reclamante não pagará custas”, o que não fez – conclui. Nesta esteira, acrescenta o Desembargador que, o art. 790, § 3o, da CLT, ao dispor sobre a concessão da Justiça Gratuita ao trabalhador, coloca-o como “faculdade” do Juiz, e não como mera conseqüência da exibição da declaração de miserabilidade. Por esses fundamentos, a Turma, por maioria de votos, entendeu que o reclamante não faz jus à gratuidade da justiça e, para recorrer, deveria ter recolhido as custas processuais. Processo: (RO) 00797-2006-006-03-00-0 Publicado em 16 de Maio de 2007 às 11h39

Logo, não sendo uma técnica automática, o pedido de gratuidade da justiça.

III. DO MÉRITO

No mérito, somente por cautela, a PETROBRAS passa a refutar as alegações e os pedidos constantes da inicial em tudo que contrariam a lei e os fatos, os quais, certamente, serão devidamente esclarecidos pela efetiva empregadora do Reclamante, no caso a Primeira Reclamada.

Refuta, por igual, todas as alegações que vierem aos autos desacompanhadas de provas (art. 818 da CLT), não se prestando eventual revelia das demais Reclamadas, com a devida vênia, à aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, vez que presentes os pressupostos artigo 345, I, do CPC .

Ademais, pelo princípio da eventualidade, há que se frisar que mesmo que se admita a condenação subsidiária prevista na Súmula n.o 331 do C. TST, esta pressupõe a efetiva integração da real empregadora na lide. É o que têm decidido nossas cortes laborais, que firmaram pacífica jurisprudência nesse sentido, como demonstra o seguinte aresto:

MÃO-DE-OBRA – Locação (de) e Subempreitada Responsabilidade subsidiária que não se reconhece. Não tendo sido localizada para citação a efetiva empregadora do Reclamante, ainda que se reconheça haver a empresa remanescente na lide se beneficiado com a sua prestação de serviços, tratando-se do destinatário final de seus préstimos, dentro de contrato de terceirização, ainda assim não se pode reconhecer-lhe a responsabilidade pelos créditos não satisfeitos em decorrência do contrato de trabalho, sendo impossível impor responsabilidade subsidiária sem a presença do devedor principal". (TRT 2a Endereçoa T. – Rela Juíza Sônia Aparecida Gindro – DOESP 15.06.2001)

Adentramos, assim, ao mérito da lide, onde demonstraremos a total inaptidão dos pedidos do Autor e necessidade de improcedência da ação.

III.1. DAS FÉRIAS

Seria impossível a Petrobras executar tais ações uma vez que o autor jamais fez parte de seu quadro de funcionários ou mesmo mantiveram qualquer espécie de contrato com a PETROBRAS.

Cumpre ressaltar, ainda, que pelo caráter intuitu personae do pedido, somente à 1a Reclamada caberá proceder ao que se requer, caso haja uma eventual condenação. Nesse sentido, a Petrobras, por não ter ingerência administrativa, não poderá ser condenada subsidiariamente em tal pleito.

Neste enfoque, Endereçoeximiu de sua obrigação de provar o que está

alegando, devendo, também por isso serem julgados improcedentes os pedidos, ônus imposto pelo art. 818, da CLT e art. 373, I, do CPC.

III.2. DA INOCORRÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Outrossim, se porventura forem ultrapassadas as preliminares retro examinadas, pugna a ora contestante para que seja reconhecido que, na esteira do que restou decidido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao julgar a ação declaratória de constitucionalidade no 16, não há que se falar em responsabilidade subsidiária ou aplicação automática do item IV da Súmula n.o 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sem que haja demonstração inequívoca – e a cargo do Reclamante – da culpa da PETROBRAS.

Cumpre ressaltar, inicialmente, o artigo 173 da Carta Magna Brasileira, vejamos:

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1o A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) [...]

III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública; (Incluído pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)

[...]

Assim estabelece o artigo 1o, parágrafo único, da Lei das Licitações (Lei n.o 8.666/93):

“Art. 1o - Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações no âmbito dos

Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único - Subordinam-se ao regime desta lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.”

