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27 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.14.0301

Petição - Ação Enquadramento

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EXMO SR.(A) DR.(A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELÉM - ESTADO DO PARÁ.

TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA

"Art. 1.048, I do CPC. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:

I - Em que figure como parte ou interessado pessoa com idade IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de julho de 1988.

Nome, brasileira, servidora pública inativa, solteira, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob nº 000.000.000-00, portadora da cédula de identidade nº (00)00000-0000SSP/PA, residente na EndereçoCEP: 00000-000, Fone: 91- (00)00000-0000, vem à presença de V. Exa., por intermédio de seus Advogados que esta subscreve, com endereço profissional grafado no rodapé da presente, onde deverá receber as intimações e notificações da presente, habilitados na forma da lei e nos termos do instrumento incluso, com fundamento no art. 20 da Lei 13.105/2015.

AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR E COBRANÇA

Contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPMB, pessoa jurídica de direito público, órgão da administração pública direta do Estado do Pará, na pessoa de seu representante legal, que deverá ser notificado na PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, a quem cabe sua representação em juízo, na Dr. Rui Frazão de Sousa, EndereçoCEP 00000-000, e-mail: email@email.comFONE: (00)00000-0000, em razão de que através de ato administrativo de aposentadoria do poder executivo municipal, sumaria e injustificadamente, SUPRIMIU DA

REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA, PARCELA LEGALMENTE INCORPORADA AOS SEUS PROVENTOS a partir do mês de outubro de 2017, DA PARCELA DA GRATIFICAÇÃO DE HPSM - HMP OU GRATIFICAÇÃO DE HPS, INCORPORADO EM FACE DA PERCEPÇÃO PERMANENTE.

PRELIMINARMENTE

DA COMPETÊNCIA

A presente ação está no âmbito das atribuições do PREFEITO MUNICIPAL, nos termos do art. 94 incisos I e III da LOM (Lei Orgânica Municipal), in verbis consta:

Art. 94. Compete ao Prefeito:

I - representar o Município, sendo que, em juízo, por procuradores habilitados;

III - exercer, com o auxilio dos secretários municipais, administradores regionais, agentes distritais e conselhos, a direção da administração municipal, segundo os princípios desta Lei Orgânica;

Ou seja, na pessoa de seu representante legal no uso de suas atribuições, praticou ato de gestão da coisa pública, sem respeitar o cumprimento de lei municipal, pelo que, deve prevalecer a competência de uma das Varas Privativas da Fazenda Pública da Comarca de Belém, com foro para dirimir judicialmente as questões relacionadas ao concurso.

DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Preliminarmente, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 5.584/1970, das Leis 1.060/1950 e 7.115/1983 a autora declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita.

DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA

Requer, devido a grande urgência do caso em epigrafe, com o risco de dano irreparável, a tramitação prioritária conforme a lei LEI Nº 12.008, DE 29 DE JULHO DE 2009 que altera o código de processo civil e estatuto do idoso:

Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os

procedimentos judiciais:

I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988 ;

Art. 4oA Lei n o 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 69-A:

" Art. 69-A. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:

I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

II - pessoa portadora de deficiência, física ou mental;

DA CONCILIAÇÃO

Quanto à audiência de conciliação (CPC/2015, art. 319, inc. VII)

A Autora manifesta interesse pela realização de audiência conciliatória ( CPC/2015, art. 319, inc. VII ).

DOS FATOS

A autora é servidora pública inativa do Município de Belém, na atividade desenvolveu suas atividades laborais na Secretaria Municipal de Saúde - SESMA, lotada no HPSM-HMP - Hospital de Pronto Socorro Municipal - Humberto Maradei Pereira, conhecido popularmente como Pronto Socorro do Guamá, desenvolvendo a atividade de farmacêutica.

O ingresso da autora nos quadros de servidores efetivos do município de Belém se deu por meio do decreto de nomeação nº 28. 527/1996, assinado pelo então Prefeito Helio Mota Gueiros, em 12 de março de 1996, proveniente do concurso público nº 001/1995.

No seu efetivo labor a autora desenvolveu sua função, em dois locais na Secretaria de Saúde do Município de Belém, sendo o primeiro na Unidade de Urgência e Emergência da Sacramenta, ficando até maio de 2003 e a partir de então esteve a serviço do HPSM - HUMBERTO MARADEI PEREIRA , conhecido popularmente como Pronto Socorro do Guamá.

Porém, no HPSM-HMP a autora, esteve diante de um ambiente excessivamente insalubre, em face da exposição de agente biológicos, das substâncias químicas que administrava e além de um estressor psicossocial diário, em face das constantes e ininterruptas faltas de medicamentos necessários para adequado funcionamento do hospital.

Assim, diante do estresse suportado diariamente somado com a defasagem salarial, que desde 2016 o réu passou a desrespeitar o direito da autora, negando-lhe o pagamento do seu vencimento pelo mínimo nacionalmente vigente.

