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22 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.03.0001

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DA MM. 01a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG.

Ref.: Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

BUNGE ALIMENTOS S/A ., nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida por Nome, em trâmite perante essa Meritíssima Vara e respectiva secretaria, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atenção ao r. despacho de fls., expor e requerer o que segue.

O Conselho Nacional de Justiça, a quem cabe a fiscalização e a normatização do Poder Judiciário e dos atos praticados por seus órgãos (artigo 103-B, § 4o, I, II e III, da CF), editou a Resolução 314 de 20 de abril de 2020, que estabeleceu a retomada dos prazos processuais, a partir do dia 4 de maio de 2020, permanecendo vedada a prática de atos presenciais.

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Contudo, de acordo com a Resolução 314 de 20 de abril de 2020 (artigo 3º., § 2º.), todos os atos processuais que não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato , devidamente justificada nos autos, deverão ser adiados e certificados pela serventia, após decisão fundamentada do magistrado.

Ainda de acordo com a Resolução (art. 3º, § 3º), os prazos processuais para apresentação de contestação , impugnação ao cumprimento de sentença , embargos à execução , defesas preliminares de natureza cível, trabalhista e criminal, inclusive quando praticados em audiência , e outros que exijam a coleta prévia de elementos de prova por parte dos advogados, defensores e procuradores juntamente às partes e assistidos, somente serão suspensos, se, durante a sua fluência, a parte informar ao juízo competente a impossibilidade de prática do ato, o prazo será considerado suspenso na data do protocolo da petição com essa informação.

E efetivamente verificam-se as hipóteses dos parágrafos 2º. e 3º. do artigo 3º., na medida em que os advogados da Reclamada estão impossibilitados de exercer seu ofício de maneira íntegra, sem acesso ao seu escritório, onde estão localizados computadores, impressoras, monitores, assim como toda a infraestrutura profissional para acesso à internet, em decorrência do estado de quarentena decretado pelo Governador do Estado de São Paulo (Decreto 64.881 de 20 de março de 2020).

De se registrar que a prática de atos processuais vem sendo realizada de maneira precária, sem acesso a ferramentas de trabalho essenciais, com uso de computadores pessoais e conexões domésticas instáveis, sem qualquer sistema de redundância que possa garantir a integridade da conexão ou mesmo a rastreabilidade do uso, em muitos casos não suportando sequer conexões que permitam a transmissão de vídeo.

Da mesma forma, a empresa encontra-se impossibilitada de coletar elementos indispensáveis para o exercício de sua defesa, com atividades restritas e diversos empregados com locomoção proibida, inviabilizando a obtenção de informações e documentos, já que no Estado estão permitidas apenas as atividades essenciais até a data de 11 de Maio de 2020 tratadas pelo Decreto 64.881.

Os prepostos da empresa também enfrentam severas dificuldades para acessarem qualquer ambiente tecnológico que demande conexão à internet, seja por não disponibilizarem do serviço em suas residências, seja por não deterem conhecimento técnico mínimo para acessarem os serviços de videoconferências que estão sendo disponibilizados, inclusive porque aqueles poucos

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que tem acesso à internet fazem uso de telefones celulares com serviços extremamente limitados de dados e velocidade.

Somado a isso, a Portaria Conjunta da Corregedoria e da Vice-Corregedoria do TRT-MG GCR/GVCR Nº 4, de 27/04/2020, regulamenta as audiências virtuais e telepresenciais nas unidades jurisdicionais de 1º grau, na qual determina no artigo 3º, que as audiências atendam ao escalonamento dos prazos indicados nos incisos I, II, III e IV do artigo 4º do Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT n. 5, de 17 de abril de 2020:

"Art. 4º As audiências nas unidades judiciárias ou nos CEJUSCs-JT, por meio telepresencial, deverão ser retomadas de forma gradual, na seguinte ordem :

I - audiências de casos envolvendo tutelas de urgência e com cadastro do assunto COVID-19, que poderão ser realizadas a partir de 4 de maio de 2020;

II - audiências de conciliação com pedido das partes e, em qualquer fase processual, a critério do juiz, que poderão ser realizadas a partir de 4 de maio de 2020;

III - processos com tramitação preferencial, na forma da lei, que poderão ser realizadas a partir de 11 de maio de 2020;

IV - audiências iniciais, que poderão ser realizadas a partir de 18 de maio de 2020 ; e

V - audiências unas e de instrução, que poderão ser realizadas a partir de 25 de maio de 2020."

(grifamos)

Nesse sentido, com fundamento na Resolução 314 de 20 de abril de 2020 do Conselho Nacional de Justiça, da Portaria GCR/GVCR Nº 4, de 27/04/2020, artigo 3º e ao disposto nos incisos I, II, III e IV do artigo 4º do Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT n. 5, de 17 de abril de 2020, requer a Reclamada o adiamento da audiência inicial, apontando que esta e seus advogados restam impossibilitatos da prática e técnica para o cumprimento do ato processual, requerendo seja a presente petição certificada nos autos na forma do § 2º. do art. 3º. da Resolução 314 de 20 de abril de 2020 do Conselho Nacional de Justiça.

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Termos em que,

Pede deferimento.

De São Paulo (SP),

Para Belo Horizonte (MG), 29 de abril de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF

(ASSINADO ELETRONICAMENTE)

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