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26 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.14.0301

Petição - Ação Enquadramento

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05/08/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: RECURSO ESPECIAL

Órgão julgador colegiado: Tribunal Pleno

Órgão julgador: Vice-presidência do TJPA

Última distribuição : 07/07/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Enquadramento, Gratificações Municipais Específicas

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado NomeE ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM DO PARÁ (RECORRENTE) INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLCIOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IASB (RECORRENTE) MUNICÍPIO DE BELÉM (RECORRENTE) Nome(RECORRIDO) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA (TERCEIRO INTERESSADO)

Documentos

Id. Data Documento Tipo (00)00000-0000 21/05/2020 Petição Petição

11:(00)00000-0000 21/05/2020 petição.nova conciliação. Provas. Julgamento Petição

11:27 Direto.Nome .REVISÃO DE

Aposentadoria. (00)00000-000021/05/2020 DECRETO MARCELO NOBRE Procuração

11:27

MANIFESTAÇÃO, EM ANEXO.

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 1a VARA DE FAZENDA DA COMARCA DA CAPITAL

Processo no. 0000000-00.0000.0.00.0000

AÇÃO ORDINÁRIA

AUTORA: Nome

RÉU: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPMB

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM -

IPMB, pessoa jurídica de direito público interno, já

qualificado nos autos da Ação acima identificada, vem, em

conformidade com o despacho exarado por Vossa Excelência,

por intermédio de seu procurador ao fim assinado, dizer que

inexiste possibilidade de acordo nesta demanda,

esclarecendo ainda que não há necessidade de produção de

qualquer prova em audiência, visto que a matéria em debate,

considerando a tese desenvolvida pelo ora Peticionário,

pode ser dirimida mediante o exame das razões jurídicas

produzidas nos autos, observadas as provas documentais

carreadas ao processo. Ainda em cumprimento à determinação desse D.

Juízo, o Peticionário indica como pontos fáticos e

jurídicos a serem analisados nestes autos a manifesta

existência de prescrição de fundo de direito eis que há

mais de cinco anos entre ato administrativo de

aposentadoria e o ajuizamento desta ação; a inexistência de

suporte legal capaz de lastrear o deferimento dos pedidos

de progressão funcional, face à ausência de regulamentação

; a inconstitucionalidade da DA LEI MUNICIPAL No

7.781/95, por DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS.

ART. 37, INC. X E ART. 169, § 1º DA CF/88; a

impossibilidade de incorporação de parcelas transitórias,

propter laborem ; e total improcedência da presente relação

processual. N. Termos. P. Deferimento. Belém, 13 de maio de 2020 Nome

00.000 OAB/UF

Endereço- Centro.CEP: 00000-000. Tel.: (00)00000-0000

email@email.com

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