Portanto, em 25 de outubro de 2016 requereu aposentadoria e a partir de 2017, esteve afastada em processo de aposentadoria, conforme consta nos comprovantes de rendimentos em anexo, para sua infeliz surpresa a partir do mês de outubro do referido ano, autora sofreu significativa redução na sua remuneração, pois o município de Belém deixou de pagar parcelas legalmente incorporada, como o HPSM e a INSALUBRIDADE.

DO DIREITO

DA SUPRESSÃO DA PARCELA DA GRATIFICAÇÃO DE HPSM - HMP DA REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA/ PARCELA LEGALMENTE INCORPORADA AOS SEUS PROVENTOS a partir do mês de outubro de 2017.

Nobre Julgador como já mencionado no tópico dos fatos a autora foi negativamente surpreendida com uma supressão arbitrária na sua remuneração de forma, ilegal em latente afronta ao seu direito adquirido, além de afrontar os princípios do contraditório e da ampla defesa, assim esta arbitrariedade, não é dotado de qualquer justificativa ou respaldo fático ou mesmo jurídico, o município através de seu representante legal, a partir de outubro de 2017, DEIXOU DE PAGAR A AUTORA A GRATIFICAÇÃO DE HPSM-HMP NOS SEUS PROVENTOS, reduzindo seus proventos em 45% (quarenta e cinco por cento).

Exa. ao deixar de pagar a requerente o direito a gratificação de HPS, parcela já incorporada a remuneração da autora (art. 53 RJU §único), temos que o réu incide em conduta flagrantemente inconstitucional e ilegal em total ofensa seu direito constitucional esculpido no art. 7 incisos VI, X, XXIII da CF88.

Em igual sentido, o pedido da autora encontra abrigo no fundamento do Estado Democrático de Direito encartado no art. 1 inc. III da CF88, assim como, no RJU Lei Ordinária N.º 7502, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990, art. 53 e 162, III situação que solapa critérios de justiça, tais como a razoabilidade e a proporcionalidade, desdobramentos intrínsecos esculpidos no art. 37 e 40, I c/c º inc. XXXIV; XXXV - LV e Súmula 473 do STF, senão vejamos:

Conforme prevê a Constituição Federal de 1988:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

III - a dignidade da pessoa humana;

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

____________________________________

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Art. 37 . A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Súmula 473 do STF

A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL.

Lei Ordinária N.º 7.502, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990.

DOM nº 6.938, de 21/12/1990.

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

......

Art. 52 Vencimento é a retribuição pecuniária pelo desempenho efetivo do trabalho no exercício de cargo público e corresponde ao valor fixado em lei.

§ 1º - A retribuição do pessoal admitido para funções temporárias será fixada no ato que determinar a admissão, não podendo ser superior ao vencimento dos cargos análogos.

§ 2º - Não haverá vencimento nem retribuição inferior ao salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado.

§ 3º - O vencimento é irredutível e a remuneração obedecerá ao limite e princípios previstos no artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal e no artigo 18, inciso XXII da Lei Orgânica do Município de Belém.

Art. 53. Remuneração é o vencimento acrescido das gratificações e demais vantagens de caráter permanente atribuídas ao funcionário pelo exercício de cargo público

Parágrafo único. As indenizações, auxílios e demais vantagens ou gratificações de caráter eventual não integram a remuneração.

Art. 54. Proventos são os rendimentos atribuídos ao funcionário em razão da aposentadoria ou disponibilidade.

Pois bem, Excelência diante de todo respaldo jurídico acima mencionado, passamos para breve analise fática que, assim relatamos: a partir do mês de outubro de 2017 a composição dos proventos da autora, afastada em processo de aposentadoria "FARMACÊUTICA", era a seguinte: Vencimento Base (R$ 00.000,00), Adicional de Escolaridade "100%" (R$ 00.000,00), Adicional por Tempo de Serviço "35%" (R$ 00.000,00), abono "0,00%" (R$ 00.000,00) e abono ind "0,00%" (R$ 00.000,00), além das deduções de Pabss Saúde "6%" (R$ 00.000,00) e Previd 2 "11%" (234,04), totalizando o valor bruto de R$ 00.000,00e líquido de R$ 00.000,00.

Porém, até o mês de setembro de 2017, a composição dos proventos da Autora, afastada para aposentadoria do cargo público efetivo de "Farmacêutica" , era a seguinte: Vencimento Base (R$ 00.000,00), Adicional de Escolaridade "100%" (R$ 00.000,00), Gratificação de Insalubridade "20%" (R$ 00.000,00), abono "0,00%", abono HPSM-HMP, "0,00%" (R$ 00.000,00), abono ind "0,00" R$ 00.000,00, Adicional por Tempo de Serviço "35%" (R$ 00.000,00) e as deduções de IPAMB saúde "6%" (140,42) e IPAMB - PREV 2 "11%" (R$ 00.000,00), totalizando o valor bruto de 4.005,16 e o liquido de R$ 00.000,00.

Excelência para melhor entendimento quanto a natureza jurídica do HPSM-HMP é necessário se debulhar sobre o processo histórico desde o Abono HPSM instituído pelo Decreto nº 26.184/93 até o inicio de vigência da Lei nº 7781/95, que normatizou a Gratificação de HPSM-HMP.

