Processo nº 1500593-02.2020.8.26.0568

Justiça Pública x Jessica Martins Silva

TJSP · Foro de São João da Boa Vista, SP
Criminal · Inquérito Policial
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro de São João da Boa Vista, em 26 de março de 2020. Tem como partes envolvidas Justiça Pública, Jessica Martins Silva, Mauricio Betito Neto, Maurício Betito Neto.
Processo em andamento
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03/11/2021mês passado
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15/09/2021há 3 meses
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01/10/2020ano passado
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Decisão DECISÃO - INFORMAÇÃO DE HC - TRAFICO - NOVO
22/09/2020ano passado
Certidão de Publicação Expedida Relação :0225/2020 Data da Disponibilização: 18/09/2020 Data da Publicação: 21/09/2020 Número do Diário: 3130 Página: 1242/1243
18/09/2020ano passado

São João da Boa Vista

Criminal

1ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO ELANÍ CRISTINA MENDES MARUM

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA HELENA VICTORINO DA SILVA GASPARINI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0225/2020

Processo 1500593-02.2020.8.26.0568 - Inquérito Policial - Apropriação indébita - MAURICIO BETITO NETO - Vistos. Fls. 34/42: I. Trata-se de requerimento formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO de fixação de medida cautelar diversa da prisão, consistente em suspensão do exercício da advocacia pelo investigado, ao argumento de que ele responderia a outros inquéritos pelo crime de apropriação indébita, estaria se valendo do ajuizamento de ações para intimidar as vítimas, bem como oferecendo diversas representações contra os Promotores de Justiça que atuam nos feitos. O investigado manifestou-se (fls. 43/47). Decido. No tocante às representações oferecidas pelo investigado contra os DD. Promotores de Justiça, que teriam configurado crime contra a honra, ou mesmo o ajuizamento de ações de cobrança e indenização contra as vítimas, são condutas que não guardam relação direta com o exercício da profissão de advogado, requisito indispensável para a imposição da cautelar pretendida. Com efeito, ainda que concedida cautelar suspendendo o exercício da profissão pelo investigado, ele não estaria impedido de oferecer representações, que não demandam capacidade postulatória, ou constituir advogado para deduzir suas pretensões em juízo, uma vez que não é possível impedi-lo em absoluto de litigar ou exercer direito de petição, e eventuais abusos devem ser verificados em cada caso, com aplicação das sanções correspondentes nos termos da legislação adjetiva, caso constatados, sem prejuízo de perdas e danos (Art. 79 e 80 do CPC) e eventual responsabilidade no âmbito administrativo em seu órgão de classe e criminal, a depender de representação ou ajuizamento de ação privada pelos ofendidos. Ultrapassado este ponto, os delitos de apropriação indébita objeto da presente investigação e de outros dois procedimentos criminais mencionados pelo parquet em sua manifestação são, efetivamente, crimes que se configurados guardariam relação direta com o exercício da advocacia pelo investigado, que teria deixado de repassar valores de titularidade de seus clientes e recebidos na qualidade de advogado. Ocorre que, nos termos do Art. 315, §1º, do Código de Processo Penal “Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada” (grifei). O presente inquérito policial versa sobre crime de apropriação indébita que teria sido praticado em 2015 e os outros procedimentos criminais mencionados pelo Ministério Público também não se referem a fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da grave medida cautelar pretendida que, como já decidiu o E. TJSP “deve ser utilizada com extrema prudência pelo magistrado, reclamando bastante rigor na aferição de seus pressupostos, na medida em que priva o indivíduo de exercer a sua profissão atividade que, em regra, é responsável pela obtenção de sua renda” (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2062640-44.2019.8.26.0000; Relator (a):Laerte Marrone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Artur Nogueira -Vara Única; Data do Julgamento: 09/05/2019; Data de Registro: 13/05/2019). Observo, por fim, que o mesmo pedido já foi formulado anteriormente pelo Ministério Público nos autos de nº 1501361-59.2019.8.26.0568 e indeferido pelo Magistrado designado naquele feito. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado. II. Devolvam-se os autos à Autoridade Policial para as diligências requeridas pelo Ministério Público a fls. 34, primeiro e segundo parágrafo. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: MAURÍCIO BETITO NETO (OAB 160835/SP)

16/09/2020ano passado
Remetido ao DJE Relação: 0225/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 34/42: I. Trata-se de requerimento formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO de fixação de medida cautelar diversa da prisão, consistente em suspensão do exercício da advocacia pelo investigado, ao argumento de que ele responderia a outros inquéritos pelo crime de apropriação indébita, estaria se valendo do ajuizamento de ações para intimidar as vítimas, bem como oferecendo diversas representações contra os Promotores de Justiça que atuam nos feitos. O investigado manifestou-se (fls. 43/47). Decido. No tocante às representações oferecidas pelo investigado contra os DD. Promotores de Justiça, que teriam configurado crime contra a honra, ou mesmo o ajuizamento de ações de cobrança e indenização contra as vítimas, são condutas que não guardam relação direta com o exercício da profissão de advogado, requisito indispensável para a imposição da cautelar pretendida. Com efeito, ainda que concedida cautelar suspendendo o exercício da profissão pelo investigado, ele não estaria impedido de oferecer representações, que não demandam capacidade postulatória, ou constituir advogado para deduzir suas pretensões em juízo, uma vez que não é possível impedi-lo em absoluto de litigar ou exercer direito de petição, e eventuais abusos devem ser verificados em cada caso, com aplicação das sanções correspondentes nos termos da legislação adjetiva, caso constatados, sem prejuízo de perdas e danos (Art. 79 e 80 do CPC) e eventual responsabilidade no âmbito administrativo em seu órgão de classe e criminal, a depender de representação ou ajuizamento de ação privada pelos ofendidos. Ultrapassado este ponto, os delitos de apropriação indébita objeto da presente investigação e de outros dois procedimentos criminais mencionados pelo parquet em sua manifestação são, efetivamente, crimes que se configurados guardariam relação direta com o exercício da advocacia pelo investigado, que teria deixado de repassar valores de titularidade de seus clientes e recebidos na qualidade de advogado. Ocorre que, nos termos do Art. 315, §1º, do Código de Processo Penal "Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada" (grifei). O presente inquérito policial versa sobre crime de apropriação indébita que teria sido praticado em 2015 e os outros procedimentos criminais mencionados pelo Ministério Público também não se referem a fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da grave medida cautelar pretendida que, como já decidiu o E. TJSP "deve ser utilizada com extrema prudência pelo magistrado, reclamando bastante rigor na aferição de seus pressupostos, na medida em que priva o indivíduo de exercer a sua profissão atividade que, em regra, é responsável pela obtenção de sua renda" (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2062640-44.2019.8.26.0000; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Artur Nogueira - Vara Única; Data do Julgamento: 09/05/2019; Data de Registro: 13/05/2019). Observo, por fim, que o mesmo pedido já foi formulado anteriormente pelo Ministério Público nos autos de nº 1501361-59.2019.8.26.0568 e indeferido pelo Magistrado designado naquele feito. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado. II. Devolvam-se os autos à Autoridade Policial para as diligências requeridas pelo Ministério Público a fls. 34, primeiro e segundo parágrafo. Ciência ao MP. Intime-se. Advogados(s): Maurício Betito Neto (OAB 160835/SP)
25/08/2020ano passado
Certidão de Publicação Expedida Relação :0201/2020 Data da Disponibilização: 25/08/2020 Data da Publicação: 26/08/2020 Número do Diário: 3113 Página: 1239
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Informações - Habeas Co....pdf
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