A Lei que tratou da realização de licitações, no que diz respeito à PETROBRAS, foi a Lei n.o 9.478/97, que em seu art. 67 assim estabeleceu:

Art. 67. Os contratos celebrados pela PETROBRÁS, para aquisição de bens e serviços, serão precedidos de procedimento licitatório simplificado, a ser definido em decreto do Presidente da República.

O Decreto n.o 2.745/98, de acordo com a determinação legal e constitucional, somente tratou do procedimento licitatório simplificado aplicável à Petrobras, não tendo ele, em momento algum, afastado a integralidade da Lei n.o 13.303/2016, isso porque esse diploma legal trata de assuntos diversos, e não, apenas, de contratos e licitações, como se depreende, por exemplo, do mencionado artigo 77.

Mas não é só isso.

Além do art. 77, outros artigos da Lei n.o 13.303/2016 podem ser citados, que, por falta de regulação no Decreto no 2.745/98, acabam por ser aplicados às regras licitatórias da PETROBRAS, como os artigos que constam na SEÇÃO I e II da Lei de Licitações (do art. 1o ao art. 6o), que cuidam dos princípios aplicáveis à licitação e das definições dos institutos jurídicos desta modalidade de contratação pública.

Apenas à guisa de demonstração, citamos o caso do art. 3o da Lei n.o 8.666/93, que assim estabelece:

Art. 3o - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta

mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. § 1o - É vedado aos agentes públicos:

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991;

II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.

Assim, se se pensar que o Decreto n.o 2.745/98 é o único instrumento aplicável às licitações realizadas pela PETROBRAS , estaria sendo reconhecido que a contestante está autorizada, por exemplo, a estabelecer diferenças de tratamento entre suas possíveis licitantes por questões impertinentes e irrelevantes ou a dar tratamento diferenciado de natureza comercial entre as empresas nacionais e estrangeiras . Isso seria o mais completo absurdo, além de servir de negativa de vigência ao já mencionado art. 1o, parágrafo único, da Lei 8.666/93.

Vence-se, assim, com facilidade, qualquer argumento que seja contrário à aplicação integral da Lei n.o 8.666/93 à PETROBRAS, naquilo que não for incompatível com o Decreto no 2.745/98.

Todos esses exemplos confirmam e dão o exato tom do que ora se defende: o Decreto no 2.745 não teve o condão de afastar a integralidade da Lei no 8.666 com relação à PETROBRAS, havendo, por óbvio, lacunas que, por exegese, são preenchidas pelo estatuto geral das contratações públicas .

Permanece, portanto, perfeitamente aplicável à PETROBRAS a Lei n.o 13.303/2016, especialmente o § 1o, do art. 77, diante do silêncio do Decreto no 2.745/98, acerca da inadimplência trabalhista do contratado.

Ultrapassada a questão acerca da aplicabilidade do art. 77 da Lei n.o 13.303/2016 à PETROBRAS, chega-se ao que foi discutido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

O item IV da Súmula n.o 331 do TST, foi contestado perante o STF, por meio de vários instrumentos processuais, dentre eles a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n.o 16, manejada pelo Distrito Federal, eis que, as decisões da justiça trabalhista acabaram por negar vigência ao parágrafo primeiro do artigo 77 da Lei 13.303/2016 ou, implicitamente, declarando-lhe inconstitucional.

Conhecida ação, a Corte Suprema proferiu julgamento pela sua procedência, declarando constitucional o art. 77 da Lei n.o 13.303/2016.

No mérito, conforme notícia o informativo 610/2010, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos .

Registrou, ainda, aquela Corte, a tendência de a Justiça do Trabalho aplicar, de forma irrestrita, a Súmula n.o 331 do TST.

O Min. Marco Aurélio, ao mencionar os precedentes do TST, observou que eles estariam fundamentados tanto no § 6o do art. 37 da CF quanto no § 2o do art. 2o da CLT ("§ 2o - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica

própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.") .

Afirmou que o primeiro não encerraria a obrigação solidária do Poder Público quando recruta mão-de-obra, mediante prestadores de serviços, considerado o inadimplemento da prestadora de serviços.