Neste sentido, colacionamos o revogado decreto municipal que criou o "Abono HPS", fora instituído pelo Decreto Municipal nº 26.184/93, dispondo que:

Art. 1º. É concedido um abono a todos os servidores em exercício no Hospital do Pronto Socorro Municipal, correspondente a 100% (cem por cento) da soma de sua remuneração básica e gratificação de escolaridade.

Parágrafo único. O abono será pago a partir de 1º de novembro corrente e até que a Câmara Municipal de Belém decida, por via legislativa, a remuneração dos servidores beneficiados por este Decreto.

Posteriormente, com a entrada em vigor da Lei Municipal nº 7.781/95, ficou instituída a gratificação de atendimento ambulatorial e hospitalar, a ser concedida aos servidores da área da saúde, lotados no HPSM e outros órgãos municipais voltados à saúde, cujas regras estão estabelecidas nos três principais artigos da lei, vejamos:

Art. 1º. Fica instituída a Gratificação de Atendimento Ambulatorial e Hospitalar, a ser concedido aos funcionários de área de saúde, lotado no Hospital de Pronto Socorro Municipal e outros órgãos do Serviço Público de Saúde do Município de Belém.

Art. 2º. O custeio das despesas com a gratificação instituída nesta Lei será assumido na dotação orçamentária própria, e por repasse da verba destacada pelo Sistema Unificado de Saúde (SUS), até o limite máximo de 30% (trinta por cento).

Art. 3º. Os critérios de apuração, distribuição e fixação da verba destinada ao pagamento da Gratificação de Atendimento Ambulatorial e Hospitalar, serão de competência do Chefe do Executivo Municipal, que fica autorizado a expedir os atos necessários à regulamentação dessa vantagem de ordem pecuniária.

A partir desse momento Nobre Julgador, os servidores municipais da área de saúde, que estivessem lotados no Hospital Pronto Socorro Municipal e outros órgãos do Serviço Público de Saúde do Município de Belém, passaram a ter direito à percepção em sua remuneração da gratificação, transformando a natureza jurídica do "Abono HPS".

Sobre o tema, insta ressaltar que o Tribunal de Justiça do Pará vem estabelecendo entendimento majoritário no que concerne a regulamentação da gratificação instituída pela Lei Municipal nº 7.781/95, reconhecendo que o seu pagamento deve observar as regras previstas no Decreto Municipal nº 26.184/93 (TJPA: Acórdãos nº 186.750, 178.541 e 177.724).

Deste modo, resta cristalino que a gratificação instituída pela Lei Municipal nº 7.781/95 é sucessora do "Abono HPS", cuja natureza fora transformada de abono, para gratificação através de lei formal.

Neste sentido, a Lei Municipal nº 7.502/90 prevê expressamente o pagamento de gratificação como verba remuneratória devida aos servidores públicos, conforme prescreve o seu art. 53, que passo a transcrever:

Art. 53. Remuneração é o vencimento acrescido das gratificações e demais vantagens de caráter permanente atribuídas ao funcionário pelo exercício de cargo público.

Assim, Exa., temos segurança em afirmar que apesar da nomenclatura "Abono HPS" detém natureza jurídica de gratificação, pois é atribuída em caráter permanente, geral e indiscriminadamente, como a própria Lei Municipal nº 7.781/95 que declara "aos funcionários de área de saúde lotados no Hospital de Pronto Socorro Municipal e outros órgãos do Serviço Público de Saúde do Município de Belém".

Por conseguinte a extensão de benefícios de incorporação de gratificação aos servidores inativos já foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal, como no caso concreto, mas núcleo da analise do critério da paridade, para a extensão dos benefícios é saber se em atividade os aposentados lograriam o benefício"(STF, RE 00000-00, Rel. Min. Marco Aurélio).

Assim Exa., como já esclarecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 00.000 OAB/UF, submetido a sistemática da repercussão geral (Tema nº 156), a possibilidade de extensão aos servidores inativos de verba remuneratória atribuída a servidores em atividade deve observar os seguintes critérios:

Tese

I - As vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas a determinada categoria, carreira ou, indistintamente, a servidores públicos, por serem vantagens genéricas, são extensíveis aos servidores inativos e pensionistas;

II - Nesses casos, a extensão alcança os servidores que tenham ingressado no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e se aposentado ou adquirido o direito à aposentadoria antes da EC 41/2003;

III - Com relação àqueles servidores que se aposentaram após a EC 41/2003, deverão ser observados os requisitos estabelecidos na regra de transição contida no seu art. , em virtude da extinção da paridade integral entre ativos e inativos contida no art. 40, § 8º, da CF para os servidores que ingressaram no serviço público após a publicação da referida emenda;

IV - Por fim, com relação aos servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003 e se aposentaram ou adquiriram o direito à aposentadoria após a sua edição, é necessário observar a incidência das regras de transição fixadas pela EC 47/2005, a qual estabeleceu efeitos retroativos à data de vigência da EC 41/2003, conforme decidido nos autos do RE

00.000 OAB/UF, Plenário, Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 24/6/2009.

Neste sentido, a autora ingressou no serviço público municipal em 12 de março de 1996 , exercendo o cargo de"FARMACEUTICO", estando lotada na UMS- SACRAMENTA (UNIDADE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA), bem como que percebia a mais de 12 anos a verba remuneratória denominada"Abono HPS"e, por fim, sendo aposentada segundo as regras do art. 6º-A, da EC nº 41/2003, com redação introduzida pela EC nº 70/2012, deste modo e diante de todo exposto requer-se a inclusão da referida parcela remuneratória aos seus proventos.

