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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0000

Petição - Ação Atos Administrativos

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E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D ESEMBARGADOR R ELATOR M OREIRA V IEGAS DO

Ó RGÃO E SPECIAL DO T RIBUNAL DE J USTIÇA DE S ÃO P AULO

Ação Direta Inconstitucionalidade nº 0000000-00.0000.0.00.0000

M UNICÍPIO DE S ÃO J OSÉ DOS C AMPOS , por seu procurador ex lege , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, prestar informações na Ação Direta proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de São José dos Campos.

1. Síntese.

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de São José dos Campos. Alega diversas violações ao processo de aprovação da Lei Complementar 628/2020, que alterou o regime previdenciário dos servidores públicos.

As referidas violações seriam: i) ausência de déficit atuarial que ensejasse as alterações na legislação; ii) o caráter confiscatório das alíquotas aplicadas; iii) supostos vícios no devido processo legislativo, como necessidade de audiência pública, necessidade de manifestação do conselho administrativo do IPSM.

Conforme passaremos a expor, razão nenhuma lhe assiste.

2. Preliminares de Mérito.

2.1. Ausência de Procuração.

Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o advogado que assina a petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade precisa de procuração com poderes específicos. A procuração deve mencionar a lei ou ato normativo que será impugnado na ação. Não basta que a procuração autorize, de forma genérica, a propositura de qualquer medida judicial, deve indicar, de forma específica, o ato contra o qual se insurge. Caso esse requisito não seja cumprido, a ADI não pode ser conhecida.

Vejamos o precedente:

EMENTA: É de exigir-se, em ação direta de inconstitucionalidade, a apresentação, pelo proponente, de instrumento de procuração ao advogado subscritor da inicial, com poderes específicos para atacar a norma impugnada.

( ADI 2187 QO, Relator (a): OCTAVIO GALLOTTI, Tribunal Pleno, julgado em 24/05/2000, DJ 12-12-2003 PP-00062 EMENT VOL-02136-01 PP- 00095). No mesmo sentido ADI 4409, Relator (a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 06/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 22-10-2018 PUBLIC 23-10-2018. Info 905, do STF.

Diante disso, tendo em vista que a procuração juntada às folhas 51, não concede poderes específicos para o ajuizamento desta Ação Direta, em face das normas impugnadas, merece ser não conhecida por ausência dos requisitos necessários de constituição e validade.

2.2. Inépcia da Inicial. Ausência de Parâmetro de Controle - Alegações de violação às normas da Constituição Federal e de regras infraconstitucionais e municipais.

O Sindicato autor propõe a presenta Ação Direta em face da Lei Nome/2020, de iniciativa do Executivo Local, indicando como parâmetro de controle o disposto no artigo 74, inciso XI, da Constituição do Estado de São Paulo.

O parâmetro indicado assim dispõe: Artigo 74 - Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta Constituição, processar e julgar originariamente, XI - a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, contestados em face da Constituição. Salvo melhor juízo, a Lei Municipal impugnada em nada contraria o disposto no parâmetro indicado pelo autor da Ação.

Conforme dispõe o Artigo , da Lei 9.868/99, a petição indicará o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações.

A exigência em questão consta também na jurisprudência do STF. Nesse sentido decidiu o Tribunal ser "necessário em ação direta de inconstitucionalidade, que venham expostos os fundamentos jurídicos do pedido com relação às normas impugnadas, não sendo de admitir-se alegação genérica sem qualquer demonstração razoável". Adi 259.

A ausência de referência específica e justificável à norma da Constituição do Estado que teria sido violada, somada à invocação de normas genéricas contidas na Constituição Federal, torna impertinente o pedido inicial formulado em Ação Direta de Inconstitucionalidade, levando à extinção do processo sem julgamento de mérito.

Assim sendo, diante da ausência de indicação de qualquer dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo violado, impõe-se a extinção da presente ação, sem resolução de mérito.

Outra desconformidade está no fato de que o controle abstrato de normas perante o Tribunal de Justiça Estadual será apenas e tão somente a Constituição Estadual. A inicial indica que a norma impugnada viola dispositivos da Constituição Federal.

