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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0000

Petição - Ação Atos Administrativos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0000000-00.0000.0.00.0000, DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Ref:

Oficio n.º 1113-0/2020-csrs

Direta de Inconstitucionalidade nº 0000000-00.0000.0.00.0000(DIGITAL)

Número de Origem: 628/2020

Autor: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de São José dos Campos

Réu: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS e outro

Nome, brasileiro, Estado Civil, portador da Cédula de Identidade RG. n.º 00000-00e do CPF n.º 000.000.000-00, Vereador e Presidente da Câmara Municipal de São José dos Campos, com endereço nesta cidade à Endereço, Vila Santa Luzia, vem, respeitosamente, por seus procuradores ao final assinados (procuração inclusa), à presença de Vossa Excelência prestar as necessárias INFORMAÇÕES para a instmção dos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, e O faz nos seguintes termos:

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l.DO OBJETO DA EXORDIAL

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de São José dos Campos/SP com o escopo de ver declarada a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 628, de 21 de fevereiro de 2020, que "Altera a Lei Complementar n. 56, de 24 de julho de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, de suas Fundações e Autarquias", adequa as alíquotas da contribuição previdenciária as disposições da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providenáar , sob a argumentação de que a alteração da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores municipais, promovida pelo seu art. 7 o , configura violação do princípio da vedação ao confisco, da capacidade tributária e da irredutibilidade de vencimento que estão previstos no artigos 150, inciso IV, 145, § 1º, e 37, XV, da Constituição Federal, bem como da regra contida no artigo 40, em razão de o mesmo ter supostamente fixado contribuição previdenciária aos servidores ativos, inativos e pensionistas do Município de São José dos Campos com base na alíquota de 14% da remuneração, dos proventos da inatividade e do benefício pensão, sem a demonstração no sentido de que a majoração da alíquota reaüzada seria necessária para equalizar evenmal déficit orçamentário do Instimto de Previdência Municipal com as receitas obtidas.

Assevera ainda que o processo legislativo em que tramitou o projeto de lei complementar nº 19/2019, que deu origem ã Lei Complementar nº 628/2020, apresenta falhas formais pela suposta inobservância das disposições que estão contidas na Portaria nº 464/2018 do Ministério da Fazenda, no art. 16-A, I e IV, da Lei Municipal nº 4.220/1992, e no art. 48, § 1º, I, da Lei Complementar nº 101/2000, uma vez que, segundo aduz, o processo legislativo em tela não foi instruído com o estudo financeiro e amarial que

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comprova o déficit orçamentário do Instituto de Previdência do Servidor Municipal, bem como com a manifestação do Conselho Administrativo do Instimto de Previdência do Servidor Municipal.

Aponta, ainda, a violação do disposto nos artigos 5 o , incisos XXXIII, XXXVI e LXXII, 37, capul, inciso XV e § 3 o da Constituição Federal, na Emenda Constimdonal nº 103/2019, e no art. 16, inciso III, da Lei Orgânica do Município, dispositivos constimcionais e legais que versam sobre os princípio da publicidade, da transparência, da motivação dos atos púbHcos, da dignidade da pessoa humana, do devido processo legal, e do ato jurídico perfeito, que seria decorrente da ausência no bojo do processo legislativo dos estudos amariais e orçamentários que comprovam o déficit do Instituto de Previdência do Servidor Municipal, e a realização de oitiva dos servidores municipais em audiência pública.

Por fim, pleiteou a procedência do pedido de declaração de inconstimdonalidade da Lei Complementar nº 628/2020, e, sob a afirmação no sentido de que a cobrança de contribuição previdenciária no percenmal de 14 % configurará confisco de valores dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, e prejudicará as ações para a redução dos riscos de contaminação do coronavíms (Covid -19), solicitou a concessão de medida cautelar para a suspensão dos efeitos da citada norma, sendo tal pedido indeferido às fls. 615/630.

Em síntese, o necessário.

