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16 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.01.0002

Petição - Ação Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA Endereço

Nome , brasileira, Estado Civil, advogada, inscrita na 00.000 OAB/UF e no CPF sob n° 000.000.000-00, e-mail email@email.com, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, advogando em causa própria, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Em face do ESTADO DO ACRE - REPRESENTADO PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ACRE , inscrita no CNPJ n° 00.000.000/0000-00, podendo ser intimado na sede da PGE/AC na Endereço-650, pelos fatos e fundamentos a seguir.

I - DOS FATOS

A executada é devedora da exequente da quantia de R$ 00.000,00 referente a honorários advocatícios fixados judicialmente em decorrência de serviços profissionais prestados na qualidade de defensora dativa, no suprimento da carência de defensores públicos na cidade de Cruzeiro do Sul - AC.

A atuação da exequente refere-se aos seguintes processos e seus respectivos valores:

1) Apresentação de Defesa Prévia nos autos do processo n° 0002652- 19.2019.8.01.0002 - valor de R$ 00.000,00 .

2) Atuação em audiência de instrução e apresentação de memoriais escritos nos autos do processo n° 0000558-98.2019.8.01.0002 - valor de R$ 00.000,00 .

3) Apresentação de Contrarrazões de Recurso de Apelação nos autos do processo n° 0000558-98.2019.8.01.0002 - valor de R$ 00.000,00 .

4) Apresentação de Alegações Finais nos autos do processo n° 0006664- 81.2016.8.01.0002 - valor de 7 URHs, considerando que o URH equivale a R$ 00.000,00, totaliza R$ 00.000,00 pela atividade.

5) Atuação em audiência nos autos do processo n° 0002898- 15.2019.8.01.0002 - valor de R$ 00.000,00 .

6) Atuação em audiência nos autos do processo n° 0004339- 65.2018.8.01.0002 - valor de R$ 00.000,00 .

Conforme os valores dos títulos acima mencionados, a exequente possui crédito no montante de R$ 00.000,00 junto à Executada (em anexo os títulos judiciais).

É de conhecimento geral que o Estado não vem realizando o pagamento voluntario dos honorários advocatícios requeridos administrativamente, motivo pelo a credora vem ao judiciário requerer o seu pagamento.

Vale sublinhar que não cabe condicionar o acesso ao Judiciário impondo primeiro o acesso pela via administrativa, sob pena de flagrante afronta à garantia Constitucional insculpida no artigo 5°, inciso XXXV da Constituição Federal.

O Estado do Acre carece de defensores públicos para a realização de defesa de hipossuficientes no âmbito cível e penal, fundamentando-se a recomendação do Tribunal Acreano COGER n° 04/2005, onde recomenda aos magistrados que nomeiem defensores dativos.

II - DO DIREITO - PAGAMENTO POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV)

A lei n° 3.157/2016 modificou o teto das Requisições de Pequeno Valor (RPV) passando ser sete salários-mínimos, atualmente em R$ 00.000,00.

A lei n° 3.165/16 estabeleceu critérios para a nomeação, remuneração e pagamento de advogados dativos nos processos que não puderem ser assistidos pela Defensoria Pública do Estado do Acre.

Tendo em vista que a presente execução está dentro do limite estabelecido nas duas leis, seja quanto ao teto estabelecido, seja quanto ao arbitramento dos honorários baseado na Tabela da OAB/AC, vem requerer que seja expedido o competente RPV para pagamento do exposto na presente ação.

III - DO PEDIDO

Ante todo o exposto requer:

a) a notificação da Fazenda Pública para, querendo efetuar o pagamento do valor líquido por quantia certa ou opor embargos no prazo legal, conforme estabelecido no art. 910 do Código de Processo Civil.

b) que o pagamento seja realizado mediante RPV, de acordo com a resolução 145/2010 do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Na oportunidade informa os dados bancários em que o crédito deve ser depositado: Banco do Brasil S. A., agência n. 6987-6, conta corrente n. , de titularidade da exequente .

c) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

Cruzeiro do Sul - AC, 15 de fevereiro de 2020

Nome

00.000 OAB/UF

Autos n.° 0002652-19.2019.8.01.0002

Nome - Procedimento Ordinário/PROC

Autor Justiça Pública

Acusado José Maria da Silva Júnior

TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO

Em 21 de outubro de 2019, às 09:00h, na Sala de Audiências da 1a Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul, onde se encontrava a Juíza de Direito Nome , bem assim a representante do Ministério Público, Promotora de Justiça Pauliane Mezabarba Sanchez, foi realizado o pregão, observadas as formalidades legais, comparecendo a parte ré José Maria da Silva Júnior , acompanhada do Defensor Dativo Nome Nascimento Vieira.

Considerando que o SAJ está apresentando problema para a devida gravação audiovisual dos atos, o que prejudica a qualidade destes, muitas vezes, ficando incompreensíveis, a MM. Juíza determinou que as gravações fossem realizadas fora do aludido sistema. Realizada a conversão da gravação feita no programa movie maker através do programa WinFF, inseridas no SAJ, após o procedimento.

Declarada aberta a audiência, foi facultado às testemunhas a permanência ou retirada do acusado da sala de audiências, por humilhação, temor, ou sério constrangimento. A testemunha respondeu que não se sente intimidada com a presença do acusado.