Enfatizou que se teria partido, considerado o verbete 331, para a responsabilidade objetiva do Poder Público, presente esse preceito que não versaria essa responsabilidade, porque não haveria ato do agente público causando prejuízo a terceiros que seriam os prestadores do serviço.

No que tange ao segundo dispositivo, observou que a premissa da solidariedade nele prevista seria a direção, o controle, ou a administração da empresa, o que não se daria no caso, haja vista que o Poder Público não teria a direção, a administração, ou o controle da empresa prestadora de serviços.

Concluiu que restaria, então, o parágrafo único do art. 77 da Lei n.o 13.303/2016, que, ao excluir a responsabilidade do Poder Público pela inadimplência do contratado, não estaria em confronto com a Constituição Federal.

Por sua vez, a Min. Cármen Lúcia consignou que o art. 37, § 6o, da CF trataria de responsabilidade objetiva extracontratual, não se aplicando o dispositivo à espécie.

Ve-se que, por maioria de votos, julgou-se procedente o pedido formulado na ação promovida pelo Governador do Distrito Federal para declarar constitucional o art. 77, § 1o, da Lei n.o 13.303/2016,

manifestando-se entendimento no sentido de que" a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos" , o que permite concluir pelo afastamento da tese esposada na sentença ora embargada.

Destarte, o entendimento fixado na ADC 16-DF culminou no provimento das inúmeras Reclamações Constitucionais (dentre elas as Rcls 7517 e 8150) contra decisões do TST e de Tribunais Regionais do Trabalho fundadas na Súmula 331/TST, objeto da controvérsia, ao espeque que o verbete nega vigência ao preceito da Lei de Licitações.

Não obstante, as reclamações Rcl 7901; Rcl 7711; Rcl 7712 e Rcl 7868 foram providas, com cassação de quatro decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST), baseadas na Súmula 331 (inciso IV), por conta de outro fundamento: a Súmula, indiretamente, reconhece a inconstitucionalidade do artigo 77, § 1o, da Lei n.o 13.303/2016, sem a observância da cláusula da reserva de plenário, em ofensa ao art. 97, CF, e à autoridade da Súmula Vinculante n. 10 do STF cujo teor é o seguinte:

Viola a cláusula de reserva de Plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência no todo ou em parte.

Naquela assentada, também deu provimento aos Agravos Regimentais nas Reclamações 7.517, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; 8.150, Rel. Min. Eros Grau, dentre outras, para julgar procedentes as reclamações cujo objeto era idêntico.

Prevaleceu, naqueles casos, o voto proferido pela Ministra Ellen Gracie que:

Salientou não ter havido no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência que dera origem ao Enunciado 331, IV, do TST a declaração da inconstitucionalidade do art. 71, § 1o, da Lei 8.666/93, mas

apenas a atribuição de certa interpretação ao citado dispositivo legal. Explicou que o Plenário do TST, ao julgar um incidente de uniformização, visa dirimir uma divergência jurisprudencial existente entre seus órgãos fracionários ou consolidar o entendimento por eles adotado, e não declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público, finalidade esta de uma argüição de inconstitucionalidade, conforme disposto nos artigos 244 a 249 do Regimento Interno daquela Corte. Asseverou ser necessário, para que a cláusula da reserva de plenário seja devidamente observada, a reunião dos membros do tribunal com a finalidade específica de julgar a inconstitucionalidade de um determinado ato normativo, decisão que, por sua gravidade, não poderia ocorrer em um mero incidente de uniformização de jurisprudência. Ressaltou que, no caso, nem mesmo ter- se-ia declarado incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 71, § 1o, da Lei 8.666/93. Observou que as disposições constantes do art. 71, § 1o, da Lei 8.666/93 e do inciso IV do Verbete 331 do TST seriam diametralmente opostas e que o TST aplicara sua interpretação consagrada neste enunciado, o que esvaziara, desse modo, a força normativa daquele dispositivo legal. Concluiu que o TST, ao entender que a decisão recorrida estaria em consonância com a Súmula 331 do TST, negara implicitamente vigência ao art. 71, § 1o, da Lei 8.666/93, sem que seu Plenário houvesse declarado a sua inconstitucionalidade” (Informativo STF n. 608).

