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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.20.0009

Petição - Ação Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA ÚNICA VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA, ESTADO DE SERGIPE.

PROCESSO N.º 0000000-00.0000.0.00.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO

CONSTRUTORA SOUZA REIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e CONSÓRCIO SOUZA REIS/AGC - ESTÂNCIA , ambos já devidamente qualificados nos autos da "TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE" em epígrafe, que lhe move SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO PESADA, PORTOS, AEROPORTOS, BARRAGENS, CANAIS, DUTOS, ECLUSAS, ESTRADAS, FERROVIAS, HIDRELÉTRICAS, METRÔS, PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLENAGEM DO ESTADO DE SERGIPE - SINTEPAV-SE , vêm opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , requerendo preliminarmente a NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS , com esteio nos artigos 1.022, II, e 272, § 8º, do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:

1.0. DA TEMPESTIVIDADE.

01. Os Embargantes foram intimados pela última vez nos presentes autos no dia 29/03/2021 (segunda-feira), motivo pelo qual o prazo de 5 (cinco) dias úteis teve início no dia 30/03/2021 (terça-feira) e encerrar-se-á somente em 08/04/2021 (quarta- feira) , em virtude dos feriados da Semana Santa em311/03,011/04 e 02/04/2021, nos termos do art.622, II, da Lei Federal n.º5.0100/66.

02. Portanto, é tempestiva a medida.

2.0. DA PRELIMINAR DE NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 272, § 8º, DO CPC.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS E DA SENTENÇA PROFERIDA PELO MM JUÍZO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DO PREJUÍZO SUPORTADO PELOS RECLAMADOS ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO.

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03. O art. 272, § 8º, do Código de Processo Civil determina que o sujeito processual que arguir nulidade de intimação deverá alegá-la em preliminar do ato que lhe caberia executar. Observe-se:

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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL:

Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram- se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. [...]

§ 8º A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido.

04. Em obediência à norma processual, a Construtora Souza Reis Ltda - Em Recuperação Judicial e o Consórcio Estância, ora peticionantes, alegam em sede de preliminar dos Embargos de Declaração o vício processual que maculou os atos processuais posteriores ao peticionamento de id. nº 56599d1, no qual o Sindicato Autor postula a conversão do rito processual. Ademais disso, os peticionários não foram intimados acerca da prolação da sentença deste MM Juízo.

05. Pois bem! Cumpre revelar que o causídico subscrevente, Dr. Nome, recebeu ao longo da tramitação da presente demanda apenas duas intimações através do DJTE. A primeira intimação foi publicada no dia 01/12/2020, cujo teor dava ciência ao despacho de Id. nº 44ae82d; a segunda intimação teve sua publicação no DJTE no último 29/03/2021, sendo direcionada ao reclamante para se manifestar acerca dos embargos de declaração opostos pelo DNIT.

06. Ocorre que diversos atos processuais foram realizados sem o conhecimento dos peticionários, ferindo o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Notadamente, houve prejuízo diante da ausência de oportunidade de manifestação acerca da modificação do rito processual postulada pelo autor e da própria sentença proferida pelo Juízo.

07. Com efeito, revelado o teor da sentença, depreende-se que a postulação autoral para alteração do rito processual (Id. nº 56599d1) teve um tratamento relevante no decisum , e inclusive influenciou decisivamente na condenação em honorários e custas processuais impostas aos demandados.

08. Não há dúvidas, portanto, de que os reclamados não tiveram oportunidade de se opor ao pedido de alteração de rito processual, o que violou a boa ordem processual e impossibilitou o efetivo exercício do contraditório e ampla defesa, acarretando graves prejuízos a si.

09. É sobremodo importante assinalar que a manifestação tempestiva das empresas demandadas poderia trazer argumentos aptos a influenciar este MM Juízo a proferir uma decisão de conteúdo diferente da qual foi prolatada.

10. A doutrina leciona que o efetivo contraditório é fracionado em duas garantias, são elas: a participação nos atos processuais e a possibilidade de influenciar na decisão. A influência consiste na oportunidade de o sujeito processual argumentar e interferir no convencimento do julgador.

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11. Com muita propriedade, o respeitável doutrinador Fredie Didier Jr 1 traça as seguintes explanações sobre o assunto:

Não adianta permitir que a parte simplesmente participe do processo. Apenas isso não é suficiente para que se efetive o princípio do contraditório. É necessário que se permita que ela seja ouvida, é claro, mas sem condições de poder influenciar órgão jurisdicional.