Em seguida, foi ouvida a testemunha PM Islan Oliveira Rodrigues , conforme depoimentos acomodados em arquivo digital.

As partes desistem das testemunhas PM José Francisco Freitas da Conceição e PM Uilian da Silva Pinheiro, com homologação da MM. Juíza.

A MM. Juíza de Direito SENTENCIOU: "Observo que não incide a materialidade do crime em apreço, eis que a materialidade de páginas 39/41 dá conta de que os instrumentos apreendidos não são capazes de efetuar disparo. Assim, ante a ausência de materialidade a absolvição sumária se impõe, na forma do artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal. Considerando o resultado dessa sentença, concedo a liberdade do réu, expeça-se alvará de soltura se por outro não estiver preso.

Arbitro o valor de R$ 00.000,00, a título de honorários advocatícios em favor do Defensor Dativo Nome Nascimento Vieira (OAB /AC), conforme item 136, anexo II, da Tabela da OAB/AC, Resolução n° 11/2017, considerando sua atuação em Juízo, com participação na audiência de instrução e julgamento.

Arbitro o valor de R$ 00.000,00, a título de honorários advocatícios em favor da Defensora Dativa Nome (00.000 OAB/UF), conforme item 135, anexo II, da Tabela da

Endereço: Cidade da Justiça de Cruzeiro do Sul, BR 307, Km 09, n° 4090, Boca da Alemanha - CEP

OAB/AC, Resolução n° 11/2017, considerando sua atuação em Juízo, com defesa prévia apresentada à página 76.

Publicada e intimados os presentes em audiência. Sem custas. As partes desistem do prazo recursal. Após o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações necessárias e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo".

Nada mais havendo, a audiência foi encerrada. Eu,

Nome, o digitei e subscrevo.

Nome

Juíza de Direito

Nome

Promotora de Justiça Defensor Dativo 00.000 OAB/UF

Endereço: Cidade da Justiça de Cruzeiro do Sul, BR 307, Km 09, n° 4090, Boca da Alemanha - CEP

Autos n.° 0000558-98.2019.8.01.0002

Classe Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor Justiça Pública

Acusado Nome

Sentença

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, por seu Promotor de Justiça, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra Nome , qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 157, §2°, inciso II, §2° - A, inciso I, na forma do artigo 14, II, do CP.

Consta na denúncia de fls. 58/59:

"Noticia o incluso Inquérito Policial que, no dia 11 de fevereiro de 2019, aproximadamente às 09h40min, em via pública do Bairro Aeroporto Velho, s/n, em frente à Igreja Adventista, nesta cidade e Comarca de Cruzeiro do Sul/AC, o denunciado Nome, em comunhão de vontades e unidade de desígnios com o agente identificado por "Douglas", tentaram subtrair, em proveito comum, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, coisa alheia móvel, consistente em 01 (um) aparelho de telefone celular, marca SAMSUNG, cor branco, IMEI n. 0000.0000.0000.0000, pertencente à vítima Rafael Dantas de Medeiros, somente não se consumando a subtração por circunstâncias alheias à vontade dos agentes.

DA DINÂMICA DELITUOSA

Segundo restou apurado, nas circunstâncias de tempo e local retro mencionadas, a vítima Rafael Dantas caminhava em via pública, quando foi abordada pelo denunciado, que conduzia uma motocicleta, marca Honda, modelo Biz, cor vermelho, placa ABC0000, e seu comparsa Douglas na garupa do veículo. Na ocasião, Douglas desembarcou da motocicleta e, com emprego de arma de fogo, exigiu que o ofendido entregasse seu aparelho de telefone celular.

Contudo, a vítima conseguiu se desvencilhar da abordagem dos agentes e correu em direção à residência de um indivíduo que lhe ofereceu abrigo, impedindo, assim, a conclusão da empreitada criminosa."

A denúncia foi recebida em 20 de março de 2019, à fl. 60.

Citação à fl. 65.

Resposta à ação às fls. 69/70.

Termo de audiência de instrução e julgamento às fls. 84/85.

Em alegações finais por memoriais às fls. 117/123, o Ministério Público requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia.

A Defesa em suas alegações finais por memoriais às fls. 127/130 requereu a absolvição do réu e subsidiariamente a aplicação da pena mínima. Na segunda fase da dosimetria, o reconhecimento e aplicação da atenuante menoridade relativa, e, na terceira fase da dosagem, o afastamento da causa de aumento referente emprego de arma de fogo e aplicação em sua fração máxima da causa de diminuição de pena quanto a tentativa..

É o relatório. Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Versa o presente feito acerca da infração penal prevista do art. 157, §2°, inciso II, §2° - A, inciso I, do CP.

A materialidade do crime em análise restou devidamente demonstrada nos autos pela juntada das seguintes peças: auto de prisão em flagrante às fls. 01/07, termo de apreensão à fl. 12, boletim de ocorrência de fls. 13/14, bem como pelas demais provas carreadas aos autos.

A autoria delitiva também restou comprovada. Vejamos.

O réu Nome ouvido em juízo, disse:

"Em nenhum momento vi arma, ele mandou eu parar, eu pensei que ele ia parar pra outra coisa, e saiu correndo atrás do homem pedindo o celular. Antes de eu chegar no final da Endereçoeu parei e o Douglas saiu correndo. Ele (Douglas) morava no Cruzeirão, mas agora acho que ele ta no Aeroporto Velho."

