Processo nº 0005835-28.2020.8.26.0564

Vama Veiculos e Peças LTDA x Volkswagen do Brasil LTDA

TJSP · Foro de São Bernardo do Campo, SP
Cível · Procedimento Comum Cível
Processo em andamento
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25/11/2021há 5 dias
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10/08/2021há 4 meses
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08/07/2021há 5 meses

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 16º Grupo (32ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

0005835-28.2020.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: Vama Veiculos e Peças Ltda - Apdo/Apte: Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda - Magistrado (a) Kioitsi Chicuta - Negaram provimento ao recurso da autora e deram provimento ao da ré, com observação. V. U. - EMENTA: CONCESSÃO COMERCIAL. VENDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, PEÇAS ORIGINAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REDE DE CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS VOLKSWAGEN. EXTINÇÃO DOS CONTRATOS DECORRENTES DE RESILIÇÃO UNILATERAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA VISANDO RESTABELECIMENTO DO VÍNCULO, FUNDADA NA NÃO IMPOSIÇÃO DE PENAS GRADATIVAS PREVISTAS NA LEI FERRARI, DEIXANDO, AINDA, DE INSTAURAR PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, ASSEGURADO DIREITO DE DEFESA, BUSCANDO, AINDA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DA AUTORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FATOS OBJETIVOS INVOCADOS PELA RÉ, ACOLHIDOS COMO FUNDAMENTOS DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO. DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL PARA ANÁLISE DA DENOMINADA “EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES PRIVADAS”. AUTORA QUE, NO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS, APRESENTAVA HÁ MUITOS ANOS SÉRIOS PROBLEMAS ECONÔMICO-FINANCEIRO, INCLUSIVE COM INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES COMO CONCESSIONÁRIA, SOFRENDO ATÉ MESMO SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE VEÍCULOS NOVOS E RESTRIÇÃO DE CRÉDITO FORNECIDO PELA CONCEDENTE, SENDO ADVERTIDA POR TRÊS VEZES PELO FATO DE NÃO ATINGIR AS METAS DE VENDA E NÃO AQUISIÇÃO DOS VEÍCULOS DA COTA PARTE DELIBERADA, ESTANDO INADIMPLENTE NOS PAGAMENTOS DAS PARCELAS DO MÚTUO, RESTANDO, POR FIM, COMUNICADA DA CESSAÇÃO DO VÍNCULO POR JUSTA CAUSA. PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA PARA SOLUÇÃO DO CASO NESTA FASE PROCESSUAL, PODENDO SER REALIZADA, SE O CASO, EM EVENTUAL FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS EM QUE A AUTORA SE LIMITOU A PEDIR NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CONHECIMENTO LIMITADO À MATÉRIA IMPUGNADA (ART. 1.013, DO CPC). RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. RECURSO DA RÉ. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ARBITRADO NA INICIAL EM R$ 1.500,00. DISCUSSÃO QUE, DIANTE DOS VÁRIOS INCIDENTES OCORRIDOS NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, INCLUSIVE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA, RESTOU APRECIADO APENAS POR OCASIÃO DA SENTENÇA. AUTORA QUE FORMULA VÁRIOS PEDIDOS E AQUELES INDENIZATÓRIOS, POR CERTO, NÃO PODEM, DESDE LOGO, EXPRESSAR MONTANTES DETERMINADOS E CERTOS, MAS AQUELE DE RESSARCIMENTO DO FUNDO DE COMÉRCIO TEM INDICADO O EQUIVALENTE A UM MILHÃO DE REAIS E QUE, INCLUSIVE, SERIA O PREÇO A SER PAGO EM CESSÃO DOS DIREITOS COMO CONCESSIONÁRIA PARA OUTRO GRUPO ECONÔMICO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO E ELEVAÇÃO PARA R$ 1.000.000,00, RECOLHENDO A AUTORA, OPORTUNAMENTE, A DIFERENÇA DE CUSTAS. MULTA IMPOSTA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO QUE NÃO OSTENTA CARÁTER PROTELATÓRIO. EXCLUSÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO A SEREM SUPORTADOS PELA PARTE VENCIDA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DA RÉ PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, MOSTRANDO-SE CORRETO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OS SUBSÍDIOS NECESSÁRIOS À CONVICÇÃO JUDICIAL JÁ SE ENCONTRAM NOS AUTOS, NÃO SENDO NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA DEMONSTRAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTOS PRÉVIOS PARA APLICAÇÃO DAS ADVERTÊNCIAS, SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE VEÍCULOS NOVOS E DE CRÉDITO PELA CONCEDENTE FABRICANTE. A RÉ, EM DEFESA, SUSTENTOU DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÉVIO E A SOLUÇÃO HÁ DE SER AFERIDA PELO QUE CONSTA DO PROCESSO, MOSTRANDO-SE, AINDA, DESPICIENDA A PERÍCIA CONTÁBIL EM FUNÇÃO DO QUE SE DELIBEROU NA SENTENÇA.NÃO HÁ REGRA QUE IMPONHA DURAÇÃO INDEFINIDA DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO, PREVENDO A LEI HIPÓTESES DE PRAZOS DETERMINADOS OU INDETERMINADOS. NESTA ÚLTIMA SITUAÇÃO, PODE OCORRER A RESOLUÇÃO OU RESILIÇÃO, OPTANDO A CONCEDENTE EM NOTIFICAR AS CONCESSIONÁRIAS DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO FIRMADO, IMPUTANDO A ELA A RESPONSABILIDADE PELA ADOÇÃO DE MEDIDA DRÁSTICA.O RECURSO DA AUTORA VISA TÃO SOMENTE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO HÁ PEDIDO DE INVERSÃO DO JULGADO, INCIDINDO A REGRA DE DEVOLUTIVIDADE RESTRITA DO ART. 1.013 DO CPC. NÃO PODE O TRIBUNAL CONCEDER AQUILO QUE A PARTE NÃO PLEITEOU.A RÉ IMPUGNOU O VALOR DE R$ 1.500,00 ATRIBUÍDO À CAUSA PELA AUTORA E O INCIDENTE, DADA A TRAMITAÇÃO TUMULTUADA DO PROCESSO QUE INICIOU NO ESTADO DA BAHIA, SENDO QUE, APÓS JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, RESTOU SOLVIDO NA SENTENÇA. A SOLUÇÃO DADA DE MANTER A ESTIMATIVA DA AUTORA NÃO SE MOSTRA ADEQUADA, MESMO PORQUE A REGRA DO INCISO V, DO ART. 292, CPC, ESTABELECE QUE DEVE PREVALECER O MONTANTE PRETENDIDO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA PERDA DO FUNDO DE COMÉRCIO. GRANDE PARTE DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS NÃO SÃO AFERÍVEIS DESDE LOGO, MAS A PRÓPRIA AUTORA ESTIMOU SEU PREJUÍZO PATRIMONIAL PELA PERDA DO FUNDO DE COMÉRCIO EM R$ 1.000.000,00, QUE DEVE SER ADOTADO, COM RECOLHIMENTO OPORTUNO DA DIFERENÇA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OFERTADOS PELA RÉ CONTRA PARTE DA SENTENÇA, JUSTAMENTE AQUELA QUE MANTEVE A ESTIMATIVA DO VALOR DA CAUSA FEITA PELA AUTORA, NÃO PODEM SER CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS OU MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. HOUVE QUESTIONAMENTO PERTINENTE, INCLUSIVE COM INDICAÇÃO DO BENEFÍCIO PATRIMONIAL CERTO, E A MULTA IMPOSTA MERECE AFASTADA.COM O ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DA VERBA HONORÁRIA, EIS QUE FIXADA EM FASE RECURSAL EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA RETIFICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Achibaldo Nunes dos Santos (OAB: 14389/BA) - Ana Paula Hubinger Araujo (OAB: 124686/SP) - Mayla Tannus Carneiro Torres da Costa (OAB: 259730/SP) - São Paulo - SP