12. Ora, Excelência! A ausência de intimação dos atos processuais, inclusive da sentença, acarretou supressão ao direito ao efetivo contraditório, resultando em prejuízo insanável para os peticionários, na medida em que os reclamados não tomaram ciência dos atos processuais subsequentes, restando prejudicada a ampla defesa constitucionalmente assegurada, nos termos do art. , LV, da Constituição Federal:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

Art. 5º [...]

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

13. Encontra-se presente in casu o efetivo prejuízo para o Consórcio e para a empresa peticionante, de modo que o vício processual deve ser reconhecido e os atos processuais subsequentes devem ser declarados nulos por esse MM Juízo. Consequentemente, o presente feito retornará à boa ordem processual, garantindo-se a integridade do devido processo legal e do direito constitucional ao exercício da ampla defesa e do contraditório dos peticionários.

14. Registre-se, outrossim, que o § 2º do art. 272 do Código de Processo Civil estabelece que nas publicações deve constar o nome das partes e de seus advogados, sob pena de nulidade do ato. Nesse contexto, convém transcrever ad litteram o teor do citado dispositivo normativo processual:

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL:

Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram- se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. [...]

§ 2º Sob pena de nulidade , é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil , ou, se assim requerido, da sociedade de advogados.

15. In casu, como demonstrado o causídico dos peticionários não foi intimado acerca do andamento dos atos processuais. Portanto, a ação transcorreu sem a devida divulgação dos atos e fatos processuais, logo, não há dúvidas que todos os atos processuais realizados após o peticionamento do Sindicato autor encontram-se

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1 DIDIER JR. Fredie. Curso de direito processual: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo

de conhecimento. 18. ed. - Salvador: Jus Podvm, 2016.

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maculados por defeito insanável. À conta disso, é imprescindível a decretação da nulidade e retroação dos atos processuais, consoante dicção dos artigos 281 e 282 do Código de Processo Civil:

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL:

Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.

Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.

§ 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.

§ 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

16. Com efeito, é ancilar o entendimento jurisprudencial acerca da nulidade dos atos processuais em razão da ausência de intimação. Veja-se:

CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO ESPECIFICAMENTE INDICADO PELA PARTE. MANIFESTO PREJUÍZO. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL EIVADA DE NULIDADE. A ausência de intimação em nome do advogado cujo nome foi indicado para constar, de modo exclusivo, nas publicações e intimações da parte, torna nula a comunicação do ato processual feita em nome de outro advogado. Cerceamento de defesa verificado porque manifesto o prejuízo processual da parte que não foi devidamente intimada da sentença e ficou impedida de interpor recurso no prazo legal. Nulidade reconhecida, a teor da súmula 427 do TST. (TRT-7 - AIRO: 00004176320155070015, Relator: Nome, Data de Julgamento: 25/08/2016, Data de Publicação: 26/08/2016)

RECURSO DE REVISTA - NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO EXPRESSAMENTE INDICADO PELA RECLAMANTE - PREJUÍZO MANIFESTO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REPETIÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. Nos termos da Súmula nº 427 do TST, "havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em

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nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo". No caso, a despeito do pedido expresso para que as intimações ocorressem em nome do Sr. Narciso Gonçalves dos Santos, a intimação da sentença se deu

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em nome de advogado diverso. A caracterização do prejuízo apto a animar a declaração de nulidade da publicação da sentença e de todos os atos posteriores decorre do parcial provimento dos pedidos formulados na reclamação trabalhista, seguido da não oposição de embargos de declaração e recurso ordinário, ou mesmo de contrarrazões ao recurso ordinário do Município- reclamado. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1578009120085010282, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 06/06/2018, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 08/06/2018)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 2a RECLAMADA BAURUENSE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA RECLAMADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Ante a possível violação ao artigo , LV da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA 2a RECLAMADA BAURUENSE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar não examinada, na forma do art. 282, § 2º, do NCPC (art. 249, § 2º, do CPC/1973). ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA RECLAMADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Em face da ausência de regular intimação da 2a Reclamada para contrarrazoar o recurso ordinário do Reclamante, tem-se que a Recorrente foi impedida de exercer sua garantia constitucional do contraditório e ampla defesa assegurada pelo artigo , LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. III - RECURSOS DE REVISTA DO RECLAMANTE E DA 1a RECLAMADA - FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.. Considerando o provimento do recurso de revista da 2a reclamada, reconhecendo nulidade e determinando retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para novo julgamento, fica prejudicado o exame dos recursos de revista do reclamante e da 1a reclamada. Recursos de revista prejudicados. (TST - ARR: 928004320095010078, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 03/04/2019, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 05/04/2019)

17. Pelo exposto, é induvidosa a necessidade de decretação da nulidade dos atos processuais subsequentes ao pedido de alteração do rito procedimental, e por conseguinte, a retroação da marcha processual à fase de intimação para manifestação sobre o pedido autoral, oportunizando aos reclamados o manejo das impugnações/contestações cabíveis.