2. PRELIMINAR

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2.1. Da inobservância dos requisitos de admissibilidade da ação direta de inconstitucionalidade - inadequação da via eleita - inépcia da exordial

Extrai-se da peça inaugural que os principais elementos trazidos pelo Autor com o intento de obter a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 628, de 21 de fevereiro de 2020, consiste no suposto descumprimento das regras que estão contidas: nos artigos 5 o , incisos XXXIII, XXXVI e LXXII, 37, caput, inciso XV e § 3 o , 40, caput, 150, inciso IV, 145, § 1º, todos da Constituição Federal; na Emenda Constitucional nº 103/2019; na Portaria nº 464/2018 do Ministério da Fazenda; no art. 16-A, I e IV, da Lei Municipal nº 4.220/1992; no art. 48, § 1º, I, da Lei Complementar nº 101/2000; e no art. 16, inciso III, da Lei Orgânica do Município; não sendo apontada qualquer afronta a dispositivos da Constituição do Estado São Paulo que pudesse permitir o ajuizamento da presente demanda.

O controle concentrado de constimcionalidade, segundo o disposto no art. 125, § 2º, da Constituição Federal, somente será admitido nas hipóteses representações que envolvam a inconsdmcionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição do Estado:

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.

(...)

§ 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

O art. 74, inciso VI, da Constituição do Estado de São Paulo, por sua vez, é claro ao dispor que compete ao E. Tribunal de Justiça apenas a análise de

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inconstitucionalidade de leis ou atos normativos que sejam contrários a Constituição do Estado de São Paulo:

Artigo 74 - Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta

Constituição, processar e julgar originariamente:

VI - a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, contestados em face desta Constituição, o pedido de intervenção em Município e ação de inconstitucionalidade por omissão, em face de preceito desta Constituição;

Na doutrina é pacífico o entendimento de que o controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos dos Estados e Municípios, por meio de ação direta, somente se mostrará possível caso haja desconformidade do texto normativo com as disposições que estão contidas na Constimição do Estado. Neste caso, segundo destaca Marcelo Noveüno 1 , o parâmetro para o controle concentrado-abstrato não se estenderá à Constituição da Republica, nem à lei orgânica municipal.

O Ministro Celso de Mello 2 , por sua vez, consignou que "o processo objetivo de fiscalização normativa abstrata, instaurável perante os Tribunais de Justiça locais, somente pode ter por objeto leis ou atos normativos municipais, estaduais ou distritais, desde que contestados em face da própria Constituição do Estado-membro (ou, quando for o caso, da Lei Orgânica do Distrito Federal), que representa, nesse contexto, o único parâmetro de controle admitido pela Constituição da Republica".

Sem embargo, a jurisprudência do Pretório Excelso nega a possibilidade de haver controle abstrato de constitucionalidade de lei municipal perante a Constituição Federal:

"CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DELEIS OU ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. VALIDADE DA

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NORMA EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DEUSURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.""I - Os Tribunais de Justiça dos Estados, ao realizarem o controle abstrato de constitucionalidade, somente podem utilizar, como parâmetro, a Constituição do Estado.""II - Em ação direta de inconstitucionalidade, aos Tribunais de Justiça é defeso analisar leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Federal.""III Agravo regimental improvido."(grifei - ARE 00000-00v.u. j. de 26.06.2012 Rei. Min. RICARDO LEWANDOWSKI)

Este E. Tribunal de Justiça reconhece que o único instrumento jurídico que

serve como parâmetro para o controle concentrado de constimdonalidade é a Constituição

do Estado ( CF, art. 125, § 2 o):

"PARÂMETRO DE CONSTITUCIONALIDADE Alegação de afronta à Constituição Federal e à Lei Orgânica Municipal. Inadmissibilidade. Aplicabilidade dos artigos 125, § 2 o , da Constituição Federal, e 74, VI e 90, da Constituição do Estado de São Paulo. Precedentes. Não conheço da ação quanto aos parâmetros apontados - LOM e Constituição Federal. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei nº 3.454, de 25.03.15 do Município de Santana de Parnaíba. Cria Dia do Professor de Educação Física. Mera data comemorativa. Competência concorrente. Matéria local, abrangida pela competência legislativa da Câmara de Vereadores. Não configurado vício de iniciativa, quebra do princípio da Separação dos Poderes ou violação à 'reserva administrativa'. Fonte de custeio. Suficiente a genérica. Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal. Ação improcedente, na parte conhecida." (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2210517- 27.2015.8.26.0000; Relator (a): Evaristo dos Santos; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 13/04/2016; Data de Registro: 04/05/2016)