Assim sendo, as ADI’s estaduais, propostas perante os Tribunais de Justiça, em regra discutem a constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face das normas da Constituição do Estado, de acordo com o art. 125, § 2º, da CF/88. De tal sorte, é reiterada a jurisprudência do STF no sentido de que, de maneira geral "não cabe a tribunais de justiça estaduais exercer o controle de constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais em face da Constituição Federal". ADI 347.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ART. 74, XI. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE LEI OU ATO NORMATIVO MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, antes e depois de 1988, no sentido de que não cabe a tribunais de justiça estaduais exercer o controle de constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais em face da Constituição federal. Precedentes. Inconstitucionalidade do art. 74, XI, da Constituição do Estado de São Paulo. Pedido julgado procedente". ( ADI 347, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2006).

Diante disso, não se alongando em demasia sobre questão pacífica, descabe o controle abstrato de constitucionalidade de norma municipal em face da Constituição Federal, pelo Tribunal de Justiça Local.

3. Do Mérito.

3.1 Necessidade do Município adequar sua legislação à Emenda Constitucional nº 103/19.

Em 12 de novembro de 2019 foi editada a Emenda Constitucional nº 103, que trata da Reforma da Previdência, estabelecendo várias normas para aplicação dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Uma das normas que o Município deve seguir refere-se às alíquotas das contribuições sociais. É o que prevê o artigo 9º"caput"e § 4º da Emenda.

"Art. . Até que entre em vigor lei complementar que discipline o § 22 do art. 40 da Constituição Federal, aplicam-se aos regimes próprios de previdência social o disposto na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e o disposto neste artigo.

(...)

§ 4º. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui ‘deficit’ atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social."

A reforçar a aplicação das normas constitucionais aos Municípios, principalmente quanto à adequação de alíquotas, foi editada a Portaria nº 1348/19, da Secretaria Especial de Previdência do Ministério da Economia, prescrevendo que o Município tem o prazo de até 31 de julho de 2020 para comprovar à referida Secretaria a vigência de lei que evidencie a adequação das alíquotas da contribuição previdenciária às regras da Emenda Constitucional. Estabelece a Portaria:

"Art. 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão o prazo até 31 de julho de 2020 para adoção das seguintes medidas, em cumprimento das normas constantes da Lei nº 9.717, de 1998, e da Emenda Constitucional nº 103, de 2019:

I - comprovação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho:

a) da vigência de lei que evidencie a adequação das alíquotas de contribuição ordinária devida ao RPPS, para atendimento ao disposto no § 4º do art. da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, aos arts. e da Lei nº 9.717, de 1998, e ao inciso XIV do art. 5º da Portaria MPS nº 204, de 2008;"

Dessa forma, conclui-se da transcrição acima que ao Município não resta outra alternativa, senão adequar suas alíquotas, no prazo determinado, a fim de: a) manter e equacionar as finanças dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS; b) manter o Certificado de Regularidade de Previdência, que possibilita, por exemplo, o repasse de transferências voluntárias de recursos da União (artigo da Lei Federal 9717/98 combinado com o Decreto nº 3788/01).

Aliás, é importante ressaltar que o objetivo da Emenda Constitucional foi justamente impor aos entes da federação regras para que estes efetivem o caráter contributivo e solidário da Previdência Social, preservando-se o equilíbrio financeiro e atuarial dos Regimes Próprios (artigo 40, da Constituição Federal).

Retomando o tema da exigência normativa de adequação das alíquotas da contribuição previdenciária, as"sanções"ao Município que não realizar tal adequação, estão previstas na Lei Federal n. 9717/98, lei esta que deve ser efetivamente aplicada aos entes da federação, conforme dispôs o"caput"do artigo 9º da Emenda Constitucional:

"Art. . Até que entre em vigor lei complementar que discipline o § 22 do art. 40 da Constituição Federal, aplicam-se aos regimes próprios de previdência social o disposto na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e o disposto neste artigo."

Então, podemos apregoar que a Emenda não só recepcionou, como também estabeleceu expressamente a aplicação da Lei Federal n. 9717/98.

A Portaria nº 1348/19, já citada, também fez menção expressa a Lei

n. 9717/98, estabelecendo que a adequação das alíquotas deverá atender aos artigos e da Lei Federal n. 9717/98. Estes dispositivos tratam, por sua vez, das regras específicas que devem observar os entes federados para estabelecer suas alíquotas, tendo destaque o artigo 3º, que prevê que as alíquotas de contribuição não podem ser inferiores àquelas aplicadas aos servidores da União.