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18. Com efeito, é cediço que o sistema processual cível e trabalhista 2 possui como eixo central para decretação da nulidade a existência de prejuízo . No caso vertente, resta devidamente configurado o PREJUÍZO ao Consórcio e à empresa peticionante, uma vez que lhe foram tolhidos a oportunidade praticar atos processuais que poderiam influenciar este Juízo, de modo que lhes foram cerceados o direito à ampla defesa e ao contraditório.

19. Neste sentido, requer-se seja reconhecida a presente preliminar de nulidade dos atos processuais subsequentes ao peticionamento do autor no qual formula o pedido de alteração do rito procedimental.

3.0. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DA CONTRADIÇÃO ACERCA DOS RITOS

PROCESSUAIS. DA IMPOSSIBILIDADE DE FUNGIBILIDADE DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA. DA OMISSÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS ACERCA DO CARÁTER LITIGIOSO DA DEMANDA.

20. Na remotíssima hipótese deste MM Juízo não decretar a nulidade dos atos processuais nos termos da robusta fundamentação arguida alhures, os peticionantes optaram por opor Embargos de Declaração, consoante determina o art. 272, § 8º, do Código de Processo Civil, em virtude das omissões e das contradições contidas na sentença proferida (Id. nº (00)00000-0000).

21. Destarte, convém rememorar que o autor ingressou com um pedido de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, postulando a exibição de documentos a fim de instruir o futuro pedido de tutela definitiva, nos termos do art. 308 3 , caput , do Código de Processo Civil. Por sua vez, o MM Juízo indeferiu o pedido de tutela antecipada (Id. nº 4566ce0), ato contínuo determinou a intimação dos requeridos para apresentarem defesas.

22. Após a apresentação das defesas, este MM Juízo exarou despacho (Id. nº 44ae82d), concedendo vistas dos autos às partes para que se manifestassem e indicassem as provas que eventualmente pretendiam produzir. No mesmo ato determinou que o autor apresentasse manifestação às defesas constantes nos autos.

23. Aproveitando-se do prazo para se manifestar acerca do teor das defesas e dos documentos carreados aos autos, o Sindicato Autor requereu a conversão do rito processual. Segundo a própria a narrativa autoral, no "afã de salvaguardar da classe

trabalhadora que representa" [...] "chamou de tutela cautelar antecedente o que deveria ter denominado de pedido de produção antecipada de provas" .

24. Em sequência, este MM Juízo julgou parcialmente procedente o pedido autoral. Todavia, a r. decisão surpreendeu ao declarar, para surpresa dos Embargantes, que o rito processual era o da Exibição de Documento ou Coisa, previsto nos arts. 396 a 404 do Código de Processo Civil.

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2 CLT: Art. 794 - Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando

resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes .

3 Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30

(trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.

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25. Sucede que a r. sentença contém contradições e omissões que precisam ser sanadas, conforme se extrai dos trechos r. sentença baixo colacionados. Vejamos:

2. FUNDAMENTOS

FUNGIBILIDADE PROCEDIMENTAL

[...]

Com efeito, desde que o novo CPC extinguiu as ações cautelares nominadas e implementou o rito de produção antecipada de provas sem previsão expressa de exibição de documentos autônoma, mas somente incidental, instaurou-se controvérsia sobre o modo pelo qual seria exercido o direito de produção antecipada de prova documental: procedimento cautelar antecedente, procedimento de produção antecipada de prova ou ação autônoma de exibição. (grifamos)

[...]

Ora, se existir urgência, esta pretensão pode ser exercida sob a forma de tutela cautelar de urgência. Ou seja, existe uma cautelaridade indireta nessa espécie de exibição de documentos que consiste em assegurar o direito de ação, ao lado da cautelaridade direta que é a preservação da prova. Se não existir urgência, a ação se justifica pela existência do direito autônomo à prova.