A testemunha PM Marcleison França de Araújo, afirmou:

"Nós estávamos em patrulhamento normal, e ouvimos pela rede de rádio que tinha acontecido um roubo nas proximidades, em uma Endereçoque possuem as mesmas características vieram de encontro a nossa viatura. Nós tentamos fazer uma abordagem, eles tentaram passar pelo lado, nós abordamos e depois confirmamos com a vítima que realmente se tratava das mesmas pessoas da tentativa do roubo. O autor que nós conseguimos capturar, ele falou sim, o outro, o garupa, se evadiu, mas o que tava dirigindo a moto falou sim que tinha participado. Ele deu um primeiro nome, disse que era vizinho dele no Cruzeirão. Eles não foram encontrados com arma, ou pelo menos não conseguimos capturar a pessoa que estaria armada, que seria o passageiro. Ele colocou a mão no objeto. Aparentemente era uma arma que ele segurava, mas ele saiu em disparada e nós não conseguimos lograr êxito."

A testemunha PM José Francisco Freitas da Conceição, relatou:

"A gente foi acionado pelo CIOSP, a gente tava próximo do local, foram passadas as características, a gente se deparou com eles próximo. Demos ordem de parada, eles não obedeceram, tentaram se evadir, chegaram a se chocar com a porta da VTR e em seguida caíram. O garupeiro saiu correndo, esse (Marcos) continuou no local caído no chão, o outro, no que caiu tentou puxar algo da cintura. Saiu correndo com a mão na cintura. Eles não conseguiram efetuar o roubo, a vítima correu, se abrigou em uma residência. Chegou a identificar."

Quanto à autoria delitiva do réu, observo que não há controvérsia entre as partes e entendo que está evidenciada nos autos, mormente pela confissão.

Outrossim, verifico que a confissão não é fato isolado nos autos, haja vista que a prova testemunhal confirma as palavras do acusado. A prova é harmônica e concatenada e conduz ao desate condenatório.

Assim, verifico que restou demonstrada extreme de dúvidas a conduta do acusado na prática do delito, sendo que a condenação é medida que se impõe.

Ademais, verifico que há causa especial de aumento de pena e o roubo é agravado, pois presentes as causas previstas no inciso II do § 2° do art.157 do CP, conforme depoimento da vítima, testemunha e demais provas coligidas aos autos.

O réu agiu em concurso de pessoas , uma vez que agiu em unidade de desígnios e estavam ajustados para a prática do crime, conforme a análise supra (inciso II). Nesse sentido: RT 694/345.

"Para a configuração da qualificadora de concurso de pessoas, o que se exige é a demonstração do envolvimento de duas ou mais pessoas, sendo desnecessário sejam elas identificadas. Demonstrada a presença de outros indivíduos na prática delituosa, potencialmente perigosa para intimidar a vítima, não há como se afastar referida qualificadora" (TACRIM-SP AC Rel. Passos de Freitas RT 704/348).

"No roubo qualificado, o reconhecimento do concurso delinquentum se afere por critério objetivo, independentemente da responsabilidade ou da punibilidade do comparsa; assim, ainda que inimputável um participante, a simples pluralidade de pessoas basta ao reconhecimento da qualificadora (TACRIM-SP AC Rel. David Haddad JUTACRIM)".

Quanto a causa de aumento prevista no e § 2°-A, inciso I, do artigo 157 do CP, entendo que não restou provado, pois não foi encontrada arma com o réu e as testemunhas ouvidas em juízo não puderam afirmar se o réu estaria portando arma.

Os fatos ocorreram na forma do art. 14, II, do CP, eis que a res furtiva não saiu da esfera de proteção da vítima, motivo pelo qual entendo, que deve incidir essa causa de diminuição.

A culpabilidade do réu está demonstrada, pois agiu com consciência da ilicitude de sua conduta, razão pela qual a condenação se impõe. O réu, mediante concurso de pessoas, tentou subtraiu coisa alheia e sabia que sua atitude era ilegal, agiu dolosamente e no momento da ação tinha condições de atuar diversamente, mas não o fez.

III - DISPOSITIVO

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia de

fls. 57/59, e CONDENO o réu Nome , como incursos nas penas do artigo 157, §2°, II, na forma do art. 14, II, ambos do CP.

IV - DOSIMETRIA

Resta dosar a pena observando o critério trifásico .

Atenta às diretrizes do artigo 59 do Código Penal ( circunstâncias judiciais ), tenho que o grau de culpabilidade do réu é inerente ao delito. Não há nos autos registro de antecedentes criminais. Acerca da conduta social, não encontro nos autos elementos para valorar negativamente tal circunstância judicial. No mesmo sentido com relação à personalidade do agente. Os motivos são inerentes ao delito, pois o réu visava lucro fácil. No que toca às circunstâncias do crime também são inerentes ao delito, razão pela qual deixo de valora-lo. No que diz respeito às consequências do crime, nada anota de especial além dos prejuízos inerentes ao delito. E, por fim, com relação ao comportamento da vítima, verifica-se que não facilitou, provocou ou contribuiu para a realização do delito, devendo tal circunstância ser valorada negativamente.

Assim, fixo a pena em 04 (quatro) anos e 10 (dez) dias-multa.

Em relação às circunstâncias legais , presente a atenuante da menoridade, mas mantenho a pena no mesmo patamar por ter sido fixada em seu mínimo legal. Inexistem agravantes.

