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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6100

Petição Inicial - TRF03 - Ação Execução de Título Executivo Extrajudicial com Fulcro nos Artigos 778, 784 e Sdo Código de Processo Civil - Execução de Título Extrajudicial - de Caixa Econômica Federal contra Gape Industria de Etiquetas EIRELI

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA __a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública federal, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, com o seu Jurídico Regional de São Paulo situado na EndereçoCEP 00000-000, onde recebe intimações, por seu advogado in fine assinado (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor, a presente

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

com fulcro nos artigos 778, 784 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de: GAPE INDUSTRIA DE

ETIQUETAS LTDA, CPF/CNPJ: 12986791000150, Endereço: Endereço,

GALPÃO 2, Bairro: LARANJEIRAS, Cidade: CAIEIRAS/SP, CEP:00000-000 e Nome

TOLEDO ROSA, CPF/CNPJ: (00)00000-0000, Nacionalidade BRASILEIRA, estado civil NÃO INFORMADO, Endereço: EndereçoCEP:00000-000.

Ressalte-se que a empresa-ré pode ser citada tanto no endereço supra, como no endereço de seu

representante/avalista, que é parte-corré na presente demanda, e vice-versa.

DOS FATOS

As partes firmaram o Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras

Obrigações - (instrumento anexo).

A parte-corré (co-obrigada) figura no contrato que legitima a presente execução na qualidade de avalista, respondendo solidariamente pelo pagamento do principal e acessórios.

Entretanto, os devedores deixaram de cumprir com suas obrigações, restando inadimplido o contrato, como se observa da anexa planilha de evolução débito exequendo, cuja atualização e evolução do saldo devedor estão em consonância com os índices pactuados pelas partes.

Portanto, esgotadas todas as tentativas amigáveis para a composição da dívida objeto da presente Execução, se viu compelida a Exequente a intentar a presente demanda, visando o recebimento do que lhe é devido.

A Exequente é credora da quantia líquida, certa e exigível de R$ 00.000,00, posicionada para a data mencionada no anexo Demonstrativo de Débito, que deverá ser corrigida até a data de seu efetivo pagamento, nos expressos termos do contrato de renegociação.

DO DIREITO

O instrumento contratual foi formalizado com a assinatura de duas testemunhas, nele havendo a obrigação de pagar número determinado de parcelas - com valores fixos e juros embutidos ou, ao menos, com a forma de se calcular a incidência dos juros remuneratórios sobre o valor da prestação - o que lhe dá a liquidez necessária para caracterizá-lo como título executivo.

DO PEDIDO

Pelo exposto, a Exequente requer:

a) a citação da parte-ré, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 3 (três) dias, pague a quantia de R$ 00.000,00, que corresponde a dívida exequenda atualizada para a data mencionada no anexo Demonstrativo de Débito, a qual deverá ser atualizada até a data de seu efetivo pagamento, nos termos pactuados no título que legitima a presente execução;

b) na hipótese de não localização da parte-ré, requer:

b1) proceda-se ao arresto de seus bens, por meio da realização de pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nos termos do artigo 830 c.c. 301 e ss., ambos do Código de Processo Civil, pois a experiência tem demonstrado que demandas desta natureza tramitam sem efetividade em decorrência de o devedor, em regra, não possuir bens passíveis de penhora, e que, ao mudar do endereço em que residia no momento da assinatura do contrato, sem atualizá-lo junto ao credor, resta caracterizado o requisito para a concessão da medida;

b2) sejam expedidos ofícios à Secretaria da Receita Federal (SRF) e ao Banco Central do Brasil (BCB), visando a sua localização.

c) o deferimento dos benefícios insculpidos no artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil, para citação, penhora e intimação da penhora;

d) a condenação da parte-ré nos ônus da sucumbência, notadamente nas despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no máximo legal;

e) a inclusão da parte-ré nos cadastros restritivos SPC/SERASA, nos termos do art. 782, § 3º do Código de Processo Civil

Por fim, manifesta a CAIXA a sua opção pela realização da audiência de conciliação ou de mediação, a ser realizada no âmbito da CECON, nos termos do art. 319, VII do CPC, c.c. art. 8º e seguintes da Resolução CNJ Nº 125/2010.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo/SP, 26/08/2019.

_______________________

Caixa Econômica Federal

Nome

00.000 OAB/UF