Nas decisões mencionadas, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL decidiu que os Ministros poderiam julgar monocraticamente os processos relativos à matéria, na esteira daqueles precedentes.

Inegável a consolidação naquela corte da inaplicabilidade à Administração Pública Direta e Indireta, o que abrange a CONTESTANTE, da responsabilidade prevista na Súmula n.o 331 do TST, pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviço .

Tendo em mente o julgamento realizado pelo STF – e seus diversos desdobramentos – mostra-se inequívoco dizer e entender que não pode mais a Justiça do Trabalho aplicar a Súmula n.o 331 do TST como justificativa para, na verdade, reconhecer uma modalidade de “responsabilidade objetiva” da PETROBRAS pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pelas suas contratadas .

Na verdade, entender desse modo é permitir que a jurisprudência seja suficiente para, sozinha e sem norma que a ampare, criar obrigação em abstrato, como se fosse lei , sendo de conhecimento comezinho que, dentro do sistema tripartite de poderes, apenas o Poder Legislativo possui essa atribuição.

Mostra-se essencial ressaltar que não há no ordenamento pátrio lei que imponha tal ônus (responsabilidade objetiva) às pessoas de direito público ou privado e, concessamaximavenia , condenação nesse sentido estará em desacordo com o princípio da legalidade, insculpido no art. 5o, II, da CF.

Decorre, ainda, desse entendimento, que, inexoravelmente, a responsabilidade subjetiva – que, obviamente, deve ser alegada pelo Autor, sob pena de inépcia do pedido inicial – somente pode ser discutida se se estiver falando em falta ou deficiência de vigilância.

Ou seja, ainda que se admita, apenas por hipótese, a possibilidade de se falar em culpa, essa culpa necessariamente deverá ser da modalidade in vigilando , o que é o mesmo que dizer em responsabilidade por omissão .

E se está se falando em responsabilidade por omissão (da qual a culpa in vigilando é espécie), está se referindo, obrigatoriamente, em onusprobandi do Autor da demanda, sob pena de subversão da ordem e de se impor à PETROBRAS obrigação de realizar prova de fato negativo , o que, por si só, ofenderia o art. 818 da CLT e 373 do CPC, por se tratar, no caso concreto, da denominada “prova diabólica” .

Entretanto, ainda que este Meritíssimo Juízo entenda que os fatos negativos podem ser provados, há de ser gizado que, de acordo com a melhor doutrina, apenas os fatos negativos relativos poderiam ensejar prova por parte daqueles que o alegam, o mesmo não ocorrendo com

os denominado fatos negativos absolutos , tais quais o que ora se apresenta de forma cristalina a esse Juízo.

Desse modo, de acordo com o que restou esposado pelo STF após o julgamento da ADC n.o 16 – que, é bom que se frise, não se reportou à culpa" in eligendo "mas apenas a" in vigilando"– caso seja realizada contratação lícita da empresa prestadora de serviço, através de regular licitação, não haverá como condenar-se o contratante pela má eleição da empresa contratada se atendidas todas as exigências nas leis que regulam a contratação .

Há de ser dito, por último, que o julgamento da ADC no 16 pelo STF, por expressa determinação legal (art. 28, parágrafo único, da Lei no 9.868/99), possui efeito vinculante e eficácia erga omnes, o que significa dizer, a nosso sentir, que caso este juízo entenda por aplicar de forma banalizada o item IV, da súmula 331, do TST, sem (1) distribuir corretamente o ônus da prova e (2) considerar a existência de culpa ou não da PETROBRAS , ocorrerá em transgressão à decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL , sendo passível, inclusive, de Reclamação Constitucional.

III.3. DO DESVIO DE FUNÇÃO. DO DANO MORAL

Não obstante os devidos esclarecimentos caberem à real empregadora do Reclamante quanto ao presente tópico, o que, acredita- se, será feito no momento oportuno, esta Reclamada nega veementemente a procedência destes pedidos, devendo o autor fornecer elementos fáticos mínimos para fundamentar tal pretensão, o que, de fato, não ocorre no caso em questão.

Esclarecemos, ainda, que as verbas foram pagas pela real empregadora, não podendo esta contestante arcar com um ônus que não lhe compete.