07/07/2021há 5 meses

Seção III

Subseção VIII - Resultado de Julgamentos (início de Prazo Recursal Somente Após Intimação do Acórdão na Subseção Ix)

Processamento 16º Grupo (32ª Câmara Direito Privado)

SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO(A) 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REALIZADA EM 1º DE JULHO DE 2021

PRESIDIDA PELO EXMO(A). SR(ª). DES. KIOITSI CHICUTA, SECRETARIADA PELO(A) SR.(ª) VALDIR SILVESTRE DOS SANTOS. A HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. RUY COPPOLA, RODOLFO CESAR MILANO, LUIS FERNANDO NISHI e CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA. ESTEVE PRESENTE NA SESSÃO A PROCURADORA DE JUSTIÇA DRA. FERNANDA LEÃO DE ALMEIDA. FOI ABERTA A SESSÃO, LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO ANTERIOR. A SEGUIR FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:

0005835-28.2020.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Relator: Des.: Kioitsi Chicuta - Apte/Apdo: Vama Veiculos e Peças Ltda - Apdo/Apte: Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda -Negaram provimento ao recurso da autora e deram provimento ao da ré, com observação. V. U. - Advogado: Achibaldo Nunes dos Santos (OAB: 14389/BA) (Fls: 49) - Advogada: Ana Paula Hubinger Araujo (OAB: 124686/SP) (Fls: 785) - Advogada: Mayla Tannus Carneiro Torres da Costa (OAB: 259730/SP) (Fls: 787)

22/06/2021há 5 meses

Seção III

Subseção VII - Próximos Julgamentos

Seção de Processamento

ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO A REALIZAR-SE EM 1º DE JULHO DE 2021 (QUINTA-FEIRA), NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL - SALA 612 - 6º ANDAR, PALÁCIO DA JUSTIÇA, COM INICIO ÀS 09:30 HORAS.