Logo, a supressão da parcela do abono de HPSM dos proventos da autora não tem amparo legal permissivo , por se tratar de verba já legalmente incorporada, pois é percebida por vários anos sempre de modo permanente (geral), portanto não eventual.

Neste sentido requer-se que seja declarado o reconhecimento a incorporação aos proventos da autora a gratificação de HPSM-HMP e o retroativo das parcelas vencidas e não pagas.

DO PLANO DE CARREIRA E DA PROGRESSÃO FUNCIONAL NO MUNICIPIO DE BELÉM

Nobre Julgador, como mencionado alhures a parte autora, ingressou nos quadros de servidores públicos do município de Belém em 12 de maço de 1996, por ter sido aprovada em concurso público para o cargo de farmacêutica, Grupo Nível Superior, Sub grupo I, CATEGORIA FARMACÊUTICA (NS 20), LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SESMA e passou aos quadros de servidores inativos no dia 09 de maio de 2018.

Ocorre que por força da Lei Municipal 7.507 de 14 de janeiro de 1991 e alterações dadas pela Lei 7546/91, as quais dispõem sobre o Plano de Carreira do quadro de Pessoal da Prefeitura do município de Belém, reconhece o direito a PROGRESSÃO FUNCIONAL, conforme descrito abaixo:

Grupo Ocupacional: NÍVEL SUPERIOR Subgrupo: I Categoria/Código: FARMACÊUTICO (NS. 20)

SÍNTESE DAS ATIVIDADES:

Atividades de supervisão, programação, coordenação e execução especializada, em grau de maior complexidade ou execução qualificada em grau de mediana complexidade, de estudos e tarefas relativas à métodos e técnicas de produção e controle de medicamentos, análises toxicológicas, hematológicas e clínicas para apoio a diagnóstico.

ATRIBUIÇÕES:

Supervisão do trabalho de auxiliares de manipulação e controle de produtos farmacêuticos e laboratórios de análises clínicas e saúde pública; assessoramento e responsabilidade técnica de órgão ou laboratórios de análises clínicas ou de saúde pública ou seus departamentos especializados; assessoramento e responsabilidade técnica na fiscalização profissional sanitária e técnica de empresas, estabelecimentos, setores, fórmulas, processos e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica; direção, assessoramento e responsabilidade técnica por órgãos, estabelecimentos, setores em que pratiquem exames de caráter químico-toxicológico e químico hematológico; execução de vistoria, perícia, avaliação, arbitramento e serviços técnicos, elaboração de pareceres, laudos e atestados do âmbito das atribuições respectivas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

1. ESCOLARIDADE: nível superior 2. HABILITAÇÃO: habilitação legal para o exercício da profissão Farmacêutico-Bioquímico.

3. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS: diploma de Farmacêutico-Bioquímico.

4. FORMAS DE RECRUTAMENTO: concurso público ou ascensão funcional.

Neste sentido, e diante de análise detalhada ao disposto da referida Lei, a qual a autora se enquadra perfeitamente, esta estaria recendo mensalmente a parcela da Progressão funcional equivalente 20% (vinte) por cento de seus vencimentos, pois desde o seu ingresso nos quadro de servidores efetivos até a sua aposentadoria já se passaram 22 (vinte dois) anos, (03/1996 a 05/2018), desta maneira, iniciando-se na referência 01 em 2001 e após o decurso de todo período laboral deveria estar na referência 04.

Vale ressaltar que o plano de carreira, FARMACÊUTICO - NS 20 tem referência salarial que varia de 01 a 19, portanto, seu enquadramento quando do ingresso no município de Belém em 12 de março de 1996, haja vista a edição da lei em 14 de janeiro de 1991, esta estaria na referência 01, em 03/2001, após os primeiros 5 anos de efetivos exercício, passando para a 02, 03 até chegar a atual referência 04, com vencimentos em escala progressiva, equivalente a uma variação relativa a 5% (cinco por cento) a cada 5 anos, de um total de 20% (vinte por cento) na forma como dispões o artigo 19 da Lei 7507/91.