Quanto às circunstâncias legais específicas , previstas na parte especial , verifico que há causas de aumento de pena previstas no §2°, inciso II do artigo 157 do CP, ou seja, concurso de pessoas . Assim, aumento as penas aplicadas em 1/3 , vez que considero o suficiente para a reprimenda do crime cometido, perfazendo 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, haja vista que em relação à multa não se aplica o sistema da exasperação.

Presente também a causa de diminuição do artigo 14, II do CP, razão pela qual diminuo a pena em 2/3, passando a ser de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e 04 (quatro) dias-multa.

Portanto, torno às penas aplicadas em definitivo para fixá-las em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e 04 (quatro) dias-multa , ao valor equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, vez que levo em consideração a situação econômica do réu, entendendo ser o necessário para a reprimenda do crime cometido, a ser cumprida, inicialmente, no regime ABERTO , de acordo com o artigo 33 do Código Penal.

Outrossim, nos termos do art. 44 do CP, deixo de substituir a pena privativa de liberdade aplicada por ter sido o crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa.

Concedo a suspensão condicional da pena, a ser determinada pelo Juízo da Execução.

Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas por ser beneficiário da justiça gratuita, vez que defendido por defensor dativo.

Arbitro o valor de R$ 00.000,00, a título de honorários advocatícios em favor da defensora dativa Nome, pelo acompanhamento do réu em audiência e oferecimento das alegações finais.

Após o trânsito em julgado, lancem-se o nome dos réus no rol dos culpados, fazendo-se as anotações e comunicações de praxe.

P.R.I.

Cruzeiro do Sul-(AC), 08 de janeiro de 2020.

Nome

Juíza de Direito

fls. 13

Autos n.° 0000558-98.2019.8.01.0002

Despacho

Estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso e apresentadas as contra-razões pelo apelado, determino a remessa dos autos à Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, observadas as cautelas de estilo.

Arbitro o valor de R$ 00.000,00, a título de honorários advocatícios em favor da defensora dativa Nome, pelo oferecimento das contrarrazões do recurso de apelação.

Cruzeiro do Sul- AC, 02 de fevereiro de 2020.

Nome

Juíza de Direito

TERMO DE RECEBIMENTO

Nesta data, recebi estes autos do(a) MM. Juiz(a) Do que, para constar, lavro este termo.

Cruzeiro do Sul-AC, / / .

Nome

Diretor(a) Secretaria

Autos n.° 0006664-81.2016.8.01.0002

Classe Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor Justiça Pública

Acusado Francisco Hélio Pereira Oliveira

Sentença

I - Relatório:

O Ministério Público do Estado do Acre , no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra Francisco Hélio Pereira de Oliveira vulgo neguinho da Chaguinha ou frivião , qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 217- A, do Código Penal, tendo em vista que o acusado teria, supostamente, praticado o crime de estupro de vulnerável contra Nome, adolescente de 13 anos de idade.

A denúncia foi recebida às fls. 25/26, em 13 de janeiro de 2017.

Citação do acusado à fl. 37.

Resposta à acusação às fls. 49/50.

Termo de audiência de instrução e julgamento às fls. 85, momento em que fora colhido o depoimento da vítima.

Às fls. 111/112, nova audiência, momento em que foi realizada a oitiva de testemunha e o interrogatório do réu. Por fim, foi concedido prazo para a Defesa e o Ministério Público apresentarem alegações finais, por memoriais.

Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia e condenação do acusado (fls. 118/124).

A Defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição do acusado por insuficiência de provas (fls. 136/139).

É o relatório. Decido.

II Fundamentação:

Suficientemente preenchidos as condições de exercício do direito de ação penal, bem como os pressupostos de existência e de constituição válida e regular da relação processual penal, não havendo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito.

Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado contra Francisco Hélio Pereira Oliveira , vulgo Neguinho da Chaguinha ou Frivião, donde o acusado teria supostamente praticado o crime de estupro de vulnerável em desfavor de Nome, adolescente com 13 anos de idade. Narra a peça acusatória que a vítima teria ido dormir na casa do seu primo Ronisson e, durante a noite, o acusado teria praticado sexo contra a sua vontade.

Cotejando o acervo probatório acostado ao caderno processual conclui-se que ele se mostra suficiente a subsidiar um decreto condenatório em desfavor do acusado, nos moldes requeridos pelo Ministério Público em suas alegações finais.

Destaca-se que, no caso sub judice , no tocante ao crime de estupro de vulnerável praticado contra a vítima Jamisson, a materialidade do crime restou devidamente demonstrada nos autos pela juntada das peças que acompanham, quais sejam, o inquérito policial, certidão de nascimento da vítima à fl. 08, Relatório psicossocial de fls. 14/15, bem como as demais provas carreadas aos autos, mormente a prova oral produzida em Juízo.

