Processo nº 150XXXX-77.2019.8.26.0536

Justiça Pública x Ana Rita de Matos

TJSP
Criminal · Ação Penal - Procedimento OrdinárioRestituição de Coisas Apreendidas

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Relação: 0041/2021 Teor do ato: Vistos. Nos termos da decisão de fls. 24/25, com relação ao automóvel Fiat/Uno Vivace 1.0, placas FLJ-1783, verifica-se que a denúncia não menciona aludido bem, nem consta tenha sido ele utilizado para a prática dos crimes de estelionato e tráfico ilícito de entorpecente, de modo que sua apreensão não interessa ao presente processo. Por outro lado, o requerente comprovou, por meio da exibição do CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo do ano de 2020, a propriedade do bem, de modo que, respeitadas as ponderações do Ministério Público, a restituição do veículo ao proprietário é medida de de rigor. Destarte, DEFIRO o pedido de restituição do veículo: Fiat, modelo Uno Vivace 1.0, de placas FLJ-1783, cor PRATA, ano/modelo 2013/2014, em favor de EMERSON SOARES DO CARMO ou de seu representante legal, independentemente de pagamento de taxas de remoção e diárias de pátio, devendo autoridade formalizar a entrega ao proprietário, mediante lavratura de auto, observando-se as formalidades legais. Oficie-se à autoridade responsável pela custódia do veículo para sua liberação. Oportunamente, arquive-se. Ciência ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Enio de Moraes Pestana Junior (OAB 344961/SP) Remetido ao DJE
04/03/2021ano passado
Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público Ato Ordinatório - Não Publicável - Ciência ao MP
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Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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