In casu. ', nota-se que o Autor se limitou a indicar na exordial que a Lei

Complementar nº 628/2020 não se harmoniza com dispositivos da Constituição Federal, da

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Lei Complementar nº 101/2000, Portarias do Ministério da Fazenda, da Lei Orgânica do Município e da Lei Municipal 4.220/1992; não tendo se desincumbido da obrigação de demonstrar, à luz do que dispõe o art. 125, § 2 o , da Constituição Federal e o art. 74, inciso VI, da Constituição do Estado de São Paulo, os parâmetros de constitucionalidade constante na Constituição Bandeirante pelos quais pleiteia a invalidação da norma municipal.

Assim, uma vez que a demanda em tela se restringe às alegações de violação de normas da Constituição Federal e de regras infraconstitucionais e municipais, não restou observado o principal requisito de admissibilidade da Ação Direta de InconstitucionaUdade.

Não obstante, a Ação Direta de InconstimcionaUdade não se mostra como via adequada para apontar a suficiência ou não das informações técnicas constantes no processo legislativo que motivaram a majoração da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Município; matéria que, por envolver o mérito do projeto e demandar ampla instrução probatória, se afasta da apreciação abstrata pela via excepcional da ação direta de inconstitucionalidade.

Sobre o assunto, essa é a orientação assentada pelo E. Supremo Tribunal Federal:

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 10.168/96, DO ESTADO DE SANTA CATARINA E RESOLUÇÃO Nº 76, DO SENADO FEDERAL. EMISSÃO DE TÍTULOS DE DÍVIDA PÚBLICA PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO EM VALOR SUPERIOR AOS PRECATÓRIOS PENDENTES DE PAGAMENTO Ã ÉPOCA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: PRETENSÃO DE REEMBOLSO DOS VALORES JÁ EXPENDIDOS. AFRONTA AO ART. 33 DO ADCT- CF/88. MATÉRIA DE FATO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA. 1. Há impossibilidade de controle abstrato da constitucionalidade de lei, quando, para o deslinde da questão, se mostra indispensável o exame do conteúdo de outras normas jurídicas

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infraconstitucionais de lei ou matéria de fato. Precedentes. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Violação ao art. 33 do ADCT /CF-1988 e ao art. 5 o da EC nº 3 /93. Alegação fundada em elementos que reclamam dllação probatória. Inadequação da via eleita para exame da matéria fática. 3. Ato de efeito concreto, despido de normatividade, é insuscetível de ser apreciado pelo controle concentrado. Ação direta não conhecida [...]" (ADI nº 1523 SC, Rei. Min. Maurício Corrêa)

De tal sorte, como no caso em tela o deslinde da questão demanda o exame de matéria de fato atinente à existência, ou não, de equüíbrio financeiro e atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, o controle abstrato da constitucionalidade da Lei Complementar nº 628/2020 resta inviabilizado.

E de se considerar, ainda, que a ausência da indicação dos dispositivos da Constituição do Estado na peça inaugural configura violação da regra que está contida no art. 3 o, inciso I, da Lei Federal nº 9.868, de 10 de novembro de 1998, que "Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constituáonalidade perante o Supremo Tribunal Federal" , devendo ocorrer o indeferimento de plano da inicial consoante o disposto em seu art. 4 o .

Nestes termos, é de rigor a extinção do feito, sem a apreciação do mérito, com fundamento no art. 4 o da Lei Federal nº 9.868, de 10 de novembro de 1998, e nos artigos 319, III, 330, 1, § 1º e I, e 485, 1 e IV, do Código de Processo Civü.