Em caso de desatendimento destas regras referentes às alíquotas prevê, o artigo 7º da aludida Lei Federal, sanções aos Municípios, confira-se:

"Art. 7º. O descumprimento do disposto nesta Lei pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e pelos respectivos fundos, implicará, a partir de 1º de julho de 1999:

I - suspensão das transferências voluntárias de recursos da União;

II - impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgão ou entidades da Administração direta e indireta da União;

III - suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais."

Depreende-se do exposto, que o Município tem severas penalidades se descumprir o comando constitucional de adequação das alíquotas e o prazo concedido pelo Ministério da Economia, através da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. Assim, o Poder Público Municipal poderá deixar de receber importantes verbas federais de transferências e de empréstimos, além de não poder celebrar qualquer tipo de acordo ou ajuste com o Governo Federal, senão efetuar o ajuste dos percentuais das contribuições previdenciárias.

Sobreleva-se por fim, quanto ao prazo, que como a Constituição Federal exige a noventena para cobrança de contribuição previdenciária (artigo 195, § 6º), a legislação municipal deveria estar aprovada em período anterior, a fim de que em julho já esteja em vigência.

Dessa forma, é que foi aprovado, sancionado e publicado o texto da Lei Complementar Municipal nº 628, de 21 de fevereiro de 2020, que está em vigência, o que permite seja observada a noventena constitucional previdenciária e a comprovação da adequação de alíquota das contribuições, impedindo as sanções legais, que poderiam implicar diretamente nas finanças municipais.

3.2. A questão do déficit atuarial

O déficit atuarial estabelecido na Constituição Federal, através da Emenda n. 103/19, é um conceito jurídico. É considerado deficitário o Regime Próprio que estabeleceu segregação de massa ou que tenha o Município efetuado aportes financeiros para sua equalização.

É isso que prescreve os §§ 4º e 5º, do artigo 9º, da aludida Emenda, que destacamos:

"§ 4º. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência não possui déficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior as aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social.

§ 5º. Para fins do disposto no § 4º, não será considerada como ausência de déficit a implementação de segregação da massa de segurados ou a previsão em lei de plano de equacionamento de déficit."

Dessa forma, traduzindo-se o texto constitucional, a existência de implementação da segregação da massa de segurados ou a previsão em lei de plano de equacionamento de déficit, configura o déficit atuarial.

Quanto à segregação de massa esta decorreu de imposição federal, através da Portaria n. 403/08, prescrevendo que a necessidade de equacionamento do déficit deveria ser efetuada através de segregação de massa dos segurados. No caso de São José dos Campos, desde 2011, com a edição da Lei nº 8.567, têm-se a segregação de massa dos segurados .

A legislação municipal dividiu os segurados em dois grupos o Grupo 1 que ficará submetido ao Plano Financeiro e o Grupo 2 que ficará submetido ao Plano Previdenciário. É o que estabelece os artigos 4º e 5º da referida lei municipal:

" Art. 4º. Os segurados do Regime Próprio da Previdência Municipal e seus dependentes ficam segregados em dois grupos, como se segue:

I - Grupo 1, o que congrega aquelas que tenham nele ingressado até o dia 31 de dezembro de 2011;

II - Grupo 2, o que congrega aqueles que venham nele ingressar a partir de 1º de janeiro de 2012.

"Art. 5º. Fica criado o Plano Financeiro e o Plano Previdenciário, de acordo com o fundo de ativos que lhes dá suporte, nos seguintes termos:

I - Plano Financeiro, composto de:

a) Fundo Previdenciário de Reserva Técnica dos Servidores do Grupo 1;

b) Fundo Previdenciário dos Servidores do Grupo 1.

II - Plano Previdenciário, composto do Fundo Previdenciário dos Servidores do Grupo 2."

Vê-se do exposto, que o Município implementou a segregação de massas, separando os servidores públicos que ingressaram até 31/dez/2011 daqueles que ingressaram em data posterior. O primeiro grupo, dos servidores "mais antigos", estão vinculados ao Plano Financeiro e o segundo grupo, dos servidores "mais novos", estão vinculados ao Plano Previdenciário.