Nesse passo, vale rememorar que tutelas de urgência podem ser de natureza antecipada (objeto idêntico ao da ação principal) ou natureza cautelar (pedido diverso daquele formulado na ação principal, mas que assegura a eficácia deste). Tanto a tutela de urgência quanto a antecipada tutela de urgência cautelar podem ser requeridas em caráter antecedente ao pedido principal - CPC, Livro V, Título II, Capítulos II (antecipada) e III (cautelar). A fungibilidade entre as tutelas antecipadas e cautelares está assegurada no parágrafo único do art. 305 , na mesma linha já mencionada acima de um formalismo valorativo que prestigia a adaptabilidade do procedimento em prol da efetividade na entrega da prestação jurisdicional.

[...]

O rito da produção antecipada de provas, porém, não deve ser seguido neste caso, dado o caráter litigioso da presente ação, sendo o rito mais adequado aquele previsto para a exibição de documentos nos arts. 396 e segs do CPC.

26. Nota-se, no trecho inicial da sentença acima reproduzido, que restou asseverada a existência de uma controvérsia acerca de qual procedimento processual seria o correto para o jurisdicionado postular em juízo a exibição de provas documentais. Por sua vez, este MM Juízo expõe três opções, são elas:

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i) Procedimento Cautelar Antecedente,

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27. Das três possibilidades elencadas pelo MM Juízo, o Embargado em sua exordial postulou a primeira opção e posteriormente requereu a alteração do rito para terceira opção. Porém, como susodito, este MM Juízo optou por julgar com base na segunda alternativa, não requerida pelo autor.

ii) Produção Antecipada de Prova;

28. A contradição da sentença decorre do fato deste MM Juízo asseverar que o Procedimento Cautelar Antecedente é um meio processualmente adequado para atingir o desiderato do Embargado. No entanto, contradizendo esta afirmativa, assevera que o rito adequado é o previsto no art. 396 do CPC, dada a litigiosidade da demanda. Vejamos:

iii) Ação Autônoma de Exibição de Documentos;

[...]

O rito da produção antecipada de provas, porém, não deve ser seguido neste caso, dado o caráter litigioso da presente ação, sendo o rito mais adequado aquele previsto para a exibição de documentos nos arts. 396 e segs do CPC.

[...]

29. O trecho acima colacionado revela também uma omissão no decisum , especificamente em relação à ausência de fundamentos jurídicos que conduziram este MM Juízo a conferir uma natureza litigiosa a demanda. A emissão de tese explicita é extremamente importante, uma vez que tal entendimento motivou arbitramento de honorários advocatícios nem sequer postulados na exordial.

30. Aliás, honorários arbitrados em 15% sobre o valor da causa no importe de R$ 00.000,00; quantia essa que foi estipulada pelo autor para fins fixação do procedimento.

31. Ressalta-se que a tutela cautelar antecedente é preparatória para postulação da tutela definitiva, por conseguinte, os honorários seriam arbitrados no eventual sucesso da ação principal. Por sua vez, o rito de Produção Antecipada de Prova é de jurisdição voluntária, portanto, inexiste litigiosidade que autorize o arbitramento de honorários. Portanto, ao conferir uma litigiosidade à demanda, este juízo não deu oportunidade às partes para impugnar o valor da causa; impugnação essa não realizada na defesa dada a natureza preparatória da ação proposta na exordial.

32. Nota-se, portanto, que a r. sentença optou por conferir um caráter litigioso a presente demanda sem o devido fundamento legal. Registre-se, ademais, que a fungibilidade das tutelas de urgência não autoriza a modificação para o rito previsto no art. 396 do CPC, razão pela qual, é imperioso que este MM Juízo emita uma tese explicita acerca dos fundamentos jurídicos a fim de sanar a omissão contida no decisum.

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33. Convém ponderar ainda que todos os ritos tratados, Tutela Cautelar

Antecedente (art. 305, CPC), Produção Antecipada de Prova (art. 381, CPC), e Exibição de Documento ou Coisa (art. 396, CPC), preveem a manifestação da parte adversa, portanto, a simples impugnação/contestação não confere um caráter litigioso às demandas.

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Theodoro Júnior 4 leciona o seguinte:

34. Além disso, consoante consta na sentença embargada, o rito previsto no art. 396 do CPC, é incidental, não sendo previsto como meio adequado para postular em juízo de forma antecipada e preparatória para promover uma futura ação principal.

710. Oportunidade da medida

A exibição pode dar-se no curso do processo, como incidente da fase probatória (NCPC, arts. 396 a 404), ou antes do ajuizamento

35. Ante essa dificuldade procedimental, o Douto Doutrinador Humberto

da causa, como tutela em caráter antecedente (arts. 305 a 310).