Esclarece, também, que esta Reclamada sempre exigiu da empresa contratada o fornecimento de documentação que comprovasse o cumprimento da legislação trabalhista, conforme demonstra com os documentos anexos.

Portanto, tendo em vista que esta Reclamada efetivamente fiscalizou o contrato objeto da lide, conforme comprova a documentação anexa, condenar a PETROBRAS subsidiariamente significa responsabilizá-la objetivamente, o que não é admitido na esfera trabalhista, nem pela legislação nem pela Súmula 331 do TST.

Ademais, cabe ao autor provar o direito postulado, na forma do art. 818 da CLT, em conjunto com o art. 373, I do CPC, sendo dele, portanto, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu pretenso direito.

Ante o exposto, são improcedentes os pedidos autorais, mormente em relação a esta recorrida. Improcedentes os pedidos principais, estes arrastarão em sua queda os pedidos acessórios, de reflexos, o que desde já se requer reste decretado.

IV. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Em que pese restarem preenchidos os requisitos previstos na Lei 5584/70, além do que dispõe a Súmula 219 do Colendo TST, a Reclamada não pode ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, vejamos:

A Súmula 219 do TST, dispõe:

TST Enunciado no 219 - Endereçoda SBDI-2 - Endereçoe 24.08.2005 Justiça do Trabalho - Condenação em Honorários Advocatícios

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (ex-Súmula no 219 - Res. 14/1985, DJ 26.09.1985)

II - E incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista, salvo se preenchidos os requisitos da Lei no 5.584/70. (ex-OJ no 27 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)

Ressalta-se que o item I, diz que “o pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência” .

Percebe-se então que o pagamento não decorre da sucumbência, mas, por óbvio, se faz necessária. Não é o caso dos autos.

Como já explanado durante toda está peça contestatória, o reclamante fundamentou erroneamente todos os seus pedidos, sendo certo que não é merecedor de nenhum deles.

Por isso, não há o que se falar em pagamento dos honorários, pelo que se requer a improcedência do pedido.

V. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Por cautela e exclusivamente em função do princípio da eventualidade, na improvável hipótese de serem julgadas procedentes qualquer das parcelas pedidas, requer que seja determinada a correção com base no § 2o do art. 1.o Lei n.o 6.899/81, sendo determinado que a atualização somente seja feita a partir do ajuizamento da reclamação.

No que tange aos juros, acaso devidos, somente sejam deferidos após a data de propositura desta ação, devendo ser observado o disposto no art. 883 da CLT.

Tal requerimento mostra-se indispensável haja vista que o referido diploma legal é específico ao determinar a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial.

VI. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO À SEGUNDA RECLAMADA

Tendo em vista o princípio da eventualidade, caso haja condenação em algum dos pedidos do Reclamante, requer-se que em relação à Segunda Reclamada, reste o mesmo limitado às verbas trabalhistas em sentido estrito e ao período em que laboraram nas dependências desta Contestante.

VII. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO

A Reclamada requer a compensação/dedução dos valores já pagos aos Obreiros no caso de uma eventual condenação ao pagamento das parcelas requeridas na exordial, conforme permite o art. 767 da CLT.

VIII. DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Por todo o exposto, requer esta Contestante sejam acolhidas suas preliminares, pela ordem, haja vista as irregularidades apontadas, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito , conforme a fundamentação . Quanto ao mérito, caso adentrado, requer sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, principalmente em relação à Segunda Reclamada.

Por cautela, caso reste decretada, no que não se crê, a eventual condenação subsidiária da 2a Reclamada, requer-se que a mesma não ultrapasse o lapso contratual com a 1a Reclamada e seja limitada às verbas trabalhistas em sentido estrito.

Protesta-se pela produção de todo o tipo de provas admitidas em direito, notadamente o depoimento pessoal do Reclamante, sob pena de confissão, e a documental, pericial e testemunhal, desde já requeridas.

Nestes termos, Pede deferimento.

Vitória/ES, 4 de maio de 2020.

DANIEL BORGES MONTEIRO RODOLPHO PANDOLFI DAMICO 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

NomeMÁRCIO ANDRÉ DE SOUSA KAO YIEN 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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