NOTA: OS ADIADOS E SOBRAS DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO SUBSEQUENTE.EM ATENÇÃO À SITUAÇÃO EXCEPCIONAL VIVENCIADA, SEM QUE, NESTE MOMENTO, AINDA EXISTA PERSPECTIVA DE RELAXAMENTO DAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, EM ESPECIAL NACAPITAL, QUE PERMITISSEMAREALIZAÇÃO DE SESSÕES DE JULGAMENTO PRESENCIAL, A 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DIANTE DA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (RESOLUÇÃO N.º 314, ARTIGO 5º), REALIZARÁ, A DATA SUPRA (QUINTAFEIRA), SESSÃO DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA MICROSOFT TEAMS, QUE PERMITE A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÕES ORAIS. PARA TANTO, E DIANTE DA EXCEPCIONALIDADE DO MOMENTO, ASSIM COMO DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA SESSÃO TELEPRESENCIAL, FICAM INTIMADOS OS ADVOGADOS DE QUE, PARA EXERCEREM A SUSTENTAÇÃO ORAL, NOS CASOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 937) E REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, BEM COMO OS PEDIDOS DE ANOTAÇÃO DE PREFERÊNCIA SIMPLES, DEVERÃO, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS (CPC, ART. 937, §4º) DO INÍCIO DOS TRABALHOS (EXCLUINDO SÁBADOS/ DOMINGOS/FERIADOS), ENCAMINHAR MENSAGEM AO E-MAIL SJ3.3.4@TJSP.JUS.BR, PARA MANIFESTAR O INTERESSE PELA REALIZAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL OU PREFERÊNCIA SIMPLES, QUE SERÁ REALIZADA POR ORDEM DE RECEPÇÃO DOS PEDIDOS NO E-MAIL INDICADO. NA MENSAGEM DEVERÁ CONSTAR O E-MAIL, NOME E NÚMERO DA OAB/UF DO PROFISSIONAL QUE IRÁ REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL, COM A INDICAÇÃO DO PROCESSO E NÚMERO DA PAUTA CORRESPONDENTE, E O NOME DA PARTE QUE REPRESENTA, INDICANDO AS FLS. EM QUE SE ENCONTRA SUA PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO. ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, O ADVOGADO RECEBERÁ UM CONVITE (LINK) QUE PERMITIRÁ ACESSO À SESSÃO TELEPRESENCIAL, NO QUAL DEVERÁ INGRESSAR TÃO LOGO INICIADA A SESSÃO DE JULGAMENTO, ASSIM COMO SE FARIA NA SESSÃO PRESENCIAL, UMA VEZ QUE A AUSÊNCIA, NO MOMENTO DO PREGÃO DO RESPECTIVO RECURSO, IMPLICARÁ EM DESISTÊNCIA DA SUSTENTAÇÃO. ORIENTAÇÕES QUANTO À UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA MICROSOFT TEAMS PODEM SER OBTIDAS FACILMENTE NA INTERNET, ANOTADO AINDA QUE PARA O ACESSO PODERÁ SER UTILIZADO O COMPUTADOR PESSOAL, TABLET OU MESMO O SMARTPHONE, MAS É RECOMENDADO DAR PREFERÊNCIA AO USO DE FONES DE OUVIDO COM MICROFONE, AO INVÉS DO USO DOS ALTO FALANTES DO APARELHO, PARA EVITAR A MICROFONIA E O RETORNO DE ÁUDIO.

11 - 0005835-28.2020.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Relator Kioitsi Chicuta - Apte/Apdo: Vama Veiculos e Peças Ltda - Apdo/Apte: Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda -Advogado: Achibaldo Nunes dos Santos (OAB: 14389/BA) (Fls: 49) - Advogada: Ana Paula Hubinger Araujo (OAB: 124686/SP) (Fls: 785) - Advogada: Mayla Tannus Carneiro Torres da Costa (OAB: 259730/SP) (Fls: 787)

27/05/2021há 6 meses

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 16º Grupo (32ª Câmara Direito Privado)

Despacho

0005835-28.2020.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: Vama Veiculos e Peças Ltda - Apdo/Apte: Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda - Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015, há possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por sua vez, a Súmula 481 dispõe que: “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim, a concessão há que observar mínimo de razoabilidade mediante elementos concretos, não se confundindo com momentânea situação de dificuldade. No caso, não há comprovação de que a apelante Vama Veículos e Peças Ltda. está impossibilitada em arcar com as módicas custas recursais. Nesse passo, providencie a interessada o recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Kioitsi Chicuta - Advs: Achibaldo Nunes dos Santos (OAB: 14389/BA) - Ana Paula Hubinger Araujo (OAB: 124686/SP) - Mayla Tannus Carneiro Torres da Costa (OAB: 259730/SP) - São Paulo - SP

27/01/2021há 10 meses

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição de Direito Privado 3

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/01/2021

Apelação Cível 869

0005835-28.2020.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 32ª Câmara de Direito Privado; KIOITSI CHICUTA; Foro de São Bernardo do Campo; 9ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 0005835-28.2020.8.26.0564; Prestação de Serviços; Apte/Apdo: Vama Veiculos e Peças Ltda; Advogado: Achibaldo Nunes dos Santos (OAB: 14389/BA); Apdo/Apte: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA; Advogada: Ana Paula Hubinger Araujo (OAB: 124686/SP); Advogada: Mayla Tannus Carneiro Torres da Costa (OAB: 259730/SP); Ficam as partes intimadas para manifestaremse acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

Fontes de informações
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