A autoria do delito restou demonstrada nos autos ante as provas orais produzidas em audiência. A vítima na fase extrajudicial e, principalmente, em Juízo confirmou os fatos narrados na inicial, senão vejamos:

Em Juízo, a vítima Nome:

Disse que tem 16 anos; que ele (acusado) falou que se eu não desse pra ele ele ia me matar com a faça que ele tinha lá; que ele me agrediu e eu estava tentando chamar o meu primo e ele me agarrou e tampou minha boca; que isso aconteceu na mesma cama que estava o Ronilson e ele não acordou; que a minha mãe me chamou para nós ir para a delegacia; que e quando nos acordamos nos fomos para o roçado e ele falou que se eu contasse para alguém ele ia me matar; que ai meu pai estava no roçado e ele não deixou eu contar não; que no outro dia eu contei para minha avó mais a minha mãe; que não teve sangramento; que ele fez sexo contra minha vontade; que no dia estava dormindo com Ronisson e depois chegou o Francisco Hélio; que o Ronisson estava dormindo e eu estava acordado; que ele já foi entrando na casa e estava só eu e meu primo; que ele não conversou nada não , ele so disse que se eu não desse pra ele ele ia me matar; que nos conhecemos só de jogar bola mesmo; que ele chegou lá e disse que ia dormir lá, mas e não sabia que ele ia fazer isso não; que nesse dia ele se deitou perto de mim e já me agarrou a força; que ele tirou minha roupa; que eu disse que não queria fazer nada com ele e ele disse que ia me matar; que não gritou porque ele não deixou, que ele colocou a mão na minha boca; que isso durou uma hora; que houve penetração; ... que após ele ameaçou dizendo que tinha uma faca bem amoladinha para meu pescoço; que antes desse fato não tinha tido relação sexual.

No termo de audiência fls. 111/112 a Testemunha Adônis Lebre da Silva: "que soube já era uma semana que tinha acontecido isso, que não sebe dizer se foi verdade mesmo; que não viu, mas ouviu falando; que o Hélio falou que esse rapaz (Jamisson) tinha dado em cima dele; que viu só o pessoal comentando.

De igual forma, a Testemunha Maiza Soares de Azevedo: "que não sabe de nada; que nesse dia eles dormiram lá na casa do meu pai; que não falaram nada pra mim; que só disseram que o menino estava doente, mas não falaram pra nós o que era não..."

No termo de audiência fls. 111/112 a Testemunha Ronilson Soares de Azevedo: "que isso aí não aconteceu nada disso; que ele não pegou o Jamisson a força; que ele não tentou pegar a ele a força; que ele mesmo ( a vítima) se entregou pra ele; que isso aconteceu durante a noite; que estava dormido lá também; que estava no mesmo quarto; que nesse dia meu pai baixou pra cá pra Thaumaturgo e eu fiquei lá; que primeiro aconteceu assim, nos fomos tirar umas palha mais meu cunhado e lá ele (a vítima) estava mostrando a bunda dele; que durante o dia eu coloquei uma linha.; que quando chegou a noite mandaram eu vim olhar; que quando eu cheguei no trapiche a chuva caiu ai eu fui e voltei; que durante a noite o que fizeram por lá eu não vi nada, eu não sei; que quando amanheceu o dia de manhã ele me falou que tinham transado mas que não tinha sido a força; que foi o Hélio que falou; que Jamisson gosta mais de homem mesmo; que sabe que não foi forçado porque ele mostrou a bunda na noite anterior; que Hélio manteve relação com ele; que a mãe dele descobriu porque ele contou para a mãe dele; que foi o Francisco Hélio que disse que teve a relação sexual com Jamisson; que não sabe porque Jamisson denunciou; que foi porque Francisco Hélio ficou comentando ...Que tinha só um colchão no chão; que ele passou uns dias doente mas depois ficou normal".

Por derradeiro, no termo de audiência pp. 111/112, o Acusado Francisco Hélio Pereira Oliveira, vulgo "Neguinho da Chaguinha" ou "Frivão" declarou "que está preso por homicídio, pegou 12 anos; que nunca fez isso com esse rapaz (vítima); que não fez nada com esse rapaz; que ele fez isso comigo para tirar da comunidade ... Que dormiu lá, mas não fez nada com esse rapaz; que em nenhum momento deitou mais esse rapaz na mesma cama; que quando Ronisson foi olhar a linha eu fiquei baldeando a casa..."

Convém salientar que em delitos contra a liberdade sexual, especialmente neste caso, a palavra da vítima se torna fundamental, vez que normalmente tais crimes quando praticados, só contam com a presença da vítima e do infrator.

Sobre o tema:

"HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. TESE DE NULIDADE. PELA NÃO ABERTURA DE PRAZO PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO ESPECIAL ACUSATÓRIO. INSURGÊNCIA NÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CARÊNCIA DE OBJETO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. As instâncias ordinárias, após minucioso exame do conjunto fático- probatório dos autos, concluíram pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação do Paciente pelo delito de estupro com violência presumida. Assim, para se acolher a tese relativa à absolvição por insuficiência de provas, seria necessário reapreciar exaustivamente todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus. 2. Lembre- se que além da prova testemunhal e do laudo pericial atestar a ruptura himenal da vítima, que contava com dez anos à epóca do crime, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça "[a] palavra da vítima, em sede de crime de estupro ou atentado violento ao pudor, em regra, é elemento de convicção de alta importância, levando-se em conta que estes crimes, geralmente, não há testemunhas ou deixam vestígios" (STJ, HC 00.000 OAB/UF, 5.a Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 07/12/2009.) 3. Apenas a Defesa do Paciente recorreu do acórdão de apelação impugnado, logo, o writ não possui objeto quanto ao alegado cerceamento de defesa pela ausência de intimação para apresentar contrarrazões ao recurso especial interposto pelo Ministério Público. 4. Habeas corpus não conhecido. (STJ, HC 252271 / GO HABEAS CORPUS 2012/00000-00, Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120), 5a Turma. Data do Julgamento 10/09/2013)." (Grifo nosso).

