Processo nº 1013188-66.2020.8.26.0576

Jessica Matias dos Santos x Vivo S/A

TJSP · Foro de São José do Rio Preto, SP
Cível · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, em 25 de março de 2020. Tem como partes envolvidas Cleverson Teixeira Fachola, Jessica Matias dos Santos, Elias Corrêa da Silva Junior, Monica Fernandes do Carmo e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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25/10/2021mês passado
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23/09/2021há 2 meses
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28/06/2021há 5 meses
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14/04/2021há 8 meses
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08/11/2020ano passado

São José do Rio Preto

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO PAULO MARCOS VIEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ FRANCISCO LIBERATO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0740/2020

Processo 1013188-66.2020.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -Jessica Matias dos Santos - Vivo S/A - Vistos. Rejeito as preliminares arguidas Quanto à questão aduzida em conformidade com o artigo 337, inciso XIII, do Código de Processo Civil, consigno que a ré não logrou suscitar dúvida fundada quanto ao preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade à autora e nem comprovar que a demandante reúne condições de suportar os ônus processuais e, assim, afastar a presunção de veracidade do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Não há, nos autos, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a outorga da gratuidade à requerente, de modo a se considerar a autora como impossibilitada de arcar com as custas e as despesas inerentes ao litígio. Cumpre ressaltar que, embora a autora esteja assistida por advogado particular, tal fato não impede que lhe seja concedido o benefício da gratuidade, conforme artigo 99, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. Fica, assim, mantido o benefício da assistência judiciária concedido à autora à p. 18. A alegação de falta de interesse processual se confunde com o mérito. De outra parte, entendo incabível determinar à autora a juntada de comprovante de residência e de extrato de consulta de cadastros de inadimplentes, sob pena de indeferimento da petição inicial. Isso porque o comprovante de residência não se caracteriza como documento indispensável para o processamento e julgamento do feito. Ademais, a exordial preenche os requisitos necessários à propositura da ação, notando-se que o artigo 319 do Código de Processo Civil determina apenas a indicação do número de inscriçãono Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e dos endereços das partes. Cumpre destacar que não houve impugnação motivada, pela requerida, do endereço informado pela autora. A par disso, os comprovantes de cadastros desabonadores que acompanham a exordial devem ser tidos como idôneos, pois a ré, em sua defesa, não logrou inquiná-los cabalmente, ressaltando-se que a requerida sequer juntou extratos de órgãos de restrição ao crédito em nome da autora ou quaisquer provas que pusessem em xeque a legitimidade daqueles documentos. Posto isso, com fundamento no artigo 6º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar as matérias que consideram incontroversas, bem como aquelas que entendem já provadas pelos elementos trazidos, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvérsia, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Decorrido aludido prazo, o feito deverá vir à conclusão. Publique-se, Intimem-se e Cumpra-se. - ADV: ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR (OAB 296739/SP), MONICA FERNANDES DO CARMO (OAB 115832/SP), CLEVERSON

TEIXEIRA FACHOLA (OAB 368113/SP)

27/08/2020ano passado

São José do Rio Preto

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO PAULO MARCOS VIEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ FRANCISCO LIBERATO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0560/2020

Processo 1013188-66.2020.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -Jessica Matias dos Santos - Vivo S/A - Vistos. À réplica pelo prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte autora observar, especialmente, se a contestação ofertada pela parte requerida alegou algumas das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, em face da disposição do art. 351 do mesmo “Códex”, como também deverá explicitamente manifestar sobre os eventuais alegações sobre fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu pretenso direito (art. 350 CPC). Manifeste-se inclusive quanto a denominação da requerida, para que, em querendo, seja retificado o polo passivo da ação. Publique-se e Intime-se. - ADV: CLEVERSON TEIXEIRA FACHOLA (OAB 368113/SP), MONICA FERNANDES DO CARMO (OAB 115832/SP), ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR (OAB 296739/SP)

16/07/2020ano passado
Conclusos para Despacho
Mero expediente Vistos. À réplica pelo prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte autora observar, especialmente, se a contestação ofertada pela parte requerida alegou algumas das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, em face da disposição do art. 351 do mesmo "Códex", como também deverá explicitamente manifestar sobre os eventuais alegações sobre fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu pretenso direito (art. 350 CPC). Manifeste-se inclusive quanto a denominação da requerida, para que, em querendo, seja retificado o polo passivo da ação. Publique-se e Intime-se.
Mero expediente.pdf
06/06/2020ano passado
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
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