36. Depreende-se da lição do ilustre processualista que o Embargado optou pela medida processual adequada para postular a exibição de documentos por meio da Tutela Cautelar Antecedente.

38. Pelo exposto, logrou êxito o Embargante em demonstrar que a r. sentença contém clara contradição acerca dos ritos processuais, principalmente quanto à impossibilidade de fungibilidade da tutela de urgência para exibição de documento ou coisa, e omissão dos fundamentos jurídicos acerca do caráter litigioso da demanda, razão pela qual os presentes aclaratórios devem ser conhecidos e providos.

37. Não há dúvidas de que a judiciosa sentença contém contradições e omissões em seus fundamentos jurídicos, notadamente, no que tange à alteração do rito procedimental.

4.0. DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. DO GRAU MÁXIMO PREVISTO NA CLT. DA OMISSÃO

QUANTO AOS FUNDAMENTOS.

39. A questão relativa aos honorários sucumbenciais possui intrínseca ligação com a omissão e a contradição tratadas em tópico anterior, uma vez que é acessória à discussão relacionada ao rito processual e à litigiosidade da demanda.

40. No entanto, ainda que sejam superados os vícios retratados no tópico anterior, o que se diz por amor ao debate, pende mais uma omissão, esta referente à fixação de honorários em grau máximo previsto na CLT.

41. Observe-se que a fixação dos honorários é tratada no art. 791-A da CLT, cujo caput , § 1º e § 2º são transcritos abaixo:

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão

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devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre

4 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Processo Civil - Teoria geral do direito processual civil, processo

de conhecimento e procedimento comum - vol. I. 57 ed. rev., atual., e ampl., - Rio de Janeiro: Forense, 2016,

p. 955.

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o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará:

42. Na sentença embargada, este Douto Juízo fixou honorários em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, sendo este o grau máximo previsto pela CLT.

I - o grau de zelo do profissional;

43. No entanto, foram omitidos os fundamentos jurídicos para que tal fixação se desse em grau máximo, o que merece ser sanado pela via de Embargos.

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

44. Note-se que, entre os critérios adotados para fixação, citam-se o grau de zelo do profissional e a natureza da causa.

45. Necessário ressaltar, com a devida vênia, que o próprio causídico da parte contrária admitiu equívoco quanto ao procedimento adotado, mencionando que no "afã

de salvaguardar da classe trabalhadora que representa" [...] "chamou de tutela cautelar antecedente o que deveria ter denominado de pedido de produção antecipada de provas" .

46. Veja-se, por sua vez, que este Douto Juízo não concordou com nenhuma das medidas procedimentais adotadas pelo causídico, adotando uma terceira via.

47. Diante de tais problemas, incontestáveis diante das manifestações do causídico e pela ótica adotada na sentença, percebe-se que o grau de zelo do profissional não pode ser visto, com a devida vênia, como merecedor da fixação de honorários em grau máximo.

48. Não fosse só, qualquer que seja o rito adotado, a demanda tem natureza eminentemente preparatório, de modo que o objeto em litígio somente será realmente tratado na ação principal.

49. Logo, não podem ser equivalentes as condenações de honorários referentes ao procedimento preparatório e ao procedimento principal. Contudo, uma vez que Vossa Excelência já fixou honorários em grau máximo nesse procedimento preparatório, percebe-se que fatalmente se recairá nesta situação incongruente, com a máxima vênia.

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50. De todo o exposto, requer-se seja sanada a omissão referente a fixação de honorários, para, em sendo o caso, conferir efeitos infringentes ao recurso, diminuindo o montante fixado na sentença embargada.

5.0. CONCLUSÃO.

Ex positis , requerem os peticionantes se digne Vossa Excelência acolher a PRELIMINAR no sentido de decretar a nulidade dos atos processuais subsequentes à manifestação de réplica do autor, intimando esta parte a respeito do pedido de modificação do rito.

Superada a questão anterior, o que se diz por amor ao debate, requer-se sejam conhecidos e providos os presentes Embargos de Declaração, a fim de sanear as contradições e omissões existentes no julgado, notadamente quanto ao rito processual adotado, a litigiosidade da demanda e a fixação de honorários.

Por fim, requer-se, em sendo o caso, sejam conferidos efeitos infringentes ao recurso, permitindo-se a modificação da sentença no que couber, diante do saneamento pleiteado.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

De Fortaleza/CE para Estância/SE, 8 de abril de 2021.

NomeSalvador de A. Sobrinho

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