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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6100

Petição Inicial - Ação Aquisição

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DE SÃO PAULO.

Nome , nascida no Líbano, em 25/08/1994, solteira, representante comercial, portadora do CPF 000.000.000-00 e do RG 00000-00-X (pendente de opção por nacionalidade brasileira), residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 12, inciso I, alínea "c" da Constituição Federal, manifestar sua OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA , em face da UNIÃO FEDERAL , através da presente ação, cuja homologação é requerida nos seguintes termos:

DOS FATOS:

A requerente é maior de idade e nasceu em 25/08/1994. Na ocasião de seu nascimento, seus pais residiam no Líbano, razão pela qual foi registrada naquele país, sendo transcrito em 20/04/2012 o seu nascimento às folhas 085-F, do Livro E, n° 008, sob n° de ordem 1.439, de Transcrição de Nascimento do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do Município e Comarca de Barra Bonita - Cidade de Barra Bonita - Estado de São Paulo. Não foi registrada na Embaixada Brasileira no Líbano.

A requerente é filha de mãe brasileira, conforme de demonstra com os documentos anexos.

Em Agosto/2006 a requerente veio para o Brasil com sua genitora e fixou residência em território brasileiro com ânimo definitivo. Como ainda era menor de idade, solicitou o Registro Geral perante a Secretaria de Segurança Pública, que expediu-lhe o documento condicionando a validade enquanto fosse menor de idade e, após a maioridade atingida, deveria efetuar a qualquer tempo, a sua opção pela nacionalidade brasileira perante uma das varas federais do local onde reside. A residência atual em território nacional é demonstrada através do contrato de locação do imóvel situado na EndereçoCEP 00000-000.

FUNDAMENTOS JURÍDICOS

É assegurada a nacionalidade brasileira a todos os filhos de brasileiros, nascidos no estrangeiro, desde que venham a residir no território brasileiro e optem, em qualquer tempo, por esta nacionalidade, nos termos do art. 12, I, "c", da Constituição Federal de 1988.

Nesses termos, a fixação de residência é fator gerador da nacionalidade, dependendo da opção de nacionalidade feita pelo indivíduo, sendo assim, este último não sofre os efeitos da nacionalidade brasileira até sua confirmação, tendo estes efeitos ex tunc. Sobre o tema, segue abaixo transcrito, trecho do Informativo n. 382 do STF, onde consta que o Ministro Nelson Jobim, quando relator da revisão constitucional de 1993, retratou com precisão a "communis opinio doctorium":

"A opção pode agora ser feita a qualquer tempo. Tal como nos regimes anteriores, até a maioridade, são brasileiros esses indivíduos. Entretanto, como a norma não estabelece mais prazo, podendo a opção ser efetuada a qualquer tempo, alcançada a maioridade essas pessoas passam a ser brasileiras sob condição suspensiva, isto é, depois de alcançada a maioridade, até que optem pela nacionalidade brasileira, sua condição de brasileiro nato fica suspensa. Nesse período o Brasil os reconhece como nacionais, mas a manifestação volitiva do Estado torna-se inoperante até a realização do acontecimento previsto, a opção. E lícito considerá-los nacionais no espaço de tempo entre a maioridade e a opção, mas não podem invocar tal atributo porque pendente da verificação da condição.’

Certo, a opção é condição potestativa, porque, em termos substanciais, depende unicamente da vontade do optante que reúna os pressupostos constitucionais de sua validade e eficácia, é dizer, a filiação de brasileiro ou brasileira, a residência no País e a maioridade.

Não é, porém, de forma livre: há de fazer-se em juízo, em processo de jurisdição voluntária, que finda com a sentença que homologa a opção e lhe determina a transcrição, uma vez acertados os requisitos objetivos e subjetivos dela. (...)."

No mesmo sentido Alexandre de Moraes afirma que:

"A opção prevista na Constituição Federal consiste na declaração unilateral de vontade de conservar a nacionalidade brasileira primária, na já analisada hipótese de nacionalidade potestativa. A aquisição, uma condição confirmativa e não formativa da nacionalidade.

Dessa forma, no momento em que o filho de pai brasileiro e/ou mãe brasileira, que não estivessem a serviço do Brasil, nascido no estrangeiro, fixasse residência no Brasil adquiriria a nacionalidade provisória, que seria confirmada com a opção feita perante a justiça Federal.

O momento da fixação da residência no País constitui o fato gerador da nacionalidade, que fica sujeita a uma condição confirmativa." (Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional, 21 ed. São Paulo: Atlas 2007, pg. 196).

A opção de nacionalidade tem fundamento no art. 12, inc. I, alínea ‘c’ da Constituição Federal e deve ser declarada por sentença por juiz federal, CF. art. 109, X. Com o trânsito em julgado da sentença, é possível fazer a inscrição da respectiva opção pela nacionalidade brasileira através do registro junto ao Cartório de Registro Civil do Município onde o optante reside (Lei 6.015/73, Art. 29, inc. VII e § 2°).

Também sobre o fato do genitor não haver optado pela

nacionalidade brasileira à época do nascimento do Requerente (efeito "ex tunc"):

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 00.000 OAB/UF

RECTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECDO.(A/S) : LUIS ALFREDO ALBERTO

ADV.(A/S) : Nome

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

Recurso extraordinário. Opção pela nacionalidade

brasileira. Arguida falta de preenchimento de

requisitos constitucionais. A sentença que homologa a

opção pela nacionalidade brasileira produz efeitos ex

tunc. Precedentes. Consequências no caso concreto.

Parecer pelo desprovimento do recurso.