Neste sentido colacionamos decisão recente sobre a matéria em tela, que vem reconhecendo majoritariamente, senão vejamos:

Ementa

0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00228236420088140301 ÓRGÃO JULGADOR: 2a TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CIVIL COMARCA: BELÉM (3a VARA DA FAZENDA) SENTENCIADOS/APELANTES: MUNICÍPIO DE BELÉM (PROCURADORA DO MUNICÍPIO IRLANA RITA DE CARVALHO CHAVES RODRIGUES); MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (PROMOTOR DE JUSTIÇA SILVIO BRABO) SENTENCIADA/APELADA: HAYDEE COELHO DE OLIVEIRA (DEFENSOR PÚBLICO JOSÉ DA SILVA SALDANHA) PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO VELASCO DOS SANTOS RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N.º 85 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 7.653/1993. EQUÍVOCO, EIS QUE NÃO SE TRATA DA LEI DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. QUESTÃO EMINENTEMENTE DE DIREITO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA REEXAMINADA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam-se de REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS interpostas pelo MUNICÍPIO DE BELÉM E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direitoa1 da 3a Vara da Fazenda da Comarca de Belém, que reconheceu o direito à Progressão Horizontal à HAYDEE COELHO DE OLIVEIRA, na forma do que estabelece o artigo 12 c/c artigo 19, ambos da Lei Municipal n.º 7.507/1991, bem como condenou a municipalidade ao pagamento dos valores retroativos, devidamente atualizados, a serem calculados na fase do cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal. Irresignado, o primeiro recorrente, Município de Belém, afirma que não há previsão legal para o direito pleiteado pela autora, eis que, segundo sua ótica, os artigos 17 a 24 da Lei n.º 7.528/1991, que regulamentavam do ¿Desenvolvimento da Carreira¿, teriam sido revogados pela Lei n.º 7.673/1993, e que esta última padecia do vício da inconstitucionalidade. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que se torne sem efeito a sentença recorrida. O segundo recorrente, por sua vez, preliminarmente, sustenta que o pedido formulado pela recorrida resta fulminado pela prescrição quinquenal, com fulcro no Decreto n.º 20.190/32 e, no mérito, afirma que a sentença padece de nulidade ao julgar antecipadamente a lide sem antes ter apreciado o requerimento formulado por ele, qual seja o de esclarecer se o cargo da autora é de carreira ou isolado, pois, caso seja a segunda hipótese, nãoa2 teria cabimento a progressão funcional. Neste cenário, requer o reconhecimento da prescrição ou, subsidiariamente, a nulidade da sentença. Remetidos a esta Superior Instância, os autos foram remetidos inicialmente ao Excelentíssimo Senhor Desembargador José Maria Teixeira do Rosário, que determinou sua remessa ao parecer do custos legis. Nessa condição, a Procuradora de Justiça Maria do Perpétuo Socorro Velasco dos Santos manifesta-se pelo conhecimento e improvimento dos recursos e, no que tange à remessa, opina pela manutenção da sentença em todos os seus termos. Assim instruídos, os autos vieram-me redistribuídos em virtude do que estabelece a emenda regimental n.º 05/2016. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e da remessa necessária. Considerando que a sentença foi proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973, bem como os recursos foram interpostos sob a sua égide, ao caso não se aplicam as regras do Código de Processo Civil de 2015, conforme estabelece o artigo 14 deste último diploma, razão pela qual examino as questões apresentadas a luz na legislação processual anterior. Havendo questões preliminares a serem analisadas,a3 passo, pois, ao seu exame, adiantando desde já que não podem ser acolhidos. O Representante do Órgão Ministerial de 1º Grau suscita a prescrição da pretensão deduzida na inicial pela recorrida, ao argumento de que foi alcançada pelo prazo quinquenal previsto no artigo do Decreto n.º 20.910/1932. Ocorre que, não se pode perder de vista que o pedido formulado se divide em duas situações, o reconhecimento ao direito da progressão horizontal e o pagamento retroativo das verbas pleiteadas. Quanto ao primeiro, isto é, o reconhecimento de que a autora faz jus à progressão funcional, não há que se falar em prescrição, pois sua natureza é de trato sucessivo que se renova a cada mês, atraindo, assim, o teor da Súmula 85 do E. STJ, verbis: ¿NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO.¿ No mesmo sentido, são os seguintes precedentes do