2.2. Da necessidade de suspensão da tramitação do processo - existência de repercussão geral sobre a majoração de alíquota previdenciária - ARE 875.958 RG/GO

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Depreende-se da exordial que o principal escopo do Autor é lograr êxito em

obter a declaração da inconstitucionalidade do art. 7 o da Lei Complementar nº 628/2020 que

possui o seguinte teor:

Art. 7 o Os servidores municipais do Regime Próprio de Previdência Municipal sejam eles servidores ativos, aposentados ou pensionistas, contribuirão, mensalmente, sobre o valor da remuneração, dos proventos da inatividade e do benefício-pensão, respectivamente, com base na alíquota de 14% (quatorze por cento).

Parágrafo único. A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas incidira sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.

O referido dispositivo, conforme se nota, versa sobre a majoração da alíquota

da contribuição previdenciária incidente sobre os vencimentos e proventos dos servidores

ativos e inativos e dos pensionistas do Município de São José dos Campos que, com a

vigência da Lei Complementar nº 628/2020, passou de 13% para 14% da remuneração dos

servidores ativos e o mesmo percentual sobre os proventos de aposentadorias e pensões

cujos valores superem o salário-mínimo.

Ocorre que o tema em epígrafe "majoração de alíquota de contribuição

previdenciária" foi reconhecido pelo E. Supremo Tribunal Federal como de repercussão

geral (tema 933) pelo Ministro Luis NomeBarroso nos autos do ARE 875.958 RG/GO:

EMENTA: Direito tributário e direito previdenciário. Recurso extraordinário. Lei estadual que eleva as alíquotas da contribuição previdenciária dos servidores. Alegação de inconstitucionalidade. Presença de repercussão geral. 1. Constitui questão constitucional saber quais são as balizas impostas pela Constituição de 1988 a leis que elevam as alíquotas das contribuições previdenciárias incidentes sobre servidores públicos, especialmente à luz do caráter contributivo do regime previdenciário e dos princípios do equilíbrio financeiro e atuarial, da vedação ao confisco e da razoabüidade. 2. Repercussão geral reconhecida 3 .

Em 17/03/2017 foi determinada a suspensão da tramitação, em âmbito

nacional, de todas as ações individuais e coletivas que versavam sobre o tema;

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"Em razão do reconhecimento da repercussão geral, determmo a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.035, § 5 o do CPC/2015 e do art. 328 do RISTF." 4

Esse E. Tribunal de Justiça, por seu turno, determinou a suspensão da

tramitação da ação direta de inconstitucionalidade nº 2001476-78.2019.8.26.0000, que versa

sobre a majoração de alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos do

Município de São Paulo:

"(...) SUSPENSÃO DO PROCESSO - ADI que tem por objetivo a declaração de inconstitucionalidade de toda a 17.020/2018, mencionada, o que inclui a questão relativa ao aumento da contribuição dos servidores para a previdência, de 11% para 14% - Tema 933, definido pela Suprema Corte, em regime de repercussão geral, consistente em"saber quais são as balizas impostas pela Constituição de 1988 a leis que elevam as alíquotas das contribuições previdenciárias incidentes sobre servidores públicos, especialmente à luz do caráter contributivo do regime previdenciário e dos princípios do equilíbrio financeiro e atuarial, da vedação ao confisco e da razoabilidade"- Determinação do Supremo Tribunal Federal de"suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.035, § 5 o do CPC/2015 e do art. 328 do RISTF"- Determinação que deve ser cumprida - Impossibilidade de aplicação, no caso, do disposto no art. 356 do CPC, seja porque ausentes os requisitos e situações processuais aí exigidos, seja por cuidar-se de lei especial a Lei 9.868/98, que regula inteiramente a matéria dessa demanda especial, e não prever aplicação subsidiária do CPC, em que pese, no processamento, valha- se 0 aplicador de formas procedimentais nele reguladas (v.g. a Intimação) - Suspensão do processo, determinada. MEDIDA LIMINAR

- Remessa à decisão colegiada, pelo Relator, após a oitiva dos

interessados e do Ministério Público - Necessidade de exame nesta

DJE nº 54, divulgado em 20/03/2017