"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APELO TOTALMENTE IMPROVIDO. 1. Em sede de crimes praticados contra a liberdade sexual, a palavra da vítima, em consonância com as demais provas, é preponderante e autoriza o decreto condenatório. (TJAC, 0000006-80.2012.8.01.0002 Apelação / Estupro Relator(a): Pedro Ranzi Comarca: Cruzeiro do Sul Órgão julgador: Câmara Criminal Data do julgamento: 06/06/2013)." (Grifo nosso).

TJRS: "Estupro. Importância da palavra da vítima como meio de prova. Em delitos dessa natureza, cometidos na clandestinidade, não havendo qualquer indício de que a imputação seja criação mental movida por interesse escuso, a palavra da ofendida, coerente com outros elementos colhidos nos autos, autoriza a condenação, máxime quando o réu invocou álibis contraditórios e não provou nenhum " (RJTJERGS 181/147).

Destaca-se que não se trata de versão isolada da vítima, pois as demais provas coligidas aos autos confirmaram a autoria delitiva.

Nesse passo, pelo contexto probatório acostado aos autos, não há qualquer

dúvida acerca da autoria delitiva do crime estupro de vulnerável, sendo que está comprovado que o réu abusou sexualmente da vítima Jamisson, que contava apenas com 13 (treze) anos de idade, à época dos fatos.

Ademais, levando em consideração o depoimento da testemunha Ronilson Soares de que o ato sexual teria sido praticado, porém, de forma consensual, impende esclarecer que a vontade da vítima não interfere no deslinde aqui delineado tendo em vista que o tipo penal do art. 217-A, do CP, traz como presunção absoluta de vulnerabilidade menores de 14 anos de idade, de modo que tanto faz se a vítima consente ou não para a prática da relação sexual, havendo, sim, crime de quem quer que seja que tenha relação sexual com pessoa menor de 14 anos.

Assim, a prova é uníssona, harmônica e incontroversa. O Ministério Público, durante a instrução processual, desincumbiu-se do ônus da prova e demonstrou a ocorrência do fato de estupro narrado na denúncia, tanto com relação à materialidade quanto com relação à autoria.

Diante desse contexto, estou convencido de que são verdadeiros os fatos narrados na denúncia e assim impõe-se o desate condenatório.

A culpabilidade está demonstrada uma vez que o réu era imputável, tinha consciência da ilicitude de seus atos, agiu dolosamente e no momento da ação tinham condição de atuar diversamente, mas não o fizeram.

III - Dispositivo:

Posto isso, JULGO PROCEDENTE a denúncia de fls. 22/24, para CONDENAR o réu Francisco Hélio Pereira Oliveira , como incurso nas penas do art. 217- A do Código Penal.

FIXAÇÃO DA PENA:

Por imperativo legal, nos termos do art. 68 do Código Penal, passo a individualizar a reprimenda do condenado, iniciando o processo trifásico pela fixação da pena base de acordo com o art. 59 do mesmo diploma legal.

A culpabilidade do sentenciado que nada mais é do que abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando-se em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu, é grave, devendo ter maior reprovação, pois agiu com dolo intenso, sendo sua conduta merecedora de elevada censura, sendo tal delito de alta reprovação social, todavia, entendo que inerente ao tipo.

O réu possui antecedentes criminais, tendo em vista que, em consulta ao SAJ, dessume-se que responde aos processos números 4715-85.2017 e 5326-93.2018, tramitando na vara de execução penal desta comarca, todavia, deixo de apreciar neste momento pois aqueles crimes implicam na reincidência do acusado que será analisada na segunda fase de aplicação da pena, tudo em observância a súmula 241 do STJ, como forma de evitar a ocorrência do bis in idem.

A conduta social , definida como sendo o modo pelo qual o agente exerceu os papéis que lhe foram reservados na sociedade, família, trabalho, grupo comunitário, e quanto à personalidade, inexistem elementos concretos para valorar negativamente.

Os motivos do crime , embora repugnantes, não ultrapassam a extensão do tipo, qual seja, satisfação da lascívia.

As circunstâncias do crime, onde se analisa os fatores que circundam o exercício criminoso em debate, tais como: lugar, maneira de agir, ocasião, etc., são graves, pois o réu se valeu da vulnerabilidade da menor, aproveitando-se de momentos em que a vítima estava sozinha, sem que pudesse oferecer resistência. Há notícia de que o acusado aumentava as doses do remédio ministrado em favor da genitora da vítima para que tivesse livre e total acesso/meios para ficar sozinho com a vítima.

As consequências da infração são nefastas por sua própria natureza, causando intensa dor e trauma na vítima. Por certo, a criança vítima precisará passar por tratamentos psicológicos por vários anos de sua vida e aquilo que seria motivo de prazer e contemplação a descoberta do corpo e de sua sexualidade que deveria acontecer na puberdade por volta dos 15 ou 16 anos, foi-lhe subtraído por ter sido vítima de crime sexual tendo agora repulsa de tais atos.

A vítima não contribuiu para a ocorrência do crime.

Nesse passo, considerando a existência de 01 (uma) circunstâncias judiciais

desfavoráveis, fixo a pena-base em 10 (dez) anos de reclusão .