E. STJ: ¿PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR

PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. I - Consoante aa4 orientação firmada pela 1a Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.00.000 OAB/UF, sob o rito do art. 543-C, não há que se falar da prescrição do fundo de direito, nos casos em que se discute a incorporação da parcela aos vencimentos da parte agravada, incidindo a regra geral do enunciado n. 85 da Súmula do STJ. II - Agravo interno improvido.¿ (AgInt no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 28/08/2017) ¿ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO EM NÃO PROMOVER A PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA EM LEI. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 85/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO IPEA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme a orientação desta Corte de que nas ações que tratam de ato omissivo da Administração, consistente, por exemplo, em não promover a progressão funcional prevista em lei a que faz jus o Servidor e não havendo recusa formal da Administração, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, atraindo a aplicação da Súmula 85/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp. 00.000 OAB/UF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 23.8.2016; AgRg no AREsp. 00.000 OAB/UF, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 1.3.2016; AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min.a5 conv. OLINDO MENEZES, DJe 13.8.2015; AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 22.6.2015; AgRg no REsp. 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15.6.2015; AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.8.2013. 2. Agravo Regimental do IPEA a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 03/02/2017) O que se vê, tenho como certo, é que a súmula antes reproduzida se aplica completamente a situação ora examinada, pois não houve negativa inequívoca do direito reclamado. Acerca das parcelas vencidas anteriores aos cinco anos do ajuizamento, o magistrado prolator da decisão reconheceu que estariam fulminadas pelo prazo quinquenal, mostrando-se irretorquível a diretiva no particular. Nesse contexto, rejeito a preliminar de prescrição. Quanto a aventada nulidade da sentença em virtude de não ter deliberado acerca da prova solicitada pelo RMP, penso que, data vênia, houve certo equívoco por parte do apelante ministerial. Digo isso porque ao pleiteá-la no requerimento de fls. 107/108, o referido informa que a necessidade de saber se o cargo ocupado é de carreira ou isolado, é que ao segundo, ou seja, isolado, não cabe progressão vertical. Ocorre que a matériaa6 tratada nos presentes autos é de progressão horizontal, sendo completamente irrelevante a discussão, razão pela qual, de igual forma, rejeito a preliminar de nulidade. Sobre a alegada inconstitucionalidade da Lei n.º 7.673/1993, penso que igualmente houve equivoco por parte do primeiro apelante, no caso o Município de Belém, porquanto a progressão horizontal não está amparada na referida legislação, não merecendo maiores comentários por parte deste relator. Passo, pois, ao exame do direito da apelada a sua progressão horizontal, direito esse estabelecido nas Leis Municipais n.ºs 7.507/1991 e 7.546/1991, as quais deixam claro que a progressão em tela, quando por antiguidade, será automática, desde que preenchidos dois requisitos, a saber: permanência de 05 anos e efetivo exercício no Município, os quais foram preenchidos pela apelada, conforme farta documentação acostada aos autos, o que não foi negado e nem questionado pelos apelantes. Esta Corte de Justiça possui inúmeros julgados nesse sentido, dos quais reproduzo o seguinte, à guisa de exemplo: ¿AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELAÇÃO (ART. 557 DO CPC/73). PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL E QUIQUENAL. AFASTADAS. DIREITO DO SERVIDOR. CARACTERIZADO. DECISÃOa7 MANTIDA. 1 - Rejeitada a prejudicial de mérito de prescrição, levantada sob o fundamento de aplicação do prazo de 03 (três) anos estabelecido no art. 206, § 3.º, II, do 00.000 OAB/UF, face a aplicação da norma especifica que rege a matéria consubstanciada no art. 1.º do Decreto n.º 20. 910/1932, que estabelece o prazo de 05 (cinco) anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo (REsp. (00)00000-0000/PR - Tema n.º 553); 2 - Também afastada a existência de prescrição quinquenal, posto que a matéria tratada não corresponde a fundo de direito, mas sim prestação de trato sucessivo, onde não houve recusa da progressão funcional omitida, renovando-se a violação de direito a cada novo vencimento da prestação, na forma da Súmula n.º 85 do STJ, eis que somente prescrevem as parcelas correspondentes aos 05 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da ação, conforme pacifica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; 3 - In casu restou comprovada a presença dos requisitos necessários para a aplicação da progressão funcional a servidora, face a aplicação das normas que regulam completamente a matéria, estabelecendo a elevação a referência imediatamente superior após 05 (cinco) anos de efetivo exercício, além de

(TJ-PA - APL: 00228236420088140301 BELÉM, Relator: LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Data de Julgamento: 17/06/2019, 2a TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 17/06/2019)

Para melhor visualização vejamos o quadro seguinte:

PLANO DE CARREIRA

COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NIVEL SUPERIOR, SUB GRUPO I, CATEGORIA FARMACÊUTICO - NS 20.

REFERÊNCIAS SALARIAIS: 01 A 19

Nome

REFERÊNCIA 04, COM UMA VARIAÇÃO RELATIVA DE 5% A CADA 5 ANOS, NUM TOTAL DE 20% - ARTIGO 19 DA LEI 7507/91

12/03/1996 - --

12/03/2001 01 5%

12/03/2006 02 10%

12/03/2011 03 15%

12/03/2016 04 20%

Nobre Julgador, o Município de Belém até a presente data não cumpriu o previsto no normativo legal, ferindo o direito liquido e certo da autora.

Como já mencionado alhures a autora pertencia aos quadros de servidores estatutários do Município de Belém, hoje encontra-se nos quadros de servidores inativos.

Neste sentido é clarividente que a autora possui direito liquido e certo na efetivação DO RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS LIMITADOS A 5 ANOS E A INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, conforme assegura o artigo 21 da Lei 7.507/91, senão vejamos:

Art. 21 - Os efeitos financeiros resultantes desta Lei estendem-se, no que couber, aos inativos do Município de Belém.

Por derradeiro, insta ressaltar que a autora nunca teve seu direito reconhecido, na via administrativa, não restando alternativa, senão buscar a tutela jurisdicional para ver reconhecida sua incorporação aos seus proventos e ainda receber o retroativo limitado aos 5 anos anteriores contados da distribuição da ação, haja vista se tratar de parcela de trato sucessivo.