Estas informações corroboradas com o § 5º do artigo da Emenda Constitucional n. 103/2019, conclui-se pelo "déficit" do Regime Próprio de Previdência dos Servidores, pois o regime atual está segregado em dois grupos.

Ainda, quanto ao plano de equacionamento de "déficit", nos últimos anos o Município tem efetuado e garantido o aporte de importâncias, de forma a manter o equilíbrio financeiro do Instituto Municipal. Tais aportes resultam tanto de exigência de lei federal, quanto municipal. Confira-se:

Lei Federal 9.717/1998 :

"Art. 2º . (...)

§ 1º. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes dos pagamentos de benefícios previdenciários."

Lei Municipal 8.567/2011

"Art. 7º. O Fundo Previdenciário dos Servidores do Grupo 1, será constituído:

(...)

V- pelos valores repassados mensalmente ao IPSM, pelo erário municipal, para suprir eventual insuficiência para pagamento dos benefícios previdenciários, que tenham relação com os integrantes do Grupo 1;"

Assim, a cobertura destas insuficiências financeiras pelo Município tem ocorrido nestes anos, e estão previstas inclusive nas leis orçamentárias municipais (Lei Orçamentária Anual). Trata-se do denominado aporte ao IPSM.

Quanto ao cálculo atuarial, recentemente foi publicado no site do IPSM - Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos - (https://ipsmsjc.sp.gov.br/interna/ramificacao/avaliacao-atuarial - documento elaborado pela Empresa ETAA - Escritório Técnico de Assessoria Atuarial S/S Ltda - relatório anexo) a Avaliação Atuarial base 2019 - Exercício 2020, em que nos deparamos com a situação de déficit para o Grupo1 - Plano Financeiro. Vejamos.

No item 13.1 do referido documento consta avaliação do Plano Financeiro, que é vinculado ao Grupo 1 de servidores:

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Este quadro significa que para poder manter o equilíbrio atuarial, há uma necessidade de cobertura financeira da ordem de R$ 00.000,00bilhões, no Grupo Financeiro (Grupo 1). Isso demonstra que para se equalizar as contas da previdência, em especial do Grupo que é composto por servidores com mais tempo de serviço público, é necessária uma cobertura financeira por parte do Município, restando demonstrado o atual déficit .

Também na conclusão do relatório da Avaliação Atuarial, no item 17.2, consta a evolução patrimonial do IPSM, todavia este é insuficiente para cobertura do Plano Financeiro, sendo que somente 26,94% estão cobertos pelo patrimônio do Instituto. Vejam-se os quadros abaixo, transcritos do mencionado relatório:

Imagem não disponível

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Depreende-se que enquanto o Plano Previdenciário tem 100% de cobertura, isto é, se os servidores do Regime Próprio de Previdência Municipal se aposentarem, há cobertura de seus benefícios em 100%; o Plano Financeiro tem apenas 26,94% de cobertura, estando caracterizada a situação de "déficit", dos servidores deste Grupo, pois somente 26,94% dos benefícios podem ser cobertos pelo patrimônio acumulado do Instituto de Previdência.

Portanto, a Avaliação Atuarial demonstra também a ausência de cobertura financeira para aqueles que se aposentarem no Grupo 1 - Plano Financeiro. Em nenhum momento o autor trouxe elementos que provassem o contrário, somente argumentos sem qualquer fundamentação técnica, evidenciando mero inconformismo.

3.3. As alíquotas fixadas.

De acordo com a Emenda Constitucional até que lei entre em vigor, aplica-se ao Regime Próprio as regras da Lei Federal nº 9717/98, sendo que as alíquotas das contribuições previdenciárias do Município não podem ser inferiores ao dos servidores da União. É o que estatui o artigo 9º "caput" e § 4º da referida Emenda.

"Art. . Até que entre em vigor lei complementar que discipline o § 22 do art. 40 da Constituição Federal, aplicam-se aos regimes próprios de previdência social o disposto na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e o disposto neste artigo.

(...)

§ 4º. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui ‘deficit’ atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social."

Seguindo-se ainda a Emenda Constitucional o "caput" do artigo 11 estabelece a alíquota de 14% para as contribuições previdenciárias.

Ainda sobre o tema, a Portaria nº 1348/29, já aludida nesta peça, prevê que no caso de Regime Próprio de Previdência Social -RPPS- com "déficit", caso não seja adotada a alíquota progressiva, esta será de 14%.

Veja-se o teor do artigo 2º, inciso II, da Portaria:

"Art. 2º. Na definição das alíquotas de contribuição ordinária devida ao RPPS, para cumprimento da adequação a que se refere a alínea a do inciso I do art. 1º, deverão ser observados os seguintes parâmetros:

(...)

II - Para o RPPS com déficit atuarial:

a) caso não sejam adotadas alíquotas progressivas, a alíquota mínima uniforme dos segurados ativos, aposentados e pensionistas será de 14% (quatorze por cento), na forma prevista no caput do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019."

Assim, o "déficit" aponta para a adoção de alíquota mínima de 14%, sendo que a Lei Federal nº 9717/98 prevê que as mesmas alíquotas adotadas aos servidores ativos devem ser adotadas para os inativos. Confira-se o artigo 3º:

"Art. 3º. As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo ainda ser observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal."

Dessa forma, extrai-se na norma que, além da alíquota aplicada aos servidores do Município não poder ser inferior àquela aplicada aos servidores da União, as contribuições dos inativos devem ter a mesma alíquota dos servidores ativos.

Ainda, neste contexto, deve-se trazer à colação o artigo 149, § 1º-A da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda nº 103, que assim preceitua:

"Art. 149. (...)

§ 1-A. Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo."

Portanto, de acordo com o comando constitucional, como o Município de São José dos Campos tem demonstrado seu "déficit" atuarial, outra alternativa não restou, a não ser aquela que cobrasse alíquota de 14% para ativos e inativos, sendo que tal percentual incide sobre o valor que supere o salário mínimo.

Nota-se que desta forma estarão assegurados os princípios da Seguridade Social, quais sejam: do a) caráter contributivo; b) da solidariedade e

c) do equilíbrio financeiro atuarial, todos previstos no "caput" do artigo 40 da

Magna Carta.

Afastado está, então, a alegação de ofensa ao princípio confiscatório, posto que conforme o ordenamento constitucional, no caso de "déficit" todos devem contribuir, no valor que supere o salário mínimo (artigo 149, § 1º-A, da Constituição Federal).

3.4. Do Caráter Solidário e Contributivo da Previdência Social.

Com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/19, o artigo 40, caput, passou a ter a seguinte dicção:

Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário , mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial .

A solidariedade social e a manutenção do equilíbrio econômico- financeiro fundamentam a instituição da cobrança da contribuição previdenciária não só dos servidores públicos ativos, como também dos inativos e dos pensionistas, que não possuem apenas direitos, mas também obrigações junto ao sistema que os mantém, qual seja o regime próprio a que estão vinculados.

O legislador constituinte, atento a este princípio e preocupado com o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, firmou no próprio Texto Constitucional, e agora de maneira taxativa, a obrigação dos servidores inativos e pensionistas de participarem do seu custeio. Tal obrigação demonstra, que o sistema previdenciário público passou a ter, com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, caráter contributivo, exigindo-se agora "tempo de contribuição" no lugar do "tempo de serviço".

A Previdência Social funciona como um seguro coletivo contra os chamados riscos sociais, tais como a doença e a invalidez. Como todo seguro, a previdência também deve se sustentar com seus próprios recursos, quais sejam, as contribuições vertidas para o sistema. Desta forma, deve buscar tanto o equilíbrio financeiro - no qual há compatibilização entre receita e despesa - como o equilíbrio atuarial - em que se dimensiona um plano de custeio compatível com o plano de benefícios oferecido.

Historicamente, através da Emenda Constitucional nº 41/03, foi instituída a chamada "taxação" dos inativos e pensionistas, o que aparentemente violaria a Constituição Federal por supostamente ferir o direito adquirido daqueles que já se encontravam na situação de aposentados ou pensionistas no momento da edição da referida Emenda.

Mas, não foi esse o entendimento proferido pelo STF.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI da ‘Reforma da Previdência’, que pretendia ver declarada a inconstitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária dos inativos, decidiu, por maioria, pela improcedência da ação em relação ao caput do artigo da Emenda Constitucional nº 41/03.

Referido posicionamento da Corte Constitucional do Brasil reforça a ideia de que a solidariedade norteia a previdência social, inclusive a do sistema dos servidores públicos.

As contribuições vertidas pelos servidores e pelos respectivos entes não eram suficientes para que houvesse o equilíbrio atuarial dos regimes, o que evidencia a necessidade de se impor o princípio da contributividade na previdência social, vez que as contribuições dos servidores eram destinadas ao custeio das pensões previdenciárias.

É, portanto, para garantir o direito dos beneficiários - atuais e futuros - que se impõe o equilíbrio atuarial da previdência social, com respeito ao princípio contributivo e solidário.

4. O devido processo legislativo:

4.1. Não necessidade de audiências públicas:

A Lei Complementar Municipal nº 628, de 21 de fevereiro de 2020, que adequou as alíquotas da contribuição previdenciária também dispôs sobre a transferência de responsabilidade ao Município sobre o pagamento dos benefícios de incapacidade temporária para o trabalho, salário maternidade, salário família e auxílio reclusão.

Para tal transferência de responsabilidade foram necessários os devidos ajustes orçamentários, para prever o gasto do Município com o pagamento destes benefícios que passaram a ser estatutários. Assim, o artigo 8º da Lei Complementar nº 628/2020 tratou das despesas decorrentes da aplicação desta transferência de encargos ao Município.

Já o artigo 9º da mesma legislação alterou o Plano Plurianual, prevendo um aumento nos valores estimados das receitas de contribuição previdenciária, em razão da alteração da alíquota. Trata-se apenas de uma modificação para adequação as alíquotas que serão cobradas, não havendo necessidade de audiências públicas para tanto.

Nota-se que as audiências públicas são destinadas somente aos casos de elaboração das peças orçamentárias , momento em que o Poder Público com a participação da sociedade, planejam o destinado dos recursos públicos. É nesse sentido que dispõe a Lei Orgânica

"Art. 16. É obrigatória a realização de audiência pública nos seguintes casos: (...)

III - elaboração dos projetos de lei das Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual e do Plano Plurianual;"

Da mesma forma dispõe o parágrafo único do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal:

"Art. 48. (....)

Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos."

Daí não haver exigência legal de realização de audiências públicas para alterações nas peças orçamentárias, sendo que as reuniões com participação popular são destinadas somente à elaboração e construção das peças orçamentárias.

Ademais, nota-se que a alteração do Plano Plurianual decorreu diretamente do texto constitucional, que ao determinar o ajuste de alíquotas das contribuições previdenciárias aos entes da federação, fez com que os orçamentos fossem revistos de acordo com tal ajuste.

4.2. Não necessidade de manifestação do Conselho Administrativo do IPSM

Consoante legislação municipal que criou o Instituto de Previdência do Servidor Municipal - Lei 4220/92, compete ao Conselho Administrativo aprovar proposta de alteração da legislação previdenciária, que será submetida a análise do Prefeito para o envio de projeto de lei à Câmara Municipal.

Aqui se depreende que o Conselho poderá tanto propor alterações na legislação previdenciária, como aprovar tais alterações se estas forem propostas pelo próprio Instituto de Previdência. Neste caso, a proposta será enviada ao Chefe do Poder Executivo que encaminhara a proposta de alteração ao Poder Legislativo.

No caso, a iniciativa do projeto de lei decorreu do Poder Executivo, não havendo necessidade de manifestação do Conselho de Administração da autarquia de previdência municipal.

Como a Emenda Constitucional nº 103/2020 atribuiu aos Municípios diversas competências, coube ao Poder Executivo exercitá-las. Foi o que ocorreu com a proposta legislativa que deu origem a Lei Complementar nº 628/20. Assim, como o projeto de lei partiu da iniciativa do Executivo, não há que se falar em oitiva do Conselho Administrativo do Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos.

5. Dos Pedidos.

Posto isso, requer-se:

i) o indeferimento da petição inicial, considerando a patente inadequação da via eleita;

ii) em caso de análise meritória, sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, declarando-se constitucionais os dispositivos da Lei

Nome, de 21 de fevereiro de 2020.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São José dos Campos, 23 de julho de 2020.

L EONARDO W ARMLING C ANDIDO DA S ILVA

Procurador do Município

00.000 OAB/UF