Quanto às circunstâncias legais, verifico que inexistem atenuantes, todavia, há a agravante da reincidência tendo em vista os dois processos tramitando na vara da execução penal desta comarca sob os números 0004715-85.2017 e (00)00000-0000.93.2018, de modo que aumento a pena em 01 (um) ano, fixando-a em 11 (onze) anos de reclusão.

Em relação às circunstâncias legais específicas , não existem causas de diminuição.

Portanto, torno a pena aplicada em definitivo para fixa-la em 11 (onze anos de reclusão , entendendo ser o necessário para a reprimenda do crime cometido, a ser cumprida, inicialmente, no regime FECHADO , de acordo com o art. 33, do Código Penal.

Ante a ausência dos requisitos legais, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, CP); por igual motivo, também se revela vedada a suspensão condicional da pena (art. 77, CP).

Quanto a prisão preventiva:

Não concedo ao sentenciado a possibilidade de apelar em liberdade, uma vez que existem motivos para a decretação de sua custódia preventiva, neste momento, vejamos:

Pois bem. A prisão preventiva, medida cautelar de restrição da liberdade, é medida que se impõe no presente julgado, tendo em vista que restou comprovada a materialidade e autoria delitiva, suficientes para ensejar o decreto condenatório.

Ademais, necessária a prisão do sentenciado como forma de garantir a ordem pública e, assegurar a aplicação da lei penal. O crime pelo qual o réu é condenado trata- se de fato gravíssimo. Evidencia-se que esse delito tem representado perigo para crianças e adolescentes. Essa espécie de delito é por si só reprovável.

Mister para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, em vista da gravidade concreta da infração, repercussão social, periculosidade do sentenciado e quantidade da pena imposta. Se mantido em liberdade, a própria vítima correrá serio riscos em sua incolumidade tendo em vista que o sentenciado poderá querer se vingar da vítima pela condenação aqui imposta.

Esclareço ainda que a pena no patamar de mais de dez anos de reclusão, poderá ensejar uma grande raiva/ódio no réu, fator este que preocupa do Juízo sentenciante que deve, acima de tudo, resguardar a vida da vítima que já fora penalizada pelo infrator.

Vale destacar, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à necessidade de garantir ordem pública. Manifestou-se esse tribunal no sentido de que, a preservação da ordem pública não se restringe às medidas preventivas de interrupção de conflitos e tumultos, mas abrange a promoção de providencias de resguardo a integridade das instituições, a sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão as diversas formas de delinquências (HC n° 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5a Turma, j. 08.09.2009).

Portanto, DECRETO a prisão preventiva do condenado Francisco Hélio Pereira, com fulcro no art. 311, art. 312, art. 313, inciso I e art. 387, § 1°, todos do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão.

Acaso seja interposto recurso contra esta Sentença, forme-se os autos de execução provisória da pena, encaminhando-se guia de recolhimento provisório juntamente com as peças indicadas no art. 1.° da Resolução CNJ n° 113, certificando-se nestes autos, nos termos do art. 8.° e 9.°, § 1.°, ambos da referida norma. Sobrevindo resultado da apelação, proceda-se consoante determinado nos arts. 10 e 11, da mesma Resolução, conforme o caso.

Arbitro em favor da advogada Nome - 00.000 OAB/UF, o valor de 07 URHs, a título de honorários advocatícios, a serem pagos pelo Estado do Acre, porquanto da nomeação como defensor dativo nestes autos e apresentação de alegações finais (fls. 136/139).

Isento os acusados do pagamento das despesas processuais.

Dê-se ciência à vítima da presente sentença (art. 201, § 2.°, do CPP).

Após o trânsito em julgado:

1. Lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados;

2. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre, para os fins

do art. 15, inciso III, da CF;

3. Comuniquem-se aos Institutos de Identificação Estadual e Nacional;

4. Expeça-se mandado de prisão do Sentenciado;

5. Instaure-se o processo de execução, que deverá ser instruído com os

documentos indicados no art. 1°, da Resolução CNJ n° 113, de 20/04/2010, com as alterações introduzidas pela Resolução 180, de 03/10/2013;

6. Remeta-se o caderno executivo ao Juiz competente para execução da

pena, com a respectiva guia de recolhimento; e,

7. Formado o processo executório, arquive-se o presente feito, com as

anotações merecidas.

8. Publique-se. Intime-se.

Cruzeiro do Sul-(AC), 16 de outubro de 2019.

Nome

Juiz de Direito

Autos n.° 0002898-15.2019.8.01.0002

Nome - Procedimento Sumário/PROC

Autor Justiça Pública

Nome

TERMO DE AUDIÊNCIA DE ADVERTÊNCIA

Em 30 de janeiro de 2020, às 08:45h, na Sala de Audiências da 2a Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul, onde se encontrava o MM. Juiz de Direito Nome , bem assim o(a) representante do Ministério Público, Nome, foi realizado o pregão, observadas as formalidades legais, comparecendo o acusado EVANILDO DA SILVA OLIVEIRA , acompanhado da Advogada/Defensora Nome.

Declarada aberta a audiência, pelo Ministério Público foi oferecido ao acusado o benefício da Suspensão Condicional do Processo, pelo prazo de 02 (dois) anos, e o Meritíssimo Juiz advertiu o autor do fato das conseqüências da prática de nova infração penal e da transgressão das condições impostas. Indagado o autor do fato se aceitava e prometia cumprir as obrigações fixadas, tendo respondido positivamente, foi-lhe outorgada a suspensão condicional do processo nesta própria audiência.