DA ATUALIZAÇÃO DO VENCIMENTO AO MÍNIMO VIGENTE E A RETROAÇÃO DAS DIFERENÇAS

Em contrapartida, a ação injusta e ilegal, também afronta diretamente ao RJU Lei Ordinária N.º 7502, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990, art. 52 § 2º, BEM COMO, traz prejuízos gravosos, pois de forma injustificada a parte ré deixou de atualizar o seu vencimento ao mínimo vigente, situação que causa um colapso nas finanças da autora.

Art. 52 Vencimento é a retribuição pecuniária pelo desempenho efetivo do trabalho no exercício de cargo público e corresponde ao valor fixado em lei.

§ 1º - A retribuição do pessoal admitido para funções temporárias será fixada no ato que determinar a admissão, não podendo ser superior ao vencimento dos cargos análogos.

§ 2º - Não haverá vencimento nem retribuição inferior ao salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado.

§ 3º - O vencimento é irredutível e a remuneração obedecerá ao limite e princípios previstos no artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal e no artigo 18, inciso XXII da Lei Orgânica do Município de Belém. Ver tópico (2 documentos)

Portanto, Excelência diante da análise detalhada do holerite da autora não restam dúvidas que a parte ré descumpriu o artigo acima do RJU - Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Belém, suprimindo de forma abusiva, imoral e ilegal o direito de perceber em contrapartida do seu trabalho, vencimento com base no mínimo nacional vigente.

Assim nobre julgador com o posicionamento de buscar a tutela jurisdicional a autora, apenas almeja que seja reparado as injustiças sofridas e ver reconhecido o seu direito a PERCEBER OS SEUS PROVENTOS COM BASE NO MÍNIMO VIGENTE E AINDA A RETROAÇÃO E INCIDÊNCIA NAS DEMAIS PARCELAS À 2016.

Por ora, resta demonstrado não só durante a narrativa fática, bem como pelo conjunto de provas anexadas, que a autora não mais percebeu o referido abono, a contar do mês de janeiro de 2014.

DO QUANTUM A SER INDENIZADO

Excelência apesar de tal linha teleológica, não podemos detalhar o quanto indenizatório alcançado pela retroação das parcelas, suas incidências nas demais parcelas que compõem a remuneração da autora com o aumento do salário mínimo vigente, haja vista a complexidade contábil por se tratar das gratificações de HPSM, PROGRESSÃO FUNCIONAL E O VENCIMENTO COM BASE AO MÍNIMO VIGENTE, então se requer perícia contábil para detalhamento do valor auferido, com honorários periciais suportados pela parte ré, haja vista esta a provocadora da referida demanda.

Todavia, podemos detalhar valor mensal que deixou de receber a título da gratificação de HPSM a contar de outubro a dezembro 2017 era de R$ 00.000,00, porém a partir de 2018 o valor da referida gratificação era de R$ 00.000,00e em 2019 o valor do HPSM era de R$ 00.000,00e já perdura por 21 meses , somente para parcela da gratificação do HPSM, os quais se roga seja determinado a perícia contábil, com honorários custeados pela parte ré, para demonstrar de modo seguro e detalhado os valores.

DA CONCESSÃO DA LIMINAR PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA FINS DE:

1) incorporação do abono de HPSM-HMP nos seus proventos, que consiste no valor de R$ 00.000,00, progressão funcional e atualização do vencimento ao mínimo vigente e demais reflexos de caráter permanente.

Pretende a ora AUTORA que seja concedida liminar para determinar ao Município de Belém que pague a gratificação de HPSM-HMP, PROGRESSÃO FUNCIONAL e ATUALIZE O VENCIMENTO AO MÍNIMO VIGENTE, visto que a requerente satisfaz os requisitos legais para a percepção do crédito trazido a apreciação deste juízo.

Diante disso, demonstrados o fumus boni juris e o periculum in mora, pleiteia a concessão de medida liminar para assegurar que o município cumpra com sua obrigação de fazer o pagamento da gratificação de HPSM-HMP, PROGRESSÃO FUNCIONAL e ATUALIZE O VENCIMENTO AO MÍNIMO VIGENTE em epígrafe, nos seus proventos.

Sempre lembrando, outrossim, que conforme art. da Lei de Introdução ao Código Civil, na aplicação da lei, o Juiz atenderá aos fins sociais que ela se dirige e às exigências do bem comum, que neste caso é garantir que a ação declare a incorporação do GRATIFICAÇÃO DE HPSM-HMP, PROGRESSÃO FUNCIONAL e ATUALIZE O VENCIMENTO AO MÍNIMO VIGENTE, nos seus proventos, que consiste no valor de R$ 00.000,00 e demais reflexos de caráter permanente atribuídas ao funcionário pelo exercício de cargo público.

É necessário que se diga ainda, que a medida cautelar ora arguida se reveste de total necessidade diante do perigo na demora e claro está o direito da autora , daí por que se faz necessário a concessão de medida liminar, como meio de garantir o direito da requerente sem prejuízo do seu direito material, que poderá ser perdido, caso o presente remédio não seja concedido.