A União interpõe recurso extraordinário contra acórdão do

Tribunal Regional Federal da 4a Região, resumido nos termos desta ementa:

OPÇÃO DE NACIONALIDADE. EFEITO 'EX TUNC'. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO . Deve ser homologado o pedido de Opção de Nacionalidade Brasileira quando preenchidos os requisitos legais previstos no art. 12, inciso I, alínea 'c', da Constituição Federal, ou seja, caberá ao autor comprovar ter mãe ou pai brasileiro e que tenha vindo a residir em território nacional. No caso dos autos, o autor comprovou que seu pai era brasileiro mediante a juntada da sentença que homologou a opção de nacionalidade do pai. O STF reconhece que a homologação, por sentença judicial, de opção pela nacionalidade brasileira (artigo 12 , inciso I , alínea c , da Constituição do Brasil) possui efeitos ex tunc.

A União diz que houve contrariedade ao art. 12, I, "c", da Constituição Federal. Defende que o requisito constitucional exigido do optante - ser "nascido no estrangeiro de pai brasileiro" - deve ser aferido no momento do nascimento e, não, no momento em que solicitada, em juízo, a opção pela nacionalidade brasileira. Alega, por essa razão, não estar preenchido o requisito para que o recorrido obtenha a nacionalidade brasileira, uma vez que, no momento do nascimento (1994), o seu genitor ainda não tinha optado pela nacionalidade brasileira e não contava em seu favor com a sentença judicial homologatória, que somente veio a ser proferida em 2005.

O Tribunal Regional Federal da 4a Região manteve a sentença

homologatória do pedido de opção da nacionalidade brasileira de Luis Alfredo Alberto. Disse estarem preenchidos os requisitos para a obtenção da nacionalidade brasileira, nos termos do art. 12, I, "c", da CF. Asseverou não importar que a opção pela nacionalidade brasileira do genitor somente tivesse vindo a se concretizar após o nascimento de Luis Alfredo Alberto, uma vez que a sentença judicial que homologa a opção pela nacionalidade brasileira é dotada de efeitos ex tunc.

A inteligência se alinha com o entendimento do STF sobre o tema:

I. Nacionalidade brasileira de quem, nascido no estrangeiro, é filho de pai ou mãe brasileiros, que não estivesse a serviço do Brasil: evolução constitucional e situação vigente. 1. Na Constituição de 1946, até o termo final do prazo de opção - de quatro anos, contados da maioridade -, o indivíduo, na hipótese considerada, se considerava, para todos os efeitos, brasileiro nato sob a condição resolutiva de que não optasse a tempo pela nacionalidade pátria. 2. Sob a Constituição de 1988, que passou a admitir a opção "em qualquer tempo" - antes e depois da ECR 3/94, que suprimiu também a exigência de que a residência no

País fosse fixada antes da maioridade, altera-se o status do indivíduo entre a maioridade e a opção: essa, a opção - liberada do termo final ao qual anteriormente subordinada -, deixa de ter a eficácia resolutiva que, antes, se lhe emprestava, para ganhar - desde que a maioridade a faça possível - a eficácia de condição suspensiva da nacionalidade brasileira, sem prejuízo - como é próprio das condições suspensivas -, de gerar efeitos ex tunc, uma vez realizada. 3. A opção pela nacionalidade, embora potestativa, não é de forma livre: há de fazer-se em juízo, em processo de jurisdição voluntária, que finda com a sentença que homologa a opção e lhe determina a transcrição, uma vez acertados os requisitos objetivos e subjetivos dela. 4. Antes que se complete o processo de opção, não há, pois, como considerá-lo brasileiro nato. Extradição e nacionalidade brasileira por opção pendente de homologação judicial: suspensão do processo extradicional e prisão domiciliar. 5. Pendente a nacionalidade brasileira do extraditando da homologação judicial ex tunc da opção já manifestada, suspende-se o processo extradicional (CPrCiv art. 265, IV, a). 6. Prisão domiciliar deferida, nas circunstâncias, em que se afigura densa a probabilidade de homologar-se a opção. (AC-QO 70, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, julgado em 25/09/2003, publicado em 12/03/2004,

Tribunal Pleno)

À vista da retroação dos efeitos da decisão judicial, pouco importa que a homologação da opção pela nacionalidade brasileira tenha ocorrido apenas em 2005; uma vez realizada, o genitor do recorrido é considerado brasileiro nato para todos os fins, sem a limitação temporal por que se bate a União. Dessa forma, o recorrido preencheu o requisito exigido no art. 12, I, "c", da CF - ter pai brasileiro, apesar de nascido no exterior.

O parecer é pelo desprovimento do recurso.

Brasília, 7 de abril de 2016.

Nome

Subprocurador-Geral da República

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer seja recebida a presente, em todos os seus termos; a intimação da União Federal e do Ilustre Membro do Ministério Público Federal, bem como a produção de todas as provas em direito admitidas;

Requer, depois da manifestação da União Federal e ouvido o D. Representante do Ministério Público Federal, seja julgado PROCEDENTE o presente pedido de opção pela nacionalidade brasileira, na conformidade do art. 12, inc. I, alínea ‘c’, da Constituição Federal e na redação da Emenda Constitucional n° 54/2007.

Por fim, após certificado o trânsito em julgado da sentença, proceda a Secretaria a expedição de mandado de registro de nacionalidade brasileira ao Cartório do Registro Civil competente (artigos 29, inciso VII, e 32 §4°, da Lei n° 6015/73).

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00

Pede e espera o deferimento.

São Paulo, 11 de julho de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF