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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0474

Petição Inicial - TJSP - Ação Assistência Judiciária Gratuita - Alvará Judicial - Lei 6858/80

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE POTIRENDABA - ESTADO DE SÃO PAULO,

Nome, brasileira, solteira, incapaz, portadora da cédula de identidade RG nº. 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o nº. 000.000.000-00, neste ato representada por sua filha e curadora Nome, brasileira, solteira, veterinária, portadora da cédula de identidade RG nº. 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o nº. 000.000.000-00, residentes e domiciliadas à EndereçoCEP 00000-000, Município de Nova Aliança, Comarca de Potirendaba, Estado de São Paulo, através de seu advogado e procurador que esta assina digitalmente, com poderes específicos para tanto e endereço profissional situado à Endereço, Fone (00)00000-0000, e-mail email@email.com, com base no art. da Lei 6.858/80, requer

ALVARÁ JUDICIAL

para de compra de imóvel e autorização de levantamento e transferência de valores aplicados em conta poupança em nome do menor ora requerente, pelos motivos e razões adiante aduzidos:

Inicialmente requer seja concedido os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA , nos termos da inclusa declaração, haja vista, que o requerente é incapaz e pobre na acepção jurídica do termo não tendo como arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento.

I - DOS FATOS

Em relação aos fatos, de inicio cumpre informar que o requerente encontra-se interditada tendo como curadora sua filha Nome, conforme comprova os documentos em anexo.

Destarte, cumpre esclarecer que requerente em 31/05/1995, através de contrato de promessa de venda e compra - nº 846.112-1, veio a adquirir da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, um imóvel Endereço, Conjunto Habitacional Nova Aliança A1, Endereçodo 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São José do Rio Preto/SP, cadastro municipal nº 222-4070080, pelo preço de R$ 00.000,00, valor este dividido e 300 parcelas mensais.

Outrossim, a requerente veio a quitar o imóvel em 05/08/2009, conforme Instrumento Particular de Quitação de Financiamento e de Venda e Compra de Imóvel anexo, onde após a quitação foi dado entrada na documentação junto a CDHU para transferência.

Ocorre, Excelência, que no ano de 2010 a requerente passou a sofrer de problemas psicológicos, problemas estes que se agravaram e a mesma foi interditada, conforme faz prova a certidão anexa.

Assim, na data de 29/01/2020 em posse do Instrumento Particular de Quitação de Financiamento e de Venda e Compra de Imóvel a requerente através de seu procurador deu entrada no registro do instrumento junto ao Oficial de Registro de Imóvel desta Comarca - protocolo nº 24.468, contudo, o titulo foi devolvido com exigência de Alvara Judicial autorizando a aquisição do imóvel pela interditada Nome, conforme se verifica da nota de devolução anexa.

ISTO POSTO , com sede nos artigos 965, inciso I, e 1.998, ambos do Código Civil, oferece para a seleta e dilúcida consideração de Vossa Excelência, os seguintes REQUERIMENTOS:

a) A concessão dos benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA , nos termos da inclusa declaração, haja vista, que o requerente é incapaz e pobre na acepção jurídica do termo não tendo como arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento.

b) A Intimação do Representante do Ministério Público para comparecer e se manifestar aos autos, de acordo com o artigo 721 do Código de Processo Civil;

c) Determine a confecção do competente ALVARÁ JUDICIAL , AUTORIZANDO a requente através de sua curadora a adquirir o imóvel supra descrito, bem como a registrar Instrumento Particular de Quitação de Financiamento e de Venda e Compra de Imóvel em seu favor.

Protesta pela produção de todas as provas necessárias para comprovação dos fatos.

Dá-se a presente, para efeitos fiscais, o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Nova Aliança - SP, 16 de março de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF