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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0309

Petição Inicial - TJSP - Ação Tutela Antecipada em Caráter Antecedente - Tutela Antecipada Antecedente - de Petrotec Components de Precisão

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO ANEXO FISCAL DA COMARCA DE JUNDIAÍ - SP

DISTRIBUIÇÃO URGENTE

PETROTEC COMPONENTS DE PRECISÃO LTDA ., sociedade limitada com sede na Endereço, devidamente inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00 (Doc. 01) , por seus Procuradores devidamente constituídos (Doc. 02) , vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 300 00 303 03 319 19 e seguintes d Código de Processo Civil il ( CPC) e artigos 205 05 206 06 d Código Tributário Nacional al ( CTN), apresentar pedido de

TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE

em face da NomeESTADUAL DE SÃO PAULO , pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

I - BREVE RELATO DOS FATOS

A Autora é pessoa jurídica e tem suas atividades sociais voltadas à industrialização e a comercialização de produtos de metal, além de prestação de serviços de usinagem, tornearia e solda. Em função da natureza de suas atividades, a Autora é contribuinte regular do Imposto sobre Circulação de Mercadorias de bens e Serviços ICMS.

No dia 14 de fevereiro de 2017, foi lavrado o Auto de Infração de nº 00000-00( Doc.03 ), por meio do qual foram exigidos, valores de ICMS que, acrescidos da multa e juros, totalizaram o montante de R$ 00.000,00.

Apesar das defesas apresentadas pela Autora, o aludido lançamento foi mantido em última instância administrativa ( Doc. 04 ), com o consequente envio do AIIM para a Unidade Fiscal de Cobrança e Inscrição na Dívida Ativa do Estado.

Em razão disso, o referido débito virá a ser exigido da Autora na esfera judicial (isto é, por meio de execução fiscal), ocasião em que apresentará defesa por meio da via própria dos Embargos à Execução.

Contudo, apesar do débito em questão já ter sido inscrito em dívida ativa sob o nº 1.272.027.310 ( Doc. 05 ) no montante atualizado de R$ 00.000,00, até o momento a Execução Fiscal para a sua cobrança ainda não foi distribuída, como se verifica a partir da anexa Certidão de Distribuição da Justiça Estadual ( Doc. 06 ).

Ocorre que, enquanto o aludido processo executivo não é ajuizado, o mencionado débito permanece como pendência perante a Procuradoria-Geral do Estado ( Doc. 05 ), impedindo a emissão da Certidão de Regularidade de Débitos Estaduais da Autora ( Doc. 07 ) e, consequentemente, impossibilitando o seu regular funcionamento.

Diante deste cenário, não restou alternativa à Autora senão a de ajuizar a presente Ação de Tutela Provisória de Urgência de natureza Cautelar, visando garantir integralmente o débito em discussão , de modo que estes deixem de obstar a emissão da Certidão de Regularidade de Débitos Estaduais da Autora (Certidão Positiva com Efeitos de Negativa).

II - DIREITO

II. 1 - Cabimento da presente Tutela Antecipada em caráter antecedente e da sua natureza satisfativa

A finalidade do presente pedido de tutela antecipada é, desde logo, garantir o débito ora em debate, cuja exigibilidade será posteriormente objeto de discussão nos competentes Embargos à Execução, depois que for ajuizada pela Ré a competente ação executiva.

Neste sentido, vale ressaltar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de reconhecer que o otriuite pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fi de oter ertidão positiva o efeito de egativa , conforme assentado depois do julgamento do REsp nº 1123669/RS 1 , continua sendo observado sob a égide do CPC/2015. É o que se verifica em recentes julgados proferidos pelo STJ e pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo 2 (TJSP).

Esclarecida a possibilidade de o contribuinte garantir determinado débito antes da propositura da respectiva Execução Fiscal, cumpre analisar, à luz do CPC atual, a medida cabível para veicular tal pedido.

Vale eslaee, aui, ue a figua da edida autela de aução, que era admitida na vigência do CPC/73 para situações como a presente, foi substituída com a vigência do novo código, por novas figuras que permitem a concessão de tutela (art. 300 e seguinte CPC/2015).

Verifica-se, assim, que o procedimento ora em debate encontra amparo no art. 300 do CPC, que determina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos estes que estão presentes no caso em tela, consoante será demonstrado adiante.

Ipota osiga, a espeito da tutela de ugia pevista o aludido artigo, que esta, encontra duas formas de processamento, a depender de sua atueza, isto : i a tutela antecipada requerida em caráter antecedente at. 303 do CPC e ii a tutela cautelar requerida em caráter antecedente at. 305 do CPC.

A principal diferença entre as duas tutelas é, essencialmente, a de que a tutela antecipada se presta para adiantar, no todo ou em parte, o pedido final do processo, podendo possuir, portanto, natureza satisfativa, ao passo que a tutela cautelar (ao

1 Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73 e da Resolução STJ º 08/2008: REsp nº 1123669/RS, Rel. Ministro

Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010.

2 Confira-se a decisão abaixo: APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - GARANTIA

ANTECIPADA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Pretensão de antecipação da garantia a ser apresentada em eventual execução fiscal, a fim de ver emitida certidão de regularidade fiscal e impedir a inscrição nos cadastros de devedores - O contribuinte pode garantir o juízo de forma antecipada, para obter a certidão positiva com efeito de negativa bem como que seu nome não seja inscrito no CADIN Estadual e em qualquer órgão de restrição de crédito, no caso de execução fiscal não ajuizada - Sentença anulada - Apelo provido para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.

(TJSP; Apelação Cível 1052036-13.2018.8.26.0053; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 8a Câmara de Direito Público;

contrário do que ocorria com a medida cautelar de caução) apenas visa garantir o resultado útil do processo.

No presente caso, como adiantado, a Autora ainda não busca discutir a ilegalidade do débito em questão, eis que tal matéria será embatida posteriormente, isto é, após o ajuizamento, pela Ré, da competente Execução Fiscal.

Sendo assim, a presente medida se presta tão somente para garantia do aludido dito, sedo este o pedido liia e fial da Autoa o pesete feito.

Nessa linha, possuindo a tutela pretendida natureza satisfativa, concluiu-se ue o poedieto pevisto o at. 303 do CPC, deoiado tutela ateipada eueida e ate ateedete, se osta o ais adeuado.

A corroborar o mesmo entendimento, vejam-se os comentários dos Profs. Nomee NomeNery 3 ao parágrafo único do art. 305 do CPC (que trata sobre a tutela cautelar), no qual concluem que a pretensão de natureza satisfativa deve oseva os poedietos da tutela ateipada:

Art. 305 - Do Procedimento da Tutela Comentários ao parágrafo único

Cautelar Requerida em Caráter Antecedente

Art. 305. A petição inicial da ação que visa Cautela satisfativa. Neste caso, será à prestação de tutela cautelar em caráter observado o procedimento do CPC 303 , antecedente indicará a lide e seu em sua integralidade. Em quaisquer casos fundamento, a exposição sumária do de tutela cautelar, o pedido de tutela direito que se objetiva assegurar e o perigo poderá ser formulado conjuntamente de dano ou o risco ao resultado útil do com o pedido principal ( CPC 308 § 1.º); processo. mas nada impede que, em situação de

urgência, não possa ser utilizado o Parágrafo único. Caso entenda que o expediente constante do CPC 303, que pedido a que se refere o caput tem natureza consiste em dar entrada no pedido de

tutela previamente para só depois aditar a petição inicial, com o pedido completo e

antecipada, o juiz observará o disposto no todas as demais informações atinentes à art. 303 . (grifamos) lide. (grifamos)

Diante das razões acima, resta demonstrado o cabimento da presente tutela antecipada em caráter antecedente, a qual já será apresentada com todos os argumentos e pedidos, independente de sua efetivação de complementação posterior.

Ad argumentandum tantum , na hipótese deste MM. Juiz entender que a medida judicial que melho atede ao pleito da Autoa ão seia a tutela ateipada prevista no art. 303, requer-se, em atenção ao princípio da fungibilidade , que o presente feito seja eeido oo tutela autela ou oo evetual outa tutela ue se etede cabível, nos termos do art. 305, parágrafo único, do CPC (supratranscrito).

Acerca do princípio da fungibilidade, aliás, veja-se os comentários de Theotônio Negrão 4 ao aludido dispositivo: a fungibilidade entre tutela cautelar e tutela antecipada tem sentido dúplice . Assim, apresentado requerimento de tutela antecipada, que o juiz entenda ter natureza cautelar, tomará o magistrado as medidas necessárias para que se observe o disposto nos arts. 305 e seguintes. .

Assim, é de rigor o conhecimento deste pedido de tutela, devendo ser aplicado, se entendido necessário, o aludido princípio da fungibilidade, com a conversão desta medida em outra modalidade de tutela consoante o entendimento deste D. Juízo.

Feitos estes esclarecimentos, passa-se a demonstrar a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora inerentes ao pleito da Autora, e que também justificam o cabimento da presente medida.

II. 2 - O fumus boni iuris : garantia integral do débito em questão por meio de penhora e o direito da Autora de ter sua Certidão de Regularidade emitida

Como adiantado, a Certidão de Regularidade de Débitos Estaduais da Autora está sendo obstada ( Doc. 07 ) em razão de débito que, apesar de inscrito em dívida ativa ( Doc. 05 ), ainda não está sendo cobrado por meio de Execução Fiscal. Trata-se, portanto, de pendência constante nos sistemas da Procuradoria-Geral do Estado.

Consoante se verifica através dos anexos extratos emitidos no site oficial do referido órgão, o débito atualizado em questão perfaz o montante de R$ 00.000,00.

Verifica-se, neste contexto, que a quantia ora discutida é vultosa , o que torna inviável a prestação de garantia por meio de depósito judicial, pois a disponibilização imediata de tal montante certamente impacta o regular funcionamento, não apenas desta, mas de qualquer empresa, sobretudo em meio à atual crise econômica em que o país se encontra.

Em face desta situação, a Autora apresenta este pedido de tutela requerendo que seja autorizada a prestação da aludida garantia de forma antecipada e por meio de penhora de bem , considerando que tal possibilidade encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico atual, em especial nos arts. 9º, III, e 10º 5 , da Lei nº 6.830/80.

Esclarece-se, nesse sentido, que o bem ora ofertado à penhora pela Autora é o seu próprio maquinário industrial, qual seja, uma máquina de solda FRONIUS FPA 2003, no valor de R$ 00.000,00. ( Doc. 08)

Por sua vez, para que não pairem dúvidas acerca da idoneidade, liquidez e relevante valor do aludido bem, a Autora apresenta a oferta comercial realizada em 02/2010, ( Doc.09 ) de compra e venda feita pela empresa responsável pela confecção da máquina ( Fronius ) e Nota Fiscal ( Doc. 10 ).

Avalia-se, portanto, que o maquinário em oferta para penhora, supera, em muito, o valor do débito que se pretende ora garantir (que perfaz a quantia de R$ 00.000,00).

Nesta esteira, é cristalina a idoneidade e liquidez do bem em questão, posto que configura parte do próprio estabelecimento da Autora, utilizado para o desenvolvimento de todas suas atividades econômicas e que, portanto, além de possuir relevante valor de mercado, trata-se de bem facilmente penhorável.

5 Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida

Ativa, o executado poderá: (...)

Desta forma, demonstrada a possibilidade de garantia do débito em questão por meio de penhora, e comprovado que o bem ora ofertado possui valor de mercado mais do que suficiente para caucionar o referido crédito tributário, é de rigor que o aludido bem seja devidamente aceito , com a consequente expedição de Mandado de Penhora , a fim de formalizar a garantia pretendida.

Vale mencionar, nessa linha, que, uma vez efetivada a penhora, deve tal condição ser imediatamente registrada nos sistemas da NomeEstadual, a fim de possibilitar à Autora a expedição de sua Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.

Isso porque, nos exatos termos do art. 206 6 do CTN, é garantida aos contribuintes a emissão de Certidão Positiva com efeitos de Negativa, quando o débito existente se encontra garantido por meio de penhora .

Lembra-se, ainda, que o direito à obtenção de Certidões Negativas de Débitos está amparado pela Constituição Federal, em seu art. 5 o , XXXIV, 7 , e pelo Código Tributário Nacional ( CTN), em seu art. 205 e seguintes.

Desta forma, restou demonstrado o fumus boni iuris envolvido no presente caso, já que, conforme pode ser verificado através da legislação, jurisprudência e documentos ora colacionados, (i) é pacífica a possibilidade de garantia de débitos tributários por meio de penhora em momento anterior ao ajuizamento da Execução Fiscal; (ii) o bem ora oferecido à penhora (isto é, a máquina de solda) é claramente idôneo e mais do que suficiente para garantia do débito em questão; e (iii) uma vez efetivada a penhora do bem, é assegurado ao contribuinte o seu direito à emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.

II. 3 - A urgência envolvida no pleito da Autora

Por outro lado, o periculum in mora também resta amplamente evidenciado no presente caso, na medida em que (i) a manutenção do débito em debate com o status de exigível peate os sisteas da Pouadoia da Fazeda Estadual e (ii) a consequente não emissão da Certidão de Débitos Estaduais acarreta sérios problemas

6 Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos,

em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. (grifamos)

7 Art. 5º (...)

econômico-financeiros à Autora, sendo tal documento imprescindível para o seu regular funcionamento, de forma que a CND é essencial para atestar a confiabilidade da empresa. Inclusive, a Autora está respondendo penalmente pela suposta inadimplência.

Em razão disso, resta plenamente justificada a urgência da medida pleiteada.

Por outro lado, vale notar que a concessão da tutela de urgência ora pleiteada, com a garantia idônea do débito em questão (e a consequente autorização para que a Autora possa emitir a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa almejada), nenhum prejuízo traz à Ré , trazendo-lhe, pelo contrário, apenas benefícios .

Isso porque, além de o pedido de tutela ora em análise se tratar de medida dotada de claro caráter de reversibilidade , trata-se, também, de medida que favorece a Ré, porquanto implica garantir, de forma integral e antecipada , um débito de valor evidentemente relevante (R$ 00.000,00), cuja cobrança sequer foi iniciada pela NomeEstadual, sem que esta tenha qualquer trabalho no tocante à investigação e perseguição do patrimônio da empresa.

Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, salta aos olhos o periculum in mora envolvido na presente demanda, bem como o fato de que a medida ora pleiteada apenas traz benefícios à Ré, não havendo óbice à sua concessão.

Restando configurado, portanto, os requisitos para obtenção da tutela de urgência em caráter cautelar, nos termos do art. 303 do CPC, quais sejam: periculum em mora e fumus boni iuris. Urge, pois, que seja ela concedida, nos termos do pedido abaixo formulado.

III - PEDIDO

Diante do exposto, a Autora requer:

(i) o conhecimento do presente pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, nos termos do art. 303 3 do CPC C, ou, alternativamente, em atenção ao princípio da fugiilidade, a ovesão deste poedieto e pedido tutela autela eueida e ate ateedete e onsequente processamento dos autos nos termos do art. 305 5 e seguintes do CPC C;

(ii) a concessão de tutela de urgência , sem a oitiva da parte contrária, nos termos dos arts. 300 0 do CPC C e 151 1, V , do CTN N, para que:

( a ) em razão do fumus boni iuris e do periculum in mora demonstrados na presente demanda, seja suspensa a exigibilidade dos débito em combate , até que sejam concluídos os trâmites inerentes à aceitação dos bens oferecidos e à efetivação da respectiva penhora , com a consequente anotação imediata de tal status de suspesão os sisteas a Pouadoia da Fazeda Estadual, de modo que ( a.1 ) o mencionado débito não obste a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa da Autora, bem como ( a.2 ) não ensejem a inscrição ou manutenção do nome da Autora na Serasa, CADIN ou em qualquer órgão de cobrança ou registro de devedores em razão do débito em debate;

( b ) seja aceito o bem ora ofertado ( Doc. 08 ) para garantia do débito em discussão, com a imediata expedição e cumprimento de Mandado de Penhora (dentro do prazo de 48 horas, em razão da urgência demonstrada); e, consequentemente,

( c ) seja deteiado R o iediato egisto dessa gaatia e seus sistemas, de modo que tal pendência não constitua óbice para a emissão da Certidão de Regularidade Fiscal da Autora, impedindo-se, também, a inscrição ou manutenção do nome da Autora na Serasa, CADIN ou em qualquer órgão de cobrança ou registro de devedores;

(iii) o total provimento desta ação, com a confirmação da penhora do bem ofertado pela Autora (a qual deverá perdurar até o término da discussão de mérito a ser embatida no bojo de processo executivo, por meio de Embargos à Execução), com a respectiva anotação deste status nos sistemas da Procuradoria-Geral do Estado, a fim de ( a ) não obstar a emissão automática da Certidão de Regularidade de Débitos Estaduais da Autora, bem como ( b ) de impedir a inscrição ou manutenção do nome da Autora na Serasa, CADIN ou em qualquer órgão de cobrança ou registro de devedores; e

(iv) em caso de oposição à presente demanda, a condenação da Ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, fixados no patamar máximo, conforme disposto no art. 85 5 do CPC C.

Informa a Autora que a ação está sendo ajuizada com a totalidade das razões inerentes ao seu pleito, não se fazendo necessária a complementação de seus argumentos no presente feito , sendo que a discussão do mérito do débito em questão

(provenientes do AIIM nº 00000-00) será no bojo de Embargos à Execução, a serem opostos quando do ajuizamento da ação executiva.

Ademais, protesta a Autora pela produção de todas as provas em direito admitidas.

Requer, ainda, que as intimações sejam realizadas em nome de seus procuradores, os Drs. NomeC. Tognetti , 00.000 OAB/UF-A, Nome, 00.000 OAB/UF, todos com escritório na capital do Estado de São Paulo, na Endereço, cj. 44 - Vila Olímpia.

Por fim, dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, requerendo-se a juntada das anexas custas iniciais.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 25 de março de 2020

NomeC. Tognetti

00.000 OAB/UF-A

Nome

00.000 OAB/UF