Condições Impostas - Suspensão Condicional do Processo:

1. Proibição de freqüentar bares, boates, danceterias, prostíbulos ou estabelecimentos congêneres;

2. Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, sem autorização do Juízo, pelo período superior a 15 dias;

3. Proibição de mudar do endereço informado nos autos, sem prévia comunicação ao Juízo quanto ao novo local onde irá residir;

4. Comparecimento pessoal e obrigatório perante o Juízo, mensalmente, ou no dia 05 ou 15 de cada mês, junto à Vara de Proteção à Mulher e Execuções Penais, para informar e justificar suas atividades;

5. Perdimento do valor da fiança, na forma do Provimento 01/2013, da Corregedoria Geral da Justiça do Acre;

6. Pagamento de prestação pecuniária, no valor de 02 (dois) salário mínimo vigente, em 10 (dez) vezes, a primeira parcela no dia 15 do mês de março e as demais nos mesmos dias dos meses subsequentes;

Em seguida, pelo Meritíssimo Juiz foi proferida a seguinte decisão: "HOMOLOGO a proposta formulada pelo Ministério Público, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseqüência, declaro suspenso o presente feito , até o cumprimento final das condições impostas, nos termos do artigo 89, da Lei n.° 9.099/95. Encaminhe-se o valor apreendido à Vara de Execuções Penais na forma do Provimento 01/2013, da Corregedoria Geral da Justiça do Acre. Arbitro o valor de R$ 00.000,00 a título de honorários advocatícios em favor do Advogado/Defensor Nome , OAB/AC n° 00.000 OAB/UF , pela participação na audiência de proposta de suspensão, montante que deverá ser suportado pelo Estado do Acre. Dada e publicada em audiência, ficam os presentes intimados.".

Nada mais havendo, a audiência foi encerrada. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo. Eu, ___________, José Nilton Soares dos Santos, o digitei e subscrevo.

Nome

Juiz de Direito

Nome

Promotor(a) de Justiça

Nome

Advogado/Defensor

Autos n.° 0004339-65.2018.8.01.0002

Nome - Procedimento Sumário/PROC

Autor Justiça Pública

Nome

TERMO DE AUDIÊNCIA DE ADVERTÊNCIA

Em 30 de janeiro de 2020, às 08:30h, na Sala de Audiências da 2a Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul, onde se encontrava o MM. Juiz de Direito Nome , bem assim o(a) representante do Ministério Público, Nome, foi realizado o pregão, observadas as formalidades legais, comparecendo o acusado FRANCISCO IDELCIMAR DA SILVA SILVEIRA , acompanhado da Advogada/Defensora Nome, 00.000 OAB/UF.

Declarada aberta a audiência, pelo Ministério Público foi oferecido ao acusado o benefício da Suspensão Condicional do Processo, pelo prazo de 02 (dois) anos, e o Meritíssimo Juiz advertiu o autor do fato das conseqüências da prática de nova infração penal e da transgressão das condições impostas. Indagado o autor do fato se aceitava e prometia cumprir as obrigações fixadas, tendo respondido positivamente, foi-lhe outorgada a suspensão condicional do processo nesta própria audiência.

Condições Impostas - Suspensão Condicional do Processo:

1. Proibição de freqüentar bares, boates, danceterias, prostíbulos ou estabelecimentos congêneres;

2. Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, sem autorização do Juízo, pelo período superior a 15 dias;

3. Proibição de mudar do endereço informado nos autos, sem prévia comunicação ao Juízo quanto ao novo local onde irá residir;

4. Comparecimento pessoal e obrigatório perante o Juízo, mensalmente, ou no dia 05 ou 15 de cada mês, junto à Vara de Proteção à Mulher e Execuções Penais, para informar e justificar suas atividades;

5. Perdimento do valor da fiança, na forma do Provimento 01/2013, da Corregedoria Geral da Justiça do Acre;

6. Pagamento de prestação pecuniária, no valor de 02 (dois) salário mínimo vigente, em 10 (dez) parcelas iguais, vencendo- se a primeira parcela no dia 15 do mês de março de 2020, e as demais nos mesmos dias dos meses subsequentes;

Em seguida, pelo Meritíssimo Juiz foi proferida a seguinte decisão:

"HOMOLOGO a proposta formulada pelo Ministério Público, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseqüência, declaro suspenso o presente feito , até o cumprimento final das condições impostas, nos termos do artigo 89, da Lei n.° 9.099/95. Encaminhe-se o valor apreendido à Vara de Execuções Penais na forma do Provimento 01/2013, da Corregedoria Geral da Justiça do Acre. Arbitro o valor de R$ 00.000,00 a título de honorários advocatícios em favor da Advogada/Defensora Nome, 00.000 OAB/UF , pela participação na audiência de proposta de suspensão, montante que deverá ser suportado pelo Estado do Acre. Dada e publicada em audiência, ficam os presentes intimados.".

Nada mais havendo, a audiência foi encerrada. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo. Eu, ___________, José Nilton Soares dos Santos, o digitei e subscrevo.

Nome

Juiz de Direito

Nome

Promotor(a) de Justiça

Nome

Advogada/Defensora