No presente caso, reveste-se de total clareza o direito da requerente, estando, como exige este instrumento, dispensado qualquer instrumento probatório, pois resta revestido de certeza e liquidez o direito constitucional ora violado.

O instituto do fumus bonis iuris encontra-se previsto no artigo 298, 300 e 301 do Código de Processo Civil, que assim dispõe:

Art. 298. Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso.

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3ºA tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

Pelo presente observa-se que, para que o juízo antecipe o pedido realizado, este deve restar provado, e bem como se faz necessário que as alegações tragam verossimilhança em seu conteúdo.

No caso em tela, tais requisitos não restam indenes de dúvidas, pois a autora expôs todos os fatos que provam seu direito em comprovar a habitualidade do pagamento e a legislação aplicável vigente, a fim de comprovar o direito líquido e certo a incorporação da parcela em comento.

No mesmo sentido em que resta clara a existência do direito líquido e certo, fica evidente ainda, o perigo de dano irreparável no caso da não intervenção judicial que garanta a requerente a imediata reinclusão da parcela em caráter liminar.

Configurando-se assim o periculum in mora, que nada mais é do que o risco que sofre a autora, no caso de não ter seu direito garantido, de permanecer sumariamente de forma injusta e ilegal de perceber Seus proventos na forma correta.

Há necessidade de se garantir de pronto a medida liminar, com fulcro a evitar que haja perda total do direito, vez que a apreciação do mérito sem a medida de urgência, poderá, ainda que em julgamento procedente, não mais atingir o fim do direito, qual seja, a garantia do direito individual e a realização da justiça, pois como mencionado alhures, a autora é pessoa idosa nos termos da lei, conforme se faz prova a documento de identificação, assim não se pode prevê que, no mérito estará viva, para gozar a reparação de seu direito ilegalmente ofendido.

Sobre a necessidade de intervenção do poder judiciário dispõe o art. 5º, XXXV , da Carta Constitucional:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito;

Partindo deste dispositivo observa-se a necessidade de atuação do judiciário na proteção do indivíduo, para que não haja lesão a direito. Razão pela qual ora se propõem a presente ação e requer.

DOS PEDIDOS

Em razão do exposto, e diante dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, bem como da comprovação dos requisitos, aliado ao fato de que o crédito trazido a juízo possui natureza alimentar, e da relevância do fundamento, pela falta de" aptidão da Sentença, que não produzirá os efeitos pleiteados à época em que for proferida "( fumus bonis juris e periculum in mora ), requer:

1) A concessão do benefício da justiça gratuita em virtude da Parte Autora não poder arcar com o pagamento das custas processuais e honorárias advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, condição que expressamente declara, na forma do art. 89 do NCPC e do art. da Lei n.º 1.060/50;

2) Tramitação prioritária no processo por se tratar a autora de pessoa idosa, nos termos da lei;

3) A concessão de Medida Liminar inaudita altera pars para que seja determinado ao Município de Belém que adote providências no sentido de que seja garantida a percepção da parcela da gratificação/abono HPSM, progressão funcional e atualização do vencimento ao mínimo vigente da autora, sub judice , visto se tratar de parcelas legalmente incorporadas aos seus proventos, sob pena de multa diária a ser estabelecida pelo juízo em favor da autora.

4) Que a interação das gratificações tenha reflexos em férias, adicional de tempo de serviço, décimo terceiro, proventos e todas as demais vantagens do período compreendido até o efetivo pagamento no contra-cheque;

5) Requer, ainda à V. Exa., que determine seja citação do Município de Belém, para querendo contestar os termos da presente, sob pena de revelia;

6) Assim como que também seja intimado o digno representante do Ministério Público;

7) Seja julgada a presente totalmente procedente para ao final ser declarado judicialmente em definitivo o direito a percepção das parcelas abono de HPS, Progressão funcional, atualização do vencimento ao mínimo vigente pela servidora e ainda os respectivos valores retroativos e ainda não atingidos pela prescrição, visto se tratar de parcelas legalmente incorporadas aos proventos da autora.

8) Requer, após o processamento da presente ação, após ouvida o réu no prazo legal e o digno representante do Parquet , na forma da lei, seja confirmada a liminar deferida para decidir pelo PROVIMENTO DOS PEDIDOS e determinar que o município de Belém assegure a aplicação da lei e realize o pagamento do referido abono, nos seus proventos de aposentadoria, na forma da lei.

9) Requer-se que todos os atos de comunicação processual (publicações em

imprensa oficial, notificações, intimações de qualquer espécie, inclusive para atos específicos de seu ofício, cartas, registros, etc.) devam ser encaminhados para o escritório situado à EndereçoCEP 00000-000, Belém - Pará, sempre endereçadas e publicadas exclusivamente em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, resguardando-se, assim, o devido processo legal e o direito de defesa da parte.

10) A condenação do réu em custas e honorários sucumbenciais na ordem de 20% sobre o valor da causa;

Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito.

Dá-se à presente causa o valor de R$ 00.000,00, para os efeitos legais.

Nestes termos

Pede deferimento

Belém/Pa., 26 de junho de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF