Processo Nº 8000375-81.2020.8.05.0248

TJBA · SERRINHA, BA
Divórcio Litigioso
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27/09/2021há 23 dias
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24/09/2021há 26 dias

Serrinha

2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA

INTIMAÇÃO

8000375-81.2020.8.05.0248 Divórcio Litigioso

Jurisdição: Serrinha

Requerente: J. F. D. S.

Advogado: Erima Ribeiro Ramos (OAB:0012136/BA)

Requerido: A. S. S.

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

COMARCA DE SERRINHA - 2ª VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO,

CÍVEIS E FAZENDA PÚBLICA

AUTOS Nº 8000375-81.2020.8.05.0248

AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541)

AUTOR: JOAO FRANCISCO DE SOUZA

RÉU: ALMIRA SILVA SOUZA

DECISÃO

Vistos.

Consoante disposições da Lei nº 6.515/1977, a ação de divórcio possui natureza sui generis na medida em que, para além de tão somente extinguir a sociedade conjugal, resolve, ainda, acerca da guarda dos filhos, dos alimentos, do uso do nome e da partilha.

Tendo em vista que a atual redação do art. 226, § 6º, da CF, dada pela EC nº 66/2010, suprimiu o requisito da separação judicial para o divórcio, conclui-se que toda a legislação infraconstitucional com ela incompatível encontra-se revogada. Nesse sentido, o pedido de divórcio se constitui como verdadeiro direito facultativo, razão pela qual incabível qualquer resistência da parte contrária no que tange à extinção em si do vínculo matrimonial.

No Novo CPC, a tutela antecipada passou a se chamar tutela antecipada de urgência, espécie de tutela provisória. Os seus requisitos continuam baseados no risco de dano irreparável ao direito e a sua verossimilhança.

Conforme demonstrado acima, no caso da ação de divórcio o pedido de extinção do vínculo matrimonial é incontroverso porque, a partir da EC nº 66/2010, tornou-se um direito facultativo. Nestes termos, exsurge, portanto, a possibilidade da concessão do divórcio a título de tutela antecipada e do prosseguimento da ação no que tange aos outros aspectos desta complexa ação, observando que a antecipação da tutela quanto à decretação do Divórcio do casal, não ofende ao princípio do contraditório, tendo em vista que, manter--se casado, é matéria apenas de direito e, quanto as demais questões, que porventura possa a parte ré pretender se indispor, poderão ser objeto de debate continuado nos próprios autos, liberando portanto as partes para realização da felicidade afetiva.

Face ao exposto, com fulcro nos arts. 226, § 6º, da CF (alterado pela Emenda Constitucional nº 66/2010), 298 e 300, do CPC, passo a determinar o que se segue:

CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA PARA DECRETAR O DIVÓRCIO entre JOÃO FRANCISCO DE SOUZA e ALMIRA SILVA SOUZA, extinguindo, assim, o casamento civil nos termos dos art. 1.571, IV; 1.578, §§ 1º 2º, do CC, dando a esta decisão força de mandado para fins de averbação à margem do registro de casamento, reservando qualquer discussão sobre a partilha de bens, para o seguimento do feito.

Por se tratar de causa que admite a autocomposição, adequando-se à nova sistemática processual civil (arts. 693/694, do NCPC), designe-se Sessão de Conciliação e Mediação, atendendo à prévia antecedência de 30 (trinta) dias do ato de ajuizamento.

Intime (m)-se a (s) parte (s) Autora (s) a comparecer (arts. 334, § 3º e 695, § 4º, CPC), sob pena de multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida (art. 334, § 8º, CPC).

Com antecedência mínima de 15 dias, CITE (M)-SE a (s) parte (s) Requerida (s) e INTIME (M)-SE a comparecer (em) à audiência (art. 695, § 4º, CPC), sob pena de multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida na inicial (art. 334, § 8º, CPC), no endereço indicado no extrato do SIEL em anexo a esta decisão. Expeça-se carta precatória para tal fim.

Advirta (m)-se de que o prazo de 15 dias para contestação fluirá independentemente de intimação ou manifestação judicial superveniente a partir da data da realização da audiência (arts. 697 e 335, caput e inciso I, CPC), se não houver acordo, bem como dos efeitos da não contestação (art. 344, CPC).

Findo o prazo do art. 335, CPC, intime (m)-se por ato ordinatório a (s) parte (s) autora (s) para se manifestar em 15 dias, para os fins isolada ou cumulativamente previstos nos arts. 338, 348, 350 e 351, CPC.

Intime-se o Ministério Público para audiência, bem como para se manifestar após o prazo concedido à(s) parte (s) autora (s) deste despacho, exceto se o Parquet afirmar que não é o caso de sua intervenção na lide.

Defiro a assistência judiciária gratuita.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se

Serrinha, 26 de março de 2020

Gustavo Teles Veras Nunes

Juiz de Direito Substituto

18/05/2020ano passado

Mérito

2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA

INTIMAÇÃO

8000375-81.2020.8.05.0248 Divórcio Litigioso

Jurisdição: Serrinha

Requerente: J. F. D. S.

Advogado: Erima Ribeiro Ramos (OAB:0012136/BA)

Requerido: A. S. S.

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

COMARCA DE SERRINHA - 2ª VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO,

CÍVEIS E FAZENDA PÚBLICA

AUTOS Nº 8000375-81.2020.8.05.0248

AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541)

AUTOR: JOAO FRANCISCO DE SOUZA

RÉU: ALMIRA SILVA SOUZA

DECISÃO

Vistos.

Consoante disposições da Lei nº 6.515/1977, a ação de divórcio possui natureza sui generis na medida em que, para além de tão somente extinguir a sociedade conjugal, resolve, ainda, acerca da guarda dos filhos, dos alimentos, do uso do nome e da partilha.

Tendo em vista que a atual redação do art. 226, § 6º, da CF, dada pela EC nº 66/2010, suprimiu o requisito da separação judicial para o divórcio, conclui-se que toda a legislação infraconstitucional com ela incompatível encontra-se revogada. Nesse sentido, o pedido de divórcio se constitui como verdadeiro direito facultativo, razão pela qual incabível qualquer resistência da parte contrária no que tange à extinção em si do vínculo matrimonial.

No Novo CPC, a tutela antecipada passou a se chamar tutela antecipada de urgência, espécie de tutela provisória. Os seus requisitos continuam baseados no risco de dano irreparável ao direito e a sua verossimilhança.

Conforme demonstrado acima, no caso da ação de divórcio o pedido de extinção do vínculo matrimonial é incontroverso porque, a partir da EC nº 66/2010, tornou-se um direito facultativo. Nestes termos, exsurge, portanto, a possibilidade da concessão do divórcio a título de tutela antecipada e do prosseguimento da ação no que tange aos outros aspectos desta complexa ação, observando que a antecipação da tutela quanto à decretação do Divórcio do casal, não ofende ao princípio do contraditório, tendo em vista que, manter--se casado, é matéria apenas de direito e, quanto as demais questões, que porventura possa a parte ré pretender se indispor, poderão ser objeto de debate continuado nos próprios autos, liberando portanto as partes para realização da felicidade afetiva.

Face ao exposto, com fulcro nos arts. 226, § 6º, da CF (alterado pela Emenda Constitucional nº 66/2010), 298 e 300, do CPC, passo a determinar o que se segue:

CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA PARA DECRETAR O DIVÓRCIO entre JOÃO FRANCISCO DE SOUZA e ALMIRA SILVA SOUZA, extinguindo, assim, o casamento civil nos termos dos art. 1.571, IV; 1.578, §§ 1º 2º, do CC, dando a esta decisão força de mandado para fins de averbação à margem do registro de casamento, reservando qualquer discussão sobre a partilha de bens, para o seguimento do feito.

Por se tratar de causa que admite a autocomposição, adequando-se à nova sistemática processual civil (arts. 693/694, do NCPC), designe-se Sessão de Conciliação e Mediação, atendendo à prévia antecedência de 30 (trinta) dias do ato de ajuizamento.

Intime (m)-se a (s) parte (s) Autora (s) a comparecer (arts. 334, § 3º e 695, § 4º, CPC), sob pena de multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida (art. 334, § 8º, CPC).

Com antecedência mínima de 15 dias, CITE (M)-SE a (s) parte (s) Requerida (s) e INTIME (M)-SE a comparecer (em) à audiência (art. 695, § 4º, CPC), sob pena de multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida na inicial (art. 334, § 8º, CPC), no endereço indicado no extrato do SIEL em anexo a esta decisão. Expeça-se carta precatória para tal fim.

Advirta (m)-se de que o prazo de 15 dias para contestação fluirá independentemente de intimação ou manifestação judicial superveniente a partir da data da realização da audiência (arts. 697 e 335, caput e inciso I, CPC), se não houver acordo, bem como dos efeitos da não contestação (art. 344, CPC).

Findo o prazo do art. 335, CPC, intime (m)-se por ato ordinatório a (s) parte (s) autora (s) para se manifestar em 15 dias, para os fins isolada ou cumulativamente previstos nos arts. 338, 348, 350 e 351, CPC.

Intime-se o Ministério Público para audiência, bem como para se manifestar após o prazo concedido à(s) parte (s) autora (s) deste despacho, exceto se o Parquet afirmar que não é o caso de sua intervenção na lide.

Defiro a assistência judiciária gratuita.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se

Serrinha, 26 de março de 2020

Gustavo Teles Veras Nunes

Juiz de Direito Substituto

31/03/2020há 2 anos

Serrinha

2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA

INTIMAÇÃO

8000375-81.2020.8.05.0248 Divórcio Litigioso

Jurisdição: Serrinha

Requerente: J. F. D. S.

Advogado: Erima Ribeiro Ramos (OAB:0012136/BA)

Requerido: A. S. S.

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

COMARCA DE SERRINHA - 2ª VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO,

CÍVEIS E FAZENDA PÚBLICA

AUTOS Nº8000375-81.2020.8.05.0248

AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541)

AUTOR: JOAO FRANCISCO DE SOUZA

RÉU: ALMIRA SILVA SOUZA

DECISÃO

Vistos.

Consoante disposições da Lei n° 6.515/1977, a ação de divórcio possui natureza sui generis na medida em que, para além de tão somente extinguir a sociedade conjugal, resolve, ainda, acerca da guarda dos filhos, dos alimentos, do uso do nome e da partilha.

Tendo em vista que a atual redação do art. 226, § 6°, da CF, dada pela EC nº 66/2010, suprimiu o requisito da separação judicial para o divórcio, conclui-se que toda a legislação infraconstitucional com ela incompatível encontra-se revogada. Nesse sentido, o pedido de divórcio se constitui como verdadeiro direito facultativo, razão pela qual incabível qualquer resistência da parte contrária no que tange à extinção em si do vínculo matrimonial.

No Novo CPC, a tutela antecipada passou a se chamar tutela antecipada de urgência, espécie de tutela provisória. Os seus requisitos continuam baseados no risco de dano irreparável ao direito e a sua verossimilhança.

Conforme demonstrado acima, no caso da ação de divórcio o pedido de extinção do vínculo matrimonial é incontroverso porque, a partir da EC n° 66/2010, tornou-se um direito facultativo. Nestes termos, exsurge, portanto, a possibilidade da concessão do divórcio a título de tutela antecipada e do prosseguimento da ação no que tange aos outros aspectos desta complexa ação, observando que a antecipação da tutela quanto à decretação do Divórcio do casal, não ofende ao princípio do contraditório, tendo em vista que, manter--se casado, é matéria apenas de direito e, quanto as demais questões, que porventura possa a parte ré pretender se indispor, poderão ser objeto de debate continuado nos próprios autos, liberando portanto as partes para realização da felicidade afetiva.

Face ao exposto, com fulcro nos arts. 226, § 6°, da CF (alterado pela Emenda Constitucional n° 66/2010), 298 e 300, do CPC, passo a determinar o que se segue:

CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA PARA DECRETAR O DIVÓRCIO entre JOÃO FRANCISCO DE SOUZA e ALMIRA SILVA SOUZA, extinguindo, assim, o casamento civil nos termos dos art. 1.571, IV; 1.578, §§ 1º 2°, do CC, dando a esta decisão força de mandado para fins de averbação à margem do registro de casamento, reservando qualquer discussão sobre a partilha de bens, para o seguimento do feito.

Por se tratar de causa que admite a autocomposição, adequando-se à nova sistemática processual civil (arts. 693/694, do NCPC), designe-se Sessão de Conciliação e Mediação, atendendo à prévia antecedência de 30 (trinta) dias do ato de ajuizamento.

Intime(m)-se a(s) parte(s) Autora(s) a comparecer (arts. 334, § 3º e 695, § 4º, CPC), sob pena de multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida (art. 334, § 8º, CPC).

Com antecedência mínima de 15 dias, CITE(M)-SE a(s) parte(s) Requerida(s) e INTIME(M)-SE a comparecer(em) à audiência (art. 695, § 4º, CPC), sob pena de multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida na inicial (art. 334, § 8º, CPC), no endereço indicado no extrato do SIEL em anexo a esta decisão. Expeça-se carta precatória para tal fim.

Advirta(m)-se de que o prazo de 15 dias para contestação fluirá independentemente de intimação ou manifestação judicial superveniente a partir da data da realização da audiência (arts. 697 e 335, caput e inciso I, CPC), se não houver acordo, bem como dos efeitos da não contestação (art. 344, CPC).

Findo o prazo do art. 335, CPC, intime(m)-se por ato ordinatório a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar em 15 dias, para os fins isolada ou cumulativamente previstos nos arts. 338, 348, 350 e 351, CPC.

Intime-se o Ministério Público para audiência, bem como para se manifestar após o prazo concedido à(s) parte(s) autora(s) deste despacho, exceto se o Parquet afirmar que não é o caso de sua intervenção na lide.

Defiro a assistência judiciária gratuita.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se

Serrinha, 26 de março de 2020

Gustavo Teles Veras Nunes

Juiz de Direito Substituto

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJBA · Comarca · SERRINHA, BA
Natureza
Divórcio Litigioso
Início do Processo
2020
Fontes de informações
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